| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2002 |
| Date | 2002-11-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei complementar nº 001/98 do código tributário Municipal em seu artigo 381. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 8 de julho , 1204 - Fone: (47)3771271 / Fax: (47) 3771273 CNPJ - 83 102 319/0001-55 CEP- 89.115 - 000 LEI Nº 1054 / 2002. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMTAR Nº 001/98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM SEU ARTIGO 381. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Luís Alves; Faz saber a todos os habitantes de Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 381 da Lei Complementar 001/98, passará a vigorar com a seguinte redação: “O contribuinte poderá recolher , dentro do prazo estabelecido no artigo anterior deste código, a contribuição lançada, com redução de 30 % (trinta por cento), sobre o respectivo montante. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01/11/2002. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em ae Nove de CA —. Erico-Gielow Neto Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Ea Em low Secretário da Administração E çi PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: Pr ro2hE