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norma nº 1050/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1050 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
LEINº. 1050/2002
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e
Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de R$ 64.634,21 (Sessenta e Quatro Mil, Seiscentos e Trinta e Quatro
Reais e Vinte e Um Centavos), ao Orçamento Municipal vigente:
Orgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentaria: 01 — Gabinete do Prefeito
04.122.0001.2.002 — 3.3.90.14.00 (14) Diária... eee 600,00
Órgão:03 — Secretaria da Administração
Unidade Orçamentaria 01 — Departamento da Administração
04.122.0002.2.003 —3.3.90.39.00 (22) — Outros serv. terceiros- Pessoa Jurídica ................ 2.688,72
Órgão 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social
Unidade Orçamentaria: 01 — Depto de Saúde e Saneamento
10.301.0013.2.019 — 3.3.50.43.00 (88) — Subvenções Sociais... 2.545,49
Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Assistência Social
08.241.0015.2.020 — 3.3.50.43.00 (101) — Subvenção Social... 2.000,00
Órgão: 07 - Secretaria de Obras, Transp. E Serv. Urbanos
Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Obras, Transp. E Serviços Urbanos
26.782.0016.2.023 — 3.3.90.39.00 (119) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica --- 1.500,00
Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura
Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Fomento Agropecuário
20.606.0017.2.024 — 3.3.90.30.00 (131) — Material de Consumo ---—---——- nn = 15.700,00
20.606.0017.2.024 — 4.4.90.52.00 (136) — Equipamentos e Material Permanente ----------- 39.600,00
ee
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na
importância de R$ 64.634,21 (Sessenta e Quatro Mil, Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e
Um Centavos):
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: Departamento de Administração
04.122.0002.2.003 -3.1.90.16.00 (144) — Outras Despesas Variáveis. — 986,23
04.122.0002.2.004 — 3.3.90.92.00 (141) — Despesas de Exercícios Anteriores----------——-—— 21.068,38
Órgão: 04 — Secretaria de F inanças e do Planejamento
Unidade Orçamentária: Secret. Da Fazenda e do Planejamento
04.123.0001.2.005 — 3.1.90.34.00 (143) — Outras Despesas de Pessoal de Contr. De Terc. -6.948,16
04.123.0001.2.005 — 3.1.90.16.00 (145) — Outras Despesas Variáveis-------------............ 1.602,25
28.843.0000.0.001 — 3.2.90.21.00 (156) — Juros sobre a Divida por Contrato ----—---————— 6.000,00
28.843.0000.0.001 — 4.6.90.71.00 (157)- Principal da Divida Contratual Resgatado --------- 6.000,00
Órgão: 05 — Secretaria da Educ., Cult, Esp. E Turismo
Unidade Orçamentária: 02 — Manut. Dês. Ens. Fund. E Val. Magistério
12.361.0022.1.017 — 4.4.90.51.00 (159) — Obras e Instalações ------—-——.... -—6.513,44
Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Saúde e Saneamento
10.301.0013.2.019 — 4.4.90.52.00 (96) — Equipamentos e Material Permanente----———--——- 955,00
Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Assistência Social
08.244.0006.2.025 — 3.3.90.30.00 (162) — Material de Consumo ------——....... —— 46,01
08.244.0006.2.025 — 3.3.90.32.00 (163) — Material de Distribuição Gratuita ------—------..... 6.000,00
08.244.0006.2.025 — 3.3.90.39.00 (164) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — 1.500,00
08.244.0006.2.025 -.3.3.90.48.00 (165) — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas------ 500,00
Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Saúde e Saneamento
10.301.0013.2.019 — 3.1.90.16.00 (149) — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
2.800,00
Órgão: 07 — Secretaria de Obras, Transp. E Serv. Urbanos
Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Obras, Transp. E Serviços Urbanos
26.782.0016.2.023 — 3.1.90.16.00 (150) — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil-----———- 3.655,42
se
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83102 219/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura
Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Fomento Agropecuário
20.606.0016.2.024 — 3.1.90.16.00 (151) — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil----———-——— 59,32
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), 19 de novembro de 2002.
Cam
Gielôw Neto
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e Publicada nesta Secretaria em data supra.
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
7 A [2
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
LIÍG AIDO Co proroS 4na aan. - Em

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