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norma nº 1058/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1058 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Utilizar Recursos da Reserva de Contingência criado por lei.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone: (47)3771271 / Fax: (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP - 89.115 - 000
LEI Nº 1058/2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar Recursos da
Reserva de Contingência criado por Lei.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,
legais, Constitucionais em conformidade com a Lei;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos da
Reserva de Contingência, criados pela Lei Municipal n.º 1015/2002 de 28 de maio de
2002, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o
limite para cada evento de riscos fiscais, especificados em seu artigo 1º.
Parágrafo 1º - Não se efetivando até o dia 10/12/2002 os riscos fiscais relacionados no
artigo 1º da Lei n.º 1015/2002, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”.
Parágrafo 2º - Para efeito desta Lei, considera-se como “Outros Riscos é Eventos
Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionados ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não
orçadas ou orçadas a menor”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís
Dezembro e 2002.
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
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