br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1054/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1054 / 2002
Date 2002-11-26
EmentaAltera dispositivos da Lei complementar nº 001/98 do código tributário Municipal em seu artigo 381.
native_id985

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 8 de julho , 1204 - Fone: (47)3771271 / Fax: (47) 3771273
CNPJ - 83 102 319/0001-55 CEP- 89.115 - 000
LEI Nº 1054 / 2002.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMTAR Nº 001/98
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM SEU ARTIGO 381.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Luís Alves;
Faz saber a todos os habitantes de Município que a Câmara de Vereadores aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 381 da Lei Complementar 001/98, passará a vigorar com a seguinte
redação: “O contribuinte poderá recolher , dentro do prazo estabelecido no artigo anterior
deste código, a contribuição lançada, com redução de 30 % (trinta por cento), sobre o
respectivo montante.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 01/11/2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em ae Nove
de
CA
—. Erico-Gielow Neto
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Ea
Em low
Secretário da Administração E
çi PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
Pr ro2hE

open original →