| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2002 |
| Date | 2002-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEINº 1040/2002 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Dá outras Providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o limite de R$ 87.007,68 (Oitenta e sete mil, sete reais e sessenta e oito centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações pertencentes ao orçamento Municipal vigente: Órgão : 02 Gabinete do Prefeito Unid .Orç. :01 — Gabinete do Prefeito 04.122.0001.2.002-(12) 3.1.90.11.00 —Venc. Vantagens fixas Pessoal Civil. R$ 6.000,00 04.122.001.2.002-(13) 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais ....o R$ 1.000,00 Órgão :03 — Secretaria da Administração Unid. Orç.: 01 — Departamento da Administração 04.122.0002.2.003-(18) 3.1.90.11.00 —Venc, Vant. Fixas — Pessoal Civil ......R$ 6.000,00 Órgão : 05 — Secretaria da Educação Cult. Esporte e Turismo Unid. Orç.: 01 — Secretaria da Educação Cult. Esporte e Turiosmo 2.365.0008.2.010-(44) 3.1.90.11.00 — Venc. e Vant fixas — Pessoal Civil... R$ 6.000,00 Órgão :05 — Secretaria da Educação Cultura Esporte e Turismo Unid. Orç.: 02 — Maut. Des. Ensino Fund. Val. Magistério 12.361.0009.2.014- (61) 3.1.90.11.00 — Venci Vant. Fixas —Pessoal Civil....R$ 22.000,00 Órgão : 06 — Secretaria da Saúde Saneamento e Assist. Social Unid. Orç.: 01 — Depto de Saúde e Saneamento 10.301.0013.2.019-(84) 3.1.90.04.00 — Contratação p/ tempo Determinado...R$ 20.000,00 Órgão: 07 — Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos Unid. Orç.: 01 — Depto, Transp. e Serv. Urbanos 26.782.0016.2.023 (113) 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas — Pessoal Civil..R$ 11.007,68 er € Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES -SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 “PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Órgão : 08- Secretaria da Agricultura e do Meiuo Ambiente Unid. Orç.: 01 — Depto de Fomento Agropecuário 20-.606.0017.2.024-(127) — Venc. Vant. Fixas — Pessoal Covil tas AA R$ 15.000,00 Art. 2º - Os Créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas pertencentes ao Orçamento Municipal vigente na importância de R$ 87.007,68 ( Oitenta e sete mil »sete reais e sessenta e oito centavos): Órgão : 02 — Gabinete do Prefeito Unid. Orç.: 01 — Gabinete do Prefeito 04.122.0001.2.002( 17) 3.3.90.39.00 —Outros Serv. de ercoiros sm R$ 4,95 Órgão :03 — Secretaria da Administração Unid. Orç.: 01 — Departamento de Administração 04. 122.0002.2.003-(166) 3.1.90.94.00 — Indeniz.Restit. Trabalhistas............. R$ 5.000,00 04.122.0002.2.003-(140) 3.3.90.41.00 — Contribuições... R$ 6.000,00 04.122.0002.2.003-(23) 4.4.90.52.00 — Equip. Material Permanente.............. R$ 3.485,00 Órgão :04 — Secretaria da F azenda e do Planejamento Unid. Orç.: 01 — Secret. da Fazenda e do Planejamento 04.123.0001.2.005-(29) 3.3.90.30.00 — Material de CONSUMO R$ 7.145,48 04.123.0001.2.005-(30) 3.3.90.33.00 — Passagens e Desp. Com locom............ 500,00 04.123.0001.2.005-(32) 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. -Pes. Jurídiuca. 50,39 Órgão :05 — Secretaria da Educação, Cult. Esporte e Turismo Unid. Orç.: 01 - Secr. Educação Cult. Esporte e Turismo 12.365.0008.2.010-(46) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 608,54 12.365.0008.2.010-(47) 3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terc.-Passoa Física......... 2.200,00 12.365.0008.2.010-(48) 3.3.90.39.00 —Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica. 150,81 12.365.0008.2.010-(49) 3.3.90.39.00 — Obras e Instalações .....iiiiiioo 3.000,00 Órgão .: 05 — Secretaria da Educação, Cultura Esporte e Turismo Unid. Orç.: 02 Manut. Des. Ensino Fund. Val. Magistério 12.122.0002.2.013-(60) 3.3.90.32.00 — Material de Distrib. Gratuita... 5.000,00 12.361.0009.1.018-(160) 4.4.90.52.00 — Equip. e Material Permanente 2.000,00 Órgão : 05 — Secretaria da Educação, Cultura Esporte e Turismo Unid. Orç.: 05 — Manutenção do Setor de Turismo 23.695.0012.2.017-(79) 3.3.90.30.00- Material de Consumo... R$ 2.756,12 23.695.0012.2.017-(80) 3.3.90.36.00 —Outros Serv. Terc.-Pessoa Física......... R$ 1.000,00 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 R$ 41926 4.065,50 Orgão: 06 — Secretaria da Saúde , Saneamento e Assist. Social Unid. Orç.: 01 — Depto de Saúde e Saneamento 10.301.0013.2.019- (93) 3.3.90.33.00 —Passagens e Desp. Com Locom. ...R$ 21.500,00 Órgão : 06 Secretaria da Saúde, Saneamento e Assist. Social Unid. Orç.: 02 — Depto de Assistência Social 08.243.0014.2.021-(105) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo................... R$ 10.000,00 Órgão : 07 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unid. Orç.: 01- Depto de Obras Transp. e Serv. Urbanos 26.782.0016.2.023-(117) 3.3.90.33.00 — Passagens e Desp. Com Locom...R$ 254,13 26.782.0016.2.023-(118) 3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terc.-Pessoa Física. R$ SAIHESO 26.782.0016.2.023-(119) 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurid. R$ 5.000,00 26.782.0016.2.023-(121) 3.3.90.52.00 — Equip. Material Permanente......... R$ 436,00 26.782.0016.2.023-(150) 3.1.90.16.00 — Outras Desp. Varia. —Pes. Civil....R$ 5.000,00 26.782.0016.2.023-(170) 3.1.90.94.00 — Indeniz. Restit. Trabalhista........... R$ 5.000,00 Órgão : 08 — Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente Unid. Orç.: 01 — Depto de Fomento Agropecuário 20.606.0017.2.024-(129) 3.3.90.14.00- Diárias Civil... R$ 900,00 20.606.0017.2.024-(132) 3.3.90.33.00 — Passagens e Desp.c/locomoção....R$ 500,00 20-606.0017.2.024-(133) 3.3.90.36.00 — Outtros Serviços Pessoa Física....R$ 4.310,00 20.606.0017.2.024-(136) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat.Permanente.R$ 4.550,00 20.606.0017.2.024-(151) 3.1.90.16.00 — Outras Desp. Variaveis-Pes.Civil.. R$ 3.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Aga é Outubro de 2002. refeito Muhicipal Esta Lei foi devidamente registrada glpublicada nesta/Stcretaria em data supra. - Secretárioda Ad são P U B L | CAD O | no mural de Publicações Oficiais e & registro no livro de Publicações, em: E /g (“a 5) Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55