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sessao nº 7

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 7
Date 2021-03-15
native_id191

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
Ata da sexta sessão ordinária, primeira sessão legislativa, décima-sexta legislatura, 
realizada na sede administrativa da Câmara de Vereadores aos oito dois dias de março do ano 
de dois mil e vinte e um, às dezoito horas. Sob a presidência da Vereadora Susana Müller 
Campigotto, secretariada pelo Vereador Ênio Ronchi Júnior; presentes ainda os seguintes 
Vereadores: Jorge Soares da Silva Winter; Roseli Pereira Goedert; Felipe Brás Luciani; 
Bertolino Bacmann; Teresinha Goedert Bork; Lucas Schmitt Erbs; Perci Bompani. 
Registrando-se ainda a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo, da Secretária 
Executiva, Marili Rossi Müller. A Senhora Presidente deu início aos trabalhos saudando a 
presença de todos e invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na 
sequência, considerando a leitura prévia da ata pelos Senhores Vereadores, colocou a ata em 
discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, solicitou ao 
Procurador Jurídico Alexandre Schappo e ao Primeiro- Secretário para que procedessem a 
leitura do expediente do dia: PLComplementar nº 04/2021 e PL nº 08/2021 já em tramitação 
nesta Casa; PL nº 10/2021, de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº 
1259/2007; PL Complementar nº 05/2021, de autoria do Poder Executivo que altera a Lei 
Complementar Municipal nº 21/2019, que dispõe sobre o Sistema Municipal de ensino de 
Luiz Alves; Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 05/2021, 06/2021 e 07/2021; 
Requerimento nº 10/2021, de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani, requerendo à Mesa 
Diretora para que seja oficiada a Celesc Regional a fim de proceder a elaboração de projeto de 
melhoria na rede de energia elétrica na Rua Carlos Erbs, Ribeirão do Padre; Indicação nº 
40/2021, da Vereadora Susana Müller Campigotto, solicitando ao Poder Executivo determinar 
a Secretaria de Obras para que proceda a instalação de um abrigo de ponto de ônibus na Rua 
Pedro Roberto Rech, Baixo Canoas e outro em frente à Rua Aldo Lenoir, às margens da 
Rodovia SC 414; Indicação nº 41/2021, da Vereadora Susana Müller Campigotto, solicitando 
ao Poder Executivo determinar a Secretaria de Obras para que proceda a instalação de um 
abrigo de ponto de ônibus na Rua Pedro Celeste Volpi, Alto Serafim; Indicação nº 42/2021, 
do Vereador Bertolino Bachmann, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor 
competente para que proceda a macadamização e ao patrolamento de Braço Belga no trecho 
que faz ligação com Alto Máximo; Indicação nº 43/2021, do Vereador Bertolino Bachmann 
solicitando ao Poder Executivo Determinar o setor competente para que proceda a pintura das 
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faixas da pavimentação asfáltica de Laranjeiras; Indicação nº 44/2021, dos Vereadores Lucas 
e Felipe, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que disponibilize 
as instalações da antiga escola de Alto Máximo, hoje em desuso, para ser utilizada como uma 
Capela Mortuária para a localidade; Indicação nº 45/2021, do Vereador Felipe Brás Luciani, 
solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a verificação 
da Avenida Maria Marangoni, onde um trecho de cerca de 40 metros está parando águas 
pluviais, causando transtornos; Indicação nº 46/2021, do Vereador Jorge Soares da Silva 
Winter, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a 
macadamização das margens da Rua Prefeito Leopoldo Schöepping, para servir de 
estacionamento para a Unidade Básica de Saúde em Rio Canoas; Indicação nº 47/2021 do 
Vereador Jorge Soares da Silva Winter, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor 
competente para que construa uma boca-de-lobo na Estrada Geral de Laranjeiras, próximo à 
Mecânica ASW; Indicação nº 48/2021 do Vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder 
Executivo determinar o setor competente para que proceda às devidas melhorias na Rua João 
