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sessao nº 15

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 15
Date 2020-12-14
native_id183

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 (47) 3377 1336
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Ata da décima-quinta sessão ordinária, quarta sessão legislativa, décima-quinta legislatura, 
realizada em quatorze de dezembro de dois mil e vinte, às dezoito horas; sob a presidência do 
Vereador Saulo Brás Will, secretariado pelo Vereador Eunilton Fontanive, presentes ainda os 
seguintes Vereadores: Djonei Césaro Scola, Vice- Presidente; Laerte Schveitzer, Segundo￾Secretário; Felipe Brás Luciani; Acir José de Freitas, Alexandre Wilbert, Arlindo Gorges e a 
Vereadora Suplente, Sandra Maria Kraisch, em razão da licença do Vereador Bertolino 
Bachmann. Registrando-se ainda a presença dos Vereadores eleitos para a próxima 
legislatura, Teresinha Goedert Bork, Perci Bompani, Ênio Ronchi Júnior, Roseli Pereira 
Goedert, Jorge Winter, da Procuradora Jurídica , Bruna Anziliero, da Secretária Executiva, 
Marili Rossi Müller e da Estagiária Laís Müller. O Senhor Presidente deu início aos trabalhos 
invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Considerando a leitura prévia da 
ata da sessão anterior pelos Senhores Vereadores, colocou em discussão e votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Dando continuidade, solicitou ao Vereador Djonei Césaro Scola 
para que procedesse a leitura do expediente do dia: Parecer favorável das comissões 
competentes aos PL nº 45/2020, 46/2020, 48/2020 e PL Complementar nº 05/2020. 
Requerimento nº 25/2020, do Vereador Eunilton Fontanive, para que sejam dispensados do 
interstício de Redação Final os PLs nº 45/2020, 46/2020, 48/2020 e PL Complementar nº 
05/2020. Redação Final das leis relativas aos PLs nº 40/2020, 41/2020, 42/2020 43/2020 e 
44/2020; Redação Final das Leis relativas aos PLs Complementar nº 02/2020, 03/2020, 
04/2020; Indicação nº 54/2020, do Vereador Felipe Brás Luciani, solicitando à Secretaria de 
Obras para que proceda a limpeza das margens com roçadas da Rua Vitória Hess, bem como a 
via de Baixo Máximo até Alto Máximo; Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 45/2020, 
46/2020, 48/2020 e PL Complementar nº 05/2020. Palavra livre sobre o expediente do dia: O 
Vereador Felipe Brás Luciani justificou sua Indicação. Comentou sobre o PL nº 45/2020. 
Disse que é a favor da alienação de aparelhos e maquinários inservíveis do Município. Pediu 
só que fossem guardados ao abrigo do tempo para que não depreciem rapidamente. Quanto ao
PL nº 48/2020 registrou que esta lei beneficiará o Corpo de Bombeiros Militar de Luiz Alves. 
Sua preocupação era perder esta conquista de Luiz Alves. Observou que o valor a ser 
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repassado é equivalente ao que já era repassado. Quanto ao PL nº 48/2020 considera um PL 
importante para o Município. Pois as contribuições de ISS serão arrecadadas para o 
Município.O Vereador Eunilton Fontanive saudou os Vereadores eleitos presentes. Declarou￾se a favor de todos os PLs em pauta. Reforçou as palavras do Vereador Felipe Brás Luciani a 
respeito do convênio com o Corpo de Bombeiros , das taxas de imposto e alienação dos bens 
inservíveis. Informou que o dinheiro arrecadado no último leilão deu para adquirir cinco 
veículos para o Município. O Vereador Acir José de Freitas saudou a todos os Servidores e 
Vereadores eleitos presentes. Declarou-se a favor dos projetos em pauta. Quanto ao leilão é 
importante para que seja desafetado material e equipamentos inservíveis. Quanto ao Corpo de 
Bombeiros lembrou que foi aprovado na Casa o repasse de verba para execução da 
construção do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e agora acredita que seria importante 
vir do Executivo um PL para construção ou reconstrução da sede da Câmara de Vereadores. 
Disse que a Câmara tem o percentual de seis por cento para empregar nas atividades da 
Câmara e de costume emprega cerca de apenas dois, vírgula cinco por cento. Disse que em 
dias de chuva, há goteiras além de outras necessidades de manutenção urgente. Dirigiu-se aos 
Vereadores eleitos para que atentem também para este problema. Não havendo mais 
manifestações, o Senhor Presidente passou às votações: Redação Final da Lei relativa aos PLs 
nº 40/2020, 41/2020, 42/2020, 43/2020, 44/2020 aprovadas por unanimidade; Redação Final 
das Leis relativas aos PLs Complementar nº 02/2020, 03/2020aprovadas por unanimidade; 
Redação Final da Lei relativa ao PL Complementar nº 04/2020 aprovada pela maioria, com 
três votos contrários do Vereador Alexandre Wilbert, Felipe Brás Luciani e Sandra Maria 
Kraisch. PL nº 45/2020 e PL nº 48/2020 aprovados por unanimidade; PL Complementar nº 
05/2020 aprovado por unanimidade., Requerimento nº 25/2020 aprovado por unanimidade; 
em seguida procedeu-se à votação secreta do PL nº 46/2020. Um a um os Vereadores 
votaram e foram convidados a Procuradora Jurídica, o Vereador Felipe Brás Luciani e o 
Vereador para que procedessem a contagem dos votos. Constatou-se o resultado de 8 votos a 
favor ao PL nº 46/2020 e um em branco. O senhor Presidente em seguida, declarou aprovado 
por maioria o PL nº 46/2020. Na sequência, solicitou ao Vereador Djonei Césaro Scola que 
procedesse a leitura da Redação Final das leis relativas aos PLs nº 45/2020, 46/2020, 48/2020 
e Redação Final da Lei relativa ao PL Complementar nº 05/2020, as quais foram em seguida, 
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aprovadas por unanimidade. Explicações pessoais: O Vereador Felipe Brás Luciani 
parabenizou todos os Vereadores eleitos, espera em conjunto , fazer um bom trabalho para o 
Município. Agradeceu a Assessora Bruna Anziliero pelos trabalhos prestados à Câmara de 
Vereadores e muita sorte em sua nova jornada. Lembrou que este ano foi atípico e desejou um 
Santo Natal a todos. Desejou que todos possam refletir neste Natal sobre algum aspecto que 
estava passando despercebido e que a pandemia forçosamente nos fez pensar, reduzida a 
correria. Desejou que o próximo ano seja um pouco melhor do que o que se passou. O 
Vereador Acir José de Freitas agradeceu a Deus e a cada Vereador pelos trabalhos. Desejou 
sucesso à Procuradora Jurídica nos próximos trabalhos. Disse que pôde realizar projetos com 
orientação das Servidoras da Casa, de modo a buscar na fonte coleta de dados e elementos 
para amadurecer o seus projetos. Lembrou que este ano o que ficou prejudicado foi o abraço 
por conta da pandemia, mas pediu que os novos Vereadores façam um trabalho de votar a 
favor no que considerarem bom para o Município , e o que não for bom para o Município que 
seja votado contra. Frisou que a Câmara tem direito de seis por cento do orçamento do 
Município. As sobras são devolvidas ao Executivo. Pediu encarecidamente que os próximos 
Vereadores olhassem para a Casa Legislativa. Defendeu que a Câmara deveria ter dois 
Assessores Jurídicos para ter duas opiniões diferentes. Disse que os Vereadores respondem 
por muitos anos por suas ações na Câmara e por isso deve ser orientado por Assessor Jurídico.
O Vereador Eunilton Fontanive fez um breve relato de ações feitas durante seu mandato. 
Disse que ser Vereador é uma arte. Desde a eleição até sua vereança. Sempre costuma dizer “ 
pensem o que quiserem, mas falem somente o que sabem” . Destacou que o Município 
