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sessao nº 27

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 27
Date 2019-08-12
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ata #

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Ata da vigésima-sétima sessão ordinária, terceira sessão legislativa, 15ª Legislatura, 
realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos doze dias do mês de agosto, do ano de 
dois mil e dezenove, às dezoito horas. Sob a presidência do Vereador Laerte Schveitzer, 
secretariado pelo Vereador Saulo Brás Will; presentes ainda os seguintes Vereadores: 
Eunilton Fontanive, Vice- Presidente; Arlindo Gorges, Segundo- Secretário; Alexandre 
Wilbert; Djonei Césaro Scola; Felipe Brás Luciani; Bertolino Bachmann e Acir José de 
Freitas. Registrando-se ainda a presença da Procuradora Jurídica, Bruna Anziliero e da 
Secretária Executiva, Marili Rossi Muller. O Senhor Presidente deu início aos trabalhos 
saudando a todos os presentes e invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. 
Na sequência, passou à votação da ata da sessão anterior, a qual foi à discussão e votação, 
sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, solicitou ao Vereador 
Djonei Césaro Scola, para que procedesse a leitura do expediente do dia: Redação Final da 
Lei relativa ao PL nº 24/2019; Ofício nº 175/2019 do Executivo, encaminhando substitutivo 
de redação do Projeto de Lei Complementar nº 08/2019, que Consolida o quadro de cargos 
efetivos do Município de Luiz Alves e dá outras providências; Ofício nº 172/2019, do 
Executivo, encaminhando PL nº 25/2019, que dispõe sobre o Programa de Pagamento 
Incentivado – PPI e dá outras providências; Requerimento nº 76/2019, do Vereador Acir José 
de Freitas, o qual requer seja oficiado o Poder Executivo para que informe se a Secretaria de 
Educação tem condições de providenciar o transporte escolar até à residência do Senhor 
Ludovico Caglione, Paula Ramos, margem esquerda, com o objetivo de buscar quatro 
estudantes, sendo um deles com necessidades especiais com laudo médico; Requerimento nº 
77/2019, dos Vereadores Acir José de Freitas e Bertolino Bachmann, os quais requerem seja 
oficiado o Executivo Municipal a encaminhar para esta Casa Legislativa os resultados (receita 
menos despesa) da Festa Nacional da Cachaça e Festa da Banana e a prestação de contas 
detalhada das festas realizadas neste ano de 2019; Requerimento nº 78/2019, dos Vereadores 
Alexandre Wilbert e Bertolino Bachmann, os quais requerem seja oficiado o Poder Executivo 
para que encaminhe a estes subscritores, informações relacionadas infraestrutura realizada na 
COHAB no Bairro Rio do Peixe; Requerimento nº 79/2019, do Vereador Eunilton Fontanive, 
o qual requer seja dispensado do interstício de Redação Final o PL Complementar nº 10/2019; 
Indicação nº 143/2019, do Vereador Acir José de Freitas solicitando ao Executivo determinar 
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ao setor competente para que realize melhorias na rede de baixa tensão que se encontra caída, 
entre a residência do Senhor Ambrósio Pasta e Antônio Caglioni, Braço Serafim; Indicação nº 
144/2019, do Vereador Felipe Brás Luciani, solicitando ao Executivo determinar ao setor 
competente para que realize urgentes melhorias (patrolamento, macadamização, limpeza de 
sarjetas) em toda a extensão da rua do Morro do Sorocaba, bem como seja instalada tubulação 
de diâmetro adequado, no final da rua, para escoamento da água das chuvas; Indicação nº 
145/2019, do Vereador Eunilton Fontanive, solicitando ao Executivo determinar ao setor 
competente para que seja instalado um ponto de ônibus na Estrada Geral Braço Joaquim, nas 
proximidades da Rua 22 de Julho; Indicação nº 146/2019, de autoria do Vereador Eunilton 
Fontanive , solicitando ao Executivo determinar ao setor competente para que seja realizada a 
pintura de faixas de pedestres e lombadas na Rua Prefeito Wilibaldo Van Den Bylaardt, 
especialmente em frente às escolas; Indicação nº 147/2019, do Vereador Djonei Césaro Scola, 
solicitando ao Executivo determinar ao setor competente para providenciar a manutenção de 
pinturas de faixas e lombadas em toda a extensão das ruas Vereador Crisóstomo Gesser e 
Francisco Schmitz; Ofício nº 164/19, do Executivo, encaminhando resposta Requerimento nº 
52/19; Ofício nº 165/19, do Executivo, encaminhando resposta ao requerimento nº 53/19; 
Ofício nº 166/19, do Executivo, encaminhando resposta ao Ofício nº 08/19; Ofício nº 167/19, 
do Executivo, encaminhando resposta ao requerimento nº 61/19; Ofício nº 169/19, do 
Executivo, encaminhando resposta ao Requerimento nº 58/19; Ofício nº 170/19, do Executivo 
, em resposta ao Requerimento nº 59/19; Ofício nº 174/19, do Executivo, em resposta ao 
Requerimento nº 55/19; correspondência da Caixa Econômica Federal informando sobre 
contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal com recursos Caixa no 
valor de R$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de reais). Destino: Requerimentos à ordem do dia 
para discussão e votação; PL nº 25/19 e substitutivo ao PL Complementar nº 08/19 às 
comissões para estudo e emissão de parecer; Redação Final da Lei relativa ao PL nº 24/19 à 
ordem do dia para discussão e votação; PL Complementar nº 10/19 à ordem do dia para 
segunda e última discussão e votação; Indicações ao Executivo para providências; 
correspondências ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador 
Felipe Brás Luciani saudou os presentes, justificou sua Indicação nº 144/19. Disse que a rua 
que dá acesso ao Morro de Sorocaba está muito danificada e necessitando de construção de 
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bueiro, pois o local tem córrego de água abundante. Comentou sobre o Requerimento do 
Vereador Acir José de Freitas sobre a busca de crianças pelo transporte escolar. Apoiou os 
demais pedidos, considerando todos importantes. O Vereador Acir José de Freitas saudou 
todos os presentes e justificou o Requerimento nº 76/19, onde os estudantes necessitam de 
transporte escolar que os busque na casa, uma vez que uma das crianças tem necessidade 
especial. Disse que a via está em perfeito estado, porém não há iluminação pública 
considerando que estes estudantes saem muito cedo de casa. Justifica ainda que pretende 
informações sobre a Festa da Cachaça , muito bem realizada , reafirmou, porém os munícipes 
questionam os Vereadores e querem saber da prestação de contas. Justificou os demais 
pedidos, apoiou os outros pedidos dos demais Vereadores. O Vereador Bertolino Bachmann 
também frisou que a Festa foi muito bem realizada, com a entrada direcionada em prol do 
hospital local. Porém, os munícipes querem saber maiores informações sobre as despesas e as 
receitas provindas da festa. Justificou ainda os demais pedidos seus. O Vereador Eunilton 
Fontanive justificou seus pedidos. Acredita que as melhorias feitas na Rua Prefeito Wilibaldo 
Van Den Bylaardt ficaram muito boas. Apoiou as Indicações e Requerimentos dos demais 
Vereadores. Disse que já esteve na Celesc também pedindo melhorias na rede de energia 
solicitada pelo Vereador Acir. O Vereador Alexandre Wilbert saudou os presentes e justificou 
os seus Requerimentos. Comentou que a resposta de que não foi feito a avaliação dos 
terrenos, objeto do PL nº 18/19 em tramitação nesta Casa, não está correta, pois já consta no 
Portal da Transparência a avaliação dos terrenos. Há até mais de um avaliador, porém não 
consta na resposta do Executivo. Disse que pelo menos deveria ter sido informado de que 
estava no Portal da Transparência. Disse que tem duas avaliações feitas no mês de junho. Não 
havendo mais manifestações, passou-se às votações: PL Complementar nº 10/2019 aprovado 
por unanimidade em segunda discussão e votação. Redação Final da lei relativa ao PL nº 
24/2019 aprovada por unanimidade. Requerimento nº 76/2019 aprovado por unanimidade. 
Requerimento nº 77/2019 aprovado por unanimidade. Requerimento nº 78/2019 aprovado por 
unanimidade. Requerimento nº 79/2019 aprovado por unanimidade. Uma vez aprovado o 
Requerimento nº 79/2019 o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Djonei Césaro Scola 
para que procedesse a leitura da Redação Final da Lei relativa ao PL Complementar 
nº10/2019 em seguida colocou em discussão. O Vereador Djonei Césaro Scola reforçou a 
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importância do Projeto, agradeceu a Mesa Diretora por ter dado o prazo necessário para que o 
Projeto pudesse ser bem analisado por todos os Vereadores e votado com segurança. Não 
havendo mais manifestações colocou a Redação Final da Lei relativa ao PL Complementar 
nº10/2019 em votação sendo aprovada por unanimidade. Palavra livre para explicações 
pessoais. O Vereador Acir José de Freitas parabenizou o CPC da Igreja São Joaquim pela 
festa realizada na comunidade. Agradeceu e felicitou a Secretaria de Esportes pela 
organização e realização do campeonato de futebol de campo do Município de Luiz Alves 
bem como congratulou todas as equipes que participaram. O Vereador Eunilton Fontanive 
reforçou as palavras do Vereador Acir José de Freitas. Agradeceu a AVOLA pela realização 
da feijoada e também a todos que de alguma forma contribuíram. Agradeceu pelas obras 
executadas na Rua Braço Joaquim. Disse que acompanhou juntamente com a Secretaria de 
Educação o Programa Busca Ativa Escolar que veio do Governo, disse que é um o mesmo 
para estar buscando as crianças e adolescentes que se encontram fora da escola para isso que 
foi criado comissões para estar realizando o trabalho de levar a educação para os estudantes 
que se encontram em evasão escolar. O Vereador Arlindo Gorges parabenizou o Secretário de 
Educação pela realização do campeonato de futebol de campo do Município de Luiz Alves 
assim estendeu os elogios a todos as equipes que participaram e também a população que 
acompanhou os jogos. O Vereador Bertolino Bachmann parabenizou a efetuação do 
campeonato de futebol de campo do Município de Luiz Alves, a Comunidade de Braço 
Joaquim pela festa em honra a seu padroeiro e também a AVOLA pela feijoada realizada. 
Comentou sobre a votação de uma emenda que proíbe a pulverização aérea onde os 
produtores agrícolas poderão ser prejudicados. O Vereador Felipe Brás Luciani felicitou a 
Comunidade de Braço Joaquim pela festa que foi realizada. Falou sobre a situação que ocorre 
na Rua Flávio da Silva onde as bocas de lobos estão inadequadas e precisam de reparos, os 
moradores desta rua reivindicam as devidas correções na pavimentação colaborativa. O 
Vereador Djonei Césaro frisou as palavras do Senhor Edgar responsável pela empresa HM 
Transportes que iniciou a coleta seletiva no Município, onde o mesmo disse que se 
surpreendeu com a coleta realizada na última semana, pois, ultrapassou o Município de 
Tijucas que tem 40 mil habitantes, o Senhor Edgar comentou que a população teve um bom 
entendimento de como funciona a coleta seletiva e que esse trabalho trará bons resultados, 
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com isso o Vereador finalizou parabenizando a todos os envolvidos na busca da implantação 
de coleta seletiva no Município e deixou um pedido para que a população esteja se 
empenhando em ajudar nesse trabalho. Parabenizou a Secretaria de Esportes e Cultura pelo 
campeonato de futebol que foi efetuado no Município e também pelo andamento dos jogos 
escolares. Referente à obra que o Vereador Felipe Brás Luciani mencionou disse que é 
importante estar ocorrendo essas fiscalizações, mas deixou registrado o empenho para 
execução da obra uma vez que estava há muito tempo esperando para que fosse realizada por 
isto é sempre de suma importância estar atento ao andamento e conclusões das obras. O 
Vereador Bertolino Bachmann deixou um pedido ao líder do governo que se possível traga 
um levantamento dos valores dos imóveis que constam no PL nº 18/2019 para que assim o 
mesmo possa ser votado com todos os esclarecimentos que foram pedidos. Não havendo mais 
nada a ser discutido o Senhor presidente agradeceu a presença de todos encerrou a sessão e 
marcou a próxima para o dia 19 de agosto às 18h no Auditório da Prefeitura Municipal. 
LAERTE SCHVEITZER SAULO BRÁS WILL ARLINDO GORGE 
PRESIDENTE PRIMEIRO- SECRETÁRIO SEGUNDO- SECRETÁRIO 
 
 (47) 3377 1336 
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Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Reunião Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
13/08/2019
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336
E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/08/2019 - 18:00
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 8/2019
Autor: Poder Executivo - EXE
Consolida o quadro de cargos efetivos
do Município de Luiz Alves e dá outras
providências.
Texto Substitutivo .
Aguardando emissão de parecer da
comissão
2 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
25/2019
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre o Programa de
Pagamento Incentivado – PPI e dá
outras providências.
Aguardando a inclusão no
expediente do dia
3 - PRED - Projeto de Redação
Final No. 30/2019
Autor: CR - Comissão de Redação
Dispõe sobre a organização política e
do Sistema Único de Assistência Social
do Município de Luiz Alves.
Proposição Protocolada
4 - REQ - Requerimento No.
