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norma nº 1060/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1060 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Luiz Alves para o exercício de 2003.
native_id991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
LEI N.º1060/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE LUIS ALVES PARA O
EXERCÍCIO DE 2003
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições Legais e Constitucionais,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luis Alves para o exercício de 2003
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.500.000,00 (Sete Milhões e Quinhentos Mil
Reais), dividido da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
R$ 6.056.000,00
R$ 1.100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$ 189.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA .................. R$ 69.000,00
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE LUIS ALVES.................... R$ 86.000,00
ROMA: sssiseiacaisrsofeiciourseceradatdoo coa ia pune Res posead oRoDERao ENE. do di TaNR o ás EDNA Sapo cce R$ 7.500.000,00
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2003 estima a Receita e Fixa a
Despesa em R$ 6.849.750,50 (Seis Milhões, Oitocentos e Quarenta e Nove Mil e
Setecentos e Cingúenta Reais e Cinquenta Centavos). ep
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
81º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas
e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada
nos quadros anexos do presente Projeto de Lei, com o seguinte desdobramento.
1»RECEITAS!CORRENMES: SEE oem R$ 4.596.850,50
(aliReceitanbisnat Ro «R$ 626.429,96
1-2!ReceitaicainimonialR sa a a a R$ 49.500,00
1-SiReceitarAgropecuanar R$ 28.000,00
dd Transferencias Comenies R$ 3.825.160,00
1.5 Outras Receitas Correntes... eres srierereriicanss iodo an area es anta iva R$ 67.760,54
2 REGEITAS DEIGABIMAE ice snes sense cosce ro coasara ameno sustentada R$ 2.252.900,00
2.1 Operações de Crédito.. R$ 10.000,00
Po A (cintelo:eto) (ole sie! pis) RE RO O RR R$ 10.000,00
erssransferênciaside: Capitalhr case cas çeesos israrsamaieemaimea nas .. R$ 2.232.900,00
ROTA seres ta re nu to cosa n ana ERRAR rio ico eai R$ 6.849.750,50
8 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes deste projeto de Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
programática e natureza distribuídos da seguinte maneira:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 — CÂMARA MUNICIPAL .............. irreais R$ 280.000,00
02- GABINETEIDOPREGEINOS e cen eramanistoncrsdr nona R$ 302.200,00
03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ............ PRE dn R$ 587.700,00
04 — SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO... R$ 328.840,00
05 — SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOSR$ 2.650.400,00
06 - SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAM. E ASSIST. SOCIAL........... R$ 230.000,00
07 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT. , ESP. E TURISMO. « R$ 1.372.060,00
08 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE .......... R$ 204.800,00
Es
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09 - Transferências Financeiras aa FUNDO MUN. DA SAÚDE .......... R$ 539.460,00
10 — Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DE A. SOCIAL...... R$ 161.790,50
11 — Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DA INF. ADOLESC. R$ 69.000,00
Transferências Financeiras à FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES Ea R$ 23.500,00
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 100.000,00
TOTAL rss asoag cones sora sedia ERA n a adia Dire naae po, MRS q R$ 6.849.750,50
Il - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01:=DEGISIEATIN Arcano nad Ta 7 o R$ 280.000,00
02 — JUDICIARIA..... R$ 77.200,00
04 — ADMINISTRAÇÃO. ............... ie R$ 1.124.540,00
08=ASSISTENCIASOCIAL rs nr simetria R$ 2.000,00
MRIEDUCACÇÃO a essa A R$ 1.357.060,00
ds CU UA prereees aRDE R pe R$ 8.000,00
R$ 852.900,00
R$ 230.000,00
R$ 9.000,00
R$ 195.800,00
R$ 7.000,00
R$ 1.467.500,00
R$ 300.00,00
R$ 45.000,00
R$ 100.000,00
FR SUR R$ 539.460,00
10 — Transferências Financeiras aa FUNDO MUN. DE A. SOCIAL...... R$ 161.790,50
11 — Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DA INF. ADOL........ R$ 69.000,00
Transferências Financeiras à FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES......... R$ 23.500,00
GEO
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DONA rs ossec o o ni ap RR O RR R$ 6.849.750,50
Il - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
000:-=OPERACOESIESREGIABE sa 45.000,00
001 —- PROCESSO LEGISLATIVO ... ; 280.000,00
002 — ADMINISTRAÇÃO GERAL... Bd 840.700,00
006 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 2.000,00
