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norma nº 1057/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1057 / 2002
Date 2002-11-11
EmentaAutoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a receber doação de Terras.
native_id988

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 8 de julho , 1204 - Fone: (47)3771271 / Fax: (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP- 89.115 - 000
LEI Nº 1057 /2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
Receber doação de terras.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais:
Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público, autorizado a
receber por doação, áreas de terra do Senhor ALBANO JOSÉ KOHLER, conforme
especifica:
a) Uma porção de terras (parcela nº 1) a desmembrar, com área de 25.600,00 m2 (vinte e
cinco mil e seiscentos metros quadrados, situada na localidade de Vila do Salto, à margem
da Rodovia SC 413, Km 5, com as seguintes divisas e confrontações: Faz frente para
rodovia SC 413, em 242,00 metros, sendo 37,00 metros com terras de Egídio Koeler e em
205,00 metros com a parcela nº 10, extremando ao lado direito em 125,00 metros com
terras de Egídio Koeler e, do lado esquerdo em 120,00 metros com terras de Maria de
Lurdes Martendal.
b) Uma porção de terras a desmembrar, (parcela nº 3), com área de 6.500,00 m2 (seis mil
e quinhentos metros quadrados, situada à Avenida José Augusto Koehler, com as
seguintes divisas e confrontações: Faz frente em 205,00 metros com a citada avenida
e em 8,50 metros curva de concordância com a Rua projetada, fundos em 202,00
metros na margem esquerda do Ribeirão Miguel, extremando do lado direito em 35,00
metros no lado impar da Rodovia SC 413 e, no lado esquerdo em 35,00 metros com a
Rua projetada.
Art. 2º - Estas áreas de terras (parcelas), de que trata o artigo anterior , é de interesse
social para os fins, e autoriza o Executivo Municipal, a executar as edificações e serviços,
conforme especifica na porção de terras, (parcela nº 1), com 25.600,00 m2:
a) A edificação da Capela Mortuária;
b) Cemitério;
c) Um centro para a terceira idade, crianças excepcionais e/ou que necessitem de
educação especial;
d) Pavimentação asfáltica da Avenida José Augusto Koehler.
e) Na porção de terras, parcela nº 3, com 6.500,00m2, destina-se única e exclusivamente
à implantação de uma área verde, em sua totalidade , não podendo ocorrer desvio de
tal destinação. Le
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 8 de julho , 1204 - Fone: (47)3771271 / Fax: (47) 3771273
CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP - 89.115 - 000
Art. 3º - Esta doação, ficará condicionada num prazo de10 (dez) anos, a contar da data da
escritura em nome do Município e, caso o mesmo não atender com início das obras de
que trata o artigo 2º, itens a e b desta Lei, que serão realizadas de acordo com os
projetos elaborados pela Prefeitura Municipal de Luís Alves, e que estes projetos , antes
de sua execução, serão submetidos a aprovação da comunidade e serão fiscalizadas pela
diretoria da Capela Santa Madre Paulina.
Parágrafo único — Ocorrendo o termo final, estipulado e convencionado, caso não tenham
sido atendidas as condições acima explícitas, de que trata o artigo 3º, as porções de
terras (parcelas), retornarão ao Doador.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária,
do orçamento vigente do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 10 de Dezembro de 2002.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais €
e registro no livro de Publicações, em:
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TERMO PARTICULAR DE DOAÇÃO.
