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norma nº 1045/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1045 / 2002
Date 2002-10-29
EmentaDispõe sobre o sistema Municipal de educação.
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PREFEITURA MUNIC
LEI Nº 1045/2002
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O prefeito municipal de Luís Alves, nos usos de suas atribuições legais e que lhe
são conferida por lei,
Faz saber a todos os habitantes deste município que a câmara Municipal de
vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO!
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Art. 1º Esta Lei cria o SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Município de
Luís Alves, obedecendo os princípios constitucionais da República Federativa do
Brasil, da Constituição do Estado de Santa Catarina, da Lei Orgânica Municipal e
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo as diretrizes
para a educação no Municio de Luís Alves, em colaboração com outros sistemas.
Art 2º A Educação abrange os processos formativos que desenvolvem na vida
familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e
pesquisa, nos movimentos sócias, nas organizações da sociedade civil e nas
manifestações culturais.
Parágrafo Único. Esta Lei disciplina a Educação escolar que se desenvolve,
predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias, vinculando-se
ao mundo e à prática social. :
CAPÍTULO Ill
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art 3º A educação, direitos de todos, dever do Estado, da Família e da sociedade,
inspirada nos princípios da liberdade e da democracia e nos ideais de igualdade,
fe
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da solidariedade humana, do bem estar social e da qualidade de vida, tem por
finalidade:
|— O pleno desenvolvimento do educando e seu aperfeiçoamento;
|l — A formação do cidadão capazes de compreender criticamente a realidade
social e conscientes de seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo- lhes os
valores éticos e o aprendizado da participação;
Ill — A construção de uma cidadania em respeito ao homem, à natureza e ao
patrimônio cultural da coletividade;
IV-A produção e difusão do saber e do conhecimento;
V-— A valorização e o promoção da vida;
VI - A conscientização do cidadão para a efetiva participação política e social;
VII — O efetivo exercício da cidadania, a compreensão e o exercício do trabalho
mediante o acesso à cultura, ao conhecimento humanístico, científico, tecnológico,
artístico e ao desporto.
Parágrafo Único. O acesso à educação escolar pública não sofrerá restrições
decorrentes de limite máximo de idade, observará modalidades e horários
compatíveis com as características do educando, inclusive aquelas devidas às
obrigações de trabalho e não dependerá, de modo exclusivo dos recursos do
Município. .
Art. 4º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
| — Igualdade de condições para o acesso e permanência e terminalidade da
educação básica, cabendo ao Município a adoção de medidas capazes de torná-la
efetiva;
Il — Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, expressar e divulgar a cultura, O
pensamento, a arte e o saber,
Ill — Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV — Respeito a liberdade e apreço à tolerância;
Se
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V— Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI — Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII — Valorização dos profissionais de educação, garantia na forma de Lei;
VIII — Gestão democrática do ensino público, na forma da Lei e regulamentos;
IX — Garantia de padrão de qualidade;
X— Valorização da experiência extra escolar;
XI - Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
XII — Promoção da integração escola / comunidade;
Parágrafo Único. A gestão democrática com vistas a garantir o preceito da
autonomia pedagógica, administrativa e financeira, prevista na lei Nº 9.394/96,
será definida por Lei própria para as instituições que pertençam ao sistema
Municipal de ensino, respeitando os estatutos e leis existentes , e a implantação e
de grêmio Estudantil, garantindo a participação do aluno em departamentos
criados nas Associações de Pais e Professores — APPs.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Art. 5º O dever do Município com a educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de universalização do ensino fundamental em todas as
modalidades:
| — oferta de Educação Infantil gratuita às crianças de zero a seis anos de idade;
Il oferta de Educação Fundamental, obrigatório e gratuito inclusive aos que a ele
não tiverem acesso na idade própria;
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ll — a Educação Especial, entendida como modalidade de educação escolar será
oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, em articulação com a os
demais sistema de ensino e/ou entidades afins, para educandos portadores de
necessidade especiais;
IV — oferta de ensino regular notumo, no Ensino Fundamental, assegurando o
mesmo padrão de qualidade do ensino diurno adequado às condições do
educando;
V — programas suplementares, que dêem condições efetivas de aprendizagem no
Ensino Fundamental, aos de maior carência.
