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norma nº 1052/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1052 / 2002
Date 2002-11-26
EmentaDispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Luiz Alves e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Lei Nº 1052/2002
“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Luís
Alves e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, e pelos poderes que a Lei lhe confere,
Faz Saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da
Administração direta, indireta, autarquias, fundações públicas e Câmara de
Vereadores do Município de Luís Alves é disciplinado pela Consolidação das Leis
do Trabalho — CLT.
Art.2º. O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Município
de Luís Alves é o Regime Geral da Previdência Social.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, se, 26 de Novembro de 2002.
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55

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