| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a receber doação de Terras. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 8 de julho , 1204 - Fone: (47)3771271 / Fax: (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP- 89.115 - 000 LEI Nº 1057 /2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Receber doação de terras. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais: Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público, autorizado a receber por doação, áreas de terra do Senhor ALBANO JOSÉ KOHLER, conforme especifica: a) Uma porção de terras (parcela nº 1) a desmembrar, com área de 25.600,00 m2 (vinte e cinco mil e seiscentos metros quadrados, situada na localidade de Vila do Salto, à margem da Rodovia SC 413, Km 5, com as seguintes divisas e confrontações: Faz frente para rodovia SC 413, em 242,00 metros, sendo 37,00 metros com terras de Egídio Koeler e em 205,00 metros com a parcela nº 10, extremando ao lado direito em 125,00 metros com terras de Egídio Koeler e, do lado esquerdo em 120,00 metros com terras de Maria de Lurdes Martendal. b) Uma porção de terras a desmembrar, (parcela nº 3), com área de 6.500,00 m2 (seis mil e quinhentos metros quadrados, situada à Avenida José Augusto Koehler, com as seguintes divisas e confrontações: Faz frente em 205,00 metros com a citada avenida e em 8,50 metros curva de concordância com a Rua projetada, fundos em 202,00 metros na margem esquerda do Ribeirão Miguel, extremando do lado direito em 35,00 metros no lado impar da Rodovia SC 413 e, no lado esquerdo em 35,00 metros com a Rua projetada. Art. 2º - Estas áreas de terras (parcelas), de que trata o artigo anterior , é de interesse social para os fins, e autoriza o Executivo Municipal, a executar as edificações e serviços, conforme especifica na porção de terras, (parcela nº 1), com 25.600,00 m2: a) A edificação da Capela Mortuária; b) Cemitério; c) Um centro para a terceira idade, crianças excepcionais e/ou que necessitem de educação especial; d) Pavimentação asfáltica da Avenida José Augusto Koehler. e) Na porção de terras, parcela nº 3, com 6.500,00m2, destina-se única e exclusivamente à implantação de uma área verde, em sua totalidade , não podendo ocorrer desvio de tal destinação. Le ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 8 de julho , 1204 - Fone: (47)3771271 / Fax: (47) 3771273 CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP - 89.115 - 000 Art. 3º - Esta doação, ficará condicionada num prazo de10 (dez) anos, a contar da data da escritura em nome do Município e, caso o mesmo não atender com início das obras de que trata o artigo 2º, itens a e b desta Lei, que serão realizadas de acordo com os projetos elaborados pela Prefeitura Municipal de Luís Alves, e que estes projetos , antes de sua execução, serão submetidos a aprovação da comunidade e serão fiscalizadas pela diretoria da Capela Santa Madre Paulina. Parágrafo único — Ocorrendo o termo final, estipulado e convencionado, caso não tenham sido atendidas as condições acima explícitas, de que trata o artigo 3º, as porções de terras (parcelas), retornarão ao Doador. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária, do orçamento vigente do Município. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 10 de Dezembro de 2002. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais € e registro no livro de Publicações, em: Mi) Z VA z ] 4 / | / | ff ee E Í / | E I ) di 2% or) ia El ai o) E AREA À DESM. P/ MITRA a)! =25.326.59 m2 a ) ejo as â| EE 41) O) “io ÁREA À DESM. P/ 3 2 E — PREF.MUNICIPAL dó] g | LUIS ALVES Sia | N a a] N “gs Rig á | No ARERESCRITURADA o A j o a 3, PARA MITRA q 20, 430.0, É B ip 38800,65m2 N estas e 2 as N a | à a N N 5 NE Be y a E] VI É | REMANESCENTE gh | y N = 8.100,00m2 Es | + 134,00 dE Agoda À oo en do9j00 o, (9) RUAPROJETADA 5) AVENIDA JOSÉ AUGUSTO KOBHLER o O) ! | EO mm e = A pa RSS = 7 7 AB | É SM. PIMITRA & S | a ES E ESM. PI PREF. MUN.DE LUIS ALVESZ q!) | A 122.09 = 6.500,00m2 ea BS dos | FIREIRÃO MEDA 202,00 ed | a 70,00 : Ne, | ol | 2 | | ER! AREA À DESM. PISERAL| | = 2.200,00m2 y E 80,90. ue DORÃO MEMO | j | QUADRO DE ÁREAS | [AREA DO IMÓVEL: 114.923,00m2| [AREA 4º À DESM. PIPREF. MUNIC.DE LUIS ALVES 25.500,00m2, MEERITURA