| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEINº. 1050/2002 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 64.634,21 (Sessenta e Quatro Mil, Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Um Centavos), ao Orçamento Municipal vigente: Orgão: 02 — Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentaria: 01 — Gabinete do Prefeito 04.122.0001.2.002 — 3.3.90.14.00 (14) Diária... eee 600,00 Órgão:03 — Secretaria da Administração Unidade Orçamentaria 01 — Departamento da Administração 04.122.0002.2.003 —3.3.90.39.00 (22) — Outros serv. terceiros- Pessoa Jurídica ................ 2.688,72 Órgão 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social Unidade Orçamentaria: 01 — Depto de Saúde e Saneamento 10.301.0013.2.019 — 3.3.50.43.00 (88) — Subvenções Sociais... 2.545,49 Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Assistência Social 08.241.0015.2.020 — 3.3.50.43.00 (101) — Subvenção Social... 2.000,00 Órgão: 07 - Secretaria de Obras, Transp. E Serv. Urbanos Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Obras, Transp. E Serviços Urbanos 26.782.0016.2.023 — 3.3.90.39.00 (119) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica --- 1.500,00 Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Fomento Agropecuário 20.606.0017.2.024 — 3.3.90.30.00 (131) — Material de Consumo ---—---——- nn = 15.700,00 20.606.0017.2.024 — 4.4.90.52.00 (136) — Equipamentos e Material Permanente ----------- 39.600,00 ee Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 64.634,21 (Sessenta e Quatro Mil, Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Um Centavos): Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade Orçamentária: Departamento de Administração 04.122.0002.2.003 -3.1.90.16.00 (144) — Outras Despesas Variáveis. — 986,23 04.122.0002.2.004 — 3.3.90.92.00 (141) — Despesas de Exercícios Anteriores----------——-—— 21.068,38 Órgão: 04 — Secretaria de F inanças e do Planejamento Unidade Orçamentária: Secret. Da Fazenda e do Planejamento 04.123.0001.2.005 — 3.1.90.34.00 (143) — Outras Despesas de Pessoal de Contr. De Terc. -6.948,16 04.123.0001.2.005 — 3.1.90.16.00 (145) — Outras Despesas Variáveis-------------............ 1.602,25 28.843.0000.0.001 — 3.2.90.21.00 (156) — Juros sobre a Divida por Contrato ----—---————— 6.000,00 28.843.0000.0.001 — 4.6.90.71.00 (157)- Principal da Divida Contratual Resgatado --------- 6.000,00 Órgão: 05 — Secretaria da Educ., Cult, Esp. E Turismo Unidade Orçamentária: 02 — Manut. Dês. Ens. Fund. E Val. Magistério 12.361.0022.1.017 — 4.4.90.51.00 (159) — Obras e Instalações ------—-——.... -—6.513,44 Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Saúde e Saneamento 10.301.0013.2.019 — 4.4.90.52.00 (96) — Equipamentos e Material Permanente----———--——- 955,00 Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Assistência Social 08.244.0006.2.025 — 3.3.90.30.00 (162) — Material de Consumo ------——....... —— 46,01 08.244.0006.2.025 — 3.3.90.32.00 (163) — Material de Distribuição Gratuita ------—------..... 6.000,00 08.244.0006.2.025 — 3.3.90.39.00 (164) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — 1.500,00 08.244.0006.2.025 -.3.3.90.48.00 (165) — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas------ 500,00 Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Saúde e Saneamento 10.301.0013.2.019 — 3.1.90.16.00 (149) — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 2.800,00 Órgão: 07 — Secretaria de Obras, Transp. E Serv. Urbanos Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Obras, Transp. E Serviços Urbanos 26.782.0016.2.023 — 3.1.90.16.00 (150) — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil-----———- 3.655,42 se Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83102 219/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Fomento Agropecuário 20.606.0016.2.024 — 3.1.90.16.00 (151) — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil----———-——— 59,32 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), 19 de novembro de 2002. Cam Gielôw Neto Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e Publicada nesta Secretaria em data supra. PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: 7 A [2 Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LIÍG AIDO Co proroS 4na aan. - Em