| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Utilizar Recursos da Reserva de Contingência criado por lei. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone: (47)3771271 / Fax: (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP - 89.115 - 000 LEI Nº 1058/2002. Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar Recursos da Reserva de Contingência criado por Lei. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, legais, Constitucionais em conformidade com a Lei; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos da Reserva de Contingência, criados pela Lei Municipal n.º 1015/2002 de 28 de maio de 2002, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificados em seu artigo 1º. Parágrafo 1º - Não se efetivando até o dia 10/12/2002 os riscos fiscais relacionados no artigo 1º da Lei n.º 1015/2002, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”. Parágrafo 2º - Para efeito desta Lei, considera-se como “Outros Riscos é Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionados ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Dezembro e 2002. PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: Mr me dl