MLINACIPAL DE LUIS Am NE ESSA DN = DUAL asa] SECRETARIA DE OBRAS [AREA “2º À DESM. P/ MITRA: - 25.326,59 m2 | R | AREA “3º À DESM. PIPREF. MUNIC.DE LUIS ALVES 6.500,00m2 | [AREA 4º À DESM. P/MITRA: Ú * 2.950,00m2 | a oxhou ISSA Mi | ÁREA "5º À DESMEMBRAR P/ SERAL: 2.200,00m2 e as , | * AREA “8º À DESMEMBRAR P/ CTG: 5.000,00m2 . | ÁPSA "Tº AVENIDA JOSÉ AUGUSTO KÓEHLER: 2.534,61m2 | (PROTO, (AREA TOTAL 4 O CEC | PLANTA PARA DESMEMBRAMENTO | 114982002 1 | AREA *8* RUA PROJETADA: es8,91m2 | | proprietario tocas | E Pe. ALBANO JOSÉ KOHLER LOCALIDADE DE SAL AREA "8º RUA PROJETADA: 2.084,08m2 || = Ea 1 | PLANTA BAIXA, QUADRO DE AREAS “ÚUIS Rive sc, | | AREA ESCRITURADA PJ MITRA: 28.800,65m2 | - mi E — 4 (PROPRIETARIO | REMANESCENTE 8.100,00m2 | | AREA DESAPROPIADA BR 413 5.108,16m2 Pas Alcrio dona Netos TERMO PARTICULAR DE DOAÇÃO. Pelo presente instrumento de doação que fazem entre si de um lado como outorgante doador ALBANO JOSÉ KOHLER, brasileiro, solteiro, religioso, portador da Cédula de Identidade nº 4R-205.475-SSI/SC, inscrito no CPF/MF sob nº 102.574.709-00, residente e domiciliado, doravante denominado DOARDOR e, do outro como outorgada donatária, Prefeitura Municipal de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público interno, cujo paço municipal localizado nesta cidade de Luís Alves(SC), na Rua 18 de Julho, nº 1204 - Centro — inscrita na CNPJ sob nº83.102.319/0001-53, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, ÉRICO GIELOW NETO, brasileiro, casado, do comércio, portador da Cédula de Identidade nº280.132-9, inscrito no CPF/MF sob nº020.405.149-53, residente e domiciliado à rua Pedro Mees, nº 70, Centro — nesta cidade de Luís Alves(SC), doravante denominada de DONATÁRIA, tem entre si Justo e contratado a doação das porções de terras, (PARCELAS), a seguir identificadas, na forma e nos termos das cláusulas abaixo, a saber, conforme segue: PRIMEIRA: Que o DOADOR é senhor e legítimo possuidor, completamente livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou responsabilidades, mesmo por hipotecas, ainda que legais, dívidas, dúvidas ou quaisquer outros ônus, das seguintes porções de terras, (parcelas a desmembrar); a) Uma porção de terras (parcela nº 1) a desmembrar, com área de 25.600,00m?, situada na localidade de Vila do salto, à margem da Rodovia SC 413, Km 5, com as seguintes divisas e confrontações: faz frente para a Rodovia SC 413, em 242,00 metros, sendo 37,00 metros com terras de Egídio Koeler e em 205,00 com a parcela nº 10, extremando do lado direito em 125,00 com terras de Egido Koeler e, do lado esquerdo em 120.00 metros com terras de Maria de Lurdes Martendal; at b) Uma porção de terras a desmembrar, (parcela nº 3), com a área de 6.500,00m?, situada à Avenida José Augusto Koehler, com as seguintes divisas e confrontações: faz frente em 205,00 metros com a citada avenida José Augusto Koehler e em 8,50 metros curva de concordância com a Rua projetada, fundos em 202,00 metros na margem esquerda do Ribeirão Miguel, extremando do lado direito em 35,00 metros no lado impar da Rodovia SC 413 e, no lado esquerdo em 35,00 metros com a rua projetada; Ambas as porções de terras, (parcelas a desmembrar), fazem parte dos títulos devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar,(SC), através das matriculas nº 2.684 e 1.399, ficha nº 1, do Livro nº 2, desde 04 de agosto de 1979 e, 04 de novembro de 1977, respectivamente. As medidas e confrontações, das parcelas ora doadas, estão de acordo com a planta anexa. SEGUNDA: Que pelo presente instrumento particular e nos melhores termos de direito, o DOADOR, sem qualquer constrangimento, coação, dolo, má-fé ou sugestão de quem quer que seja, doa como de fato e na verdade doado tem, à DONATÁRIA, as porções de terras, (parcelas) retro descritas, com as condições adiante citadas, transmitindo-lhe em consegiiência toda a posse, domínio, direitos e ações que sobre as referidas porções (parcelas) tinha e vinha exercendo, para que das mesmas a DONATÁRIA, use, goze € livremente disponha como seus que ficam sendo desta data em diante, obrigando-se o DOADOR por si, seus herdeiros ou sucessores a fazerem a presente sempre boa, firme e valiosa, na forma da lei. TERCEIRA: Que o doador