| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 2001 |
| Date | 2001-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Município de Luiz Alves a aderir ao banco de crédito Popular da Foz do Rio Itajaí-Açu-Bancri, fixa a participação financeira do Município de Luiz Alves, para o ano de 2001, e dá outras providências. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES > CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEINº 949/2001. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES A ADERIR AO BANCO DE CRÉDITO POPULAR DA FOZ DO RIO ITAJAÍ — AÇÚ- BANCRI, FIXA A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES, PARA O ANO DE 2001,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves/ SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Município de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, autorizado a aderir ao Banco de Crédito Popular da Foz do Rio Itajaí - Açú — BANCRI, na qualidade de sócio contribuinte, de acordo com os atos constitutivos de sua criação, e participar financeiramente na formação de um fundo financeiro destinado a financiar pequenos empreendedores. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a repassar no exercício corrente, à conta de recursos alocados no orçamento para o exercício de 2001, no projeto/atividade 06.01.13.75.428.2.019 — Transferências a instituições privadas, até o montante de R$ 6.000,00 (Seis mil reais ), a serem pagos em parcelas mensais de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), como participação do fundo financeiro a ser administrado pelo Banco de Crédito Popular da Foz do Rio Itajaí - Açú - BANCRI, como contrapartida dos recursos destinados pelo Banco à concessão de crédito, a criação, crescimento e consolidação de empreendimentos de pequeno porte por pessoas físicas e ou jurídicas com sede no Município. Art. 3º - Fica autorizado a inclusão nos orçamentos futuros, de dotações orçamentárias destinadas à participação do município no Fundo Financeiro do Banco de Crédito Popular da Foz do Rio Itajaí — Açú — BANCRI. eeewW?!P] !P !==[[Y/YLL- Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 3877-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina é PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES - CGC/MF 83.102.319/0001-55 Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a realizar os demais atos necessários a consecução dos objetivos desta Lei, bem como viabilizar as instalações cedendo espaço físico em prédio público municipal . Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4 ""JͺõÃEeeee€àÀBheeeeeeeeeeeeezezm.:.!tl]jJSEee>ep PW /H— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina