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sessao nº 21

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 21
Date 2021-06-21
native_id205

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Ata da vigésima primeira sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima 
sexta legislatura, realizada na sede administrativa da Câmara de Vereadores, aos vinte e um
dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas. Sob a presidência da 
Vereadora Susana Müller Campigotto, secretariada pelo Vereador Ênio Ronchi Júnior; 
presentes ainda os seguintes Vereadores: Bertolino Bachmann; Felipe Brás Luciani; Jorge 
Soares da Silva Winter; Lucas Schmitt Erbs; Roseli Pereira Goedert e Perci Bompani. 
Registrando-se ainda a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo e da Secretária 
Executiva da Câmara de Vereadores, Marili Rossi Müller e a ausência justificada por motivos 
de falecimento em sua família. A Senhora Presidente deu início aos trabalhos saudando a 
presença de todos e invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na 
sequência, considerando a leitura prévia da ata pelos Senhores Vereadores, colocou a ata em 
discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, solicitou ao 
Primeiro-Secretário, Ênio Ronchi Júnior para que procedesse a leitura do Expediente do Dia:
PL nº 19/2021, 20/2021, 21/2021 e 22/2021 já em tramitação nesta Casa; PL nº 23/2021, do 
Executivo, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado; Requerimento nº 
50/2021, do Vereador Jorge Soares da Silva Winter , solicitando informações se há projeto de 
ampliação da Escola Rafael Rech, Rio Canoas, bem como a construção de uma rampa de 
acessibilidade.; Indicação nº 112/2021, do Vereador Jorge Soares da Silva Winter , 
solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda à pintura da 
sinalização viária na pavimentação asfáltica de Braço Elza; Indicação nº 113/2021, da 
Vereadora Roseli Pereira Goedert, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor 
competente para que proceda a instalação de um parquinho e/ou academia ao ar livre na 
localidade de Braço Miguel; Indicação nº 114/2021, do Vereador Lucas Schmitt Erbs, 
solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a 
macadamização e ao patrolamento da via de Braço Joaquim, via onde reside à família Miguel; 
Indicação nº 115/2021, do Vereador Bertolino Bachmann, solicitando ao Poder Executivo
determinar o setor competente para que proceda a macadamização e patrolamento da estrada 
de Braço Joaquim e suas vicinais, trecho acima da Igreja São Joaquim; Ofícios do Poder 
Executivo encaminhando respostas ao Requerimentos nº 38/2021, 39/2021, 40/2021, 41/2021 
e 43/2021; Balancete mensal da Câmara de Vereadores referente ao mês de maio de 2021. 
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Destino: PLs nº 19/2021, 20/2021 e 21/2021 à ordem do dia para discussão e votação secreta; 
PL nº 22/2021 à ordem do dia para discussão e votação num só turno; PL nº 23/2021 às 
comissões para estudo e emissão de parecer; Requerimento nº 50/2021 à ordem do dia para 
discussão e votação, Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe. Palavra 
livre sobre o expediente do dia: O Vereador Felipe Brás Luciani justificou seus projetos de 
Leis 20/2021 e 21/2021 e pediu o apoio dos colegas Vereadores na sua aprovação. Agradeceu 
a resposta ao seu Requerimento sobre o número de veículos ao transposte escolar no 
município. Sobre o PL nº 22/2021 seu voto será favorável, pois compreendeu a importância 
do projeto e as benfeitorias que trará ao município. Declarou-se favorável às demais 
indicações e requerimentos apresentados na Casa. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter
comentou sobre a necessidade de ampliação da Escola Rafael Rech, que se encontra com 
carência de salas de aula e de rampa de acesso. Pede ainda a pintura da pavimentação asfáltica 
de Braço Elza para que auxilie na visibilidade e orientação dos motoristas. O Vereador Lucas 
Schmitt Erbs saudou a presença de todos e comentou sobre sua Indicação. Apoiou os Projetos 
de Leis que estão na pauta do dia. O Vereador Bertolino Bachmann saudou os presentes e 
justificou sua Indicação. Disse que as denominações de vias públicas é muito positivo para o 
município. Disse que em Braço Joaquim várias são as ruas vicinais que necessitam de 
manutenção. A Vereador Roseli Pereira Goedert justificou sua Indicação. Ressaltou que as 
academias ao ar livre são importantes para a saúde da população. Declarou-se a favor dos 
projetos em pauta na ordem do dia. Na sequência, a Presidente passou a presidência ao Vice￾Presidente , Jorge Soares da Silva Winter, o qual assumindo os trabalhos deixou a palavra 
livre. Em seguida, concedeu a palavra à Vereadora Susana Müller Campigotto que justificou 
o projeto de lei de sua autoria que denomina via pública de Rua Anselmo Baptista Michelluzi.