76/2019
Autor: Acir José de Freitas
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe se a Secretaria de
Educação tem condições de
providenciar o transporte escolar até à
residência do Senhor Ludovico
Caglione, Paula Ramos, margem
esquerda, com o objetivo de buscar
quatro estudantes, sendo um deles com
necessidades especiais com laudo
médico.
Aguardando a inclusão no
expediente do dia
5 - REQ - Requerimento No.
77/2019
Autor: Acir José de Freitas
Seja oficiado o Executivo Municipal a
encaminhar para esta Casa Legislativa
os resultados (receita menos despesa)
da Festa Nacional da Cachaça e Festa
da Banana e a prestação de contas
detalhada das festas realizadas neste
ano de 2019.
6 - REQ - Requerimento No.
78/2019
Autor: Alexandre Wilbert
Seja oficiado o Poder Executivo para
que encaminhe a estes subscritores,
informações relacionadas infraestrutura
realizada na COHAB no Bairro Rio do
Peixe.
7 - REQ - Requerimento No.
79/2019
Autor: Eunilton Fontanive
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o PL Complementar nº
10/2019.
9 - IND - Indicação No. 143/2019
Autor: Acir José de Freitas
Determinar ao setor competente para
que realize melhorias na rede de baixa
tensão que se encontra caída, entre a
residência do Senhor Ambrósio Pasta e
Antônio Caglioni, Braço Serafim.
Aguardando a inclusão no
expediente do dia
10 - IND - Indicação No. 144/2019
Autor: Felipe Bras Luciani
Determinar ao setor competente para
que realize urgentes melhorias
(patrolamento, macadamização, limpeza
de sarjetas) em toda a extensão da rua
do Morro do Sorocaba, bem como seja
instalada tubulação de diâmetro
adequado, no final da rua, para
escoamento da água das chuvas.
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Reunião Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
13/08/2019
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Matéria Ementa Situação
11 - IND - Indicação No. 145/2019
Autor: Eunilton Fontanive
Determinar ao setor competente para
que seja instalado um ponto de ônibus
na Estrada Geral Braço Joaquim, nas
proximidades da Rua 22 de Julho.
12 - IND - Indicação No. 146/2019
Autor: Eunilton Fontanive
Determinar ao setor competente para
que seja realizada a pintura de faixas de
pedestres e lombadas na Rua Prefeito
Wilibaldo Van Den Bylaardt,
especialmente em frente às escolas.
13 - IND - Indicação No. 147/2019
Autor: Djonei Césaro Scola
Determinar ao setor competente para
providenciar a manutenção de pinturas
de faixas e lombadas em toda a
extensão das ruas Vereador Crisóstomo
Gesser e Francisco Schmitz.
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PRED - Projeto de Redação
Final No. 30/2019
Processo:
Turno: Único
Autor: CR - Comissão de Redação
Dispõe sobre a organização política e
do Sistema Único de Assistência Social
do Município de Luiz Alves.
Proposição Protocolada
2 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 10/2019
Processo:
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre a organização do
Magistério Público Municipal de Luiz
Alves, estruturando a carreira e
estabelecendo normas especiais sobre
os seus direitos, deveres, vantagens,
funções e formação profissional e dá
outras providências.
Aguardando 2ª discussão e votação
4 - REQ - Requerimento No.
77/2019
Processo:
Turno:
Autor: Acir José de Freitas
Seja oficiado o Executivo Municipal a
encaminhar para esta Casa Legislativa
os resultados (receita menos despesa)
da Festa Nacional da Cachaça e Festa
da Banana e a prestação de contas
detalhada das festas realizadas neste
ano de 2019.
5 - REQ - Requerimento No.
78/2019
Processo:
Turno:
Autor: Alexandre Wilbert
Seja oficiado o Poder Executivo para
que encaminhe a estes subscritores,
informações relacionadas infraestrutura
realizada na COHAB no Bairro Rio do
Peixe.
6 - REQ - Requerimento No.
79/2019
Processo:
Turno:
Autor: Eunilton Fontanive
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o PL Complementar nº
10/2019.
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Reunião Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
13/08/2019
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336
E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Matéria Ementa Situação
7 - REQ - Requerimento No.
76/2019
Processo:
Turno: Único
Autor: Acir José de Freitas
Seja oficiado o Poder Executivo para
que informe se a Secretaria de
Educação tem condições de
providenciar o transporte escolar até à
residência do Senhor Ludovico
Caglione, Paula Ramos, margem
esquerda, com o objetivo de buscar
quatro estudantes, sendo um deles com
necessidades especiais com laudo
médico.
Aguardando a inclusão no
expediente do dia

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