P.1º. O Município, em regime de colaboração com o Estado, deverá garantir a
universalização do Ensino Fundamental.
P2º. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios na busca de
soluções de problemas educacionais comuns.
P3º. As escolas públicas, ainda que vinculadas em diferentes esferas de governo,
poderão promover o uso comum e articulado de seus espaços físicos, pessoal e
recursos materiais, mediante acordo, precedido de autorização dos órgãos
envolvidos.
Art. 6º. O Município incumbir — se — á de:
| — organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema
de ensino, integrando-o às políticas e planos onnmandanao da União e dos
Estados;
Il — exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
HI — baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV — autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de
ensino;
V — oferecer a Educação Infantil em centros de Educação Infantil e pré-escolas e,
com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de
ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua
área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados
pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
se
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Art. 7º. O acesso ao Ensino Fundamental é direito público subjetivo, podendo
qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização
sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída'e, ainda o Ministério
Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
P 1º. O Município assegurará em primeiro lugar o acesso ao Ensino Fundamental
obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino,
conforme as prioridades constitucionais e legais.
P 2º Qualquer das partes mencionadas no “Caput” desse artigo, tem legitimidade
para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do Pp 2º do artigo 208 da
Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial
correspondente. à
P 3º. Comprovada negligencia da autoridade competente para garantir o
oferecimento obrigatório, poderá a ela:ser imputado crime de responsabilidade.
P 4º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o poder público
Municipal criará formas alternativas de acesso aos níveis de ensino, de sua
competência independentemente da escolarização anterior, nas formas
normatizadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matricula e acompanhar a
frequência e a aprendizagem dos educandos, obrigatoriamente a partir dos sete
anos de idade.
Art. 9º O Município, em regime de colaboração com o Estado e a União, deverá
matricular os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a
partir dos seis anos de idade no ensino fundamental.
Art. 10º . O Município incentivará empresas comerciais, industriais, de prestação
de serviços e agricolas a manter a Educação Infantil, em Centros de Educação
Infantil, de zero a seis anos, gratuitas aos filhos de seus empregados.
Parágrafo Único. As empresas poderão, também, organizar e manter instituições
de Educação Infantil em cooperação com os poderes públicos, respeitada a
legislação vigente.
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TÍTULO hi
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ar. 11. O Sistema Municipal de Educação do Município de Luís Alves
compreende:
I— a Secretária Municipal de Educação, como órgão administrativo, executivo e
deliberativo; ;
Il — as instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo
Poder Público Municipal;
HI — as instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil criadas e
mantidas pelo iniciativa privada;
IV — o conselho Municipal de Educação como órgão normativo, deliberativo e
consultivo e fiscalizador.
TÍTULO Hi
DOS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO E ENSINO
CAPÍTULO |
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 12. A educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como
finalidade: ;
| — o desenvolvimento integral da criança de até seis anos de idade, em seus
aspectos físico, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade;
Il — promover a ampliação de suas experiências e conhecimentos, estimulando o
seu interesse pelo processo de transformação da natureza e pela convivência em
sociedade.
Art.13. A Educação Infantil será oferecida em:
| — Centros de Educação Infantil, ou entidades equivalentes, para crianças de até
três anos de idade;
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H — Centros de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental, em nível de
pré-escolar, para crianças de quatro a seis anos de idade.
Art.14. As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, que
oferecem Educação Infantil, deverão ser autorizadas pelo Conselho Municipal de
Educação, em processo próprio, mediante cumprimento da legislação específica.
CAPÍTULO Il
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 15. O Ensino Fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e
gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão,
mediante:
| - O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos, o
pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
l — A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da
tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
ll — O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a
aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV — O fortalecimento dos vínculos da família, dos laços de solidariedade humana
e de tolerância recíproca em que s se assenta a vida social.
Art. 16. O Ensino Fundamental poderá organizar-se em séries anuais, períodos
semestrais, ciclos, alternâncias regular de períodos de estudos, grupos não
seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios ou por forma
diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem
assim o recomendar, de acordo com as diretrizes da LDB e disciplinas pelo órgão
competente.