Pelo presente instrumento de doação que fazem entre si de um lado como
outorgante doador ALBANO JOSÉ KOHLER, brasileiro, solteiro, religioso,
portador da Cédula de Identidade nº 4R-205.475-SSI/SC, inscrito no CPF/MF
sob nº 102.574.709-00, residente e domiciliado, doravante denominado
DOARDOR e, do outro como outorgada donatária, Prefeitura Municipal de
Luís Alves, pessoa jurídica de direito público interno, cujo paço municipal
localizado nesta cidade de Luís Alves(SC), na Rua 18 de Julho, nº 1204 -
Centro — inscrita na CNPJ sob nº83.102.319/0001-53, neste ato representada
por seu Prefeito Municipal, ÉRICO GIELOW NETO, brasileiro, casado, do
comércio, portador da Cédula de Identidade nº280.132-9, inscrito no CPF/MF
sob nº020.405.149-53, residente e domiciliado à rua Pedro Mees, nº 70,
Centro — nesta cidade de Luís Alves(SC), doravante denominada de
DONATÁRIA, tem entre si Justo e contratado a doação das porções de terras,
(PARCELAS), a seguir identificadas, na forma e nos termos das cláusulas
abaixo, a saber, conforme segue:
PRIMEIRA: Que o DOADOR é senhor e legítimo possuidor, completamente
livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou responsabilidades, mesmo por
hipotecas, ainda que legais, dívidas, dúvidas ou quaisquer outros ônus, das
seguintes porções de terras, (parcelas a desmembrar);
a) Uma porção de terras (parcela nº 1) a desmembrar, com área de
25.600,00m?, situada na localidade de Vila do salto, à margem da
Rodovia SC 413, Km 5, com as seguintes divisas e confrontações:
faz frente para a Rodovia SC 413, em 242,00 metros, sendo 37,00
metros com terras de Egídio Koeler e em 205,00 com a parcela nº
10, extremando do lado direito em 125,00 com terras de Egido
Koeler e, do lado esquerdo em 120.00 metros com terras de Maria de
Lurdes Martendal;
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b) Uma porção de terras a desmembrar, (parcela nº 3), com a área de
6.500,00m?, situada à Avenida José Augusto Koehler, com as
seguintes divisas e confrontações: faz frente em 205,00 metros com a
citada avenida José Augusto Koehler e em 8,50 metros curva de
concordância com a Rua projetada, fundos em 202,00 metros na
margem esquerda do Ribeirão Miguel, extremando do lado direito
em 35,00 metros no lado impar da Rodovia SC 413 e, no lado
esquerdo em 35,00 metros com a rua projetada;
Ambas as porções de terras, (parcelas a desmembrar), fazem parte dos
títulos devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Gaspar,(SC), através das matriculas nº 2.684 e 1.399, ficha nº 1,
do Livro nº 2, desde 04 de agosto de 1979 e, 04 de novembro de 1977,
respectivamente. As medidas e confrontações, das parcelas ora doadas, estão
de acordo com a planta anexa.
SEGUNDA: Que pelo presente instrumento particular e nos melhores termos
de direito, o DOADOR, sem qualquer constrangimento, coação, dolo, má-fé
ou sugestão de quem quer que seja, doa como de fato e na verdade doado tem,
à DONATÁRIA, as porções de terras, (parcelas) retro descritas, com as
condições adiante citadas, transmitindo-lhe em consegiiência toda a posse,
domínio, direitos e ações que sobre as referidas porções (parcelas) tinha e
vinha exercendo, para que das mesmas a DONATÁRIA, use, goze €
livremente disponha como seus que ficam sendo desta data em diante,
obrigando-se o DOADOR por si, seus herdeiros ou sucessores a fazerem a
presente sempre boa, firme e valiosa, na forma da lei.
TERCEIRA: Que o doador faz a presente doação à DONATÁRIA, na
condição de que a mesma introduza nas porções de terras, (parcelas), as suas
expensas, as obras de edificação, pavimentação e, implantação de área verde e
das melhorias a seguir descritas.
a) Na porção de terras, parcela nº 1, com 25.600,00m?, a DONATÁRIA
fará as suas expensas a Edificação da Capela Mortuária, Cemitério e,
pavimentação asfaltica da Avenida José Augusto Koehler, e,
havendo disponibilidade financeira, necessidade e interesse públicos,
a DONATÁRIA, edificará também um centro para a terceira idade e,
crianças excepcionais e/ou que necessitem de educação especial.
