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sessao nº 36

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 36
Date 2019-10-21
native_id146

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
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Ata da trigésima sexta sessão ordinária, terceira sessão legislativa, 15ª Legislatura, realizada 
no Auditório da Prefeitura Municipal, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois 
mil e dezenove, às dezoito horas. Sob a presidência do Vereador Laerte Schveitzer, 
secretariado pelo Vereador Saulo Brás Will; presentes ainda os seguintes Vereadores: 
Eunilton Fontanive, Vice- Presidente; Arlindo Gorges, Segundo-Secretário; Alexandre 
Wilbert; Djonei Césaro Scola; Felipe Brás Luciani; Bertolino Bachmann e Acir José de 
Freitas. Registrando-se ainda a presença da Secretária Executiva Marili Rossi Muller e da 
Procuradora Jurídica, Bruna Anziliero. O Senhor Presidente deu início aos trabalhos saudando 
a todos os presentes e solicitando a leitura do texto bíblico, a qual foi realizada pelo Vereador 
Alexandre Wilbert. Na sequência, passou a palavra ao Presidente do Conselho da Saúde e do 
Idoso, Senhor Francisco Dias, que fez uso da Tribuna Livre. Com a palavra o Senhor 
Francisco, leu um texto de projeto de lei apresentado no município de Blumenau para isenção 
de IPTU para pessoas com câncer. Disse que estas pessoas já apresentam grandes lutas pela 
vida e é importante que o Poder Público acolha-os e que não lhes seja cobrado o IPTU. 
Entregou cópia de tal texto que é Lei Municipal em Blumenau. Na sequência, agradeceu a 
oportunidade de se expressar em sessão e trazer um assunto relevante para a vida dos 
munícipes. O Senhor Presidente com a palavra, agradeceu a manifestação do Presidente do 
Conselho da Saúde e do Idoso e disse que a Câmara irá analisar a solicitação. Dando 
continuidade e considerando a leitura prévia da ata pelos Senhores Vereadores, colocou a ata 
da sessão anterior em votação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, solicitou ao 
Vereador Djonei Césaro Scola para que procedesse a leitura do expediente do dia: Redação 
Final da Lei relativa ao PL nº 35/2019; PLs nº 36/2019 e 37/2019 já em tramitação nesta 
Casa; Ofício do Executivo n º 38/2019 que dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências; Requerimento nº 107/2019, do Vereador Acir 
José de Freitas, requerendo seja oficiado o Poder Executivo para que realize uma reavaliação 
da iluminação pública em Ribeirão do Bugre, área urbana do município; Requerimento nº 
108/2019, do Vereador Eunilton Fontanive, requerendo seja oficiada a Celesc para que realize 
a troca de postes na Estrada Geral do Braço Paula Ramos em nosso Município; Requerimento 
nº 109/2019, do Vereador Laerte Schveitzer para que seja oficiado o Poder Executivo para 
que estude a viabilidade, e caso entenda possível, institua através de Projeto de Lei programa 
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municipal nos moldes estabelecidos na Lei Estadual nº 17.071/2017 – Programa SC Bem 
Mais Simples; Requerimento nº 110/2019, do Vereador Felipe Brás Luciani, requerendo seja 
oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara sobre o Decreto Municipal 
nº 201/2019, as ações judiciais nº 5003130-86.2019.8.24.0135 e 5003635-77.2019.8.24.0135, 
a Dispensa de Licitação nº 01/2019 – Processo licitatório nº 02/2019, bem como que designe 
data, com urgência, para comparecimento dos responsáveis do Poder Executivo na Câmara 
para esclarecimentos sobre o sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do 
Município; Indicação nº 185/2019, do Vereador Bertolino Bachmann solicitando ao Poder 
Executivo que determine o setor competente para que proceda a macadamização e ao 
patrolamento da Estrada Geral Alto Máximo ( a partir da Igreja, sentido Braço Francês até o 
término do asfalto e sentido Ilhota; Ofícios do Poder Executivo encaminhando respostas aos 
Requerimentos nº 88/2019, 89/2019,94/2019, 96/2019 encaminhados por esta Casa; ofícios da 
Caixa Econômica Federal comunicando de recursos liberados ao município de Luiz Alves; 
Moção de Pesar nº 11/2019 pelo falecimento do Senhor Marco Tebaldi. Destino: PLs nº 
36/2019 e 37/2019 à ordem do dia para discussão e votação num só turno; PL nº 38/2019 às 
comissões para estudo e emissão de parecer; Redação Final da Lei relativa ao PL nº 35/2019 à 
ordem do dia para discussão e votação; Requerimentos à ordem do dia para discussão e 
votação; Moção nº 11/2019 dispensa votação uma vez que foi assinada por todos os 
Vereadores; Indicações ao Executivo para providências; correspondências ao arquivo da Casa. 
Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador Felipe Brás Luciani cumprimentou os 
presentes e justificou seu Requerimento. Comentou sobre o PL nº 36/2019 disse que analisou 
o projeto e que se as metas dispostas no projeto forem colocadas em pratica será muito bom 
para o município. Em relação ao PL nº 37/2019 disse que é favorável e fez algumas reflexões 
sabre o as clausulas do projeto. Declarou-se favorável aos documentos em pauta. O Vereador 
Acir José de Freitas saudou a todos comentou sobre o PL nº 37/2019 disse que é favorável 
desde que as castrações sejam feitas em lugares adequados. Justificou seu Requerimento, 
falou que os moradores solicitam uma reavaliação da iluminação pública em Ribeirão Bugre. 
Declarou-se favorável aos projetos em pauta. O Vereador Bertolino Bachamann 