Art.17. O calendário escolar deverá cumprir com o numero de horas letivas
previstas na LDB.
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PSA carga horária mínima anual será de 800 horas distribuídas por um mínimo
de 200 dias efetivo de trabalho escolar, excluindo o tempo de reservado a exame
finais, quando houver.
82º O não cumprimento do disposto acima, submete a direção do
estabelecimento de ensino, juntamente com os professores, a atividades
complementares até sua satisfação plena.
83º. Entende-se como dia efetivo trabalho escolar na escola como momentos
diferenciados da atividade docente diretamente relacionados com o aluno desde
que incluída no projeto político-pedagógico da escola, e respeitado o período
mínimo de 4 horas.
CAPÍTULO Ill
DA AVALIAÇÃO
Art.18. A verificação do rendimento escolar é de responsabilidade dos
estabelecimentos de ensino, na forma de seu Regimento Interno e do Projeto
Pedagógico, compreendendo a avaliação do aproveitamento e a apuração da
assiduidade.
Art.19. A avaliação do rendimento escolar do educando, resultado de reflexão
sobre todos os componentes do processo ensino-aprendizagem, como forma de
superar dificuldades, retomando, reavaliando, reorganizando e reeducando os
sujeitos, deve:
| — ser investigadora, diagnosticadora e emancipadora, concebendo a educação
côo a construção histórica, singular e coletiva dos sujeitos;
Il — ser processo permanente, contínuo e cumulativo, que respeite as
características individuais e sócio-culturais dos sujeitos envolvidos;
HI — incluir conselhos de classe participativos, envolvendo todos os sujeitos do
processo, ou comissões específicas, cabendo-lhes definir encaminhamentos e
alternativas;
IV — possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
V — possibilidade de avanço nas séries mediante verificação do aprendizado;
VI — aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
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Vil — independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela
equipe pedagógica escolar e acompanhamento pela Secretária Municipal de
Educação, que defina o grau de desenvolvimento, e permita sua inscrição na série
ou etapa adequada, conforme regulamentação do Conselho Municipal de
Educação;
Mill — obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao
período letivo, para casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados
pelas instituições de ensino em seus regimentos;
IX — a avaliação poderá ser descritiva, contendo informações sobre o
desenvolvimento escolar do aluno.
Art. 20. O processo de promoção dos alunos, ao final de cada etapa ou série e na
conclusão dos respectivos níveis de ensino, ficará na dependência de critérios
estabelecidos pelas instituições de ensino e será, em todos os casos, um
processo decorrente da competente avaliação do rendimento escolar, previsto no
projeto pedagógico e no respectivo regimento escolar.
Art 21. A frequência escolar será de, no mínimo 75 % ( setenta e cinco por
cento). Os casos especiais de alunos com problemas de saúde e outros
problemas graves, que justifiquem uma frequência menor que a estabelecida
deverão ter as formas de recuperação de estudos decididas coletivamente na
escola.
Art. 22. A Rede Municipal de ensino deverá, através de assessoramento da
Secretária Municipal de Educação, transformar gradativamente seus currículos,
observando as diretrizes da LDB, os Parâmetros Curriculares Nacionais e o
Sistema Municipal de Ensino, respeitando a realidade de cada comunidade onde
se insere a Unidade Escolar.
TÍTULO IV
DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 23. As Unidades Escolares, respeitadas as normas comuns e as do Sistema
Municipal de Ensino, terão a incumbência de:
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| — elaborar e executar sua proposta pedagógica:
ll — administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
HI — assegurar o cumprimento dos dias letivos e hora/aula estabelecidos;
IV — velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V — prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI — articular-se com as famílias e a comunidade, criando processo de integração
da sociedade com a escola;
Mil — informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos
alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
Art. 24. As Unidades Escolares dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes
categorias administrativas:
| — públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e
administradas pelo Poder Público;
Il — privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas
ou jurídicas de direito privado.
TÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 25. A formação dos profissionais de Educação, obedecida uma base comum
nacional, far-se-á em cursos específicos, de modo a entender aos objetivos dos
diferentes níveis e modalidades de ensino e as características de cada fase de
desenvolvimento do educando e terá como fundamentos:
| — a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em
serviço;
H — aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de
ensino e outras atividades.