Pauli e reparos em bueiro localizado próximo à residência do Senhor Lorival Winter; Portaria 
nº 06/2021, da Mesa Diretora que nomeia a Comissão para a análise do adicional por cursos 
específicos – adicional de aperfeiçoamento, que trata o art. 34 e 35 da Lei Complementar nº 
14/2018. Destino: Redação final de Leis relativas aos PLs nº 05/2021, 06/2021 e 07/2021 à 
ordem do dia para discussão e votação; PL nº 08/2021 à ordem do dia para discussão e 
votação; PL nº 10/2021 e PL Complementar nº 05/2021 às comissões para estudo e emissão 
de parecer, Portaria nº 06/2021 para publicação e posterior arquivo da Casa; Requerimento nº 
10/2021 à ordem do dia para discussão e votação; PL Complementar nº 04/2021 retirado de 
pauta pela Mesa Diretora para complementação de informações solicitadas pelos Vereadores, 
junto ao autor do projeto. Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador Jorge Soares da 
Silva Winter justificou suas Indicações. Disse que o Posto de Saúde de Rio Canoas não possui 
estacionamento, fazendo com que as pessoas se utilizem do estacionamento de comércio 
local. Apoiou os demais pedidos. A Vereadora Roseli Pereira Goedert comentou que no 
Clube do rio do Peixe há um estacionamento entre meio fio que está esburacado e motorista 
da Van que transporta as crianças pediu para a Secretaria proceder aos devidos reparos no 
local. Solicitou ainda um caminhão pipa para molhar a estrada em Serrinha. O Vereador 
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Lucas Schmitt Erbs justificou sua Indicação nº 48. Justificou também a Indicação feita em 
conjunto com o Vereador Felipe. Os Vereadores sugerem que a escolinha antiga de Alto 
Máximo seja utilizada e readequada para funcionar como Capela Mortuária. O Vereador 
Felipe Brás Luciani justificou o seu Requerimento nº 10. Disse que a população reivindica a 
melhoria na rede de energia na Rua Carlos Erbs para uma rede mais forte. Justificou também 
as suas Indicações. Reforçou as palavras do Vereador Lucas sobre a Indicação nº 44. 
Lembrou que o Vereador Bertolino por diversas vezes solicitou que as instalações da antiga 
escolinha poderiam servir para a instalação de uma creche . O Vereador Bertolino Bachmann 
justificou suas Indicações, em especial da necessidade da pintura das faixas na pavimentação 
de Laranjeiras, de forma a proporcionar maior visibilidade e segurança para os moradores e 
motoristas. Comentou que havia pedido que as instalações da antiga escolinha de Alto 
Máximo fosse readequada para uma creche na localidade. Porém, as instalações sofreram a 
deterioração do tempo, por falta de conservação e manutenção e talvez não seja mais 
adequada para uma creche, mas concorda com os Vereadores Felipe e Lucas que poderia ser 
reconstruído o telhado e readequar para uma Capela Mortuária. A Vereadora Susana Müller 
Campigotto passou a presidência ao Vice- Presidente, Vereador Jorge Soares da Silva Winter, 
para que pudesse fazer uso da palavra e justificar suas Indicações. O Vereador Jorge assumir a 
presidência e passou a palavra à Vereadora Susana. A Vereadora Susana Müller Campigotto 
justificou suas Indicações e comentou que enquanto Secretária da Educação, visitou as 
instalações da antiga escolinha de Alto Máximo e respondeu, por ofício, às solicitações feitas 
na ocasião para que fosse implantada uma creche na localidade. Fez uma pesquisa e foi 
constatado que havia 30 crianças para a primeira demanda. Porém, a instalação de uma creche 
exige manutenção e o custo seria muito alto. Informou ainda, que as instalações sofreram 
furtos de fiação, tomadas, pias, forro, ventiladores. Acredita que para funcionar uma Capela 
Mortuária, é preciso demolir a construção e construir instalações novas. Na sequência, o Vice￾Presidente em exercício, repassou a presidência à Vereadora Susana Muller Campigotto. Não 
havendo mais quem quisesse se manifestar, passou-se às votações: PL nº 08/2021 aprovado 
por unanimidade num único turno; Redação Final da Lei relativa aos PLs nº 05/2021, 06/2021 
e 07/2021aprovadas por unanimidade; Requerimento nº 10/2021 aprovada por unanimidade. 
