| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 982 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEI Nº. 1051/2002 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 147.970,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Setenta Reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 01 — Gabinete do Prefeito 04.122.0001.2.002 — 3.1.90.11.00 (12) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 11. 800,00 04.122.0001.2.002 — 3.1.90.13.00 (13) - Obrigações Patronais -----=.. =. 1.500,00 Órgão: 03 — Secretaria da Administração Unidade Orçamentária: 01 — Departamento da Administração 04.122.0002.2.003 — 3.1.90.11.00 (18) - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ---4.470,00 Órgão: 05 — Secretaria de Educação, Cult., Esp., e Turismo Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria de Educação, Cult., Esp., e Turismo 12.365.0007.2.009 — 3.1.90.11.00 (38) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil--- 6.500,00 12.365.0008.2.010 — 3.1.90.11.00 (44) - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil--7.200 ,00 Órgão: 05 — Secretaria de Educação, Cult., Esp., e Turismo Unidade Orçamentária: 02 — Manut. Dês. Ens. Fund e Val. Magisterio 12.361.0009.2.014 — 3.1.90.11.00 (61) - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 45.000,00 Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Saúde e Sancamento 10.301.0013.2.019 (84) — 3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado ------------- 48.800,00 10.301.0013.2.019 (85) — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 20.000 ,00 Órgão: 07 - Secretaria de Obras, Transp. E Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria de Obras, Transp. E Serviços Urbanos 26.782.0016.2.023 — 3.1.90.13.00 (114) — Obrigações Patronais -----==........ 1.000,00 És E a Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Fomento Agropecuário 20.606.0017.2.024 — 3.1.90.11.00 (127) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.700,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 147.970,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Setenta Reais): Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 01 — Gabinete do Prefeito 04.122.0001:2:002= 33 9014/00/10) Dimas Quill== 2 04.122.0001.2.002 — 3.3.90.30.00 (15) — Material de Consumo 04.122.0001.2.002 — 3.3.90.33.00 (16) — Passagens e Despesas com Locomoção-----------.... 545,22 Orgão: 03 — Secretaria da Administração Unidade Orçamentária: 01 — Departamento da Administração 04.122.0002.2.003 — 3.1.90.13.00 (19) — Obrigações Patronais ------=........ 5.400,00 04.122.0002.2.003 — 3.3.90.14.00 (20) — Diárias — Civil-------... -- 500,00 04.122.0002.2.003 — 3.3.90.30.00 (21) — Material de Consumo ---- -——6.252,86 04.122.0002.2.004 — 3.3.90.36.00 (24) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física------1.720,00 Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento Unidade Orçamentária: 01 — 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento 04.123.0001.2.005 — 3.1.90.11.00 (26) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil----- 499,48 04.123.0001.2.005 — 3.1.90.13.00 (27) — Obrigações Patronais------........ 6.253,19 04.123.0001.2.005 — 3.3.90.36.00 (31) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ------ 1:7278:75 09.271.0005.2.008 — 3.1.90.01.00 (37) - Aposentadorias e Reformas -------— 5.000,00 Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esporte e Turismo Unidade: 01 — Secretaria Educação, Cult., Esp. E Turismo 12.365.0007.2.009 — 3.3.90.30.00 (40) — Material de Consumo ---------....... 700,00 12.365.0007.2.009 — 3.3.90.36.00 (41) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ------- 1.470,00 12.365.0007.2.009 — 3.3.90.39.00 (42) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-----3 .056,91 12.365.0007.2.009 — 4.4.90.52.00 (43) — Equipamento e Material Permanente---------...... 1.186,00 12.365.0008.2.010 — 3.1.90.13.00 (45) — Obrigações Patronais--------...... 2.000,00 Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esporte e Turismo Unidade: 02 — Manut. Dês. Ens. Fund. E Val. Magistério 12.361.0009.2.014 — 3.3.90.14.00 (63) — Diárias — Civil-----......... 276,00 12.361.0009.2.014 — 3.3.90.30.00 (65) — Material de Consumo ----===...... 21.900,00 12.361.0009.2.014 — 3.3.90.32.00 (66) — Material de Distribuição Gratuita----- --- 2.804,00 12.361.0009.2.014 — 3.3.90.33.00 (67) — Passagens e Despesas com Locomoção----—-. 1.500,00 12.361.0009.2.014 — 3.3.90.36.00 (68) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física -------1 .680,00 12.361.0009.2.014 — 3.3.90.39.00 (69) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica----- 5.300,00 TIRO ,N14 — 4,4,00,89,NN (1 — Faninamantas a Matarial Parmananta 2.78& MM (6 B Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Órgão: 05 - Secretaria Educação, Cult. Esporte e Turismo Unidade: 04 — Promoção de Apoio a Event. E Atividades Culturais 13.392.0011.2.016 - 3.3.90.36.00 (76) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ----... 1.975,00 13.392.0011.2.016- 3.3.90.39.00 (77) - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica----- 1.117,18 Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento é Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Saúde e Saneamento 10.301.0013.2.019- 3.3.90.14.00 (0) = Dita Cinil 2.000,00 10.301.0013.2.019 — 3.3.90.30.00 (91) — Material de Consumo -----...... = 15.600,00 10.301.0013.2.019 — 3.3.90.32.00 (92) — Material de Distribuição Gratuita----............. 5.000,00 10.301.0013.2.019 — 3.3.90.36.00 (94) - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica ----———- 1.368,30 10.301.0013.2.019 — 3.3.90.39.00 (95) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-----3.500,00 10.301.0013.2.019— 4.4.90.52.00 (96) — Equipamentos e Material Permanente-------....... 41.195,04 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), 19 de Novembro de 2002. Prefeito Municipal - Esta Lei foi devidamente registrada é publicada nesta Secretaria em data supra. PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e & registro no livro de Publicações, em: Bra db Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55