O0MICRECHE- q. se em NR RN 10.000,00
010 DPESRORTCAMAeRRRS R$ 300.000,00
011 — DIFUSÃO CULTURAL ......... 8.000,00
012 - PROMOÇÃO AO TURISMO............... Es 7.000,00
016 - CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS... R$ 600.000,00
ONE MENSAOIRURAL E art a ais 195.800,00
023 - SANEAMENTO BÁSICO 230.000,00
025 AÇÃO JUBICIÁRIAS do sa cd ra 77.200,00
026 — GESTÃO FINANCEIRA 265.500,00
027 — CONTROLE INTERNO 18.340,00
028; SERVICOSIURBANOS a e nene ereta R$ 1.720.400,00
020 IMERENDAMESCONARE renan iiaammaana R$ 20.560,00
080 ENSINO! FUNDAMENTAL assina cio csr iron ini R$ 1.146.500,00
031 SEDUCAÇAQINFANTIL E R$ 180.000,00
032 — PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE... R$ 9.000,00
099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA ste R$ 100.000,00
09 - Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DA SAÚDE ........... R$ 539.460,00
10 — Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DE A. SOCIAL... R$ 161.790,50
11 — Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. INF. ADOLESC. ... R$ 69.000,00
Transferências Financeiras à FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES....... R$ 23.500,00
R$ 6.849.750,50
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
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IV —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESBESASICORRENMES E asse rir e R$ 2.964.100,00
RESSOALEIENCARGOSISOCIAIS R$ 1.752.240,00
JUROSIBENCARGOSISOCAS R$ 5.000,00
OUTRASIDESPESASICORRENMESE R$ 1.206.860,00
DESBESAS;DEICARITAR E nara das o R$ 2.991.900,00
INVESTIMENTOS... an R$ 2.971.900,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 20.000,00
RESERVADEICONDNSEJNCIAR R$ 100.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS... R$ 793.750,50
DO roer pro renas ree o E RDI e R$ 6.849.750,50
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Luis Alves para
o exercício de 2003 estima a Receita em R$ 560.540,00 (Quinhentos e Sessenta Mil,
Quinhentos e Quarenta Reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
em R$ 539.460,00 (Quinhentos e Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais) e
fixa a despesa em R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais).
8 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal e Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em
vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ReceltasiColrnentes E resete oieee R$ 313.440,00
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ReceitasideiCapital) sa spa mer risiaeaho cresc aneis se R$ 247.100,00
Transferências Financeiras.............immssesssreriseseerteraramaseemaami rios R$ 539.460,00
TOTAL eps ai ia o R$ 1.100.000,00
8 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto de Lei, obedecendo a
classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
TO Salideia. drc o odor RD e 10 o NIE R$ 1.100.000,00
TOPALS ra sr eo SAMBAS o oo Dei R$ 1.100.000,00
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 791.940,00
Pessoal e Encargos Sociais .... 466.100,00
Outras Despesas Correntes ........... 325.840,00
DESBESASIDE CARITAL CS mm e 308.060,00
investi niosbe Ta e a O a Ersssrirne R$ 308.060,00
OTA rir tra Erro refri RAR R$ 1.100.000,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Luis
Alves para o exercício de 2003 estima a Receita em R$ 27.209,50 (Vinte e Sete Mil,
Duzentos e Nove Reais e Cinquenta Centavos), as Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal em R$ 161.790,50 (Cento e Sessenta e Um Mil, Setecentos e
Noventa Reais e Cinquenta Centavos) e fixa a despesa em R$ 189.000,00 (Cento e
Oitenta e Nove Mil Reais). es
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$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal e Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em
vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
doses R$ 27.209,50
- R$ 161.790,50
+ R$ 189.000,00
8 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto de Lei, obedecendo a
classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 =AssistelcialSacial -. R$ 169.000,00
AE duCaçãoR ii R$ 20.000,00
NOM AL e e MR DR O a a R$ 189.000,00
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESBESASICORRENDES se imitar IT ER 166.000,00
Pessoal e Encargos Sociais .... 52.200,00
Outras Despesas Correntes 113.800,00
DESPESASIMEICARIMAE 23.000,00
Investimentos 81 A ao ea an 23.000,00
DOMALS =. terror onte rap e 189.000,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
Ee
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Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência do Município
de Luis Alves para o exercício de 2003 estima as Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal em R$ 69.000,00 (Sessenta e Nove Mil Reais) e fixa a despesa em
R$ 69.000,00 (Sessenta e Nove Mil Dois Reais).
