| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2019-10-21 |
| native_id | 146 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 Ata da trigésima sexta sessão ordinária, terceira sessão legislativa, 15ª Legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas. Sob a presidência do Vereador Laerte Schveitzer, secretariado pelo Vereador Saulo Brás Will; presentes ainda os seguintes Vereadores: Eunilton Fontanive, Vice- Presidente; Arlindo Gorges, Segundo-Secretário; Alexandre Wilbert; Djonei Césaro Scola; Felipe Brás Luciani; Bertolino Bachmann e Acir José de Freitas. Registrando-se ainda a presença da Secretária Executiva Marili Rossi Muller e da Procuradora Jurídica, Bruna Anziliero. O Senhor Presidente deu início aos trabalhos saudando a todos os presentes e solicitando a leitura do texto bíblico, a qual foi realizada pelo Vereador Alexandre Wilbert. Na sequência, passou a palavra ao Presidente do Conselho da Saúde e do Idoso, Senhor Francisco Dias, que fez uso da Tribuna Livre. Com a palavra o Senhor Francisco, leu um texto de projeto de lei apresentado no município de Blumenau para isenção de IPTU para pessoas com câncer. Disse que estas pessoas já apresentam grandes lutas pela vida e é importante que o Poder Público acolha-os e que não lhes seja cobrado o IPTU. Entregou cópia de tal texto que é Lei Municipal em Blumenau. Na sequência, agradeceu a oportunidade de se expressar em sessão e trazer um assunto relevante para a vida dos munícipes. O Senhor Presidente com a palavra, agradeceu a manifestação do Presidente do Conselho da Saúde e do Idoso e disse que a Câmara irá analisar a solicitação. Dando continuidade e considerando a leitura prévia da ata pelos Senhores Vereadores, colocou a ata da sessão anterior em votação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, solicitou ao Vereador Djonei Césaro Scola para que procedesse a leitura do expediente do dia: Redação Final da Lei relativa ao PL nº 35/2019; PLs nº 36/2019 e 37/2019 já em tramitação nesta Casa; Ofício do Executivo n º 38/2019 que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências; Requerimento nº 107/2019, do Vereador Acir José de Freitas, requerendo seja oficiado o Poder Executivo para que realize uma reavaliação da iluminação pública em Ribeirão do Bugre, área urbana do município; Requerimento nº 108/2019, do Vereador Eunilton Fontanive, requerendo seja oficiada a Celesc para que realize a troca de postes na Estrada Geral do Braço Paula Ramos em nosso Município; Requerimento nº 109/2019, do Vereador Laerte Schveitzer para que seja oficiado o Poder Executivo para que estude a viabilidade, e caso entenda possível, institua através de Projeto de Lei programa (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 municipal nos moldes estabelecidos na Lei Estadual nº 17.071/2017 – Programa SC Bem Mais Simples; Requerimento nº 110/2019, do Vereador Felipe Brás Luciani, requerendo seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara sobre o Decreto Municipal nº 201/2019, as ações judiciais nº 5003130-86.2019.8.24.0135 e 5003635-77.2019.8.24.0135, a Dispensa de Licitação nº 01/2019 – Processo licitatório nº 02/2019, bem como que designe data, com urgência, para comparecimento dos responsáveis do Poder Executivo na Câmara para esclarecimentos sobre o sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município; Indicação nº 185/2019, do Vereador Bertolino Bachmann solicitando ao Poder Executivo que determine o setor competente para que proceda a macadamização e ao patrolamento da Estrada Geral Alto Máximo ( a partir da Igreja, sentido Braço Francês até o término do asfalto e sentido Ilhota; Ofícios do Poder Executivo encaminhando respostas aos Requerimentos nº 88/2019, 89/2019,94/2019, 96/2019 encaminhados por esta Casa; ofícios da Caixa Econômica Federal comunicando de recursos liberados ao município de Luiz Alves; Moção de Pesar nº 11/2019 pelo falecimento do Senhor Marco Tebaldi. Destino: PLs nº 36/2019 e 37/2019 à ordem do dia para discussão e votação num só turno; PL nº 38/2019 às comissões para estudo e emissão de parecer; Redação Final da Lei relativa ao PL nº 35/2019 à ordem do dia para discussão e votação; Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação; Moção nº 11/2019 dispensa votação uma vez que foi assinada por todos os Vereadores; Indicações ao Executivo para providências; correspondências ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador Felipe Brás Luciani cumprimentou os presentes e justificou seu Requerimento. Comentou sobre o PL nº 36/2019 disse que analisou o projeto e que se as metas dispostas no projeto forem colocadas em pratica será muito bom para o município. Em relação ao PL nº 37/2019 disse que é favorável e fez algumas reflexões sabre o as clausulas do projeto. Declarou-se favorável aos documentos em pauta. O Vereador Acir José de Freitas saudou a todos comentou sobre o PL nº 37/2019 disse que é favorável desde que as castrações sejam feitas em lugares adequados. Justificou seu Requerimento, falou que os moradores solicitam uma reavaliação da iluminação pública em Ribeirão Bugre. Declarou-se favorável aos projetos em pauta. O Vereador Bertolino Bachamann cumprimentou a todos comentou sobre o PL nº 36/2019 falou que com o projeto espera que sejam tomadas medidas em relação ao esgota, que fica a céu aberto causando mau cheiro e (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 3 outros transtornos à população que reside nas casas habitacionais do Rio do Peixe. Quanto ao PL nº 36/2019 disse que o município precisa de um local para deixar os animais depois de castrados. Falou que não deveria ter critérios de salários para que as pessoas possam castrar seus animais tendo descontos, mas sim que todos pudessem castrar seus animais gratuitamente. Justificou sua Indicação disse que a Estrada Geral Alto Máximo está necessitando de manutenção. O Vereador Eunilton Fontanive saudou os presentes, declarouse favorável aos projetos em pauta e pedidos dos Nobres Vereadores. Justificou seus pedidos, disse que a rede elétrica do município está necessitando de braços de postes para que os munícipes não passem por transtornos em relação às quedas de energia constantes. O Vereador Alexandre Wilbert cumprimentou a todos falou que o PL nº 37/2019 é muito importante e que as pessoas também deveriam ter a consciência de não soltar os animais nas ruas. Em relação ao PL nº 36/2019 disse que espera que seja cumprido o que está disposto no projeto. O Vereador Djonei Césaro Scola saudou a todos, falou sobre os projetos em pauta, disse que é importante dar atenção e cuidado aos animais de rua. Referente ao plano de saneamento básico espera que seja colocado em prática o que está disposto no projeto. Comentou sobre a resposta que recebeu do Executivo em relação ao seu Requerimento. O Vereador Laerte Schveitzer disse que o PL nº 37/2019 é de suma importância, disse que participou de algumas reuniões para elaboração do projeto, que além das castrações também será feito um trabalho de conscientização nas escolas e que o projeto será colocado em prática e terá a colaboração da Secretaria da Saúde. Não havendo mais manifestações passou- se as votações: Requerimentos nº 107/2019, 108/2019, 109/2019 e 110/2019 aprovados por unanimidade; Redação Final da Lei relativa ao PL nº 35/2019 aprovada por unanimidade; PLs nº 36/2019 e 37/2019 aprovados por unanimidade. Palavra livre para explicações pessoais: O Vereador Felipe Brás Luciani em relação aos assuntos que Senhor Francisco Dias falou no uso da Tribuna Livre, disse que há alguns anos quis entrar com um projeto onde pessoas portadoras de doenças graves pudessem ser isentas de pagamento de IPTU, mas como o projeto interferia no orçamento do município o mesmo não pode ser apresentado. Então através de Requerimento fez o pedido ao Poder Executivo para que elaborasse referido projeto. Dessa forma, no ano de 2018 foi encaminhado à Câmara de Vereadores o projeto que isenta pessoas portadoras de graves doenças de pagarem IPTU. Agradeceu as melhorias na (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 4 iluminação publica do Ribeirão do Padre. Comentou sobre o rompimento do município com a CASAN e trouxe suas preocupações com relação ao rompimento com a empresa. Falou sobre a revitalização da Rua Professor Simão Hess na Vila do Salto, disse que veio um encanamento novo para ser colocado na via, mas com um decreto do Prefeito o material foi recolhido e deixou sua preocupação em relação a qual empresa faria a colocação das tubulações na via, já que houve um rompimento com a empresa CASAN. O Vereador Bertolino Bachmann convidou a todos para participar da festa na Igreja Luterana de Alto Máximo. Em relação aos assuntos que Senhor Francisco Dias falou no uso da Tribuna Livre, disse que as pessoas portadoras de graves doenças têm direito a medicamentos gratuitos, e não apenas a 50% como o Senhor Francisco solicitou. Disse que concorda com a isenção de pagamento de IPTU para pessoas com doenças graves e que gostaria que entrasse no projeto a isenção de pagamento de taxa de lixo para essas pessoas. O Vereador Djonei Césaro Scola disse que não existe um contrato com a CASAN e que em várias fiscalizações feitas no município, os relatórios mostraram a precariedade dos trabalhos desenvolvidos pela empresa. Comumente falta água ou muitas das vezes não pode ser utilizada devido à situação em que se encontra. Os compromissos dispostos à CASAN, na sua maioria não foram cumpridos. Devido ao rompimento com a CASAN o município teve que contratar uma empresa temporariamente para fazer o abastecimento de água da população. Disse que é muito precário os locais onde a CASAN faz a capitação de água para abastecimento da população. O Vereador Eunilton Fontanive desejou as boas vindas ao novo pároco Marcos Zimmermann. Disse que será cobrado da empresa que seja feito o melhor trabalho para e capitação de água no município. O Vereador Acir José de Freitas convidou os munícipes para participar dos jogos do campeonato municipal de futebol, na comunidade do Serafim. Em relação aos trabalhos da empresa que faz o abastecimento de água do município, é importante ser visto o que já tem e o que precisa melhorar para que atender melhor a população. Não havendo mais nada a ser discutido o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão, marcou a próxima para o dia 28 de outubro às 18 horas no Auditório da Prefeitura Municipal. LAERTE SCHVEITZER SAULO BRÁS WILL ARLINDO GORGES PRESIDENTE PRIMEIRO-SECRETÁRIO SEGUNDO-SECRETÁRIO
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Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 36ª Reunião Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 21/10/2019 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Informações Básicas Tipo da Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 21/10/2019 - 18:00 Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - PL - Projeto de Lei Ordinária No. 36/2019 Autor: Poder Executivo - EXE Aprova a revisão, a atualização e consolida o novo Plano Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves e dá outras providências. Aguardando a inclusão na ordem do dia 2 - PL - Projeto de Lei Ordinária No. 37/2019 Autor: Poder Executivo - EXE Institui o programa denominado “Castrar é Cuidar” para o controle populacional de cães e gatos do Município Luiz Alves e dá outras providências. Aguardando a inclusão na ordem do dia 3 - REQ - Requerimento No. 107/2019 Autor: Acir José de Freitas Seja oficiado o Executivo para que realize determine uma reavaliação da iluminação pública em Ribeirão do Bugre, área urbana no município. Aguardando a inclusão no expediente do dia 4 - PRED - Projeto de Redação Final No. 46/2019 Autor: CR - Comissão de Redação Altera as Leis Municipais n.º 774/1994, n.º 1.218/2006, n.º 1.219/2006 e n.º 1.244/2006. Aguardando a inclusão no expediente do dia 5 - IND - Indicação No. 185/2019 Autor: Bertolino Bachmann Determinar ao setor competente para que proceda a macadamização e patrolamento da Estrada Geral Alto Máximo (a partir da Igreja, sentido Braço Francês até o término do asfalto, sentido do Município de Ilhota). 6 - REQ - Requerimento No. 108/2019 Autor: Eunilton Fontanive Seja oficiada a CELESC para que realize a troca de postes na Estrada Geral do Braço Paula Ramos em nosso Município. 7 - PL - Projeto de Lei Ordinária No. 38/2019 Autor: Poder Executivo - EXE Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. 8 - MOC - Moção No. 11/2019 Autor: Laerte Schveitzer MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR MARCO TEBALDI 9 - REQ - Requerimento No. 109/2019 Autor: Laerte Schveitzer Seja oficiado o Poder Executivo para que estude a viabilidade e, caso entenda possível, institua, através de Projeto de Lei a ser enviado à Casa Legislativa, programa municipal nos moldes estabelecidos na Lei Estadual nº 17.071/2017 – Programa SC Bem Mais Simples. Matérias da Ordem do Dia Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 36ª Reunião Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 21/10/2019 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Matéria Ementa Situação 1 - PL - Projeto de Lei Ordinária No. 36/2019 Processo: Turno: Único Autor: Poder Executivo - EXE Aprova a revisão, a atualização e consolida o novo Plano Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves e dá outras providências. Aguardando a inclusão na ordem do dia 2 - PL - Projeto de Lei Ordinária No. 37/2019 Processo: Turno: Único Autor: Poder Executivo - EXE Institui o programa denominado “Castrar é Cuidar” para o controle populacional de cães e gatos do Município Luiz Alves e dá outras providências. Aguardando a inclusão na ordem do dia 3 - REQ - Requerimento No. 107/2019 Processo: Turno: Único Autor: Acir José de Freitas Seja oficiado o Executivo para que realize determine uma reavaliação da iluminação pública em Ribeirão do Bugre, área urbana no município. Aguardando a inclusão no expediente do dia 4 - PRED - Projeto de Redação Final No. 46/2019 Processo: Turno: Único Autor: CR - Comissão de Redação Altera as Leis Municipais n.º 774/1994, n.º 1.218/2006, n.º 1.219/2006 e n.º 1.244/2006. Aguardando a inclusão no expediente do dia 5 - REQ - Requerimento No. 108/2019 Processo: Turno: Autor: Eunilton Fontanive Seja oficiada a CELESC para que realize a troca de postes na Estrada Geral do Braço Paula Ramos em nosso Município. 6 - REQ - Requerimento No. 109/2019 Processo: Turno: Autor: Laerte Schveitzer Seja oficiado o Poder Executivo para que estude a viabilidade e, caso entenda possível, institua, através de Projeto de Lei a ser enviado à Casa Legislativa, programa municipal nos moldes estabelecidos na Lei Estadual nº 17.071/2017 – Programa SC Bem Mais Simples.