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sessao nº 6

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2018-11-26
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Documents (2)

ata #

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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
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Ata da Sexta Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa, relativa à décima quinta 
Legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos vinte e seis dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e dezoito, às dezenove horas, convocada exclusivamente para 
apreciação e votação de Projetos de Leis, Requerimentos e Indicações, bem como de 
correspondências já protocoladas nesta Casa Legislativa. Sob a presidência do Vereador 
Arlindo Gorges, secretariado pelo Vereador Djonei Césaro Scola, e presentes ainda os 
seguintes Vereadores: Laerte Schveitzer, Vice-Presidente, Eunilton Fontanive, Segundo￾Secretário, Felipe Brás Luciani; Alexandre Wilbert, Bertolino Bachmann, Acir José de Freitas 
e Saulo Brás Will. Registrando-se ainda a presença da Secretária Executiva, Marili Rossi 
Muller, da Procuradora da Câmara, Bruna Anziliero e do Estagiário, José Henrique Pereira. 
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos convidando o 
Vereador e Primeiro-Secretário, Djonei Césaro Scola, para que procedesse a leitura do 
expediente do dia: Ofício nº 423/2018- GP, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 
12/2018, que altera a Lei Municipal nº 577/1989; Ofício nº 428/2018- GP, encaminhando 
Projeto de Lei Complementar nº 13/2018, que altera a Lei Complementar Municipal nº 
001/1998, Código Tributário do Município de Luiz Alves – SC; Pareceres da Comissão de 
Constituição, Legislação e Justiça, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, e Comissão de 
Finanças, Orçamentos e Contas do Município favoráveis a normal tramitação do PL nº 
36/2018; Pareceres da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças, 
Orçamentos e Contas do Município, e Comissão de Transportes, Comunicações, Obras 
Públicas e Urbanismo favoráveis a normal tramitação do PL nº 38/2018; Pareceres da 
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, e Comissão de Transportes, Comunicações, 
Obras Públicas e Urbanismo favoráveis a normal tramitação do PL nº 39/2018; Pareceres da 
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas 
do Município, e Comissão de Saúde Pública e Assistência Social favoráveis a normal 
tramitação do PL nº 40/2018; Ofício nº 413/2018- GP, encaminhando Projeto de Lei nº 
41/2018, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá 
outras providências; Projeto de Lei nº 42/2018 de autoria do Vereador Acir José de Freitas, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches públicas e privadas do município, 
habilitarem seus servidores ou funcionários a realizar cursos de primeiros socorros; Projeto de 
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Lei nº 43/2018 de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani, que dispõe sobre a proibição de 
comercialização e de uso de cerol ou qualquer material cortante em linhas ou fios usados para 
empinar pipas, e dá outras providências; Ofício nº 422/2018- GP, encaminhando Projeto de 
Lei nº 44/2018, que altera a Lei Municipal nº 1061/2002; Requerimento nº 151/2018 de 
autoria do Vereador Felipe Brás Luciani, requerendo à Mesa Diretora que seja oficiado o 
Poder Executivo para que informe qual o prazo para início e finalização da obra de 
pavimentação asfáltica para a Estrada Geral de Braço Cunha, e envie cópia do projeto à 
Câmara; Requerimento nº 155/2018 de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani, requerendo à 
Mesa Diretora que seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a 
elaborar Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre concessão de desconto no pagamento 
de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos aposentados, idosos, pensionistas e 
beneficiários do BPC no município de Luiz Alves e dá outras providências, conforme minuta 
em anexo; Requerimento nº 180/2018 de autoria dos Vereadores Alexandre Wilbert e 
Bertolino Bachmann, requerendo à Mesa Diretora que seja oficiado o Poder Executivo para 
que encaminhe a estes subscritores, complementação a documentação solicitada no 
requerimento 145/2018; Requerimento nº 181/2018 de autoria do Vereador Felipe Brás 
Luciani, requerendo à Mesa Diretora que seja oficiado o Poder Executivo para que determine 
o setor competente a elaborar Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre concessão de 
isenção no pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de 
doenças graves no município de Luiz Alves, conforme minuta em anexo e Projeto de Lei 
Complementar nº 07/2018 que foi apresentado pelo Vereador que a este subscreve; Indicação 
nº 205/2018 de autoria do Vereador Djonei Césaro Scola, solicitando ao Poder Executivo que 
determine a Secretaria de Obras e Planejamento a realização de limpeza e desobstrução 
(quando necessário) da rede coletora pluvial da área urbana do Município de Luiz Alves; 
Indicação nº 208/2018 de autoria do Vereador Djonei Césaro Scola, solicitando ao Poder 
Executivo que determine à Secretaria de Obras e Planejamento para que proceda as devidas 
melhorias na pavimentação da Rua Professor Simão Hess, em frente ao Auto Posto 
Martendal. Estas melhorias, de imediato, podem ser paliativas devida a urgência, mas 
precisam de uma solução definitiva, isso porque o referido trecho apresenta frequentes 
problemas; Indicação nº 209/2018 de autoria do Vereador Acir José de Freitas, solicitando ao 
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Poder Executivo que determine a Secretaria de Obras para que proceda as devidas melhorias 
em Braço Costa, à margem esquerda; Indicação nº 210/2018 de autoria do Vereador Eunilton 
Fontanive, solicitando ao Poder Executivo que determine a Secretaria de Obras para que 
proceda aos devidos reparos em ponte localizada na saída de Braço Bugre; Indicação nº 
211/2018 de autoria do Vereador Acir José de Freitas, solicitando ao Poder Executivo que 
determine a Secretaria de Esportes para que no próximo ano, no campeonato de bocha, seja 
incluída dupla feminina em cada grupo participante; Ofício nº 416/2018 – GP, encaminhando 
resposta ao Requerimento nº 130/2018 de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani; Ofício nº 
417/2018 – GP, encaminhando resposta ao Requerimento nº 159/2018 de autoria do Vereador 
Felipe Brás Luciani; Ofício nº 418/2018 – GP, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
160/2018 de autoria do Vereador Laerte Schveitzer; Ofício nº 419/2018 – GP, encaminhando 
resposta ao Requerimento nº 161/2018 de autoria dos Vereadores Bertolino Bachmann e 
Alexandre Wilbert; Correspondências diversas. Destino: Projetos de Leis complementares nº 
12/18 e 13/18 às Comissões para estudo e emissão de parecer; PLs nº 36/18, 38/18, 39/18, 
40/18 à ordem do dia para discussão e votação num só turno; PLs nº 41/18, 42/18, 43/18 e 
44/18 às comissões para estudo e emissão de parecer; PL nº 37/18, que trata da criação da 
JARI, devolvido ao Executivo ante o pedido de devolução através de ofício nº 421/18 de 22 
de novembro de 2018 , para ajustes em sua redação; Requerimentos à ordem do dia para 
discussão e votação; Indicações apresentadas serão encaminhadas ao Executivo para 
providências. Correspondências diversas ao arquivo da Casa. Palavra livre: O Vereador Acir 
José de Freitas justificou seu Projeto de Lei sobre curso de primeiros socorros aos Professores 
e profissionais da educação da rede municipal de ensino. Acredita que seria de grande 
importância a aprovação de tal projeto, pois muitas são as situações em que os profissionais 
precisam estar preparados em prestar os primeiros socorros. Disse que já conversou com a 
Secretária da Educação, com o Corpo de Bombeiros, com os diretores de escola e 
funcionários de creches e eles se mostraram a favor do projeto. Comentou sobre sua 
Indicação e da necessidade de manutenção das duas margens da via de acesso ao Braço Costa. 
Também reforçou o pedido de inclusão no calendário esportivo do município de equipes 
femininas de bocha. O Vereador Felipe Brás Luciani com a palavra justificou seu projeto de 
lei sobre a proibição da comercialização do uso do cerol no município. Disse que houve 
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situação de acidente pelo uso de pipas com cerol e preocupa-se com a segurança dos 
munícipes. O intuito do projeto é segurança que deve estar em primeiro lugar. Registra na 
Casa os Requerimentos de isenção de IPTU para portadores de necessidades especiais e 
doenças graves, assim como dos aposentados. Lembra que entrou com projeto de lei na Casa, 
foi protocolado e lido em expediente de sessão legislativa. Foi encaminhado às comissões e as 
comissões recomendaram o envio de requerimento solicitando ao Executivo que elaborasse 
projeto e que enviasse à Câmara para apreciação e votação. Portanto, considerando que o 
Executivo encaminhou projeto que contempla este benefício solicitado pelo Vereador, pede a 
retirada dos requerimentos nº 155/18 e 181/18, uma vez que já está nas comissões a matéria 
solicitada. Apoiou os projetos em pauta e informou que sobre Braço Cunha, o que pretende é 
acompanhar a obra por isso pede cópia do projeto. O Vereador Eunilton Fontanive disse que 
conversando com o Secretário de Obras , este informou que serão feitos reparos na Ponte de 
Ribeirão do Bugre. Apoiou as demais Indicações. O Vereador Djonei Césaro Scola saudou os 
presentes reforçou sobre os projetos que estão na ordem do di apara votação. Destacou a 
importância de repasse de recursos para a AECLA. Disse que esta associação realiza ótimo 
trabalho com s crianças e adolescentes. Também reforçou a importância da operação de 
crédito para recursos para reurbanizar a Vila do Salto . Quanto ao PL nº 39/18 sobre o 
saneamento básico que precisa ser atualizado. E o convênio para repasse ao hospital é de 
suma importância. Pede atenção da Secretaria de Obras para o problema do escoamento das 
águas pluviais nas enxurradas. Acredita que o projeto Avançar Cidades deve contemplar a 
resolução do problema. Não havendo manifestações, passou-se às votações: requerimento nº 
151/18, 180/18 aprovados por unanimidade; PL nº 36/18, 38/18, 39/18 e 40/18 aprovados por 
unanimidade. Não havendo explicações pessoais, o Senhor Presidente agradeceu a presença 
de todos , encerrou a sessão e marcou a próxima para o dia 03 de dezembro, às 18:30 h , em 
sessão ordinária, neste mesmo local. 
ARLINDO GORGES DJONEI CÉSARO SCOLA EUNILTON FONTANIVE 
PRESIDENTE PRIMEIRO-SECRETÁRIO SEGUNDO-SECRETÁRIO 

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pauta #

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Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Reunião Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
28/11/2018
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336
E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 26/11/2018 - 19:00
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 12/2018
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera Lei Municipal n.º 577/1989. Aguardando emissão de parecer da
comissão
2 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 13/2018
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Complementar Municipal n.º
001/1998, Código Tributário do
Município de Luiz Alves – SC.
Aguardando emissão de parecer da
comissão
3 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
36/2018
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre autorização de
transferência de recursos financeiros,
mediante a celebração de Termo de
Fomento, entre o Município de Luiz
Alves e a Associação Esportiva Cultural
Luiz Alves - AECLA.
Aguardando texto da Redação Final
4 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
38/2018
Autor: Poder Executivo - EXE
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal no âmbito do
Programa Avançar Cidades –
Mobilidade Urbana e dá outras
providências.
Aguardando texto da Redação Final
5 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
39/2018
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Municipal n.º 1.506/2012. Aguardando texto da Redação Final
6 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
40/2018
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre autorização de
transferência de recursos financeiros,
mediante a celebração de Termo de
Fomento, entre o Município de Luiz
Alves/Fundo Municipal de Saúde e a
Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves, com
verbas oriundas do Ministério da Saúde.
Aguardando texto da Redação Final
7 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
41/2018
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
Aguardando emissão de parecer da
comissão
8 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
42/2018
Autor: Acir José de Freitas
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO, HABILITAREM SEUS
SERVIDORES OU FUNCIONÁRIOS A
REALIZAR CURSOS DE PRIMEIROS
SOCORROS.
Aguardando emissão de parecer da
comissão
9 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
43/2018
Autor: Felipe Bras Luciani
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
COMERCIALIZAÇÃO E DE USO DE
CEROL OU QUALQUER MATERIAL
CORTANTE EM LINHAS OU FIOS
USADOS PARA EMPINAR PIPAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Aguardando emissão de parecer da
comissão
10 - PL - Projeto de Lei Ordinária
No. 44/2018
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Municipal n.º 1.061/2002. Aguardando emissão de parecer da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Reunião Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
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Matéria Ementa Situação
11 - REQ - Requerimento No.
