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norma nº 1039/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1039 / 2002
Date 2002-10-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEINº 1039/2002
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Dá outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar até o limite de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais),
destinados a suplementar as seguintes dotações pertencentes ao orçamento Municipal
vigente:
Órgão : 03 — Secretaria da Administração
Unid .Orç. :01 — Departamento de Administração
04.122.0002.2.003-(22) 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terceiros Pes. Jurídica... R$ 4.000,00
Órgão :05 — Secretaria da Educação Cult. Esp. e Turismo
Unid. Orç.: 01 — Secretaria Educ. Cult. Esp. e Turismo
12.361.0009.2.014-(63) 3.3.90.14.00 — Diárias Civil iii R$ 500,00
Órgão 07- Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos
Unid. Orç.: 01 — Depto de Obras Transportes e Serviços Urbanos
26.782.0016.2.023-(116) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 20.000,00
Art. 2º - Os Créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos
provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas pertencentes
ao Orçamento Municipal vigente na importância de R$ 24.500,00 ( vinte e quatro mil
quinhentos reais);
Órgão : 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento
Unid. Orç.: 01 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento
04.123.0001.2.005-(33) 3 4.4.90.52.000 — Equip. e Mat. Permanente... R$ 3.086,00
04.123.0001.1.005-(143) 3.1.90.34.00 — Outras Desp.Pes. decor. Contr. Tere. R$ 4.500,00
09.271.0005.2.008-(37) 3.1.90.01.00 — Aposentadorias e Reformas ............... R$ 5.000,00
Ru
“ES
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Órgão :08 — Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
Unid. Orç.: 91 — Depto de Fomentos Agropecuário
20.606.0017.2.024-(134) 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica........ R$ 6.000,00
Órgão .: 06 — Secret. da Saúde Saneam. e Assistência Social
Unid. Orç.: 01 — Depto de Saúde e Saneamento
10.301.0013.2.019-(95) 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica......... R$ 5.914,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 15 de Outubro de 2002.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta;Sécretaria em data supra.
PUBLICADO
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pao no livro de Publicações, em:
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