| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2002 |
| Date | 2002-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Luiz Alves e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Lei Nº 1052/2002 “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Luís Alves e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e pelos poderes que a Lei lhe confere, Faz Saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração direta, indireta, autarquias, fundações públicas e Câmara de Vereadores do Município de Luís Alves é disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Art.2º. O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Luís Alves é o Regime Geral da Previdência Social. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, se, 26 de Novembro de 2002. Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55