| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2020-12-14 |
| native_id | 183 |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 Ata da décima-quinta sessão ordinária, quarta sessão legislativa, décima-quinta legislatura, realizada em quatorze de dezembro de dois mil e vinte, às dezoito horas; sob a presidência do Vereador Saulo Brás Will, secretariado pelo Vereador Eunilton Fontanive, presentes ainda os seguintes Vereadores: Djonei Césaro Scola, Vice- Presidente; Laerte Schveitzer, SegundoSecretário; Felipe Brás Luciani; Acir José de Freitas, Alexandre Wilbert, Arlindo Gorges e a Vereadora Suplente, Sandra Maria Kraisch, em razão da licença do Vereador Bertolino Bachmann. Registrando-se ainda a presença dos Vereadores eleitos para a próxima legislatura, Teresinha Goedert Bork, Perci Bompani, Ênio Ronchi Júnior, Roseli Pereira Goedert, Jorge Winter, da Procuradora Jurídica , Bruna Anziliero, da Secretária Executiva, Marili Rossi Müller e da Estagiária Laís Müller. O Senhor Presidente deu início aos trabalhos invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Considerando a leitura prévia da ata da sessão anterior pelos Senhores Vereadores, colocou em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, solicitou ao Vereador Djonei Césaro Scola para que procedesse a leitura do expediente do dia: Parecer favorável das comissões competentes aos PL nº 45/2020, 46/2020, 48/2020 e PL Complementar nº 05/2020. Requerimento nº 25/2020, do Vereador Eunilton Fontanive, para que sejam dispensados do interstício de Redação Final os PLs nº 45/2020, 46/2020, 48/2020 e PL Complementar nº 05/2020. Redação Final das leis relativas aos PLs nº 40/2020, 41/2020, 42/2020 43/2020 e 44/2020; Redação Final das Leis relativas aos PLs Complementar nº 02/2020, 03/2020, 04/2020; Indicação nº 54/2020, do Vereador Felipe Brás Luciani, solicitando à Secretaria de Obras para que proceda a limpeza das margens com roçadas da Rua Vitória Hess, bem como a via de Baixo Máximo até Alto Máximo; Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 45/2020, 46/2020, 48/2020 e PL Complementar nº 05/2020. Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador Felipe Brás Luciani justificou sua Indicação. Comentou sobre o PL nº 45/2020. Disse que é a favor da alienação de aparelhos e maquinários inservíveis do Município. Pediu só que fossem guardados ao abrigo do tempo para que não depreciem rapidamente. Quanto ao PL nº 48/2020 registrou que esta lei beneficiará o Corpo de Bombeiros Militar de Luiz Alves. Sua preocupação era perder esta conquista de Luiz Alves. Observou que o valor a ser (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 repassado é equivalente ao que já era repassado. Quanto ao PL nº 48/2020 considera um PL importante para o Município. Pois as contribuições de ISS serão arrecadadas para o Município.O Vereador Eunilton Fontanive saudou os Vereadores eleitos presentes. Declarouse a favor de todos os PLs em pauta. Reforçou as palavras do Vereador Felipe Brás Luciani a respeito do convênio com o Corpo de Bombeiros , das taxas de imposto e alienação dos bens inservíveis. Informou que o dinheiro arrecadado no último leilão deu para adquirir cinco veículos para o Município. O Vereador Acir José de Freitas saudou a todos os Servidores e Vereadores eleitos presentes. Declarou-se a favor dos projetos em pauta. Quanto ao leilão é importante para que seja desafetado material e equipamentos inservíveis. Quanto ao Corpo de Bombeiros lembrou que foi aprovado na Casa o repasse de verba para execução da construção do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e agora acredita que seria importante vir do Executivo um PL para construção ou reconstrução da sede da Câmara de Vereadores. Disse que a Câmara tem o percentual de seis por cento para empregar nas atividades da Câmara e de costume emprega cerca de apenas dois, vírgula cinco por cento. Disse que em dias de chuva, há goteiras além de outras necessidades de manutenção urgente. Dirigiu-se aos Vereadores eleitos para que atentem também para este problema. