| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2002 |
| Date | 2002-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEINº 1039/2002 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Dá outras Providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o limite de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), destinados a suplementar as seguintes dotações pertencentes ao orçamento Municipal vigente: Órgão : 03 — Secretaria da Administração Unid .Orç. :01 — Departamento de Administração 04.122.0002.2.003-(22) 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terceiros Pes. Jurídica... R$ 4.000,00 Órgão :05 — Secretaria da Educação Cult. Esp. e Turismo Unid. Orç.: 01 — Secretaria Educ. Cult. Esp. e Turismo 12.361.0009.2.014-(63) 3.3.90.14.00 — Diárias Civil iii R$ 500,00 Órgão 07- Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos Unid. Orç.: 01 — Depto de Obras Transportes e Serviços Urbanos 26.782.0016.2.023-(116) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 20.000,00 Art. 2º - Os Créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas pertencentes ao Orçamento Municipal vigente na importância de R$ 24.500,00 ( vinte e quatro mil quinhentos reais); Órgão : 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento Unid. Orç.: 01 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento 04.123.0001.2.005-(33) 3 4.4.90.52.000 — Equip. e Mat. Permanente... R$ 3.086,00 04.123.0001.1.005-(143) 3.1.90.34.00 — Outras Desp.Pes. decor. Contr. Tere. R$ 4.500,00 09.271.0005.2.008-(37) 3.1.90.01.00 — Aposentadorias e Reformas ............... R$ 5.000,00 Ru “ES Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 “PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Órgão :08 — Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente Unid. Orç.: 91 — Depto de Fomentos Agropecuário 20.606.0017.2.024-(134) 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica........ R$ 6.000,00 Órgão .: 06 — Secret. da Saúde Saneam. e Assistência Social Unid. Orç.: 01 — Depto de Saúde e Saneamento 10.301.0013.2.019-(95) 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica......... R$ 5.914,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 15 de Outubro de 2002. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta;Sécretaria em data supra. PUBLICADO i Oficiais é ural de Publicações pao no livro de Publicações, em: va ORE pra Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55