Explicações Pessoais: O Vereador Jorge Soares da Silva Winter informou sobre os serviços 
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agendados pela Secretaria de Obras no decorrer da semana nas diversas localidades. Fez um 
agradecimento especial ao Deputado Darci de mattos, que esteve presente no Município na 
semana anterior. Disse que o Deputado é conhecido pelos moradores de Rio Canoas, onde 
costuma visitar. Trouxe um recurso de 300 mil reais para investimento em pavimentação das 
vias rurais. Disse que trouxe também recursos para o Clube Faixa Azul. Agradeceu ao 
Secretário de Obras Rubens Pereira pela apresentação na Câmara do projeto de construção da 
nova sede da Câmara de Vereadores. Fez ainda um agradecimento ao Senhor Anderson 
Balsanelli, gerente da empresa Unifique no Município, com o qual teve uma conversa 
esclarecedora sobre o sinal de internet. Solicitou, que aqueles que tem dificuldades com a 
internet, o procurem e ao gerente da Unifique para relatar o problema e somar forças, através 
de abaixo-assinado, para melhorias no sinal. O Vereador Lucas Schmitt Erbs agradeceu ao 
Deputado Ivan Nattes, do PL , o qual esteve no Município na sexta-feira , fazendo uns 
esclarecimentos, segundo o Vereador, e comentando sobre futuros projetos. Agradeceu pela 
contribuição de 200 mil reais para a pavimentação de trecho da via de Braço Joaqquim. 
Informou que o Deputado está envolvido com o projeto de pavimentação da ligação de Luiz 
Alves e Massaranduba. Agradeceu a Secretaria de Obras pela limpeza das margens da via de 
Baixo Máximo. Agradeceu também a presença do secretário na Câmara pela apresentação do 
projeto de construção da Câmara de Vereadores. O Vereador Ênio Ronchi Júnior agradeceu 
pelos trabalhos realizados pela secretaria de Obras. Reforçou as palavras do Vereador Jorge 
Soares da Silva Winter com respeito ao Deputado Darci de Mattos. Reforçou ainda, as 
palavras dos Vereadores em relação à construção da Câmara. Não havendo mais nada a tratar, 
a Senhora Presidente igualmente agradeceu a presença do Deputado Darci de Mattos ao 
Município. Disse que fez a ele uma reivindicação de recursos para a pavimentação asfáltica de 
Laranjeiras. Pediu junto à Deputada Paulinha, a viabilização da obra de acostamento da SC
414, destacando a importância desta obra. Em seguida, agradeceu a presença de todos, 
encerrou a sessão e lembrou a todos que está disponível a ouvidoria da Câmara de Vereadores
pelos canais www.luizalves.sc.leg.br – plataforma Fala Br e por e–mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br, marcando a próxima para o dia 22 de março do corrente ano, 
às dezoito horas, neste mesmo local.
