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norma nº 1059/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1059 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis através de leilão público.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone: (47)3771271 / Fax: (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP - 89.115 - 000
LEI Nº 1059/2002
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR
BENS IMÓVEIS, ATRAVÉS DA LEILÃO PÚBLICO .
O Prefeito Municipal de Luís Alves,. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS e a
Lei Orgânica do Município,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens
imóveis, mediante modalidade de licitação: Leilão Público e pela melhor
oferta, os seguintes Bens:
- Um terreno, com sala de aula, na localidade de Paula Ramos, neste município, com
uma área de 1.200,00 metros quadrados, medindo 40,00 metros de frente por 30,00
metros de fundos.
- Umterreno, com sala de aula, na localidade de Baixo Máximo, neste município, com
uma área de 450,00 metros quadrados, medindo 30,00 metros por 15,00 metros.
- Um terreno, com sala de aula, na localidade de Arataca, neste município, com uma
área de 1.501,50 metros quadrados, medindo 55,00 metros por 27,50 metros,
Art. 2º - Parte o leilão do valor mínimo individual dos bens, sendo para o imóvel
situado em Paula Ramos R$ 6.000,00 (seis mil reais), para o imóvel situado em Baixo
Máximo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e para o imóvel situado em Arataca R$ 5.000,00
(cinco mil reais), conforme Termo de Avaliação anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 10 dg Dezembro-de 2002.
Prefeito Municipal
Esta lei foi devidamente registrada Tau festa Secretaria em data supra.
Secretário a
ca PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
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