| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2002 |
| Date | 2002-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº. 1044/2002 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003, e dá outras providências. O Povo de Luís Alves, por seus representantes aprovou em audiência pública, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O orçamento do Município de Luís Alves, para o exercício de 2003, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei, compreendendo: I- as prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano Plurianual 2002/2005; K - a estrutura dos orçamentos; HH - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município; IV - as disposições sobre dívida pública municipal; V- as disposições sobre despesas com pessoal; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e VII - as disposições gerais. I- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2003, são aquelas definidas no Anexo I desta lei. (Art.4º, 8 1º da LRF). 8 1º Os recursos estimados na lei orçamentária para 2003 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo 1 desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2003, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de se ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas. 83º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no 8 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 4º, 8 1º da LRF). H- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 3º O orçamento para o exercício financeiro de 2003 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e seus Fundos e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura. Art. 4º A Lei de Orçamento evidenciará a Receita por rubrica em cada unidade gestora e a Despesa de cada unidade gestora, por programa, função, sub-função, projeto ou atividade, elemento e/ou sub-elemento, na forma dos seguintes Adendos: 1 - Demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as categorias Econômicas (Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); I - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); HI - Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85), IV - Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); V- Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções, Sub-funções e por Projetos e Atividades (Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); VI -Demonstrativo da Despesa por Funções, e Sub-funções conforme o vinculo com os Recursos (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); VII - Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); k VIII - Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub- elemento, segundo cada unidade orçamentária (Adendo TV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); , ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-127/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 IX - Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos; X - Demonstrativo de Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois exercícios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; XI - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada por Elemento e/ou sub-elemento dos dois últimos exercícios, da fixada para o exercício corrente e para os dois seguintes; XII - Demonstrativo do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social. Parágrafo único. Os fundos municipais integrarão o orçamento geral do Município, apresentando em destaque as receitas e despesas a eles vinculadas. Art. 5º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: I - Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação do credor, saldo em 31/12/01; II - Quadro demonstrativo da divida flutuante, com identificação das contas e saldos em 31/12/01; III - Quadro demonstrativo das Receitas Correntes Liquidas de 2001, despesas com pessoal por Poder para o mesmo período e percentual de comprometimento (Anexo V e XII — LRF- Art. 53 € 55): IV -Quadro demonstrativo da despesa com Serviços de Terceiros em 1999 e 2001 e o seu percentual de comprometimento das Receitas Correntes Liquidas (LRF - Art 72 e Anexo XVIII). HI - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO. Art. 6º O orçamento para o exercício de 2003 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e seus fundos (Art. 1º 81º e Art. 4º, 1, “a” da LRF). ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fonc: (47) 377-127/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 7º Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2003 deverá observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos últimos três exercícios. Art. 8º Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário, (Art. 9º da LRF), na forma é modelo proposto pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 9º A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2003, a 5% da RCL apurada no exercício de 2002 (Art. 4º, 82º da LRF). Art. 10. O orçamento para o exercício de 2003, de cada uma das unidades gestoras contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a no mínimo 2% e máximo 10% da Receita Corrente Liquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, HI “d"da LRF). Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal não orçadas ou orçadas a menor. Art, 11. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, $ 5º da LRF). Art. 12. O Executivo Municipal deverá elaborar até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o cronograma anual de desembolso mensal para suas unidades gestoras (Art. 8º da LRF). Art. 13. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específicas, serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, $ único da LRF). $ 1º Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de crédito, poderão ser considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. $ 2º Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para ahertura de crédito sunlementar ou esnecial. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Munici pal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fonc: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 14. As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2003, são as constantes do Anexo I desta lei e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita (Art. 4º, 82º, Ve Art. 14, Ida LRF). Art, 15. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistência social, médica, esportiva e de cooperação técnica (Art. 4º, L “fº da LRF), mediante lei específica que disciplinará a forma de repasse e o montante. Art. 16. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito (Art. 45 da LRF). Art. 17. Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (Art. 62 da LRF). Art. 18. A lei orçamentária para 2003 poderá autorizar o Executivo Municipal a remanejar, dotações dos elementos ou sub-elemento de despesa que o compõem. Art. 19. Durante a execução orçamentária de 2003, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício, mesmo que não conste do Anexo I desta lei. IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS REPASSES AQ PODER LEGISLATIVO Art. 20. Os repasses ao Poder Legislativo, obedecerá a EC 29-A, e o Parecer 133/02 do Tribunal de Contas do Estado, sendo estabelecido como montante de repasses, as dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual, não podendo suplantar os percentuais previstos no art. 29-A, caput, da Carta Magna. Art. 21. Os limites de que trata a EC 29-A, representam apenas o limite máximo de despesas do Poder Legislativo, não significando que a Câmara tenha direito à receitas correspondentes ao respectivo percentual. V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Se. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 22. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2003, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento. Art. 23. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica. Art, 24. A verificação dos limites da divida pública serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único. O montante da dívida pública no exercício de 2003 não excederá os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra esta lei. VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESA COM PESSOAL Art. 25. O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar Fundos Municipais, cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 169, parágrafo 1º, Il da CF), bem como conceder a revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento. Art, 26. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá em percentual da Receita Corrente Liquida (Art. 19 e 20 da LRF). Art. 27. Nos casos de necessidades temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, nos serviços de: coletas de lixos, atendimento aos postos de saúde e aulas, mesmo quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20., HI da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 22, $ único, V da LRF). Art. 28. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRE): I- eliminação de vantagens concedidas a servidores; é ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Munici pal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fonc: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 H - eliminação das despesas com horas extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 29. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem a substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Artigo, entende- se como terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de Luís Alves e que não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Art. 30. A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal. VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art, 31. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atendendo ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 14 da LRF) Art. 32. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei Responsabilidade Fiscal. (Art. 14, 83º da LRF) Art. 33. A ampliação do perímetro urbano, que consequentemente aumentará a arrecadação de impostos, poderá ser utilizado como compensação financeira, para as futuras renúncias de receitas, se assim forem necessárias. Art. 34. O município poderá modificar a cobrança de IPTU para as empresas, hoje instaladas no município ou que vierem a se instalar. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fonc: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 35. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira, obedecerá o disposto no artigo 14 da LRF. VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 36. O Município deverá se estruturar para: I- até o exercício de 2005, obrigatoriamente, encaminhar junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais para o triênio seguinte e o Anexo de Riscos Fiscais na forma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF I - até o exercício de 2005, obrigatoriamente, elaborar os Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal; HI - até o exercício de 2005, obrigatoriamente, implantar sistema de controle de custos e avaliação de resultados; (Art. 4º, 1, “e” da LRF) IV - até o exercício de 2006, elaborar o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais, na forma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art, 37. O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/02, a proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 30/11/02. $ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo. $ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2003, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 8 3º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2002, o excesso ou provável Ee ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos. Art. 38. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não. Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 40 . Ficam revogadas as disposições em contrario. Prefeitura municipal de Luís Alves (SC), 29 de Outubro de,2002 PREFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta > dia em data supra. w & E a & Secretário da dministração PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: