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← Luiz Alves (SC)

norma nº 951/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 951 / 2001
Date 2001-04-18
EmentaDispõe sobre o Departamento de Trânsito municipal, e dá outras providências.
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LEINº 951/2001 a
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”Dispõe sobre o Departamento de Trânsito Municipal, e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Luís Alves/SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovo pie pai Wo ay
presente lei: ts op ij o a Li in à v
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Art. 1º - Fica criado o iii de Trânsito Municipal, que exercerá atribuições no
âmbito do território do Município de Luís Alves, conforme determinação prevista no
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - O Departamento de Trânsito Municipal, constitui-se em órgão deliberativo e
consultivo, que tem por objetivo planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas, bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicação dos
recursos oriundos da arrecadação das multas de trânsito. |
Art. 3º - Será este composto por um representante indicado pelo Poder Executivo
Municipal , um responsável pela estatística e tráfego, um representante do Centro de
Formação de Condutores — CFC, e Secretário, todos com seus respectivos suplentes, sendo
designado como presidente o representante indicado pelo Município, e um secretário a ser
indicado pelos membros efetivo deste Departamento, todos nomeados através de ato do
Chefe deste Poder. Com mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
Art. 4º - O Departamento de Trânsito Municipal, terá seu ender: Paio pd fi
H3, CEP: 89115-000, no prédio de propriedade, deste Micábio RAM tera: | E]
quagdo assim for necessário. | [|
Rua 18 de iulho 1204 - Fone: (47) 277-1122 / Fawv (47) 277.4972 . PED Q044E NON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
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Art. 5º- A nomeação e destituição dos membros do Departamento de Trânsito Municipal
» será efetivada através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
dispositivos da Lei 930 de 12 de Abril de 2000.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 18-de Abril de 2001. | |
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Prefeito Municipal
Esta lei foi devidamente reg : ada-fiesta fes ir id cume II Ih pi nata
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+ Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1133/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 | iai

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