conseguiu que seja realizado no próximo ano o “ Moleque Bom de Bola” em Luiz Alves. 
Lembrou que o Vereador não resolve tudo. Desejou boas festas e a paz a todos os munícipes, 
Vereadores e familiares. O Vereador Djonei Césaro Scola agradeceu em primeiro lugar a 
Deus, a sua esposa, aos colegas Vereadores, aos 550 votos recebidos na última eleição, aos 
Servidores desta Casa pela convivência e trabalho prestado. Destacou que a Câmara de 
Vereadores tem poucos funcionários, no entanto, tem realizado um bom trabalho com poucos 
recursos. Disse que muito aprendeu nesta Casa, onde cresceu como ser humano e como 
cidadão. Disse que embora nem tudo seja possível realizar, o saldo foi positivo. Deixou uma 
mensagem, com a leitura do texto bíblico, de que há tempo para tudo, tempo para plantar e 
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tempo para colher. Muitas vezes o descrédito da população pode causar desânimo, mas a 
persistência deve prevalecer. Disse que o destaque para o Município de Luiz Alves foi a 
eleição de mulheres no legislativo. As mulheres, com sua visão diferente, têm muito a 
contribuir para o desenvolvimento do Município. Desejou bons trabalhos aos próximos 
Vereadores eleitos. Agradeceu aos colegas pela convivência. Agradeceu aos Servidores da 
Casa pelo comprometimento dispensado à Casa Legislativa. Disse que aqui se faz muito com 
pouco. Disse que foi um avança para o legislativo a realização de sessões itinerantes e a 
contratação de estagiário para auxiliar nos trabalhos da Câmara. Desejou um feliz e 
abençoado Natal a todas as famílias luizalvenses e nobres pares. O Vereador Alexandre 
Wilbert agradeceu a todos, disse que a expediência de ser Vereador é um grande desafio, mas 
um trabalho muito bom. Agradeceu aos Servidores da Casa pelos trabalhos. Desejou um Feliz 
Natal e um próspero Ano Novo a todos. A Vereadora Sandra Maria Kraisch agradeceu o 
trabalho dos Servidores da Casa. Destacou que a Procuradora Jurídica vai iniciar um novo 
trabalho e percebeu, no pouco tempo que pode conhecê-la, que é pessoa muito prestativa e 
que conseguiu o respeito de todos. Desejou aos Vereadores eleitos muita saúde e sorte para 
realizarem tudo o que imaginarem de bom para o Município. Saudou as mulheres eleitas, 
destacando a importância do trabalho das mulheres na Câmara que em conjunto com os 
demais Vereadores farão diferença com sua visão diferente sobre as questões da vida. O
Vereador Laerte Schveitzer parabenizou os Vereadores eleitos. Disse que o trabalho de 
Vereador às vezes é cansativo, no sentido de atender a população e os novos perceberão isso 
no decorrer do processo. Muitos cidadãos dizem que a Câmara não faz nada, disse o 
Vereador, mas na sua concepção, se o Poder Executivo vai bem e realiza um bom trabalho é 
porque a Câmara é ativa e está fazendo a sua parte, uma vez que tudo passa pela Câmara. 
Agradeceu aos Servidores, aos estagiários que passaram pela Câmara e, em especial à 
Procuradora Bruna Anziliero, que está assumindo novos trabalhos. Comparou a sua passagem 
pela Câmara como se estivesse fazendo uma faculdade. O Vereador Saulo Brás Will 
agradeceu a todos, em especial pela confiança em eleger para presidir esta Casa. Justificou 
que este ano pretendia fazer a reforma da Câmara, porém, por causa da epidemia, houve 
mudanças e não pode realizar o seu projeto. Mas lembrou que até havia solicitado um 
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orçamento da obra. Agradeceu aos Servidores da Casa e não havendo mais nada a tratar, 
encerrou a sessão, a qual lavrou-se a presente ata.
SAULO BRÁS WILL EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
PRESIDENTE PRIMEIRO-SECRETÁRIO SEGUNDO - SECRETÁRIO

