| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2019-06-21 |
| native_id | 129 |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 Ata da primeira sessão extraordinária, terceira sessão legislativa, décima-quinta legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos vinte e um dias do mês de junho , do ano de dois mil e dezenove, às dez horas; exclusiva para leitura das Emendas Substitutivas relativas ao PL Complementar nº 10/2019. Sob a presidência do Vereador Laerte Schveitzer, secretariado pelo Segundo-Secretário Arlindo Gorges; presentes ainda os seguintes Vereadores: Eunilton Fontanive, Vice- Presidente; Acir José de Freitas; Felipe Brás Luciani; Djonei Césaro Scola, registrando-se ainda a presença da Procuradora Jurídica da Câmara, Bruna Anziliero. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente saudou a presença de todos, e convidou a Procuradora Jurídica da Câmara para que procedesse a leitura do Expediente do dia: Projeto de Emenda Substitutiva nº 01/2019 , do Vereador Acir José de Freitas que sustitui redação do artigo 83, § 2º do PL Complementar nº 10/2019; Projeto de Emenda Substitutiva nº 02/2019 de autoria do Vereador Djonei Césaro Scola, que substitui redação dos artigos do projeto de lei complementar nº 10/2019; Projeto de Emenda Supressiva nº 01/2019 ao Projeto de lei complementar nº 01/2019, de autoria do Vereador Djonei Césaro Scola que suprimi o inciso II do artigo 77 do PL Complementar nº 10/2019. Destino: Emendas ao PL Complementar nº 10/2019 às comissões para análise. Palavra livre: O Vereador Acir José de Freitas justificou sua emenda ao PL Complementar nº 10/2019. Disse que sua emenda diz respeito ao prêmio assiduidade e que seja pago no mês subseqüente. Disse que poucos profissionais do magistério que o procuraram. Lembrou que a comissão realizou várias reuniões e, no entanto, não foi convidado para participar, o que causa estranheza pois, é o presidente da comissão de Educação e não sabia do que a comissão estava tratando. Destacou a importância do projeto para a classe do magistério. Disse que por várias vezes perdeu o prêmio assiduidade por estar em busca de melhorias para a categoria. Mas sempre pensando no futuro. Lembra ainda que o projeto diz respeito aos profissionais efetivos. ACTs tem outro regime de contratação. Exaltou-se com a categoria do magistério, onde muitos só querem as vantagens, mas na hora de buscar e participar das reuniões não se faz presente. Tem convicção de que os professores merecem, mas precisam se unir para lutar pelas melhorias. Não se pode esperar somente pelos representantes do Sindicato. Disse ainda que está do lado do magistério, mesmo não sabendo ao certo como será avaliado este projeto e o que de fato os profissionais do magistério querem. O Vereador Djonei Césaro Scola (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 justificou suas emendas. Disse que o projeto de lei complementar nº 10/2019 é extenso e importante e os Vereadores estão cientes disso. Os Vereadores estão se reunindo e discutindo o projeto. Apresentou propostas de emendas para que o texto fique mais claro quando fala das licenças, regência de classe, e faltas justificadas. Disse que o Sindicato também apresentou propostas de melhorias no texto e que leu com bastante atenção e será mais discutido na próxima sessão. O Vereador Felipe Brás Luciani disse sabe que tem mais de duzentos profissionais do magistério que serão atingidos com o projeto. No entanto, a maioria não está presente para lutar pela categoria. Destacou que foi procurado por munícipes trazendo preocupações com o projeto. Se colocou a disposição do magistério para discutir o projeto e não houve mais manifestação. Sobre a licença sem vencimento leu um prejulgado do Tribunal de Contas que não é proibido o direito à licença, no entanto, é proibido a contratação de outro profissional para ocupar a função durante o período da licença. Reforçou as palavras do Vereador Acir, dizendo que nem sempre é possível cem por cento de satisfação com o projeto. Sobre o décimo terceiro é inquestionável, é um direito constitucional e não há o que discutir. Lembra também que não se pode confundir as coisas. O projeto é para os efetivos, para os profissionais do magistério, merendeiras, zeladoras e outros estão regidos por outra lei. As emendas foram apresentadas dentro do que o magistério trouxe para os Vereadores, porém ainda serão analisadas pelas comissões e votadas na Câmara. Parabenizou os que se fizeram presentes e disse que os Vereadores querem o melhor para o magistério, jamais prejudicar o magistério. Em seguida, foi suspensa a sessão por cinco minutos para ajustar a redação em uma das emendas apresentadas. Na sequência, a sessão foi retomada e o Presidente solicitou à Procuradora Jurídica da Câmara que procedesse a leitura da redação correta da Emenda Substitutiva nº 02/2019. Não havendo mais nada a ser discutido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, lembrou da sessão convocada para o dia 24 de junho, às 18 horas, no Auditório da Prefeitura. LAERTE SCHVEITZER SAULO BRÁS WILL ARLINDO GORGES PRESIDENTE PRIMEIRO-SECRETÁRIO SEGUNDO-SECRETÁRIO
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Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 1ª Reunião Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 24/06/2019 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Informações Básicas Tipo da Sessão: Sessão Extraordinária Abertura: 21/06/2019 - 10:00 Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - ESubs - Emenda Substitutiva No. 1/2019 Autor: Acir José de Freitas SUBSTITUI REDAÇÃO DO ARTIGO 83, §2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019. 2 - ESubs - Emenda Substitutiva No. 2/2019 Autor: Djonei Césaro Scola SUBSTITUI REDAÇÃO DE ARTIGOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019. Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - ESubs - Emenda Substitutiva No. 1/2019 Processo: Turno: Autor: Acir José de Freitas SUBSTITUI REDAÇÃO DO ARTIGO 83, §2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019. 2 - ESubs - Emenda Substitutiva No. 2/2019 Processo: Turno: Autor: Djonei Césaro Scola SUBSTITUI REDAÇÃO DE ARTIGOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019.