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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1048/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1048 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
native_id979

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEI Nº. 1048 /2002
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Especial, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e
Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial até o
limite de R$ 22.400,00 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos Reais), ao Orçamento Municipal vigente;
Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esp. E Turismo
Unidade Orçamentária: 02 - Manut. Des. Ens. Fund. E Val. Magistério E
12.361.0009.2.014 — 3.1.90.04.00 (155) Contratação por tempo determinado ------..... 22.400,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas, pertencente ao Orçamento Municipal vigente, na importância
de R$ 22.400,00 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos Reais):
Órgão: 06 — Secr. de Saúde, Saneamento e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Assistência Social
'08.241.0015.2.020 — 3.3.90.36.00 (103) — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ------- 1.000,00
08.241.0015.2.020 — 3.3.90.39.00 (104) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---- 1.000,00
08.243.0014.2.021 — 3:3.90.36.00 (106) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ------- 1.000,00
08.243.0014.2.021 — 3.3.90.39.00 (107) - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----- 2.168,24
08.244.0006.2.022 —3.3.90.36.00 (111) - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física -----.. 500,00
Órgão: 07 - Secr. De Obras, Transp. E Serv. Urbanos
Unidade Orçamentária: 01 — Depto de Obras, Transp. E Serv. Urbanos
26.782.0016.2.023 — 3.1.90.11.00 (113) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ---- 1.300,00
26.782.0016.2.023 — 3.3.90.14.00 (Om Dina Cu SO
26.782.0016.2.023 —-3.3.90.30.00 (116) — Material de Consumo -
26.782.0016.2.023 — 4.4.90.51.00 (IDO) iObraslednstalações === e CEC 2.244,07
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Órgão: 08 — Secr de Agricultura
Unidade Orçamentária: 01 — Depto de Fomento Agropecuário
20.606.0017.2.024 — 3.1.90.13.00 (128) - Obrigações Patronai
20.606.0017.2.024 - 3.3.50.43.00 (130) = Subvenções'Sociais-.. == 00
20.606.0017.2.024 — 3.3.90.39.00 (134) - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
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Art. 3º Esta Lei entrará em vi gor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PUBLICADO
no muralde Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
q L 142
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55

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