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Art. 26. A formação de docentes para atuar na Educação Infantil e no Ensino
Fundamental far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação
plena, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na
Educação Infantil e nas quatro primeiras séries de Ensino Fundamental, oferecida
em nível médio, na modalidade Normal Magistério de 2º grau.
Art. 27. Os docentes incumbir-se-ão de:
| — participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
Il — elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino; E
Il — zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV — estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento:
V — ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, á avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
VI — colaborar com as atividades de articulação da escola, com a família e a
comunidade.
Art. 28. Na rede Municipal, a oferta e a chamada dos que irão frequentar os cursos
de capacitação, com dispêndio de recursos públicos, ficará a cargo da Secretaria
de Educação.
Art. 29. O Poder Público, em parcerias co outras instituições, proporcionará o
acesso a cursos de capacitação, a todos os integrantes do seu quadro de
profissionais em atividade na educação de forma rotativa, priorizando as áreas
mais necessitadas.
Art. 30. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da
Educação, assegurando-lhes inclusive nos termos dos estatutos e os planos de
carreira do magistério público:
| — ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
H — aperfeiçoamento periódico remunerado a ser regulamentado em legislação
específica; 7
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HI — piso salarial profissional;
IV — progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do
desempenho específico à função;
V — período reservado a estudos, planejamentos e avaliação, incluído na carga de
trabalho;
VI — condições adequadas de trabalho;
Vil — regime de trabalho de, no mínimo, 10 (dez) horas semanais e, no máximo, de
(quarenta) horas semanais.
8 1º. Constituirão incentivos de progressão por qualificação de trabalho docente:
a) a dedicação exclusiva ao cargo no sistema de ensino;
b) o desempenho no trabalho, mediante avaliação, segundo parâmetros de
qualidade do exercício profissional a serem definidos pelo sistema:
c) a qualificação em instituições credenciadas;
d) o tempo de serviço na função docente;
e) avaliações periódicas de aferição de conhecimentos na área curricular em
que o professor exerça a docência e de conhecimentos pedagógicos.
8 2º. A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de
quaisquer outras funções de magistérios que não a de docência, será de dois
anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado.
TÍTULO Vi
DOS RECURSOS FINACEIROS
Art. 31 Serão recursos públicos destinados à Educação os originários de:
| — receita de impostos próprios da União, do Estado e do Município;
Il — receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III — receita do Salário-Educação e de outras contribuições sociais;
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IV — receitas de incentivos fiscais;
V— receita proveniente de convênios de cooperação na área da Educação;
VI — doações e legados;
VII — produtos das aplicações financeiras, das disponibilidades dos recursos
públicos destinados à Educação;
VIll —receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental
e Valorização do Magistério;
IX — receita decorrente de programas governamentais específicos;
X — outros recursos previstos em lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Ar. 32. O Plano Municipal de Educação, elaborado com a participação da
sociedade, aprovado por lei, articulado com planos nacional e estadual de
Educação, terá como objetivos básicos:
| — erradicação do analfabetismo;
Il — universalização do atendimento do Ensino Fundamental obrigatório e
expansão da Educação Infantil;
Ill - melhoria da qualidade do ensino;
IV — formação humanística, científica e tecnológica;
V — progressiva ampliação do tempo de permanência do aluno da escola de
Ensino Fundamental.
Art. 33. Serão estimuladas as experiências educacionais inovadoras, em todos os
níveis e modalidades de ensino,, promovendo-se, quando for o caso, a sua
incorporação ao sistema regular, mediante acompanhamento do Poder Público e
aprovação do Conselho Municipal de Educação.
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Art. 34. As unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Educação
terão prazo de um ano, após publicação desta Lei, para adaptarem seus Estatutos
Regimentos Internos à legislação da Lei e de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, da Lei do Sistema Municipal e às normas respectivas.
Art. 35. O Município, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei,
encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores de Luís Alves, o Plano Plurianual
Municipal de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em
sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para todos.
Art. 36. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves- em 29 de Outubro de 2002.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada ogia Secretaria em data supra.
Secretário da'Afiministração
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
& registro no livro de Publicações, em:
BNLA
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