| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2002 |
| Date | 2002-10-15 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal da infância e da adolescência e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEI Nº 1038/2002 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉRICO GIELOW NETO, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Luís Alves, que tem por objetivo administrar os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente e que compreendem: 1 - Programas de proteção especial às crianças e aos adolescentes expostos a situação de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas básicas e assistenciais; 2 - Projetos e pesquisa, de estudo e de capacitação de recursos humanos necessários à elaboração, implantação e implementação do plano municipal de ação de defesa dos direitos da criança e do adolescente; 3 - Projetos de comunicação e divulgação de ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente; Art. 2º - O Fundo ficará subordinado administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Assistência Social. Art. 3º - São receitas do Fundo: I - Doações de contribuintes do imposto de renda ou incentivos fiscais; II - Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso do período; NI - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais governamentais e não-governamentais; IV - Produto de aplicações dos recursos disponíveis e de venda de materiais, publicações e eventos; RR e Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES V - Remuneração oriunda de aplicações financeiras; VI - Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e Instituições privadas e públicas federais, estaduais, internacionais € estrangeiras para repasse a Entidade governamentais e não-governamentais executoras de programas do projeto do Plano Municipal de ação. Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. Art. 4 - Constituem ativos de Fundo: I- Disponibilidade monetária em Banco oriundos das receitas especificadas no artigo anterior; II - Direitos que porventura vierem a constituir; HI - Bens móveis e imóveis, destinados a execução dos programas e projetos do Plano Municipal de ação. Parágrafo Único — Anualmente se processará ao inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Art. 5 - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que, porventura, o Município venha a assumir, de comum acordo como Conselho Municipal, para implementação do Plano Municipal de Ação. Art. 6 - O Orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 7 - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio F undo, observados os padrões e normas e estabelecidas na legislação pertinente. Art. 8 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. pus Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Art. 9 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas: 1- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão; 2 - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. 3 - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art. 10 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária, sendo o Prefeito Municipal, o ordenador das despesas. Art. 11 - A despesa do Fundo para proteção especial se constituirá de: I- Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projeto constantes do Plano Municipal de Ação; II - Aquisição de material permanente e de consumo e do outro insumo necessário ao desenvolvimento dos programas e projetos; HI - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários a implantação e implementação do Plano de Aplicação; IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Municipal de Ação; V - Desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do Plano Municipal de Ação, VI - Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações do atendimento mencionados no artigo 1º da presente Lei. Art. 12 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Art. 13-O0 Fundo terá vigência indeterminada. Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 “PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Art. 14 — Decreto do Poder Executivo aprovará o regulamento do Fundo criado por esta Lei e baixará os atos complementares necessários. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLICADO | ficiais é no mural de Publicações 0 e registro no livro de Publicações, em: (5 “O Jó A Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55