Pediu o apoio dos colegas Vereadores na aprovação do projeto e declarou-se favorável aos 
documentos da pauta do dia. Complementando as palavras do Vereador Jorge a respeito da 
Escola Rafael Rech, disse que conhece muito bem a realidade da escola, enquanto Secretária 
Municipal da Educação. E informou que o município de Luiz Alves é o único com tendência 
a aumentar o número de alunos. Os demais municípios, segundo informações , a tendência é 
reduzir o número de alunos. Em seguida, o Vice- Presidente devolveu a presidência à 
Vereadora Susana Müller Campigotto, que retomando os trabalhos da Mesa Diretora passou 
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às votações: PL nº 22/2021 aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; 
Requerimento nº 50/2021 aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Na sequência, 
passou-se às votações secretas dos PLs nº 19/2021, 20/2021 e 21/2021. Após a chamada 
nominal e a votação dos Vereadores, foram convidados os Vereadores Lucas Schmitt Erbs e 
Jorge Soares da Silva Winter para apurarem os votos. Após a abertura da urna e constatados 
os resultados da votação, a Senhora Presidente declarou aprovados por unanimidade dos 
Vereadores presentes os PLs nº 19/2021, 20/2021 e 21/2021. Explicações Pessoais: O
Vereador Ênio Ronchi Júnior saudou os presentes e comentou que neste dia o Governador do 
estado assinou um convênio no valor de R$ 3. 366. 771, 73, sendo um dos maiores recursos 
conseguidos para o município para pavimentação asfáltica e sinalização viária das vias que 
compõem a rota turística denominada Rota da Cachaça no Município de Luiz Alves/SC. Disse 
que ainda foi levado ofício ao Governador pedidno o acostamento da SC 414, pedido que vem 
feito pelos Vereadores da gestão anterior, citando o Vereador Bertolino e Felipe que também 
vêm solicitando este acostamento. Acredita que é uma obra que muito beneficiará o nosso 
município. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter trouxe informações sobre as melhorias 
em Braço Cumprido que acontecerá no segundo semestre deste ano. Braço Gavião também
receberá melhorias. Sobre o ortopedista, a Secretária da Saúde informou que foi retomado o 
atendimento com este profissional. Em breve a fila de espera será reduzida e a demanda 
atendida. Deixou os sentimentos à Vereadora Terezinha Goedert Bork e a toda a sua família 
pelo falecimento de sua irmã. Reforçou as palavras do Vereador Ênio Ronchi Júnior a 
respeito da visita do Governador ao Município e da assinatura do convênio. Disse ser algo 
histórico para o município; pois o valor é muito expressivo e atenderá muitas pessoas. Este 
pedido foi feito pelo Prefeito há um ano e agora já foi assinado o convênio. Agradeceu 
também aos deputados Vicente Caropreso e Paulinha pelo empenho no pleito. O Vereador 
Bertolino Bachmann anunciou a absolvição da Justiça na sentença de seu julgamento, onde 
esteve recluso por 102 dias. Disse que junto com seus advogados tomará as medidas que cabe 
ao caso, mas que por hora sente-se muito satisfeito pelo resultado, em especial agradeceu aos 
seus familiares e amigos, que buscaram a sua eleição para o cargo de Vereador, e nunca 
duvidaram de seu caráter, sendo o segundo Vereador mais votado e que sempre estiveram ao 
seu lado. O Vereador Perci Bompani saudou os presentes e comentou sobre a vinda do 
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Governador ao município. Destacou a importância desse recurso considerável para o 
município. Além da Rota da Cachaça, o município ganha como um todo. Igualmente 
agradeceu a Deputada Paulinha pelo empenho. Informou que o próprio governador comentou 
na ocasião da assinatura do convênio, sobre a obra de pavimentação da continuação da SC
414 que liga à SC 108 e por isso sente-se ainda mais confiante na concretização deste projeto.
Deixou registrado ainda, os mais profundos sentimentos à colega Vereadora Terezinha 
Goedert Bork pelo falecimento de sua irmã. O Vereador Felipe Brás Luciani dirigiu-se ao 
Líder do Governo sobre a recuperação de um bueiro na Rua Carlos Erbs, onde houve um 
desbarrancamento e ainda não foi recuperado. Trouxe a preocupação sobre a via de Braço 
Comprido, pediu a limpeza das margens e o mais urgente enquanto aguardam a abertura e 
maiores melhorias que deverão ocorrer no segundo semestre. Deixou os pêsames à família do 
Senhor Evilásio Rech pela perda de sua esposa, Senhora Eloir Goedert Rech. Reforçou as 
palavras dos Vereadores sobre o acostamento da SC 414. Sobre a visita do Governador disse 
que não teve informações de que o Governador estaria no Município. O Vereador Lucas 
Schmitt Erbs igualmente disse não ter convite para participar do evento. Agradeceu as 
respostas recebidas aos requerimentos. Sobre a vigilância nas creches e escolas, leu um 
pronunciamento do governador a respeito frisando a necessidade de vigilantes nas creches e 
escolas diante dos acontecimentos de violência ocorridos recentemente. Pediu que a 
Secretária da Educação e a administração revisem a resposta dada e ofereçam este benefício 
que considera ser de grande importância. Considera um recurso bem investido. Reforçou o 
convite do hospital para Assembleia extraordinária no dia 14 de junho, às dezoito horas.
