| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2002 |
| Date | 2002-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens através de leilão pela melhor oferta e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 8 de julho , 1204 - Fone: (47)3771271 / Fax: (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP- 89.115 - 000 LEI Nº 1053 / 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS ATRAVÉS DE LEILÃO PELA MELHOR OFERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas EMENDAS e a Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal, autorizado a alienar, mediante modalidade de licitação: Leilão público pela melhor oferta, Uma sucata de patrola de marca Huber Waco 140, em desuso; Um caminhão VW 14.150, basculante, ano de fabricação 1995, cor branca diesel, chassis nº 9BVVXTAEZ45DB76668: Um automóvel ambulância marca Ford Del Rey, ano 1988, cor branca, a alcool, chassis nº 9BFDXXLD2JBT7 2780; Um Onibus Ford Importado, ano de fabricação 1986, cor amarela, diesel, chassis nº 1FDNJ74N1HVA33214REM; Um automóvel Fiat Uno, ano de 1993, a gasolina, chassis nº 9BD146000P512494B; Um automóvel Gol CL VW , ano de fabricação 1992/92 cor branca a gasolina, chassis nº 9BVVZZZ302NT056308; Um automóvel Gol 1000 VW, ano de fabricação 1995/96 , cor branca a gsasolina, chassis nº 9BWZZZ30ZSP133283; Um automóvel Gol 1.0 VW, ano de fabricação 1999/00, cor vermelha a gasolina ,chassis nº 9BWZZZ373YT060547:; Um motor Diesel ,nº 1Y8554421010710P 0281030214AF. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 8 de julho , 1204 - Fone: (47)3771271 / Fax: (47) 3771273 CNPJ —- 83 102 319/0001-55 CEP - 89.115 - 000 Art. 2º - Fica revoga a Lei de nº 989/2001 de 11 de dezembro de 2001, na sua totalidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 26 de Novembro de 2002. Erico Gil W Neto Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Secretário da Admi istração | PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e E registro no livro de Publicações, em: Pres, doa bl