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sessao nº 3

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2020-05-28
native_id169

Documents (2)

ata #

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Ata da terceira sessão extraordinária, quarta sessão legislativa, décima-quinta Legislatura, 
realizada por meio eletrônico, via aplicativo de telefonia móvel whatsapp, no dia vinte e nove 
de maio de dois mil e vinte, às dezoito horas, conforme edital de convocação e Resolução MD 
13/2020, em decorrência das medidas adotadas para o combate à pandemia da Covid-19 ( 
Coronavírus) que impossibilitou a realização de reuniões presenciais. Sob a presidência do 
Vereador Saulo Brás Will, presentes ainda os seguintes Vereadores: Djonei Césaro Scola, 
Vice- Presidente; Eunilton Fontanive, Primeiro- Secretário; Laerte Schveitzer, Segundo￾Secretário; Acir José de Freitas; Felipe Brás Luciani; Bertolino Bachmann; Alexandre Wilbert 
e Arlindo Gorges. Registrando-se ainda a presença da Procuradora Jurídica, Bruna Anziliero e 
da Secretária Executiva, Marili Rossi Muller. O Senhor Presidente confirmou a presença dos 
Vereadores. Solicitou em seguida, a leitura do expediente do dia: Ofício nº 68/2020, do Poder 
Executivo, encaminhando o PL nº 11/2020, que altera Lei Municipal nº 1025/2002..Projeto de 
Emenda Aditiva 01/2020 ao PL nº 11/2020 de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani, 
acrescenta expressão na redação do parágrafo 2º do artigo 1º. Parecer favorável à normal 
tramitação do Projeto nº 11/2020 , com exceção do Vereador Felipe Brás Luciani, que só seria 
a favor do projeto caso sua Emenda Aditiva fosse aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente 
deixou a palavra livre para quem quisesse se manifestar a respeito da matéria da pauta do dia: 
O Vereadores manifestaram-se a favor do projeto, com exceção do Vereador Felipe Brás 
Luciani que apresentou Emenda Aditiva nº 01/2020 ao PL nº 11/2020. Justificou que não 
concorda com a redação do projeto, por isso apresenta uma emenda e caso não seja aprovada 
votará contra o projeto. Tendo em vista que no dia anterior a esta sessão o Prefeito Municipal 
fez questão de anunciar em redes sociais que rescindiu contrato com os servidores públicos 
contratados do Município. Disse que não consegue encontrar um motivo para haver uma 
sessão on- line para votar um projeto que versa sobre contratação, sendo que já existe uma 
Lei neste sentido e pode ser contratado por 12 meses, com prorrogação para mais doze. 
Ressaltou que o primeiro texto do projeto o Prefeito solicitou a devolução e foi refeito o texto. 
O novo texto acrescentou que as contratações só poderiam ser feitas em caso de desastres 
naturais e pandemias. Porém, questiona o por quê disso neste momento, se o próprio Prefeito 
acabou de rescindir o contrato com todos. Se a intenção é demitir, não entende o intuito desse 
projeto. No seu entendimento, isto nada mais é do que substituir os contratados por outros. 
 (47) 3377 1336
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Lembra que o Prefeito tem autoridade de poder contratar em situações de emergência, 
inclusive por decreto. Informou que sua emenda vem nesse sentido, de então só poder 
contratar na área de saúde e de defesa civil. O Vereador Arlindo Gorges declarou-se favorável 
ao Projeto e contrário à Emenda, pois entende que em situações de pandemias e desastres 
naturais podem demandar outros profissionais, não somente na defesa civil ou na área da 
saúde. O Vereador Djonei Césaro Scola, igualmente declarou-se favorável ao Projeto e 
contrário à Emenda Aditiva. Disse que a solicitação de devolução por parte do Executivo foi 
importante, justa e correta. Entende a preocupação do Vereador Felipe Brás Luciani, porém 
lembra que a lei não é só para o momento e sim para outras possibilidades e eventos. Outros 
tipos de necessidade e emergência podem advir. O Vereador Laerte também declarou-se 
favorável ao Projeto e contrário à Emenda pelas mesmas razões dos demais Vereadores. O 
Vereador Acir José de Freitas é favorável ao projeto, pois entende que em momentos difíceis 
estas secretarias precisam estar alinhadas e providas de profissionais para atuar. Os demais 
Vereadores também se pronunciaram a favor do projeto e contra a emenda do Vereador Felipe 
Brás Luciani. O Vereador Bertolino Bachmann e Alexandre Wilbert disseram que optam pela 
abstenção à Emenda, mas são a favor do Projeto nº 11/2020. Não havendo mais manifestações 
passou-se às votações: Emenda Aditiva nº 01/2020 rejeitada por maioria, com abstenção dos 
Vereadores Bertolino Bachmann e Alexandre Wilbert e um voto a favor do Vereador Felipe 
Brás Luciani. PL nº 11/2020 aprovado por maioria com um voto contra do Vereador Felipe 
Brás Luciani. Uma vez concluídas a votação da Emenda Aditiva e do PL nº 11/2020, o 
Senhor Presidente colocou em discussão e votação a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 
11/2020, sendo aprovada por maioria, com um voto contra do Vereador Felipe Brás Luciani. 
Não havendo mais manifestações, e encerrando a pauta exclusiva da presente sessão 
extraordinária, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos os Vereadores e 
Servidores e encerrou a sessão. 

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pauta #

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Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Reunião Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
15ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
07/07/2020
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336
E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 28/05/2020 - 18:00
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
11/2020
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Municipal n.º 1.025/2002 e
da outras providências.
Encaminhada ao Executivo para
sanção
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
11/2020
Processo:
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - EXE
Altera a Lei Municipal n.º 1.025/2002 e
da outras providências.
Sessão por whatsapp devido ao
coronavírus.
Encaminhada ao Executivo para
sanção

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