81º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com Oo seguinte
desdobramento:
Transferências Financeiras... csecereerenemeeeesereseamras Pis ico, Go R$ 69.000,00
DOMALi o rr qn pe RAR on A R$ 69.000,00
8 2º - A Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e da Adolescência será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto de
Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da
seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
OB AssistenciaiSo cial mm ni o culo O an R$ 44.000,00
R$ 25.000,00
R$ 69.000,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESRESASICORRENTES PM R$ 41.000,00
7.000,00
34.000,00
28.000,00
28.000,00
69.000,00
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DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 6º - O Orçamento da Fundação Municipal de Esportes do Município de Luis Alves
para o exercício de 2003 estima a Receita em R$ 62.500,00 (Sessenta e Dois Mil e
Quinhentos Reais) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$
23.500,00 (Vinte e Três Mil e Quinhentos Reais) e fixa a despesa em R$ 86.000,00
(Oitenta e Seis Mil Reais).
8 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Receita Patrimonial,
Transferências de outras esferas do Governo e as Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal no valor de R$ 23.500,00 (Vinte e Três Mil e Quinhentos Reais),
conforme discriminada nos quadros anexos e com o seguinte desdobramento:
RoceitasfCornrentos =... o aa man Si a apa O R$ 62.500,00
TransferênciasiFlhancalras Ses eres ea seniiarireess anita e R$ 23.500,00
TOMAERR uai cr qem no o ao E RR R$ 86.000,00
8 2º - A Despesa da Fundação Municipal de Esportes será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto de Lei, obedecendo a
classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
EniDesponinfeliazen me R$ 86.000,00
86.000,00
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Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 79.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 30.000,00
Outras Despesas Correntes... 49.000,00
DESPESAS DEICARITAL.. scenes 7.000,00
InvestimentosE E a E ei o RR a 7.000,00
ON DR rr perene R$ 86.000,00
Art. 7º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
superávit orçamentário para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
|- Passivos Contingentes.. 50.000,00
IE AIniempenies SÉ 20.000,00
Ill - Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos..... sao 10.000,00
Ill - Obtenção de Resultado Primário Positivo... R$ 20.000,00
ROTAS o ra voo co AR RR ES a R$ 100.000,00
8 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos
fiscais, especificado neste artigo.
8 2º - Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos
Fiscais imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não
orçadas ou orçadas a menor.
8 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2003 os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados
a
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
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poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender
“Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, pela abertura de créditos adicionais,
conforme definido no $ 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2003 tenha
reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir
recursos, dentro de uma mesma categoria de programação ou dentro do mesmo
órgão, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 9º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64,
a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% de cada dotação
suplementada, nos termos do artigo 31º da Lei Federal n.º 4.320/64, utilizando como
fontes de recursos, desde que não comprometidos, os do artigo 85º da Lei Federal n.º
4.320/64.
Parágrafo Único — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 10º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de
créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou
utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 11º - O recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita,
ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de
créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por
GE
ts
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Art. 12º - As Receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operação
de crédito e outras, serão consideradas para efeito de apuração do excesso de
arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 13º - Durante o exercício de 2003 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 14º - Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
Administração direta.
Art. 15º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2003, a partir de 1º de
Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de Luis Alves, 10 de Dezembro de 2002.
Neto —
Prefeito Municipal
félow
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
cretátio da Administração
|
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
& registro no livro de Publicações, em:
LEILA cd
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