cumprimentou a todos comentou sobre o PL nº 36/2019 falou que com o projeto espera que 
sejam tomadas medidas em relação ao esgota, que fica a céu aberto causando mau cheiro e 
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outros transtornos à população que reside nas casas habitacionais do Rio do Peixe. Quanto ao 
PL nº 36/2019 disse que o município precisa de um local para deixar os animais depois de 
castrados. Falou que não deveria ter critérios de salários para que as pessoas possam castrar 
seus animais tendo descontos, mas sim que todos pudessem castrar seus animais 
gratuitamente. Justificou sua Indicação disse que a Estrada Geral Alto Máximo está 
necessitando de manutenção. O Vereador Eunilton Fontanive saudou os presentes, declarou￾se favorável aos projetos em pauta e pedidos dos Nobres Vereadores. Justificou seus pedidos, 
disse que a rede elétrica do município está necessitando de braços de postes para que os 
munícipes não passem por transtornos em relação às quedas de energia constantes. O 
Vereador Alexandre Wilbert cumprimentou a todos falou que o PL nº 37/2019 é muito 
importante e que as pessoas também deveriam ter a consciência de não soltar os animais nas 
ruas. Em relação ao PL nº 36/2019 disse que espera que seja cumprido o que está disposto no 
projeto. O Vereador Djonei Césaro Scola saudou a todos, falou sobre os projetos em pauta, 
disse que é importante dar atenção e cuidado aos animais de rua. Referente ao plano de 
saneamento básico espera que seja colocado em prática o que está disposto no projeto. 
Comentou sobre a resposta que recebeu do Executivo em relação ao seu Requerimento. O 
Vereador Laerte Schveitzer disse que o PL nº 37/2019 é de suma importância, disse que 
participou de algumas reuniões para elaboração do projeto, que além das castrações também 
será feito um trabalho de conscientização nas escolas e que o projeto será colocado em prática 
e terá a colaboração da Secretaria da Saúde. Não havendo mais manifestações passou- se as 
votações: Requerimentos nº 107/2019, 108/2019, 109/2019 e 110/2019 aprovados por 
unanimidade; Redação Final da Lei relativa ao PL nº 35/2019 aprovada por unanimidade; PLs 
nº 36/2019 e 37/2019 aprovados por unanimidade. Palavra livre para explicações pessoais: O 
Vereador Felipe Brás Luciani em relação aos assuntos que Senhor Francisco Dias falou no 
uso da Tribuna Livre, disse que há alguns anos quis entrar com um projeto onde pessoas 
portadoras de doenças graves pudessem ser isentas de pagamento de IPTU, mas como o 
projeto interferia no orçamento do município o mesmo não pode ser apresentado. Então 
através de Requerimento fez o pedido ao Poder Executivo para que elaborasse referido 
projeto. Dessa forma, no ano de 2018 foi encaminhado à Câmara de Vereadores o projeto que 
isenta pessoas portadoras de graves doenças de pagarem IPTU. Agradeceu as melhorias na 
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iluminação publica do Ribeirão do Padre. Comentou sobre o rompimento do município com a 
CASAN e trouxe suas preocupações com relação ao rompimento com a empresa. Falou sobre 
a revitalização da Rua Professor Simão Hess na Vila do Salto, disse que veio um 
encanamento novo para ser colocado na via, mas com um decreto do Prefeito o material foi 
recolhido e deixou sua preocupação em relação a qual empresa faria a colocação das 
tubulações na via, já que houve um rompimento com a empresa CASAN. O Vereador 
Bertolino Bachmann convidou a todos para participar da festa na Igreja Luterana de Alto 
Máximo. Em relação aos assuntos que Senhor Francisco Dias falou no uso da Tribuna Livre, 
disse que as pessoas portadoras de graves doenças têm direito a medicamentos gratuitos, e 
não apenas a 50% como o Senhor Francisco solicitou. Disse que concorda com a isenção de 
pagamento de IPTU para pessoas com doenças graves e que gostaria que entrasse no projeto a 
isenção de pagamento de taxa de lixo para essas pessoas. O Vereador Djonei Césaro Scola 
disse que não existe um contrato com a CASAN e que em várias fiscalizações feitas no 
município, os relatórios mostraram a precariedade dos trabalhos desenvolvidos pela empresa. 
Comumente falta água ou muitas das vezes não pode ser utilizada devido à situação em que se 
encontra. Os compromissos dispostos à CASAN, na sua maioria não foram cumpridos. 
Devido ao rompimento com a CASAN o município teve que contratar uma empresa 
temporariamente para fazer o abastecimento de água da população. Disse que é muito 
precário os locais onde a CASAN faz a capitação de água para abastecimento da população. O 
Vereador Eunilton Fontanive desejou as boas vindas ao novo pároco Marcos Zimmermann. 
Disse que será cobrado da empresa que seja feito o melhor trabalho para e capitação de água 
no município. O Vereador Acir José de Freitas convidou os munícipes para participar dos 
jogos do campeonato municipal de futebol, na comunidade do Serafim. Em relação aos 
trabalhos da empresa que faz o abastecimento de água do município, é importante ser visto o 
que já tem e o que precisa melhorar para que atender melhor a população. Não havendo mais 
nada a ser discutido o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão, 
marcou a próxima para o dia 28 de outubro às 18 horas no Auditório da Prefeitura Municipal. 
LAERTE SCHVEITZER SAULO BRÁS WILL ARLINDO GORGES 
 PRESIDENTE PRIMEIRO-SECRETÁRIO SEGUNDO-SECRETÁRIO 