faz a presente doação à DONATÁRIA, na condição de que a mesma introduza nas porções de terras, (parcelas), as suas expensas, as obras de edificação, pavimentação e, implantação de área verde e das melhorias a seguir descritas. a) Na porção de terras, parcela nº 1, com 25.600,00m?, a DONATÁRIA fará as suas expensas a Edificação da Capela Mortuária, Cemitério e, pavimentação asfaltica da Avenida José Augusto Koehler, e, havendo disponibilidade financeira, necessidade e interesse públicos, a DONATÁRIA, edificará também um centro para a terceira idade e, crianças excepcionais e/ou que necessitem de educação especial. b Ro A porção de terras, parcela nº 3, com 6.500,00m?, destina-se única e exclusivamente à implantação de uma área verde, em sua totalidade, as expensas da DONATÁRIA, não podendo ocorrer desvio de finalidade e/ou alteração de tal destinação. Todas as obras de edificação, pavimentação e, implantação da área verde e, das melhorias, serão realizadas de acordo com os projetos elaborados e apresentados pela DONATÁRIA, porém, antes de iniciadas, serão submetidos a aprovação dos membros da Diretoria da Capela Madre Paulina, que terão a incumbência de acompanhar e fiscalizar o andamento das obras. QUARTA: As exigências contidas, na cláusula TERCEIRA, alíneas “a e b” acima deverão ser atendidas no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) anos. Ocorrendo o termo FINAL, estipulado e convencionado, caso não tenham sido atendidas as condições acima, pela DONATÁRIA, na sua integralidade, as porções de terras, (parcelas), retornarão ao DOADOR que desde já estabelece que a reversão será em favor da MITRA METROPOLITANA DE BLUMENAU, com sede e foro na cidade de Blumenau, neste Estado de Santa Catarina, inscrita na CNPJ/MF sob nº 03.925.280/0001-37. E ph lbama ões A Cie QUINTA: A DONATÁRIA não poderá gravar as porções de terras, (parcelas), com quaisquer ônus ou responsabilidades. mesmo por hipotecas, ainda que legais, dívidas, dúvidas, ou quaisquer outros ônus, devendo tomar as providencias necessárias para tornar as porções de terras, (parcelas), ora doadas inalienáveis por qualquer forma ou sobre quaisquer pretextos. SEXTA: Declara o DOADOR, na forma e sob as penas da lei que não possui em trâmite ação fundada em direito real ou pessoal reipersecutória, ou ação de crédito preferencial, incidentes sobre os imóveis onde estão inseridas as porções de terras, parcelas, ora doadas e descritas, que de alguma forma possam prejudicar a doação realizada por este instrumento, respondendo se for o caso pela evicção. SÉTIMA: Que faz a presente doação, a qual é destacada de sua porção disponível. OITAVA: A DONATÁRIA elaborará projeto de lei para autoriza-la a receber esta doação, submetendo a apreciação, votação e, aprovação do poder legislativo municipal, autorizando-a a prática de todos os atos à adoção das medidas necessárias a efetiva realização desta doação, inclusive da escrituração das porções de terras, parcelas nº 01 enº 03. NONA: A DONATÁRIA declara que aceita a presente doação, feita através deste instrumento, em todos os seus termos. como neste se contêm e declara. DÉCIMA: O DOADOR declara que autoriza a DONATÁRIA a proceder todos os demais atos que se fizerem necessários para efetivação da presente doação, inclusive os atos registrários à perfeita regularização da mesma, incluídos nestes os atos averbatórios, correndo por sua conta o pagamento das despesas, taxas, emolumentos e, eventuais impostos exigidos para a efetivação desta doação. / Es E DÉCIMA PRIMEIRA: A DONATÁRIA será responsável a partir da assinatura deste instrumento pelo pagamento de eventuais impostos, taxas e emolumentos que vierem a incidir sobre as parcelas, porções de terras ora doadas. E, para firmeza e como prova de assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento particular de DOAÇÃO, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que tudo assistiram e conhecimento tiveram, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Luís Alves,(SC), 1 I-de novembro de 2.002. Testemunhas: ESCRIVANIA DE PAZ DE LUIS pegiofed ARE autêntica(s) a(s) À? Secfhs is A ; PF Yu7.ÁÓB. 709 «1 A, ERNA GAVA MAÇANEIRO * Escrivã Substituta CPF 471. 496.639 - 15 Luis Alves Santa Catarina