| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Departamento de Trânsito municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 997 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL dida na acute ER! LEINº 951/2001 a ||| ”Dispõe sobre o Departamento de Trânsito Municipal, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Luís Alves/SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovo pie pai Wo ay presente lei: ts op ij o a Li in à v 1 EE | Art. 1º - Fica criado o iii de Trânsito Municipal, que exercerá atribuições no âmbito do território do Município de Luís Alves, conforme determinação prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º - O Departamento de Trânsito Municipal, constitui-se em órgão deliberativo e consultivo, que tem por objetivo planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicação dos recursos oriundos da arrecadação das multas de trânsito. | Art. 3º - Será este composto por um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal , um responsável pela estatística e tráfego, um representante do Centro de Formação de Condutores — CFC, e Secretário, todos com seus respectivos suplentes, sendo designado como presidente o representante indicado pelo Município, e um secretário a ser indicado pelos membros efetivo deste Departamento, todos nomeados através de ato do Chefe deste Poder. Com mandato de um ano, podendo ser reconduzidos. Art. 4º - O Departamento de Trânsito Municipal, terá seu ender: Paio pd fi H3, CEP: 89115-000, no prédio de propriedade, deste Micábio RAM tera: | E] quagdo assim for necessário. | [| Rua 18 de iulho 1204 - Fone: (47) 277-1122 / Fawv (47) 277.4972 . PED Q044E NON I ] Hip, PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES [PRA UR EO li th onda E di Art. 5º- A nomeação e destituição dos membros do Departamento de Trânsito Municipal » será efetivada através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os dispositivos da Lei 930 de 12 de Abril de 2000. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 18-de Abril de 2001. | | Pe Prefeito Municipal Esta lei foi devidamente reg : ada-fiesta fes ir id cume II Ih pi nata | oa no Ei I T Secre stração | | UR ú | , E) I + Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1133/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 | iai