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pauta #

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Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Reunião Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
21/10/2019
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336
E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 21/10/2019 - 18:00
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
36/2019
Autor: Poder Executivo - EXE
Aprova a revisão, a atualização e
consolida o novo Plano Municipal de
Saneamento Básico de Luiz Alves e dá
outras providências.
Aguardando a inclusão na ordem
do dia
2 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
37/2019
Autor: Poder Executivo - EXE
Institui o programa denominado “Castrar
é Cuidar” para o controle populacional
de cães e gatos do Município Luiz Alves
e dá outras providências.
Aguardando a inclusão na ordem
do dia
3 - REQ - Requerimento No.
107/2019
Autor: Acir José de Freitas
Seja oficiado o Executivo para que
realize determine uma reavaliação da
iluminação pública em Ribeirão do
Bugre, área urbana no município.
Aguardando a inclusão no
expediente do dia
4 - PRED - Projeto de Redação
Final No. 46/2019
Autor: CR - Comissão de Redação
Altera as Leis Municipais n.º 774/1994,
n.º 1.218/2006, n.º 1.219/2006 e n.º
1.244/2006.
Aguardando a inclusão no
expediente do dia
5 - IND - Indicação No. 185/2019
Autor: Bertolino Bachmann
Determinar ao setor competente para
que proceda a macadamização e
patrolamento da Estrada Geral Alto
Máximo (a partir da Igreja, sentido Braço
Francês até o término do asfalto,
sentido do Município de Ilhota).
6 - REQ - Requerimento No.
108/2019
Autor: Eunilton Fontanive
Seja oficiada a CELESC para que
realize a troca de postes na Estrada
Geral do Braço Paula Ramos em nosso
Município.
7 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
38/2019
Autor: Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
8 - MOC - Moção No. 11/2019
Autor: Laerte Schveitzer
MOÇÃO DE PESAR PELO
FALECIMENTO DO SENHOR MARCO
TEBALDI
9 - REQ - Requerimento No.
109/2019
Autor: Laerte Schveitzer
Seja oficiado o Poder Executivo para
que estude a viabilidade e, caso
entenda possível, institua, através de
Projeto de Lei a ser enviado à Casa
Legislativa, programa municipal nos
moldes estabelecidos na Lei Estadual nº
17.071/2017 – Programa SC Bem Mais
Simples.
Matérias da Ordem do Dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Reunião Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
21/10/2019
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336
E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Matéria Ementa Situação
1 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
36/2019
Processo:
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - EXE
Aprova a revisão, a atualização e
consolida o novo Plano Municipal de
Saneamento Básico de Luiz Alves e dá
outras providências.
Aguardando a inclusão na ordem
do dia
2 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
37/2019
Processo:
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - EXE
Institui o programa denominado “Castrar
é Cuidar” para o controle populacional
de cães e gatos do Município Luiz Alves
e dá outras providências.
Aguardando a inclusão na ordem
do dia
3 - REQ - Requerimento No.
107/2019
Processo:
Turno: Único
Autor: Acir José de Freitas
Seja oficiado o Executivo para que
realize determine uma reavaliação da
iluminação pública em Ribeirão do
Bugre, área urbana no município.
Aguardando a inclusão no
expediente do dia
4 - PRED - Projeto de Redação
Final No. 46/2019
Processo:
Turno: Único
Autor: CR - Comissão de Redação
Altera as Leis Municipais n.º 774/1994,
n.º 1.218/2006, n.º 1.219/2006 e n.º
1.244/2006.
Aguardando a inclusão no
expediente do dia
5 - REQ - Requerimento No.
108/2019
Processo:
Turno:
Autor: Eunilton Fontanive
Seja oficiada a CELESC para que
realize a troca de postes na Estrada
Geral do Braço Paula Ramos em nosso
Município.
6 - REQ - Requerimento No.
109/2019
Processo:
Turno:
Autor: Laerte Schveitzer
Seja oficiado o Poder Executivo para
que estude a viabilidade e, caso
entenda possível, institua, através de
Projeto de Lei a ser enviado à Casa
Legislativa, programa municipal nos
moldes estabelecidos na Lei Estadual nº
17.071/2017 – Programa SC Bem Mais
Simples.

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