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SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
PRESIDENTE
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
PRIMEIRO – SECRETÁRIO
ROSELI PEREIRA GOEDERT
SEGUNDA-SECRETÁRIA

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/03/2021 - 18:00
Encerramento: 15/03/2021 - 
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 04/2021 do Departamento de Planejamento da Prefeitura Municipal, informando
sobre o Decreto nº 43-2021 que aprova parcelamento de terra denominado " Loteamento
Junkes". 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 4 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Revoga o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de
dezembro de 2017. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 8 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Aprova o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil de
Luiz Alves. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
3 - Projeto de Redação
Final nº 7 de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza o Município a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina,
por meio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do
Instituto Geral de Perícias. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
4 - Projeto de Redação
Final nº 8 de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
5 - Projeto de Redação
Final nº 9 de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos,
inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
6 - Requerimento nº 10
de 2021
Processo: -
Autor: Felipe 
Seja oficiada a Celesc Regional para que proceda a elaboração de
projeto de melhoria na rede de energia elétrica na Rua Carlos Erbs,
Ribeirão do Padre. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 10 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Altera a Lei Municipal n. 1259/2007 Não informada
8 - Projeto de Lei
Complementar nº 5 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal n.o 21/2019, que dispõe sobre o
Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves. Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
17/03/2021
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 17/03/2021
Página 1
Matéria Ementa Situação
9 - Indicação nº 40 de
2021
Processo: -
Autor: Susana 
Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a instalação de um
abrigo de ponto de ônibus na Rua Pedro Roberto Rech, Baixo Canoas e
outro em frente à Rua Aldo Lenoir, às margens da Rodovia SC 414. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
10 - Indicação nº 41 de
2021
Processo: -
Autor: Susana 
Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a instalação de um
abrigo de ponto de ônibus na Rua Pedro Celeste Volpi, Alto Serafim. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
11 - Indicação nº 42 de
2021
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e ao
patrolamento de Braço Belga no trecho que faz ligação com Alto
Máximo. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
12 - Indicação nº 43 de
2021
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Determinar o setor competente para que proceda a pintura das faixas da
pavimentação asfáltica de Laranjeiras. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
13 - Indicação nº 44 de
2021
Processo: -
Autores: Lucas, Felipe 
Determinar o setor competente para que disponibilize as instalações da
antiga escola de Alto Máximo, hoje em desuso, para ser utilizada como
uma Capela Mortuária para a localidade. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
14 - Indicação nº 45 de
2021
Processo: -
Autor: Felipe 
Determinar o setor competente para que proceda a verificação da
Avenida Maria Marangoni, onde um trecho de cerca de 40 metros está
parando águas pluviais, causando transtornos. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
15 - Indicação nº 46 de
2021
Processo: -
Autor: Jorge 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização das
margens da Rua Prefeito Leopoldo Schöepping, para servir de
estacionamento para a Unidade Básica de Saúde em Rio Canoas. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
16 - Indicação nº 47 de
2021
Processo: -
Autor: Jorge 
Determinar o setor competente para que construa uma boca-de-lobo na
Estrada Geral de Laranjeiras à Mecânica ASW . 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
17 - Indicação nº 48 de
2021
Processo: -
Autor: Lucas 
Determinar o setor competente para que proceda às devidas melhorias
na Rua João Pauli e reparos em bueiro localizado próximo à residência
do Senhor Lorival Winter. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
18 - Portaria nº 6 de
2021
Processo: -
Autor: Mesa Diretora￾MD 
Nomeia a Comissão para análise do adicional por cursos específicos –
adicional de aperfeiçoamento, que trata o art. 34 e 35 da Lei
Complementar n.º 14/2018. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Redação Final nº 8 de
2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
2 - Projeto de
Redação Final nº 9 de
2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos,
inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
3 - Requerimento nº
10 de 2021
Processo: -
Autor: Felipe 
Seja oficiada a Celesc Regional para que proceda a elaboração de
projeto de melhoria na rede de energia elétrica na Rua Carlos Erbs,
Ribeirão do Padre. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
17/03/2021
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Página 2
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 8 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Aprova o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil de
Luiz Alves. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
6 - Projeto de
Redação Final nº 7 de
2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza o Município a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina,
por meio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do
Instituto Geral de Perícias. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
7 - Projeto de Lei
Complementar nº 4
de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Revoga o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de
dezembro de 2017. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
17/03/2021
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