Deixou seus sinceros e profundos sentimentos à colega Vereadora Terezinha e ao senhor 
Evilásio Rech. A Presidente esclareceu que o convite para participar do evento onde esteve 
presente o Governador do Estado estava no grupo de whatsapp da Câmara de Vereadores 
disponível a todos. O Vereador Felipe Brás Luciani pediu desculpas à Mesa Diretora, pois não 
havia observado que o convite para o evento estava no grupo de whatsapp. O Vereador Lucas 
Schmitt Erbs igualmente se desculpou e pediu que convites dessa importância fossem 
entregues aos Vereadores ou fossem comentados na Câmara. O Vereador Ênio Ronchi Júnior 
disse que o Secretário de Obras se comprometeu em realizar melhorias em Braço Comprido. 
Lembrou que o convite foi postado no grupo na sexta-feira e não tinha como ser colocado em 
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sessão. A presidente esclareceu que a Casa Civil confirmou a presença do Governador 
somente na sexta-feira e por isso não foi possível anunciar antes. A Vereadora Roseli Pereira 
Goedert deixou registrados seus sentimentos à família do Senhor Evilásio Rech e da 
Vereadora Terezinha Goedert Bork. A Presidente com a palavra, reforçou as condolências à 
família enlutada da Vereadora Terezinha Goedert Bork e Evilásio Rech. Lembrou a todos que 
estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores através da plataforma Fala 
Br, no site oficial da Câmara de Vereadores e através do e- mail ouvidoria@
luizalves.sc.leg.br. Em seguida, agradeceu a presença de todos, encerrou a sessão e marcou a 
próxima para o dia 28 de junho do corrente ano, às dezoito horas, neste mesmo local.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
PRESIDENTE
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
PRIMEIRO- SECRETÁRIO
ROSELI PEREIRA GOEDERT
SEGUNDA-SECRETÁRIA

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 21/06/2021 - 18:00
Encerramento: 21/06/2021 - 
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 128/2021 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 39/2021.
Ofício nº 127/2021- do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 38/2021;
Ofício nº 129/2021- do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 40/2021;
Ofício nº 130/2021 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 41/2021;
Ofício nº 131/2021, do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 43/2021.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de
2021
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal na localidade de
Boa Vista como Rua Anselmo Baptista Micheluzzi. 
Parecer favorável da
comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de
2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal de Rua " Antônio
De Siste". 
Parecer favorável da
comissão
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de
2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Dispõe sobre a denominação de via pública de Rua 9 de Março. Parecer favorável da
comissão
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Autoriza o Consorcio Intermunicipal do Médio vale do Itajaí - CIMVI, a
promover a concessão de direito real de uso de parte dos imóveis de sua
propriedade para os fins que disciplina e dá outras providências. 
Parecer favorável da
comissão
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 23 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado Aguardando a inclusão
no expediente do dia
6 - Requerimento nº 50
de 2021
Processo: -
Autor: Jorge Soares da
Silva Winter 
Seja oficado o Poder Executivo para que preste informações se há
projeto de ampliação da Escola Rafael Rech, Rio Canoas, bem como a
construção de uma rampa de acessibilidade. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
7 - Indicação nº 112 de
2021
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda à pintura da
sinalização viária na pavimentação asfáltica de Braço Elza. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/06/2021
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 21/06/2021
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Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 113 de
2021
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda a instalação de um
parquinho e/ou academia ao ar livre na localidade de Braço Miguel. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
9 - Indicação nº 114 de
2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e ao
patrolamento da via de Braço Joaquim, via onde reside à família Miguel. Não informada
10 - Indicação nº 115
de 2021
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e
patrolamento da estrada de Braço Joaquim e suas vicinais, trecho acima
da Igreja São Joaquim. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de
2021
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal na localidade de
Boa Vista como Rua Anselmo Baptista Micheluzzi. 
Parecer favorável da
comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de
2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal de Rua " Antônio
De Siste". 
Parecer favorável da
comissão
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de
2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Dispõe sobre a denominação de via pública de Rua 9 de Março. Parecer favorável da
comissão
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Autoriza o Consorcio Intermunicipal do Médio vale do Itajaí - CIMVI, a
promover a concessão de direito real de uso de parte dos imóveis de sua
propriedade para os fins que disciplina e dá outras providências. 
Parecer favorável da
comissão
5 - Requerimento nº
50 de 2021
Processo: -
Autor: Jorge Soares da
Silva Winter 
Seja oficado o Poder Executivo para que preste informações se há
projeto de ampliação da Escola Rafael Rech, Rio Canoas, bem como a
construção de uma rampa de acessibilidade. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/06/2021
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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