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sessao nº 17

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 17
Date 2021-05-24
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Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
Ata da décima sétima sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima sexta 
legislatura, realizada na sede administrativa da Câmara de Vereadores, aos vinte e quatro dias 
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas. Sob a presidência da 
Vereadora Susana Müller Campigotto, secretariada pelo Vereador Ênio Ronchi Júnior; 
presentes ainda os seguintes Vereadores: Bertolino Bachmann; Felipe Brás Luciani; Jorge 
Soares da Silva Winter; Lucas Schmitt Erbs; Perci Bompani; Roseli Pereira Goedert; 
Registrando-se ainda a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo e da Secretária 
Executiva da Câmara de Vereadores, Marili Rossi Müller e a ausência justificada da 
Vereadora Teresinha Goedert Bork. A Senhora Presidente deu início aos trabalhos saudando a 
presença de todos e invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na 
sequência, considerando a leitura prévia da ata pelos Senhores Vereadores, colocou a ata em 
discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, solicitou ao 
Primeiro-Secretário, Ênio Ronchi Júnior para que procedesse a leitura do Expediente do Dia: 
PL Complementar nº 12/2021, do Executivo que altera Lei Complementar nº 26/20219; PL nº 
15/2021, do Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio 
com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras 
providências; PL nº 16/2021, do Executivo, que dispõe sobre alteração no Anexo da Lei 
Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, Plano Plurianual do Município de Luiz Alves 
para o quadriênio de 2018 a 2021, e da Lei Municipal n.º 1.823, de 15 de outubro de 2020, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, abre crédito adicional especial e dá 
outras providências; PL nº 17/2021, do Executivo, que autoriza a instalação de comedouros e 
bebedouros em logradouros públicos, o "Pet Comunitário", para animais de rua no Município 
de Luiz Alves e dá outras providências; Requerimento nº 44/2021, do Vereador Lucas 
Schmitt Erbs, requerendo à Mesa Diretora seja oficiado o Poder Executivo para que, através 
da Secretaria Municipal da Saúde, preste informações sobre quais os servidores da Prefeitura 
Municipal que receberam a vacina de proteção contra o Covid -19, e se todos estavam em lista 
de prioridade; Requerimento nº 45/2021, do Vereador Jorge Soares da Silva Winter, 
requerendo à Mesa Diretora, seja dispensado do interstício de Redação Final do PL 
Complementar nº 12/2021; Indicação nº 99/2021, do Vereador Bertolino Bachmann, 
solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda ao 
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patrolamento de toda a extensão da via de Braço Belga; Indicação nº 100/2021, do Vereador 
Felipe Brás Luciani, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que 
proceda a construção de uma boca-de-lobo na Rua Próspero Martini, no Conjunto 
Habitacional de Rio do Peixe; Ofício nº 113/2021, do Executivo, encaminhando resposta ao 
requerimento nº 27/2021; Balancete Mensal da Câmara de Vereadores referente ao Mês de 
abril de 2021 e orçamento da reforma e ampliação do Hospital de Luiz Alves. Destino: PL 
Complementar nº 12/2021 à ordem do dia para discussão e votação, acatando o pedido de 
urgência do Poder Executivo; PLs nº 15/2021, 16/2021 e 17/2021 às comissões para estudo e 
emissão de parecer; Requerimentos nº 44/2021 e 45/2021 à ordem do dia para discussão e 
votação; Indicações ao Poder Executivo para providências de praxe; demais correspondências 
ao arquivo da Casa à disposição dos Senhores Vereadores. Palavra livre sobre o expediente do 
dia: O Vereador Bertolino Bachmann justificou sua Indicação. O Vereador Lucas Schmitt 
Erbs justificou seu requerimento. Disse que recebeu informações de que havia funcionário da 
Prefeitura que recebeu a vacina contra a Covid-19 sem estar na lista de prioridade. Espera que 
esta informação não seja verdade e que todos os que receberam a vacina estejam realmente 
em lista de prioridade. Caso esta informação seja verídica e não haja um esclarecimento, verá 
as medidas que serão adotadas. O Vereador Ênio Ronchi Júnior justificou seu Projeto de Lei, 
para instalação de bebedouros e comedouros para animais abandonados, a fim de que todos os 
animais sejam alimentados e tratados de forma adequada. Disse que não se consegue mudar o 
mundo com um projeto de lei, porém, se cada um fizer um pouco, são várias pequenas 
atitudes que tornamos o mundo melhor. Não havendo mais manifestações, passou-se às 
votações. PL Complementar nº 12/2021 aprovado por unanimidade em regime de urgência. 
Em seguida, a Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do Requerimento nº 
45/2021, do Vereador Jorge Soares da Silva Winter que requer a dispensa do interstício de 
Redação Final da Lei relativa ao PLC nº 12/2021. Na sequência, foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. A Presidente solicitou então a leitura da Redação Final da Lei 
relativa ao PLC nº 12/2021. Uma vez lida colocou em votação. Redação Final da Lei relativa 
ao PLC nº 12/2021 aprovada por unanimidade; Requerimento nº 44/2021 aprovado por 
unanimidade. Explicações pessoais: O Vereador Jorge Soares da Silva Winter registrou dois 
eventos que aconteceu na semana anterior, a inauguração da galeria dos Bombeiros veteranos 
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do Município de Luiz Alves, e mais uma viatura nova veio para o município com 
equipamentos. O outro evento foi a entrega da obra de pavimentação do Braço Cunha. Espera 
que mais obras desta natureza sejam feitas no município. Agradeceu aos servidores que estão 
na Secretaria de saúde por estar fazendo um bom serviço, entrando em contato com as pessoas 
com prioridade de vacinação.. A Vereadora Roseli Pereira Goedert comentou sobre a entrega 
do leite para crianças que depois de um ano devem passar por avaliação de um pediatra, pois 
muda a fórmula do leite. O Vereador Lucas Schmitt Erbs igualmente parabenizou os 
funcionários da saúde pelo serviço prestado e comentou que há relatos de que um munícipe 
com idade inferior com comorbidade já recebeu a vacina e outro com comorbidade com idade 
superior, ainda não recebeu a comunicação da Secretaria da Saúde. Isso causou 
descontentamento desse cidadão. Pediu cautela por parte da Secretaria para evitar esse tipo de 
situação. Disse que orientou o munícipe para que procurasse a Secretaria para se informar. 
Aproveitou para agradecer ao Deputado do PL, Jorge Goetten, que veio conversar com o 
partido e com o Vereador, o qual já ajudou o município com o valor de 250 mil reais para 
melhorias na pavimentação e calçadas na Avenida José Augusto Köehller. Agradeceu a 
presença do Deputado no município e disse que será sempre bem-vindo a Luiz Alves. O 
Vereador Bertolino Bachmann comentou que visitou o hospital de Luiz Alves e recebeu o 
projeto de reforma e ampliação do hospital, no valor de R$ 3.713.307,79 projeto que os 
Vereadores contribuíram de alguma forma e onde pretende levar ofícios aos Deputados para 
conseguir apresentar a situação. A diretoria do hospital se prontificou em repassar o conteúdo 
de forma digital. A Vereadora Roseli Pereira Goedert disse que também buscou recursos para 
o hospital junto à Deputada Paulina. A Presidente com a palavra, parabenizou o Prefeito 
Marcos Pedro, o Secretário de Obras, Rubens Pereira e o Secretário de Esportes, Henrique 
Lemcke e toda a equipe pelo trabalho de pavimentação e área de recreação em Braço Cunha. 
Destacou que ficou uma obra muito bonita e convidou os Vereadores para conhecer. 
Parabenizou ainda o Senhor Edinaldo José Marcos que assume neste dia, a função de 
Vereador em Joinville. Edinaldo é filho de ex- Vereador de Luiz Alves e ex- Presidente de 
Câmara nesta Casa, Aroldo José Marcos. que foi ainda diretor da escola Governador Irineu 
Bornhausen, de Rio do Peixe. Em seguida, agradeceu a presença de todos, comunicou que 
está disponível a ouvidoria da Câmara, para manifestações, pela plataforma Fala Br, no site 
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oficial da Câmara de Vereadores e pelo e- mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Em seguida 
encerrou a sessão e marcou a próxima para o dia trinta e um de maio, às dezoito horas, neste 
mesmo local.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
PRESIDENTE
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
ROSELI PEREIRA GOEDERT
SEGUNDA-SECRETÁRIA

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/05/2021 - 18:00
Encerramento: 24/05/2021 - 
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 113/2021 - do Executivo, encaminhando resposta ao Requerimento
nº 27/2021
Balancete Mensal da Câmara de Vereadores referente ao mês de abril de
2021. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 99 de
2021
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Determinar o setor competente para que proceda ao patrolamento de
toda a extensão da via de Braço Belga. Não informada
2 - Requerimento nº 44
de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que, através da Secretaria
Municipal da Saúde, preste informações sobre quais os servidores da
Prefeitura Municipal que receberam a vacina de proteção contra o Covid
-19, e se todos estavam em lista de prioridade. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
3 - Projeto de Lei
Complementar nº 12 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 26/2019. Não informada
4 - Requerimento nº 45
de 2021
Processo: -
Autor: Jorge Soares da
Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de Redação Final do PL Complementar nº
12/2021. Não informada
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá
outras providências. 
Não informada
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 16 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre alteração no Anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de
agosto de 2017, Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o
quadriênio de 2018 a 2021, e da Lei Municipal n.º 1.823, de 15 de
outubro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021, abre crédito adicional especial e dá outras providências. 
Não informada
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de
2021
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Autoriza a instalação de comedouros e bebedouros em logradouros
públicos, o "Pet Comunitário", para animais de rua no Município de Luiz
Alves e dá outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/05/2021
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 25/05/2021
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 100 de
2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda a construção de uma
boca-de-lobo na Rua Próspero Martini, no Conjunto Habitacional de Rio
do Peixe. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 12
de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Altera a Lei Complementar n.º 26/2019. Não informada
2 - Requerimento nº
44 de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que, através da Secretaria
Municipal da Saúde, preste informações sobre quais os servidores da
Prefeitura Municipal que receberam a vacina de proteção contra o Covid
-19, e se todos estavam em lista de prioridade. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
3 - Requerimento nº
45 de 2021
Processo: -
Autor: Jorge Soares da
Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de Redação Final do PL Complementar nº
12/2021. Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/05/2021
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