151/2018
Autor: Felipe Bras Luciani
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe qual o prazo para início e
finalização da obra de pavimentação
asfáltica para a Estrada Geral de Braço
Cunha, e envie cópia do projeto à
Câmara.
12 - REQ - Requerimento No.
155/2018
Autor: Felipe Bras Luciani
Seja oficiado o Poder Executivo para
que determine o setor competente a
elaborar Projeto de Lei Complementar
que dispõe sobre concessão de
desconto no pagamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos
aposentados, idosos, pensionistas e
beneficiários do BPC no município de
Luiz Alves e dá outras providências,
conforme minuta em anexo.
Proposição retirada pelo autor
14 - REQ - Requerimento No.
180/2018
Autor: Alexandre Wilbert
Seja oficiado o Poder Executivo para
que encaminhe a estes subscritores,
complementação a documentação
solicitada no requerimento 145/2018.
15 - REQ - Requerimento No.
181/2018
Autor: Felipe Bras Luciani
eja oficiado o Poder Executivo para que
determine o setor competente a elaborar
Projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre concessão de isenção no
pagamento de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos portadores
de doenças graves no município de Luiz
Alves, conforme minuta em anexo e
Projeto de Lei Complementar nº
07/2018 que foi apresentado pelo
Vereador que a este subscreve.
Proposição retirada pelo autor
16 - IND - Indicação No. 205/2018
Autor: Djonei Césaro Scola
Determinar a Secretaria de Obras e
Planejamento a realização de limpeza e
desobstrução (quando necessário) da
rede coletora pluvial da área urbana do
Município de Luiz Alves.
17 - IND - Indicação No. 208/2018
Autor: Djonei Césaro Scola
Determinar a Secretaria de Obras e
Planejamento para que proceda as
devidas melhorias na pavimentação da
Rua Professor Simão Hess, em frente
ao Auto Posto Martendal. Estas
melhorias, de imediato, podem ser
paliativas devida a urgência, mas
precisam de uma solução definitiva, isso
porque o referido trecho apresenta
frequentes problemas.
18 - IND - Indicação No. 209/2018
Autor: Acir José de Freitas
Determinar a Secretaria de Obras para
que proceda as devidas melhorias em
Braço Costa, à margem esquerda.
19 - IND - Indicação No. 210/2018
Autor: Eunilton Fontanive
Determinar a Secretaria de Obras para
que proceda os devidos reparos em
ponte localizada na saída de Braço
Bugre.
20 - IND - Indicação No. 211/2018
Autor: Acir José de Freitas
Determinar a Secretaria de Esportes
para que no próximo ano, no
campeonato de bocha, seja incluída
dupla feminina em cada grupo
participante.
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Reunião Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
36/2018
Processo:
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre autorização de
transferência de recursos financeiros,
mediante a celebração de Termo de
Fomento, entre o Município de Luiz
Alves e a Associação Esportiva Cultural
Luiz Alves - AECLA.
Aguardando texto da Redação Final
2 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
38/2018
Processo:
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal no âmbito do
Programa Avançar Cidades –
Mobilidade Urbana e dá outras
providências.
Aguardando texto da Redação Final
3 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
39/2018
Processo:
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Municipal n.º 1.506/2012. Aguardando texto da Redação Final
4 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
40/2018
Processo:
Turno:
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre autorização de
transferência de recursos financeiros,
mediante a celebração de Termo de
Fomento, entre o Município de Luiz
Alves/Fundo Municipal de Saúde e a
Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves, com
verbas oriundas do Ministério da Saúde.
Aguardando texto da Redação Final
5 - REQ - Requerimento No.
151/2018
Processo:
Turno:
Autor: Felipe Bras Luciani
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe qual o prazo para início e
finalização da obra de pavimentação
asfáltica para a Estrada Geral de Braço
Cunha, e envie cópia do projeto à
Câmara.
6 - REQ - Requerimento No.
180/2018
Processo:
Turno:
Autor: Alexandre Wilbert
Seja oficiado o Poder Executivo para
que encaminhe a estes subscritores,
complementação a documentação
solicitada no requerimento 145/2018.

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