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norma nº 1044/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1044 / 2002
Date 2002-10-29
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº. 1044/2002
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2003, e dá outras
providências.
O Povo de Luís Alves, por seus representantes aprovou em
audiência pública, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Luís Alves, para o exercício
de 2003, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração municipal, extraídas
do Plano Plurianual 2002/2005;
K - a estrutura dos orçamentos;
HH - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos
do Município;
IV - as disposições sobre dívida pública municipal;
V- as disposições sobre despesas com pessoal;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VII - as disposições gerais.
I- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal para o
exercício financeiro de 2003, são aquelas definidas no Anexo I desta lei. (Art.4º, 8 1º da LRF).
8 1º Os recursos estimados na lei orçamentária para 2003 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo 1 desta lei, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2003, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de
se
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compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das
contas públicas.
83º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o
disposto no 8 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 4º, 8 1º da LRF).
H- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º O orçamento para o exercício financeiro de 2003
abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e seus Fundos e será elaborado levando-se em
conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 4º A Lei de Orçamento evidenciará a Receita por rubrica em
cada unidade gestora e a Despesa de cada unidade gestora, por programa, função, sub-função,
projeto ou atividade, elemento e/ou sub-elemento, na forma dos seguintes Adendos:
1 - Demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as categorias
Econômicas (Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
I - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias
Econômicas (Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
HI - Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria
SOF/SEPLAN Nº 8/85),
IV - Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria
SOF/SEPLAN Nº 8/85);
V- Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de
Funções, Sub-funções e por Projetos e Atividades (Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/85);
VI -Demonstrativo da Despesa por Funções, e Sub-funções
conforme o vinculo com os Recursos (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VII - Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Adendo
VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
k VIII - Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub-
elemento, segundo cada unidade orçamentária (Adendo TV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
,
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IX - Planilha da Despesa por categoria de programação, com
identificação da classificação institucional, funcional programática, categoria econômica,
caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos;
X - Demonstrativo de Evolução da Receita realizada por fontes
dos últimos três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois
exercícios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada por
Elemento e/ou sub-elemento dos dois últimos exercícios, da fixada para o exercício corrente e
para os dois seguintes;
XII - Demonstrativo do Orçamento Fiscal e de Seguridade
Social.
Parágrafo único. Os fundos municipais integrarão o orçamento
geral do Município, apresentando em destaque as receitas e despesas a eles vinculadas.
Art. 5º A mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária conterá:
I - Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com
identificação do credor, saldo em 31/12/01;
II - Quadro demonstrativo da divida flutuante, com identificação
das contas e saldos em 31/12/01;
III - Quadro demonstrativo das Receitas Correntes Liquidas de
2001, despesas com pessoal por Poder para o mesmo período e percentual de comprometimento
(Anexo V e XII — LRF- Art. 53 € 55):
IV -Quadro demonstrativo da despesa com Serviços de Terceiros
em 1999 e 2001 e o seu percentual de comprometimento das Receitas Correntes Liquidas (LRF
- Art 72 e Anexo XVIII).
HI - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO.
Art. 6º O orçamento para o exercício de 2003 obedecerá ao
princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes
Legislativo, Executivo e seus fundos (Art. 1º 81º e Art. 4º, 1, “a” da LRF).
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Art. 7º Os estudos para definição do Orçamento da Receita para
2003 deverá observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita
nos últimos três exercícios.
Art. 8º Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos no montante necessário, (Art. 9º da LRF), na forma é modelo proposto
pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 9º A expansão das despesas obrigatórias, de caráter
continuado, não excederão, no exercício de 2003, a 5% da RCL apurada no exercício de 2002
(Art. 4º, 82º da LRF).
Art. 10. O orçamento para o exercício de 2003, de cada uma das
unidades gestoras contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a no mínimo
2% e máximo 10% da Receita Corrente Liquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, HI “d"da LRF).
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como eventos
fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos
serviços da Administração Pública Municipal não orçadas ou orçadas a menor.
Art, 11. Os investimentos com duração superior a 12 (doze)
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, $
5º da LRF).
Art. 12. O Executivo Municipal deverá elaborar até 30 dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o cronograma anual de desembolso mensal para suas
unidades gestoras (Art. 8º da LRF).
Art. 13. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específicas, serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que
em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, $ único da LRF).
$ 1º Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações
de crédito, poderão ser considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
$ 2º Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da
receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para
ahertura de crédito sunlementar ou esnecial.
