br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 949/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 949 / 2001
Date 2001-03-08
EmentaAutoriza o Município de Luiz Alves a aderir ao banco de crédito Popular da Foz do Rio Itajaí-Açu-Bancri, fixa a participação financeira do Município de Luiz Alves, para o ano de 2001, e dá outras providências.
native_id995

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

e PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
> CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEINº 949/2001.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES A ADERIR AO
BANCO DE CRÉDITO POPULAR DA FOZ DO RIO ITAJAÍ —
AÇÚ- BANCRI, FIXA A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO
MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES, PARA O ANO DE 2001,E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves/ SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º Fica o Município de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, autorizado a aderir ao
Banco de Crédito Popular da Foz do Rio Itajaí - Açú — BANCRI, na qualidade de sócio
contribuinte, de acordo com os atos constitutivos de sua criação, e participar
financeiramente na formação de um fundo financeiro destinado a financiar pequenos
empreendedores.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a repassar no exercício corrente, à conta de recursos
alocados no orçamento para o exercício de 2001, no projeto/atividade
06.01.13.75.428.2.019 — Transferências a instituições privadas, até o montante de R$
6.000,00 (Seis mil reais ), a serem pagos em parcelas mensais de R$ 1.000,00 ( hum mil
reais), como participação do fundo financeiro a ser administrado pelo Banco de Crédito
Popular da Foz do Rio Itajaí - Açú - BANCRI, como contrapartida dos recursos destinados
pelo Banco à concessão de crédito, a criação, crescimento e consolidação de
empreendimentos de pequeno porte por pessoas físicas e ou jurídicas com sede no
Município.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão nos orçamentos futuros, de dotações orçamentárias
destinadas à participação do município no Fundo Financeiro do Banco de Crédito Popular
da Foz do Rio Itajaí — Açú — BANCRI.
eeewW?!P] !P !==[[Y/YLL-
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 3877-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES -
CGC/MF 83.102.319/0001-55
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a realizar os demais atos
necessários a consecução dos objetivos desta Lei, bem como viabilizar as instalações
cedendo espaço físico em prédio público municipal .
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
4
""JͺõÃEeeee€àÀBheeeeeeeeeeeeezezm.:.!tl]jJSEee>ep PW /H—
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

open original →