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norma nº 1049/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1049 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
native_id980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEI Nº. 1049/2002
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Especial, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e
Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especial
até o limite de R$ 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais), ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 — 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento
28.845.0000.0.002 — 3.3.90.47.00 (158) — Obrigações Tributárias e Contributivas------------2.100,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na
importância de R$ 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais):
Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura
Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Fomento Agropecuário
20.606.0017.2.024 (134) — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----- 797,56
Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento
04.123.0001.2.005 — 3.1.90.34.00 (143) — Outras Despesas de Pessoal decor. De Cont. Ter. 1.151,84
Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esporte e Turismo
Unidade: 04 — Promoção de Apoio a Event. E Ativ. Culturais .
13.392.0011.1.016 (142) - 4.4.90.51.00 — Obras Instalações --------=.=...... 150,60
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
8: PosIç
novembro de 2002.
TS es ES) alto
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nestá Sgefetaria em data supra.
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
EA Z [20 /
-
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55

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