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pauta #

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ROTEIRO SESSÃO



Quero saudar e dar boas-vindas os nobres vereadores presentes para a décima quinta Sessão Ordinária.

Registro a presença da secretária da Casa, Marili Rossi Muller, da procuradora da Câmara Municipal, Bruna Anziliero, e da Estagiária Laís Müller..

Saudar a presença do (ex-prefeito, ex-vereadores, ex-secretários,_________________)

E todos os que demais munícipes presentes para acompanhar esta Sessão. 

Uma boa noite a todos!



Pedindo a proteção de Deus declaro aberta a 15ª Sessão Ordinária, quarta Sessão Legislativa da décima quinta Legislatura, no dia 14/11/2020.



Convido o  vereador Acir José de Freitas para que proceda a leitura do texto bíblico.

Obrigado Vereador



Considerando a leitura prévia da ata pelos Senhores Vereadores coloco em discussão a ata..

Não havendo manifestação, coloco a ata em votação.

Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem.

Ata aprovada por unanimidade.



Convido o Vereador Djonei Césaro Scola, para que faça a leitura do expediente do dia.



Redação Final da Lei relativas aos Projetos de Lei nº 40, 41, 42, 43 e 44/2020 e aos Projetos de Lei nº 02, 03 e 04/2020 à ordem do dia para discussão e votação.



Requerimento 25/2020, Projetos de Lei nº 45 e 48/2020 e Projeto de Lei Complementar 05/2020 à ordem do dia para discussão e votação.



Projetos de Lei nº 46 à ordem do dia para discussão e votação secreta.





Indicações à secretaria da casa para providência de praxe.



Neste momento a palavra está livre sobre o expediente do dia...



Não havendo mais manifestações, daremos início às votações.



Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 40/2020.



Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 40/2020.

 Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem.

Redação Final  aprovada por uninanimidade.



Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 41/2020.



Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 41/2020.

 Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem.

Redação Final  aprovada por unanimidade.



Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 42/2020.



Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 42/2020.

 Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem.

Redação Final  aprovada por unanimidade.



Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 43/2020.



Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 43/2020.

 Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem.

Redação Final  aprovada por unanimidade.



Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 44/2020.



Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 44/2020.

 Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem.

Redação Final  aprovada por unanimidade.



Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020.



Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020.

 Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem.

Redação Final  aprovada por unanimidade.



Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2020.



Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2020.

 Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem.

Redação Final  aprovada por unanimidade.



Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2020.



Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2020.

 Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem.

Redação Final  aprovada por unanimidade.



Coloco em discussão o Projeto de Lei nº 45/2020.



Não havendo mais manifestações, coloco em votação Projeto de Lei nº 45/2020.

 Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem.

Projeto de Lei nº 45/2020 aprovado por unanimidade.



Considerando que a votação do projeto de Lei nº 46/2020 é em turno único e secreta, nos termos do art. 158 do Regimento Interno desta Casa, coloco em única discussão o Projeto de Lei nº 46/2020.



Não havendo manifestações, coloco em única discussão o Projeto de Lei nº  46/2020.

Cada um dos vereadores deverão retirar suas cédulas de votação com a Procuradora da Casa e depositarem na urna que se encontra na mesa.



Vereador Alexandre



Vereador Felipe



Vereador Djonei



Vereador Laerte



Vereador Eunilton



Vereador Arlindo



Vereador Acir



Vereadora Sandra



Encerradas as votações, solicito que a Procuradora da Casa faça a abertura da urna e convido os Vereadores Felipe Brás Luciani e Arlindo Gorges para a contagem dos votos.



Projetos de Lei nº 46/2020 aprovado por maioria em única discussão e votação.



Coloco em discussão o Projeto de Lei nº 48/2020.



Não havendo mais manifestações, coloco em votação Projeto de Lei nº 48/2020.

 Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem.

Projeto de Lei nº 48/2020 aprovado por unanimidade.



Coloco em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 05/2020.



Não havendo mais manifestações, coloco em votação o Projeto de Lei Complementar nº 05/2020.

 Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem.

Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 aprovado por unanimidade.



Coloco em discussão o Requerimento nº 25/2020



Não havendo mais manifestações, coloco em votação o Requerimento nº 25/2020.

 Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem.

Requerimento nº 25/2020 aprovado por unanimidade.



Com a aprovação dos Projetos de Lei nº 45, 46 e 48/2020, Projeto de Lei Complementar nº 05/2020  e do Requerimento nº 25/2020, daremos início as votações das redações finais dos referidos projetos.



Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 45/2020.



Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 45/2020.

 Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem.

Redação Final  aprovada por unanimidade.



Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 46/2020.



Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 46/2020.

 Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem.

Redação Final  aprovada por unanimidade.



Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 48/2020.



Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 48/2020.

 Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem.

Redação Final  aprovada por unanimidade.



Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2020.



Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2020.

 Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem.

Redação Final  aprovada por unanimidade.



A palavra está livre para as Explicações pessoais



Não havendo mais nada a ser discutido, agradeço a presença e participação dos nobres pares, e de todos os presentes e dou por encerrada a presente sessão. 



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