| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 980 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEI Nº. 1049/2002 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especial até o limite de R$ 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento Unidade Orçamentária: 01 — 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento 28.845.0000.0.002 — 3.3.90.47.00 (158) — Obrigações Tributárias e Contributivas------------2.100,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais): Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Fomento Agropecuário 20.606.0017.2.024 (134) — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----- 797,56 Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento 04.123.0001.2.005 — 3.1.90.34.00 (143) — Outras Despesas de Pessoal decor. De Cont. Ter. 1.151,84 Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esporte e Turismo Unidade: 04 — Promoção de Apoio a Event. E Ativ. Culturais . 13.392.0011.1.016 (142) - 4.4.90.51.00 — Obras Instalações --------=.=...... 150,60 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 8: PosIç novembro de 2002. TS es ES) alto Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nestá Sgefetaria em data supra. PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: EA Z [20 / - Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55