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Art. 14. As renúncias de receita, estimadas para o exercício
financeiro de 2003, são as constantes do Anexo I desta lei e serão consideradas para efeito de
cálculo do orçamento da receita (Art. 4º, 82º, Ve Art. 14, Ida LRF).
Art, 15. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistência social, médica, esportiva
e de cooperação técnica (Art. 4º, L “fº da LRF), mediante lei específica que disciplinará a forma
de repasse e o montante.
Art. 16. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no
orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em
andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos
de convênios e operações de crédito (Art. 45 da LRF).
Art. 17. Despesas de custeio de competência de outros entes da
Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (Art. 62 da LRF).
Art. 18. A lei orçamentária para 2003 poderá autorizar o
Executivo Municipal a remanejar, dotações dos elementos ou sub-elemento de despesa que o
compõem.
Art. 19. Durante a execução orçamentária de 2003, o Executivo
Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das
unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o
exercício, mesmo que não conste do Anexo I desta lei.
IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS REPASSES AQ PODER LEGISLATIVO
Art. 20. Os repasses ao Poder Legislativo, obedecerá a EC 29-A,
e o Parecer 133/02 do Tribunal de Contas do Estado, sendo estabelecido como montante de
repasses, as dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual, não podendo suplantar os percentuais
previstos no art. 29-A, caput, da Carta Magna.
Art. 21. Os limites de que trata a EC 29-A, representam apenas o
limite máximo de despesas do Poder Legislativo, não significando que a Câmara tenha direito à
receitas correspondentes ao respectivo percentual.
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Se.
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Art. 22. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei
Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício
de 2003, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 23. As operações de crédito deverão constar da Proposta
Orçamentária e autorizadas por lei específica.
Art, 24. A verificação dos limites da divida pública serão feitas
na forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. O montante da dívida pública no exercício de
2003 não excederá os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra esta lei.
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESA COM PESSOAL
Art. 25. O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderá criar Fundos Municipais, cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou
aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os
limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 169, parágrafo 1º, Il da CF), bem
como conceder a revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos no orçamento.
Art, 26. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo não excederá em percentual da Receita Corrente Liquida (Art. 19 e 20 da LRF).
Art. 27. Nos casos de necessidades temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, nos serviços de:
coletas de lixos, atendimento aos postos de saúde e aulas, mesmo quando as despesas com
pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20., HI da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Art. 22, $ único, V da LRF).
Art. 28. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRE):
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
é
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H - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 29. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referirem a substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como “outras
despesas de pessoal”.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Artigo, entende-
se como terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de
atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de Luís Alves
e que não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros.
Art. 30. A verificação dos limites das despesas com pessoal
serão feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art, 31. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos
cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atendendo ao disposto
no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 14 da LRF)
Art. 32. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para
efeito do disposto no Art. 14 da Lei Responsabilidade Fiscal. (Art. 14, 83º da LRF)
Art. 33. A ampliação do perímetro urbano, que
consequentemente aumentará a arrecadação de impostos, poderá ser utilizado como
compensação financeira, para as futuras renúncias de receitas, se assim forem necessárias.
Art. 34. O município poderá modificar a cobrança de IPTU para
as empresas, hoje instaladas no município ou que vierem a se instalar.
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Art. 35. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
beneficio de natureza tributária ou financeira, obedecerá o disposto no artigo 14 da LRF.
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. O Município deverá se estruturar para:
I- até o exercício de 2005, obrigatoriamente, encaminhar junto
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais para o triênio seguinte e o
Anexo de Riscos Fiscais na forma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF
I - até o exercício de 2005, obrigatoriamente, elaborar os
Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão
Fiscal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal;
HI - até o exercício de 2005, obrigatoriamente, implantar sistema
de controle de custos e avaliação de resultados; (Art. 4º, 1, “e” da LRF)
IV - até o exercício de 2006, elaborar o Relatório de Avaliação
das Metas Fiscais, na forma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal,
Art, 37. O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/02, a
proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia
30/11/02.
$ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
$ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado
à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2003, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual.
8 3º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do
disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante
a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando
como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2002, o excesso ou provável
Ee
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excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de
Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos.
Art. 38. O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 . Ficam revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura municipal de Luís Alves (SC), 29 de Outubro de,2002
PREFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta > dia em data supra.
w
& E a &
Secretário da dministração
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:

open original →