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente passou às votações: Redação Final da Lei relativa aos PLs nº 40/2020, 41/2020, 42/2020, 43/2020, 44/2020 aprovadas por unanimidade; Redação Final das Leis relativas aos PLs Complementar nº 02/2020, 03/2020aprovadas por unanimidade; Redação Final da Lei relativa ao PL Complementar nº 04/2020 aprovada pela maioria, com três votos contrários do Vereador Alexandre Wilbert, Felipe Brás Luciani e Sandra Maria Kraisch. PL nº 45/2020 e PL nº 48/2020 aprovados por unanimidade; PL Complementar nº 05/2020 aprovado por unanimidade., Requerimento nº 25/2020 aprovado por unanimidade; em seguida procedeu-se à votação secreta do PL nº 46/2020. Um a um os Vereadores votaram e foram convidados a Procuradora Jurídica, o Vereador Felipe Brás Luciani e o Vereador para que procedessem a contagem dos votos. Constatou-se o resultado de 8 votos a favor ao PL nº 46/2020 e um em branco. O senhor Presidente em seguida, declarou aprovado por maioria o PL nº 46/2020. Na sequência, solicitou ao Vereador Djonei Césaro Scola que procedesse a leitura da Redação Final das leis relativas aos PLs nº 45/2020, 46/2020, 48/2020 e Redação Final da Lei relativa ao PL Complementar nº 05/2020, as quais foram em seguida, (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 3 aprovadas por unanimidade. Explicações pessoais: O Vereador Felipe Brás Luciani parabenizou todos os Vereadores eleitos, espera em conjunto , fazer um bom trabalho para o Município. Agradeceu a Assessora Bruna Anziliero pelos trabalhos prestados à Câmara de Vereadores e muita sorte em sua nova jornada. Lembrou que este ano foi atípico e desejou um Santo Natal a todos. Desejou que todos possam refletir neste Natal sobre algum aspecto que estava passando despercebido e que a pandemia forçosamente nos fez pensar, reduzida a correria. Desejou que o próximo ano seja um pouco melhor do que o que se passou. O Vereador Acir José de Freitas agradeceu a Deus e a cada Vereador pelos trabalhos. Desejou sucesso à Procuradora Jurídica nos próximos trabalhos. Disse que pôde realizar projetos com orientação das Servidoras da Casa, de modo a buscar na fonte coleta de dados e elementos para amadurecer o seus projetos. Lembrou que este ano o que ficou prejudicado foi o abraço por conta da pandemia, mas pediu que os novos Vereadores façam um trabalho de votar a favor no que considerarem bom para o Município , e o que não for bom para o Município que seja votado contra. Frisou que a Câmara tem direito de seis por cento do orçamento do Município. As sobras são devolvidas ao Executivo. Pediu encarecidamente que os próximos Vereadores olhassem para a Casa Legislativa. Defendeu que a Câmara deveria ter dois Assessores Jurídicos para ter duas opiniões diferentes. Disse que os Vereadores respondem por muitos anos por suas ações na Câmara e por isso deve ser orientado por Assessor Jurídico. O Vereador Eunilton Fontanive fez um breve relato de ações feitas durante seu mandato. Disse que ser Vereador é uma arte. Desde a eleição até sua vereança. Sempre costuma dizer “ pensem o que quiserem, mas falem somente o que sabem” . Destacou que o Município conseguiu que seja realizado no próximo ano o “ Moleque Bom de Bola” em Luiz Alves. Lembrou que o Vereador não resolve tudo. Desejou boas festas e a paz a todos os munícipes, Vereadores e familiares. O Vereador Djonei Césaro Scola agradeceu em primeiro lugar a Deus, a sua esposa, aos colegas Vereadores, aos 550 votos recebidos na última eleição, aos Servidores desta Casa pela convivência e trabalho prestado. Destacou que a Câmara de Vereadores tem poucos funcionários, no entanto, tem realizado um bom trabalho com poucos recursos. Disse que muito aprendeu nesta Casa, onde cresceu como ser humano e como cidadão. Disse que embora nem tudo seja possível realizar, o saldo foi positivo. Deixou uma mensagem, com a leitura do texto bíblico, de que há tempo para tudo, tempo para plantar e (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 4 tempo para colher. Muitas vezes o descrédito da população pode causar desânimo, mas a persistência deve prevalecer. Disse que o destaque para o Município de Luiz Alves foi a eleição de mulheres no legislativo. As mulheres, com sua visão diferente, têm muito a contribuir para o desenvolvimento do Município. Desejou bons trabalhos aos próximos Vereadores eleitos. Agradeceu aos colegas pela convivência. Agradeceu aos Servidores da Casa pelo comprometimento dispensado à Casa Legislativa. Disse que aqui se faz muito com pouco. Disse que foi um avança para o legislativo a realização de sessões itinerantes e a contratação de estagiário para