| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | Altera se a redação do art. 3º da Lei 925/99 de 21 de dezembro de 1999, e dá outras providências. |
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hi LEI Nº 952/2001 “Altera-se a redação do artigo 3º da Lei 925/99 de 21 de dezembro de 1999.” dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei: | | Art 1º - O artigo 3º da lei 925/99. Passa a vigorar com a seguinte redação. Art 2º - Fica Criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRATORES — JARI, formada pelos membros indicados na forma abaixo. - Um representante da Prefeitura, indicado pelo o RE Ese vu it - Um representante do Centro de Formação de tontiltdr a - Um Secretário do Departamento Municipal de Trânsito, e todos membros com seus respectivos suplentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado a redação do dispositivo do artigo 3º da Lei 925/99 de 21 de dezembro de 1999. | Esta lei foi devidamente registradâxe publicada 3 Secretaria em data supra. Rua 18 de iulho 1204 - Fone: (47) 277-1122 / Faw (47) 277.14972 . CED 2044E ANN j da hdmi sto: md dl li (hi | th un OT PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES I ea (o [ Nr vi! | a Poti Em | pa bt rt lo | | E | | I RE