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norma nº 1047/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1047 / 2002
Date 2002-11-12
EmentaAutoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a receber doação de Terras.
native_id978

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEI Nº 1047/2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público, autorizado a
receber por doação, uma área de terra de propriedade do Sr. FREDEMAR BORCK , com a
área de 1.500,00 ms2,(um mil e quinhentos metros quadrados), localizado no Alto Máximo,
neste Município, dentro dos seguintes limites de confrontações: Frente: em 30:00 metros
com a estrada geral Ribeirão Máximo; Fundos: em 30:00 metros com terras remanescentes;
Lado Direito: em 50,00 metros com terras de propriedade do Senhor Milton Cesar
Reichert; Lado Esquerdo: em 50,00 metros com terras remanescentes.
Art. 2º - Esta área de terra de que trata o artigo anterior, é área de interesse social, para fins
de construção de uma unidade de processamento mínimo de hortaliças, neste município.
Art, 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária, do
orçamento vigente do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. à .
É AR
refeito Múnicipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secrefafia em data supra.
Edugrdo WBielójy
Secretário da Á. ministração
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
) Pos PÁ S
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) PAP PR naD= A DR é A 17 A
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55

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