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norma nº 1038/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1038 / 2002
Date 2002-10-15
EmentaCria o Fundo Municipal da infância e da adolescência e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEI Nº 1038/2002
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ÉRICO GIELOW NETO, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Luís Alves, que
tem por objetivo administrar os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
atendimento à criança e ao adolescente e que compreendem:
1 - Programas de proteção especial às crianças e aos adolescentes expostos a situação de risco
pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas
básicas e assistenciais;
2 - Projetos e pesquisa, de estudo e de capacitação de recursos humanos necessários à
elaboração, implantação e implementação do plano municipal de ação de defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
3 - Projetos de comunicação e divulgação de ações de defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
Art. 2º - O Fundo ficará subordinado administrativa e operacionalmente a Secretaria
Municipal de Saúde, Saneamento e Assistência Social.
Art. 3º - São receitas do Fundo:
I - Doações de contribuintes do imposto de renda ou incentivos fiscais;
II - Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei
estabelecer no decurso do período;
NI - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades
nacionais e internacionais governamentais e não-governamentais;
IV - Produto de aplicações dos recursos disponíveis e de venda de materiais, publicações e
eventos; RR
e
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
V - Remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VI - Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e
Instituições privadas e públicas federais, estaduais, internacionais € estrangeiras para repasse
a
Entidade governamentais e não-governamentais executoras de programas do projeto do Plano
Municipal de ação.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Art. 4 - Constituem ativos de Fundo:
I- Disponibilidade monetária em Banco oriundos das receitas especificadas no artigo
anterior;
II - Direitos que porventura vierem a constituir;
HI - Bens móveis e imóveis, destinados a execução dos programas e projetos do Plano
Municipal de ação.
Parágrafo Único — Anualmente se processará ao inventário dos bens e direitos vinculados ao
Fundo.
Art. 5 - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que, porventura, o
Município venha a assumir, de comum acordo como Conselho Municipal, para
implementação do Plano Municipal de Ação.
Art. 6 - O Orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e
normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 7 - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação
financeira, patrimonial e orçamentária do próprio F undo, observados os padrões e normas e
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 8 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de
controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar
custos dos serviços e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar
e analisar os resultados obtidos. pus
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Art. 9 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas:
1- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão;
2 - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo
e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
3 - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do
Município.
Art. 10 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária, sendo o
Prefeito Municipal, o ordenador das despesas.
Art. 11 - A despesa do Fundo para proteção especial se constituirá de:
I- Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projeto constantes do Plano
Municipal de Ação;
II - Aquisição de material permanente e de consumo e do outro insumo necessário ao
desenvolvimento dos programas e projetos;
HI - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários a
implantação e implementação do Plano de Aplicação;
IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações do Plano Municipal de Ação;
V - Desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos necessários à execução do Plano Municipal de Ação,
VI - Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução
das ações do atendimento mencionados no artigo 1º da presente Lei.
Art. 12 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 13-O0 Fundo terá vigência indeterminada.
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Art. 14 — Decreto do Poder Executivo aprovará o regulamento do Fundo criado por esta Lei e
baixará os atos complementares necessários.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PUBLICADO
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e registro no livro de Publicações, em:
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