| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2001 |
| Date | 2001-03-08 |
| Ementa | Criar crédito especial e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior, com salário dos funcionários públicos municipais, não pagas relativo ao mês de dezembro de 2000, recolhimento do FGTS. E faturas de energia elétrica, água e telefone, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 LEI N.º 950/2001. CRIA CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES , COM SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NÃO PAGAS , RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2000, RECOLHIMENTO DO FGTS. E FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, AGUÁ JE TELEFONE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a processar o devido empenhamento e posterior pagamento, das despesas do exercício de 2000 , conforme relacionadas : - Folha de pagamento servidores municipais ................... R$. - 77.373,20 - Faturas CELESC meses de 11 e 12/2000. ..... E 2.678,17 - Fatura CASAN meses de 08/09€11/12/2000 .............. 1.281,48 - FGTS servidores meses de 12/2000 ............ees 6.784,22 - FGTS 13º salário servidores 6.168,01 - TELESC meses de 07/07/09 e uma fatura do mês 11/2000. E 8.351,49 - EMBRATEL meses 10/11/2000 ................... eee 31,84 Art. 2º - Para o processamento das despesas acima referidas , Fica criado um crédito especial utilizando recursos da reserva de contingência sendo : 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 2004-3192 — Despesas de Exercícios anteriores ..................... R$ 102.668,41 JT F FI'S CEEEEEEA É!]:>>=>=>>=>PP Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGC/MF 83.102.319/0001-55 Art. 3º - Fica ratificado o pagamento de contribuições ao INSS, relativa as competências Dezembro /2000 pago em 10/01/2001 ( Débito em Conta)no valor de R$ 18.813,89 13º salário pago em 10/01/2001 (Débito em Conta)no valor de ............ R$ 19.617,01 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 08 de Março de 2001. 4 PÉ TTMWVWHNÓNÓHÓHÁHÍDÉÊÉRÉRÉE RRÉKXR]]O !M SS EEE ——— Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina