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sessao nº 15

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 15
Date 2021-05-10
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Ata da décima quinta sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima sexta 
legislatura, realizada na sede administrativa da Câmara de Vereadores, aos dez dias do mês de 
maio do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas. Sob a presidência da Vereadora 
Susana Müller Campigotto, secretariada pelo Vereador Ênio Ronchi Júnior; presentes ainda 
os seguintes Vereadores: Bertolino Bachmann; Felipe Brás Luciani; Jorge Soares da Silva 
Winter; Lucas Schmitt Erbs; Perci Bompani; Roseli Pereira Goedert; Teresinha Goedert 
Bork. Registrando-se ainda a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo e da 
Secretária Executiva da Câmara de Vereadores, Marili Rossi Müller. Müller. A Senhora 
Presidente deu início aos trabalhos saudando a presença de todos e invocando a proteção de 
Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, considerando a leitura prévia da ata pelos 
Senhores Vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade, solicitou ao Primeiro-Secretário Ênio Ronchi Júnior para 
que procedesse a leitura do Expediente do Dia: PL nº 13/2021 e PL nº 14/2021 com os 
parecers favoráveis das comissões competentes; Requerimento nº 38/2021, do Vereador 
Felipe Brás Luciani, o qual requer seja oficiado o Poder Executivo para que preste 
informações à Câmara de Vereadores, através da Secretaria Municipal competente, a cerca do 
número de ônibus escolar que o município possui e qual a demanda que será atendida,
considerando o Pregão Presencial nº 07/2021 – FME – Licitações- Município de Luiz Alves, 
para tomada de preços para contratação de serviços de transporte escolar e quantas empresas 
contratadas fazem a prestação de serviço de transporte escolar atualmente; Requerimento nº
39/2021, do Vereador Lucas Schmitt Erbs, o qual requer seja oficiado o Poder Executivo para 
que preste informações à Câmara de Vereadores sobre a possibilidade de serem contratados 
vigilantes para atuarem nas creches municipais, assim como nas escolas do município. 
Informando ainda, se o processo de contratação exige empresa especializada em segurança ou 
pode ser feito através de processo seletivo de profissionais; Requerimento nº 40/2021, do 
Vereador Ênio Ronchi Júnior, o qual requer seja oficiado o Poder Executivo para que preste 
informações à Câmara de Vereadores se há possiblidades para que sejam instaladas duas 
academias ao ar livre: uma em Braço Francês e outra em Braço Joaquim; Indicação nº 
92/2021, do Vereador Felipe Brás Luciani, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor 
competente para que proceda a troca de lâmpada de iluminação pública, localizada há cerca 
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de 200 metros da entrada da Rua Antônio Schmitt, e da residência da Senhora Catarina 
Martini, em Vila Nova, a qual se localiza em poste de madeira, bem como a instalação de dois
novos braços de iluminação em dois postes que ainda não contém; Indicação nº 93/2021, do 
Vereador Felipe Brás Luciani, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente 
para que proceda a colocação de macadame e patrolamento na Rua Valmor Luciani; Indicação 
nº 94/2021, do Vereador Ênio Ronchi Júnior, solicitando ao Poder Executivo determinar o 
setor competente para que proceda a manutenção da Estrada Geral de Ribeirão da Onça, 
trecho acima da Gruta; Indicação nº 95/2021, da Vereadora Roseli Pereira Goedert, 
solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda as devidas 
melhorias, especialmente com alargamento da via em Braço Miguel, estrada que dá acesso à 
propriedade da família Dimon; Edital de Convocação para Audiência Pública para 
demonstração do cumprimento das metas fiscais referentes ao 1º quadrimestre de 2021; 
Ofício nº 121/2021 do Sindifoz - - Sindicato dos Servidores Públicos, solicitando a retirada de
pauta do PL nº 14/2021; Resolução MD 04/2021 que concede adicional de aperfeiçoamento 
por cursos específicos. Destino: PLs nº 13/2021 e 14/2021 e Requerimentos nº 38/2021, 
39/2021 e 40/2021 à ordem do dia para discussão e votação; Indicações ao Executivo para as 
providências de praxe; Edital de convocação para Audiência Pública e Resolução nº 04/2021
para publicação. Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador Lucas Schmitt Erbs 
justificou seu Requerimento. Disse que diante da tragédia ocorrida no município de Saudades, 
interior de Santa Catarina, onde morreram três crianças e duas professoras numa creche, o 
assunto de contratação de vigilantes para as creches e escolas voltou à tona, uma vez que já 
havia sido reivindicado por legisladores anteriores e agora com este fato, voltou a ser 
comentado. Acredita que com vigilantes as crianças e professoras se sintam mais protegidas e 
os pais mais tranquilos. Salientou que as creches iniciam as atividades muito cedo, ainda na 
madrugada, porém a vigilância é necessária durante todo o período que está em 
funcionamento. O Vereador Ênio Ronchi Júnior justificou seu Requerimento de instalação de 
academia ao ar livre em Braço Francês e Braço Joaquim. Destacou a importância das 
academias ao ar livre na promoção da saúde e atividades físicas. Justificou ainda sua 
Indicação. O Vereador Felipe Brás Luciani apoiou os requerimentos dos Vereadores e 
reforçou as palavras do Vereador Lucas Schmitt Erbs em relação a melhorar a segurança das 
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creches. Disse que já esteve em contato com o Deputado Alba também solicitando academia 
ao ar livre para o Braço Joaquim. Lamentou o fato ocorrido na cidade de Saudades e 
comentou sobre a necessidade de segurança para todos. Justificou o seu Requerimento. Disse 
que o município de Luiz Alves foi beneficiado com veículos escolares e acredita ter uma frota 
considerável, porém, ao observar que há um Edital de Pregão Presencial nº 7 que trata do 
assunto de contratação de serviço de transporte escolar, resolveu pedir maiores informações a 
respeito. Justificou ainda, sua Indicação sobre melhoria em iluminação pública e na Rua 
Valmor Luciani que está necessitada de manutenção. Não havendo mais manifestações, a 
Senhora Presidente passou às votações: PL nº 13/2021 e PL nº 14/2021 aprovados por 
unanimidade. Requerimentos nº 38/2021, 39/2021 e 40/2021 aprovados por unanimidade. 
Explicações pessoais: O Vereador Felipe Brás Luciani saudou todas as mães pela passagem 
do Dia das Mães, em especial parabenizou a sua mãe. Teceu as considerações à família 
enlutada do Senhor Adelmo Tironi, um cidadão ativo na comunidade e muito querido por 
todos, o que pôde observar em seu velório. Parabenizou ainda o Juventude Futebol Clube que 
completa 40 anos de atividades no dia 11 de maio. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter 
cumprimentou a todos e informou sobre o planejamento da Secretaria de Obras para esta 
semana. Disse que será continuado o serviço em Braço Joaquim, que teve um serviço 
inesperado, pois foi necessária a colocação de mais tubos. Informou ainda, que uma das 
máquinas para o patrolamento encontra-se com o eixo quebrado, com dificuldade de encontrar 
a peça necessária. Continuam os serviços em Braço Miguel e Braço Dauer. Igualmente 
parabenizou todas as mães presentes e em especial a sua mãe e esposa. Solidarizou-se às mães 
das crianças que sofreram o ataque no município de Saudades. Uma tragédia que abalou a 
todos, completou o Vereador. Salientou que vem comentando há tempos e solicitando maior 
atenção às crianças que sofrem de alguma forma, inclusive o “bulling” na escola no sentido de 
observar estes alunos e conversar com seus pais para ajudá-los a sanar essa dificuldade, 
oferecendo a eles um tratamento psicológico adequado, que muitas vezes não é levado a sério. 
Este alerta serve para outras áreas, disse o Vereador. O Vereador Bertolino Bachmann se 
dirigiu ao Líder do Governo sobre as reclamações que recebeu sobre a distribuição do 
calcário. Disse que munícipes vieram se informar a respeito de calcário e a informação é de 
que a máquina estava danificada e que precisava de um processo licitatório. Quer saber se já 
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foi providenciado o processo licitatório e quando estará disponível. Disse tratar-se de um 
equipamento muito necessário para o agricultor e, portanto, não pode haver muita demora , 
sendo necessário haver uma solução. Saudou em seguida, as mães de todo o Brasil e disse que 
por conta da tragédia que aconteceu em Saudades, o dia das mães não foi completo para as 
mães, pois se colocaram no lugar daquelas mães e sentiram a lamentação da perda de seus 
filhos. O Vereador Lucas Schmitt Erbs igualmente solidarizou-se pelo falecimento do Senhor 
Adelmo Tironi. Disse que sua família sempre ajudou na comunidade, desde os tempos de 
participação em Ribeirão do Padre até a construção da sede e da igreja em Baixo Máximo. 
Disse que a comunidade perde uma grande pessoa. Deixou suas condolências a toda a família, 
assim como à família enlutada da Senhora Magali , moradora de Rio do Peixe, falecida no dia
de hoje , mãe da Professora Solenir Cunha. Solidarizou-se ainda, com as mães das crianças 
vítimas do município de Saudades. Parabenizou todas as mães e em especial a sua neste dia. 
A Presidente em seguida, agradeceu à Deputada Paulinha pela recepção e apoio, onde esteve
na semana anterior em visita, para entregar o projeto de reforma e ampliação da escola de 
Rio do Peixe, que há tempos vem sendo reivindicada pelo aumento expressivo do número de 
alunos na localidade. Disse que o projeto foi feito em parceria com a AMFRI, sendo uma 
escola estadual e por isso depende de recursos do estado. Na sequência, agradeceu a presença 
de todos, encerrou a sessão, marcou a próxima para o dia dezessete de maio, às dezoito horas, 
neste mesmo local, lembrando a todos que está disponível a ouvidoria da Câmara de 
Vereadores através da plataforma Fala Br, no site oficial da Câmara de Vereadores 
www.luizalves.sc.leg.br e através do e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
PRESIDENTE
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
ROSELI PEREIRA GOEDERT
SEGUNDA-SECRETÁRIA

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/05/2021 - 18:00
Encerramento: 10/05/2021 - 
Expedientes
Ata da sessão anterior: 
Ata da 14ª sessão ordinária para discussão e votação.
Editais: 
Edital de convocação para Audiência Pública para demonstração do Cumprimento das
metas fiscais da Prefeitura Municipal referente ao 1º quadrimestre de 2021.
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 121/2021 - solicitando a retirada de pauta do PL nº 14/2021.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 13 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
“Institui o Fundo Municipal do Idoso de Luiz Alves/SC e dá outras
providências” 
Parecer favorável da
comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre a anistia parcial do banco de horas negativo dos servidores
que foram impossibilitados de exercerem suas atividades laborativas
regulares durante o período de vigência do estado de calamidade
pública relacionado à emergência de saúde pública devido ao
coronavírus (Covid-19), de importância internacional nos termos da Lei
Municipal nº 1.807, de 29 de abril de 2020, e dá outras providências. 
Parecer favorável da
comissão
3 - Requerimento nº 38
de 2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara
de Vereadores, através da Secretaria Municipal competente, a cerca do
número de ônibus escolar que o município possui e qual a demanda que
será atendida, considerando o Pregão Presencial nº 07/2021 – FME –
Licitações- Município de Luiz Alves, para tomada de preços para
contratação de serviços de transporte escolar e quantas empresas
contratadas fazem a prestação de serviço de transporte escolar
atualmente. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
4 - Requerimento nº 39
de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara
de Vereadores sobre a possibilidade de serem contratados vigilantes
para atuarem nas creches municipais, assim como nas escolas do
município. Informando ainda, se o processo de contratação exige
empresa especializada em segurança ou pode ser feito através de
processo seletivo de profissionais. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
5 - Requerimento nº 40
de 2021
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara
de Vereadores se há possiblidades para que sejam instaladas duas
academias ao ar livre: uma em Braço Francês e outra em Braço Joaquim.
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
11/05/2021
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 11/05/2021
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 92 de
2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda a troca de lâmpada de
iluminação pública, localizada há cerca de 200 metros da entrada da Rua
Antônio Schmitt, e da residência da Senhora Catarina Martini, em Vila
Nova, , a qual se localiza em poste de madeira, bem como a instalação
de dois novos braços de iluminação em dois postes que ainda não
contém. 
Proposição apresentada
em Plenário
7 - Indicação nº 93 de
2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda a colocação de
macadame e patrolamento na Rua Valmor Luciani. 
Proposição apresentada
em Plenário
8 - Indicação nº 94 de
2021
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da
Estrada Geral de Ribeirão da Onça, trecho acima da Gruta. 
Proposição apresentada
em Plenário
9 - Indicação nº 95 de
2021
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda as devidas melhorias,
especialmente com alargamento da via em Braço Miguel, estrada que dá
acesso à propriedade da família Dimon. 
Proposição apresentada
em Plenário
10 - Resolução MD nº 4
de 2021
Processo: -
Autor: Mesa Diretora￾MD 
Concede adicional de aperfeiçoamento. Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 13 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
“Institui o Fundo Municipal do Idoso de Luiz Alves/SC e dá outras
providências” 
Parecer favorável da
comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre a anistia parcial do banco de horas negativo dos servidores
que foram impossibilitados de exercerem suas atividades laborativas
regulares durante o período de vigência do estado de calamidade
pública relacionado à emergência de saúde pública devido ao
coronavírus (Covid-19), de importância internacional nos termos da Lei
Municipal nº 1.807, de 29 de abril de 2020, e dá outras providências. 
Parecer favorável da
comissão
3 - Requerimento nº
38 de 2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara
de Vereadores, através da Secretaria Municipal competente, a cerca do
número de ônibus escolar que o município possui e qual a demanda que
será atendida, considerando o Pregão Presencial nº 07/2021 – FME –
Licitações- Município de Luiz Alves, para tomada de preços para
contratação de serviços de transporte escolar e quantas empresas
contratadas fazem a prestação de serviço de transporte escolar
atualmente. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
4 - Requerimento nº
39 de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara
de Vereadores sobre a possibilidade de serem contratados vigilantes
para atuarem nas creches municipais, assim como nas escolas do
município. Informando ainda, se o processo de contratação exige
empresa especializada em segurança ou pode ser feito através de
processo seletivo de profissionais. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
5 - Requerimento nº
40 de 2021
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara
de Vereadores se há possiblidades para que sejam instaladas duas
academias ao ar livre: uma em Braço Francês e outra em Braço Joaquim.
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
11/05/2021
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 11/05/2021
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