| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2002 |
| Date | 2002-10-22 |
| Ementa | Revoga Artigo 10° da Lei n° 577/89 de 26 de abril de 1989 e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEINº 1041/2002 Revoga Artigo 10º da Lei nº 577/89 de 26 de Abril de 1989 e Dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Revogado o artigo 10º da Lei Municipal nº 577/89 de 26 de abril de 1989, na sua totalidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 22 de Outubro de 2002. Dt a a É á B f Det á O 204 eU — eme Brico Gielów Neto º - Prefeito Munici pal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria efn data supra. ( mM mi T | 1ElOW + O Secretário da Ad inistrição P U B L | CA D “4 no mural de Publicações Oficiais e é registro no livro de Publicações, em: (A ZA ZA E Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273- Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55