| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2002 |
| Date | 2002-11-12 |
| Ementa | Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a receber doação de Terras. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEI Nº 1047/2002 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público, autorizado a receber por doação, uma área de terra de propriedade do Sr. FREDEMAR BORCK , com a área de 1.500,00 ms2,(um mil e quinhentos metros quadrados), localizado no Alto Máximo, neste Município, dentro dos seguintes limites de confrontações: Frente: em 30:00 metros com a estrada geral Ribeirão Máximo; Fundos: em 30:00 metros com terras remanescentes; Lado Direito: em 50,00 metros com terras de propriedade do Senhor Milton Cesar Reichert; Lado Esquerdo: em 50,00 metros com terras remanescentes. Art. 2º - Esta área de terra de que trata o artigo anterior, é área de interesse social, para fins de construção de uma unidade de processamento mínimo de hortaliças, neste município. Art, 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária, do orçamento vigente do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. à . É AR refeito Múnicipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secrefafia em data supra. Edugrdo WBielójy Secretário da Á. ministração PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: ) Pos PÁ S Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) PAP PR naD= A DR é A 17 A LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55