| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 979 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEI Nº. 1048 /2002 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial até o limite de R$ 22.400,00 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos Reais), ao Orçamento Municipal vigente; Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esp. E Turismo Unidade Orçamentária: 02 - Manut. Des. Ens. Fund. E Val. Magistério E 12.361.0009.2.014 — 3.1.90.04.00 (155) Contratação por tempo determinado ------..... 22.400,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas, pertencente ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 22.400,00 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos Reais): Órgão: 06 — Secr. de Saúde, Saneamento e Assistência Social Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Assistência Social '08.241.0015.2.020 — 3.3.90.36.00 (103) — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ------- 1.000,00 08.241.0015.2.020 — 3.3.90.39.00 (104) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---- 1.000,00 08.243.0014.2.021 — 3:3.90.36.00 (106) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ------- 1.000,00 08.243.0014.2.021 — 3.3.90.39.00 (107) - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----- 2.168,24 08.244.0006.2.022 —3.3.90.36.00 (111) - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física -----.. 500,00 Órgão: 07 - Secr. De Obras, Transp. E Serv. Urbanos Unidade Orçamentária: 01 — Depto de Obras, Transp. E Serv. Urbanos 26.782.0016.2.023 — 3.1.90.11.00 (113) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ---- 1.300,00 26.782.0016.2.023 — 3.3.90.14.00 (Om Dina Cu SO 26.782.0016.2.023 —-3.3.90.30.00 (116) — Material de Consumo - 26.782.0016.2.023 — 4.4.90.51.00 (IDO) iObraslednstalações === e CEC 2.244,07 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Órgão: 08 — Secr de Agricultura Unidade Orçamentária: 01 — Depto de Fomento Agropecuário 20.606.0017.2.024 — 3.1.90.13.00 (128) - Obrigações Patronai 20.606.0017.2.024 - 3.3.50.43.00 (130) = Subvenções'Sociais-.. == 00 20.606.0017.2.024 — 3.3.90.39.00 (134) - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica fofo) S -="00enacaacanaenaecnananenana aan Art. 3º Esta Lei entrará em vi gor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. PUBLICADO no muralde Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: q L 142 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55