auxiliar nos trabalhos da Câmara. Desejou um feliz e abençoado Natal a todas as famílias luizalvenses e nobres pares. O Vereador Alexandre Wilbert agradeceu a todos, disse que a expediência de ser Vereador é um grande desafio, mas um trabalho muito bom. Agradeceu aos Servidores da Casa pelos trabalhos. Desejou um Feliz Natal e um próspero Ano Novo a todos. A Vereadora Sandra Maria Kraisch agradeceu o trabalho dos Servidores da Casa. Destacou que a Procuradora Jurídica vai iniciar um novo trabalho e percebeu, no pouco tempo que pode conhecê-la, que é pessoa muito prestativa e que conseguiu o respeito de todos. Desejou aos Vereadores eleitos muita saúde e sorte para realizarem tudo o que imaginarem de bom para o Município. Saudou as mulheres eleitas, destacando a importância do trabalho das mulheres na Câmara que em conjunto com os demais Vereadores farão diferença com sua visão diferente sobre as questões da vida. O Vereador Laerte Schveitzer parabenizou os Vereadores eleitos. Disse que o trabalho de Vereador às vezes é cansativo, no sentido de atender a população e os novos perceberão isso no decorrer do processo. Muitos cidadãos dizem que a Câmara não faz nada, disse o Vereador, mas na sua concepção, se o Poder Executivo vai bem e realiza um bom trabalho é porque a Câmara é ativa e está fazendo a sua parte, uma vez que tudo passa pela Câmara. Agradeceu aos Servidores, aos estagiários que passaram pela Câmara e, em especial à Procuradora Bruna Anziliero, que está assumindo novos trabalhos. Comparou a sua passagem pela Câmara como se estivesse fazendo uma faculdade. O Vereador Saulo Brás Will agradeceu a todos, em especial pela confiança em eleger para presidir esta Casa. Justificou que este ano pretendia fazer a reforma da Câmara, porém, por causa da epidemia, houve mudanças e não pode realizar o seu projeto. Mas lembrou que até havia solicitado um (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 5 orçamento da obra. Agradeceu aos Servidores da Casa e não havendo mais nada a tratar, encerrou a sessão, a qual lavrou-se a presente ata. SAULO BRÁS WILL EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER PRESIDENTE PRIMEIRO-SECRETÁRIO SEGUNDO - SECRETÁRIO
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ROTEIRO SESSÃO Quero saudar e dar boas-vindas os nobres vereadores presentes para a décima quinta Sessão Ordinária. Registro a presença da secretária da Casa, Marili Rossi Muller, da procuradora da Câmara Municipal, Bruna Anziliero, e da Estagiária Laís Müller.. Saudar a presença do (ex-prefeito, ex-vereadores, ex-secretários,_________________) E todos os que demais munícipes presentes para acompanhar esta Sessão. Uma boa noite a todos! Pedindo a proteção de Deus declaro aberta a 15ª Sessão Ordinária, quarta Sessão Legislativa da décima quinta Legislatura, no dia 14/11/2020. Convido o vereador Acir José de Freitas para que proceda a leitura do texto bíblico. Obrigado Vereador Considerando a leitura prévia da ata pelos Senhores Vereadores coloco em discussão a ata.. Não havendo manifestação, coloco a ata em votação. Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem. Ata aprovada por unanimidade. Convido o Vereador Djonei Césaro Scola, para que faça a leitura do expediente do dia. Redação Final da Lei relativas aos Projetos de Lei nº 40, 41, 42, 43 e 44/2020 e aos Projetos de Lei nº 02, 03 e 04/2020 à ordem do dia para discussão e votação. Requerimento 25/2020, Projetos de Lei nº 45 e 48/2020 e Projeto de Lei Complementar 05/2020 à ordem do dia para discussão e votação. Projetos de Lei nº 46 à ordem do dia para discussão e votação secreta. Indicações à secretaria da casa para providência de praxe. Neste momento a palavra está livre sobre o expediente do dia... Não havendo mais manifestações, daremos início às votações. Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 40/2020. Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 40/2020. Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem. Redação Final aprovada por uninanimidade. Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 41/2020. Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 41/2020. Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem. Redação Final aprovada por unanimidade. Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 42/2020. Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 42/2020. Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem. Redação Final aprovada por unanimidade. Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 43/2020. Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 43/2020. Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem. Redação Final aprovada por unanimidade. Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 44/2020. Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 44/2020. Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem. Redação Final aprovada por unanimidade. Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020. Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020. Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem. Redação Final aprovada por unanimidade. Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2020. Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2020. Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem. Redação Final aprovada por unanimidade. Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2020. Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2020. Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem. Redação Final aprovada por unanimidade. Coloco em discussão o Projeto de Lei nº 45/2020. Não havendo mais manifestações, coloco em votação Projeto de Lei nº 45/2020. Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem. Projeto de Lei nº 45/2020 aprovado por unanimidade. Considerando que a votação do projeto de Lei nº 46/2020 é em turno único e secreta, nos termos do art. 158 do Regimento Interno desta Casa, coloco em única discussão o Projeto de Lei nº 46/2020. Não havendo manifestações, coloco em única discussão o Projeto de Lei nº 46/2020. Cada um dos vereadores deverão retirar suas cédulas de votação com a Procuradora da Casa e depositarem na urna que se encontra na mesa. Vereador Alexandre Vereador Felipe Vereador Djonei Vereador Laerte Vereador Eunilton Vereador Arlindo Vereador Acir Vereadora Sandra Encerradas as votações, solicito que a Procuradora da Casa faça a abertura da urna e convido os Vereadores Felipe Brás Luciani e Arlindo Gorges para a contagem dos votos. Projetos de Lei nº 46/2020 aprovado por maioria em única discussão e votação. Coloco em discussão o Projeto de Lei nº 48/2020. Não havendo mais manifestações, coloco em votação Projeto de Lei nº 48/2020. Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem. Projeto de Lei nº 48/2020 aprovado por unanimidade. Coloco em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 05/2020. Não havendo mais manifestações, coloco em votação o Projeto de Lei Complementar nº 05/2020. Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem. Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 aprovado por unanimidade. Coloco em discussão o Requerimento nº 25/2020 Não havendo mais manifestações, coloco em votação o Requerimento nº 25/2020. Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem. Requerimento nº 25/2020 aprovado por unanimidade. Com a aprovação dos Projetos de Lei nº 45, 46 e 48/2020, Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 e do Requerimento nº 25/2020, daremos início as votações das redações finais dos referidos projetos. Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 45/2020. Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 45/2020. Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem. Redação Final aprovada por unanimidade. Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 46/2020. Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 46/2020. Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem. Redação Final aprovada por unanimidade. Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 48/2020. Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 48/2020. Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem. Redação Final aprovada por unanimidade. Coloco em discussão a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2020. Não havendo mais manifestações, coloco em votação a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2020. Os Vereadores que são a favor permaneçam como estão caso contrário se manifestem. Redação Final aprovada por unanimidade. A palavra está livre para as Explicações pessoais Não havendo mais nada a ser discutido, agradeço a presença e participação dos nobres pares, e de todos os presentes e dou por encerrada a presente sessão.