| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis através de leilão público. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone: (47)3771271 / Fax: (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 CEP - 89.115 - 000 LEI Nº 1059/2002 AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS, ATRAVÉS DA LEILÃO PÚBLICO . O Prefeito Municipal de Luís Alves,. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS e a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens imóveis, mediante modalidade de licitação: Leilão Público e pela melhor oferta, os seguintes Bens: - Um terreno, com sala de aula, na localidade de Paula Ramos, neste município, com uma área de 1.200,00 metros quadrados, medindo 40,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos. - Umterreno, com sala de aula, na localidade de Baixo Máximo, neste município, com uma área de 450,00 metros quadrados, medindo 30,00 metros por 15,00 metros. - Um terreno, com sala de aula, na localidade de Arataca, neste município, com uma área de 1.501,50 metros quadrados, medindo 55,00 metros por 27,50 metros, Art. 2º - Parte o leilão do valor mínimo individual dos bens, sendo para o imóvel situado em Paula Ramos R$ 6.000,00 (seis mil reais), para o imóvel situado em Baixo Máximo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e para o imóvel situado em Arataca R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Termo de Avaliação anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 10 dg Dezembro-de 2002. Prefeito Municipal Esta lei foi devidamente registrada Tau festa Secretaria em data supra. Secretário a ca PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: |