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norma nº 950/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 950 / 2001
Date 2001-03-08
EmentaCriar crédito especial e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior, com salário dos funcionários públicos municipais, não pagas relativo ao mês de dezembro de 2000, recolhimento do FGTS. E faturas de energia elétrica, água e telefone, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
LEI N.º 950/2001.
CRIA CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZA O
PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES , COM SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, NÃO PAGAS , RELATIVO
AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2000,
RECOLHIMENTO DO FGTS. E FATURAS DE
ENERGIA ELÉTRICA, AGUÁ JE TELEFONE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais , faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a processar o devido
empenhamento e posterior pagamento, das despesas do exercício de 2000 , conforme
relacionadas :
- Folha de pagamento servidores municipais ................... R$. - 77.373,20
- Faturas CELESC meses de 11 e 12/2000. ..... E 2.678,17
- Fatura CASAN meses de 08/09€11/12/2000 .............. 1.281,48
- FGTS servidores meses de 12/2000 ............ees 6.784,22
- FGTS 13º salário servidores 6.168,01
- TELESC meses de 07/07/09 e uma fatura do mês 11/2000. E 8.351,49
- EMBRATEL meses 10/11/2000 ................... eee 31,84
Art. 2º - Para o processamento das despesas acima referidas , Fica criado um crédito
especial utilizando recursos da reserva de contingência sendo :
03 — SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2004-3192 — Despesas de Exercícios anteriores ..................... R$ 102.668,41
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGC/MF 83.102.319/0001-55
Art. 3º - Fica ratificado o pagamento de contribuições ao INSS, relativa as competências
Dezembro /2000 pago em 10/01/2001 ( Débito em Conta)no valor de R$ 18.813,89
13º salário pago em 10/01/2001 (Débito em Conta)no valor de ............ R$ 19.617,01
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 08 de Março de 2001.
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (0**47) 377-1133 - Fax: 377-1110 - 89.115-000 - LUIS ALVES - Santa Catarina

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