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norma nº 1051/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEI Nº. 1051/2002
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e
Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de R$ 147.970,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Setenta
Reais), ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 01 — Gabinete do Prefeito
04.122.0001.2.002 — 3.1.90.11.00 (12) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 11. 800,00
04.122.0001.2.002 — 3.1.90.13.00 (13) - Obrigações Patronais -----=.. =. 1.500,00
Órgão: 03 — Secretaria da Administração
Unidade Orçamentária: 01 — Departamento da Administração
04.122.0002.2.003 — 3.1.90.11.00 (18) - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ---4.470,00
Órgão: 05 — Secretaria de Educação, Cult., Esp., e Turismo
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria de Educação, Cult., Esp., e Turismo
12.365.0007.2.009 — 3.1.90.11.00 (38) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil--- 6.500,00
12.365.0008.2.010 — 3.1.90.11.00 (44) - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil--7.200 ,00
Órgão: 05 — Secretaria de Educação, Cult., Esp., e Turismo
Unidade Orçamentária: 02 — Manut. Dês. Ens. Fund e Val. Magisterio
12.361.0009.2.014 — 3.1.90.11.00 (61) - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 45.000,00
Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Saúde e Sancamento
10.301.0013.2.019 (84) — 3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado ------------- 48.800,00
10.301.0013.2.019 (85) — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 20.000 ,00
Órgão: 07 - Secretaria de Obras, Transp. E Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria de Obras, Transp. E Serviços Urbanos
26.782.0016.2.023 — 3.1.90.13.00 (114) — Obrigações Patronais -----==........ 1.000,00
És
E a
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura
Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Fomento Agropecuário
20.606.0017.2.024 — 3.1.90.11.00 (127) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.700,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na
importância de R$ 147.970,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Setenta Reais):
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 01 — Gabinete do Prefeito
04.122.0001:2:002= 33 9014/00/10) Dimas Quill== 2
04.122.0001.2.002 — 3.3.90.30.00 (15) — Material de Consumo
04.122.0001.2.002 — 3.3.90.33.00 (16) — Passagens e Despesas com Locomoção-----------.... 545,22
Orgão: 03 — Secretaria da Administração
Unidade Orçamentária: 01 — Departamento da Administração
04.122.0002.2.003 — 3.1.90.13.00 (19) — Obrigações Patronais ------=........ 5.400,00
04.122.0002.2.003 — 3.3.90.14.00 (20) — Diárias — Civil-------... -- 500,00
04.122.0002.2.003 — 3.3.90.30.00 (21) — Material de Consumo ---- -——6.252,86
04.122.0002.2.004 — 3.3.90.36.00 (24) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física------1.720,00
Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 — 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento
04.123.0001.2.005 — 3.1.90.11.00 (26) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil----- 499,48
04.123.0001.2.005 — 3.1.90.13.00 (27) — Obrigações Patronais------........ 6.253,19
04.123.0001.2.005 — 3.3.90.36.00 (31) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ------ 1:7278:75
09.271.0005.2.008 — 3.1.90.01.00 (37) - Aposentadorias e Reformas -------— 5.000,00
Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esporte e Turismo
Unidade: 01 — Secretaria Educação, Cult., Esp. E Turismo
12.365.0007.2.009 — 3.3.90.30.00 (40) — Material de Consumo ---------....... 700,00
12.365.0007.2.009 — 3.3.90.36.00 (41) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ------- 1.470,00
12.365.0007.2.009 — 3.3.90.39.00 (42) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-----3 .056,91
12.365.0007.2.009 — 4.4.90.52.00 (43) — Equipamento e Material Permanente---------...... 1.186,00
12.365.0008.2.010 — 3.1.90.13.00 (45) — Obrigações Patronais--------...... 2.000,00
Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esporte e Turismo
Unidade: 02 — Manut. Dês. Ens. Fund. E Val. Magistério
12.361.0009.2.014 — 3.3.90.14.00 (63) — Diárias — Civil-----......... 276,00
12.361.0009.2.014 — 3.3.90.30.00 (65) — Material de Consumo ----===...... 21.900,00
12.361.0009.2.014 — 3.3.90.32.00 (66) — Material de Distribuição Gratuita----- --- 2.804,00
12.361.0009.2.014 — 3.3.90.33.00 (67) — Passagens e Despesas com Locomoção----—-. 1.500,00
12.361.0009.2.014 — 3.3.90.36.00 (68) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física -------1 .680,00
12.361.0009.2.014 — 3.3.90.39.00 (69) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica----- 5.300,00
TIRO ,N14 — 4,4,00,89,NN (1 — Faninamantas a Matarial Parmananta 2.78& MM
(6 B
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Órgão: 05 - Secretaria Educação, Cult. Esporte e Turismo
Unidade: 04 — Promoção de Apoio a Event. E Atividades Culturais
13.392.0011.2.016 - 3.3.90.36.00 (76) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ----... 1.975,00
13.392.0011.2.016- 3.3.90.39.00 (77) - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica----- 1.117,18
Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento é Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Saúde e Saneamento
10.301.0013.2.019- 3.3.90.14.00 (0) = Dita Cinil 2.000,00
10.301.0013.2.019 — 3.3.90.30.00 (91) — Material de Consumo -----...... = 15.600,00
10.301.0013.2.019 — 3.3.90.32.00 (92) — Material de Distribuição Gratuita----............. 5.000,00
10.301.0013.2.019 — 3.3.90.36.00 (94) - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica ----———- 1.368,30
10.301.0013.2.019 — 3.3.90.39.00 (95) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-----3.500,00
10.301.0013.2.019— 4.4.90.52.00 (96) — Equipamentos e Material Permanente-------....... 41.195,04
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), 19 de Novembro de 2002.
Prefeito Municipal
- Esta Lei foi devidamente registrada é publicada nesta Secretaria em data supra.
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
& registro no livro de Publicações, em:
Bra db
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55

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