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A porção de terras, parcela nº 3, com 6.500,00m?, destina-se única e
exclusivamente à implantação de uma área verde, em sua totalidade,
as expensas da DONATÁRIA, não podendo ocorrer desvio de
finalidade e/ou alteração de tal destinação.
Todas as obras de edificação, pavimentação e, implantação da área
verde e, das melhorias, serão realizadas de acordo com os projetos elaborados
e apresentados pela DONATÁRIA, porém, antes de iniciadas, serão
submetidos a aprovação dos membros da Diretoria da Capela Madre Paulina,
que terão a incumbência de acompanhar e fiscalizar o andamento das obras.
QUARTA: As exigências contidas, na cláusula TERCEIRA, alíneas “a e b”
acima deverão ser atendidas no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez)
anos. Ocorrendo o termo FINAL, estipulado e convencionado, caso não
tenham sido atendidas as condições acima, pela DONATÁRIA, na sua
integralidade, as porções de terras, (parcelas), retornarão ao DOADOR que
desde já estabelece que a reversão será em favor da MITRA
METROPOLITANA DE BLUMENAU, com sede e foro na cidade de
Blumenau, neste Estado de Santa Catarina, inscrita na CNPJ/MF sob nº
03.925.280/0001-37.
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QUINTA: A DONATÁRIA não poderá gravar as porções de terras, (parcelas),
com quaisquer ônus ou responsabilidades. mesmo por hipotecas, ainda que
legais, dívidas, dúvidas, ou quaisquer outros ônus, devendo tomar as
providencias necessárias para tornar as porções de terras, (parcelas), ora
doadas inalienáveis por qualquer forma ou sobre quaisquer pretextos.
SEXTA: Declara o DOADOR, na forma e sob as penas da lei que não possui
em trâmite ação fundada em direito real ou pessoal reipersecutória, ou ação de
crédito preferencial, incidentes sobre os imóveis onde estão inseridas as
porções de terras, parcelas, ora doadas e descritas, que de alguma forma
possam prejudicar a doação realizada por este instrumento, respondendo se for
o caso pela evicção.
SÉTIMA: Que faz a presente doação, a qual é destacada de sua porção
disponível.
OITAVA: A DONATÁRIA elaborará projeto de lei para autoriza-la a receber
esta doação, submetendo a apreciação, votação e, aprovação do poder
legislativo municipal, autorizando-a a prática de todos os atos à adoção das
medidas necessárias a efetiva realização desta doação, inclusive da
escrituração das porções de terras, parcelas nº 01 enº 03.
NONA: A DONATÁRIA declara que aceita a presente doação, feita através
deste instrumento, em todos os seus termos. como neste se contêm e declara.
DÉCIMA: O DOADOR declara que autoriza a DONATÁRIA a proceder
todos os demais atos que se fizerem necessários para efetivação da presente
doação, inclusive os atos registrários à perfeita regularização da mesma,
incluídos nestes os atos averbatórios, correndo por sua conta o pagamento das
despesas, taxas, emolumentos e, eventuais impostos exigidos para a efetivação
desta doação.
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DÉCIMA PRIMEIRA: A DONATÁRIA será responsável a partir da
assinatura deste instrumento pelo pagamento de eventuais impostos, taxas e
emolumentos que vierem a incidir sobre as parcelas, porções de terras ora
doadas.
E, para firmeza e como prova de assim estarem justos e contratados,
assinam o presente instrumento particular de DOAÇÃO, em três vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas que tudo assistiram e
conhecimento tiveram, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Luís Alves,(SC), 1 I-de novembro de 2.002.
Testemunhas:
ESCRIVANIA DE PAZ DE LUIS pegiofed
ARE autêntica(s) a(s) À?
Secfhs is A ;
PF Yu7.ÁÓB. 709 «1
A, ERNA GAVA MAÇANEIRO *
Escrivã Substituta
CPF 471. 496.639 - 15
Luis Alves Santa Catarina

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