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norma nº 952/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 952 / 2001
Date 2001-04-18
EmentaAltera se a redação do art. 3º da Lei 925/99 de 21 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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LEI Nº 952/2001
“Altera-se a redação do artigo 3º da Lei
925/99 de 21 de dezembro de 1999.” dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a presente Lei: |
|
Art 1º - O artigo 3º da lei 925/99. Passa a vigorar com a seguinte redação.
Art 2º - Fica Criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRATORES — JARI, formada pelos membros indicados na forma abaixo.
- Um representante da Prefeitura, indicado pelo o RE Ese vu it
- Um representante do Centro de Formação de tontiltdr a
- Um Secretário do Departamento Municipal de Trânsito, e todos membros com seus
respectivos suplentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado a redação do
dispositivo do artigo 3º da Lei 925/99 de 21 de dezembro de 1999.
|
Esta lei foi devidamente registradâxe publicada 3 Secretaria em data supra.
Rua 18 de iulho 1204 - Fone: (47) 277-1122 / Faw (47) 277.14972 . CED 2044E ANN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
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