| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2021-06-21 |
| native_id | 205 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 Ata da vigésima primeira sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima sexta legislatura, realizada na sede administrativa da Câmara de Vereadores, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas. Sob a presidência da Vereadora Susana Müller Campigotto, secretariada pelo Vereador Ênio Ronchi Júnior; presentes ainda os seguintes Vereadores: Bertolino Bachmann; Felipe Brás Luciani; Jorge Soares da Silva Winter; Lucas Schmitt Erbs; Roseli Pereira Goedert e Perci Bompani. Registrando-se ainda a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo e da Secretária Executiva da Câmara de Vereadores, Marili Rossi Müller e a ausência justificada por motivos de falecimento em sua família. A Senhora Presidente deu início aos trabalhos saudando a presença de todos e invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, considerando a leitura prévia da ata pelos Senhores Vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, solicitou ao Primeiro-Secretário, Ênio Ronchi Júnior para que procedesse a leitura do Expediente do Dia: PL nº 19/2021, 20/2021, 21/2021 e 22/2021 já em tramitação nesta Casa; PL nº 23/2021, do Executivo, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado; Requerimento nº 50/2021, do Vereador Jorge Soares da Silva Winter , solicitando informações se há projeto de ampliação da Escola Rafael Rech, Rio Canoas, bem como a construção de uma rampa de acessibilidade.; Indicação nº 112/2021, do Vereador Jorge Soares da Silva Winter , solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda à pintura da sinalização viária na pavimentação asfáltica de Braço Elza; Indicação nº 113/2021, da Vereadora Roseli Pereira Goedert, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a instalação de um parquinho e/ou academia ao ar livre na localidade de Braço Miguel; Indicação nº 114/2021, do Vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a macadamização e ao patrolamento da via de Braço Joaquim, via onde reside à família Miguel; Indicação nº 115/2021, do Vereador Bertolino Bachmann, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a macadamização e patrolamento da estrada de Braço Joaquim e suas vicinais, trecho acima da Igreja São Joaquim; Ofícios do Poder Executivo encaminhando respostas ao Requerimentos nº 38/2021, 39/2021, 40/2021, 41/2021 e 43/2021; Balancete mensal da Câmara de Vereadores referente ao mês de maio de 2021. (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 Destino: PLs nº 19/2021, 20/2021 e 21/2021 à ordem do dia para discussão e votação secreta; PL nº 22/2021 à ordem do dia para discussão e votação num só turno; PL nº 23/2021 às comissões para estudo e emissão de parecer; Requerimento nº 50/2021 à ordem do dia para discussão e votação, Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe. Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador Felipe Brás Luciani justificou seus projetos de Leis 20/2021 e 21/2021 e pediu o apoio dos colegas Vereadores na sua aprovação. Agradeceu a resposta ao seu Requerimento sobre o número de veículos ao transposte escolar no município. Sobre o PL nº 22/2021 seu voto será favorável, pois compreendeu a importância do projeto e as benfeitorias que trará ao município. Declarou-se favorável às demais indicações e requerimentos apresentados na Casa. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter comentou sobre a necessidade de ampliação da Escola Rafael Rech, que se encontra com carência de salas de aula e de rampa de acesso. Pede ainda a pintura da pavimentação asfáltica de Braço Elza para que auxilie na visibilidade e orientação dos motoristas. O Vereador Lucas Schmitt Erbs saudou a presença de todos e comentou sobre sua Indicação. Apoiou os Projetos de Leis que estão na pauta do dia. O Vereador Bertolino Bachmann saudou os presentes e justificou sua Indicação. Disse que as denominações de vias públicas é muito positivo para o município. Disse que em Braço Joaquim várias são as ruas vicinais que necessitam de manutenção. A Vereador Roseli Pereira Goedert justificou sua Indicação. Ressaltou que as academias ao ar livre são importantes para a saúde da população. Declarou-se a favor dos projetos em pauta na ordem do dia. Na sequência, a Presidente passou a presidência ao VicePresidente , Jorge Soares da Silva Winter, o qual assumindo os trabalhos deixou a palavra livre. Em seguida, concedeu a palavra à Vereadora Susana Müller Campigotto que justificou o projeto de lei de sua autoria que denomina via pública de Rua Anselmo Baptista Michelluzi. Pediu o apoio dos colegas Vereadores na aprovação do projeto e declarou-se favorável aos documentos da pauta do dia. Complementando as palavras do Vereador Jorge a respeito da Escola Rafael Rech, disse que conhece muito bem a realidade da escola, enquanto Secretária Municipal da Educação. E informou que o município de Luiz Alves é o único com tendência a aumentar o número de alunos. Os demais municípios, segundo informações , a tendência é reduzir o número de alunos. Em seguida, o Vice- Presidente devolveu a presidência à Vereadora Susana Müller Campigotto, que retomando os trabalhos da Mesa Diretora passou (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 3 às votações: PL nº 22/2021 aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; Requerimento nº 50/2021 aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Na sequência, passou-se às votações secretas dos PLs nº 19/2021, 20/2021 e 21/2021. Após a chamada nominal e a votação dos Vereadores, foram convidados os Vereadores Lucas Schmitt Erbs e Jorge Soares da Silva Winter para apurarem os votos. Após a abertura da urna e constatados os resultados da votação, a Senhora Presidente declarou aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes os PLs nº 19/2021, 20/2021 e 21/2021. Explicações Pessoais: O Vereador Ênio Ronchi Júnior saudou os presentes e comentou que neste dia o Governador do estado assinou um convênio no valor de R$ 3. 366. 771, 73, sendo um dos maiores recursos conseguidos para o município para pavimentação asfáltica e sinalização viária das vias que compõem a rota turística denominada Rota da Cachaça no Município de Luiz Alves/SC. Disse que ainda foi levado ofício ao Governador pedidno o acostamento da SC 414, pedido que vem feito pelos Vereadores da gestão anterior, citando o Vereador Bertolino e Felipe que também vêm solicitando este acostamento. Acredita que é uma obra que muito beneficiará o nosso município. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter trouxe informações sobre as melhorias em Braço Cumprido que acontecerá no segundo semestre deste ano. Braço Gavião também receberá melhorias. Sobre o ortopedista, a Secretária da Saúde informou que foi retomado o atendimento com este profissional. Em breve a fila de espera será reduzida e a demanda atendida. Deixou os sentimentos à Vereadora Terezinha Goedert Bork e a toda a sua família pelo falecimento de sua irmã. Reforçou as palavras do Vereador Ênio Ronchi Júnior a respeito da visita do Governador ao Município e da assinatura do convênio. Disse ser algo histórico para o município; pois o valor é muito expressivo e atenderá muitas pessoas. Este pedido foi feito pelo Prefeito há um ano e agora já foi assinado o convênio. Agradeceu também aos deputados Vicente Caropreso e Paulinha pelo empenho no pleito. O Vereador Bertolino Bachmann anunciou a absolvição da Justiça na sentença de seu julgamento, onde esteve recluso por 102 dias. Disse que junto com seus advogados tomará as medidas que cabe ao caso, mas que por hora sente-se muito satisfeito pelo resultado, em especial agradeceu aos seus familiares e amigos, que buscaram a sua eleição para o cargo de Vereador, e nunca duvidaram de seu caráter, sendo o segundo Vereador mais votado e que sempre estiveram ao seu lado. O Vereador Perci Bompani saudou os presentes e comentou sobre a vinda do (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 4 Governador ao município. Destacou a importância desse recurso considerável para o município. Além da Rota da Cachaça, o município ganha como um todo. Igualmente agradeceu a Deputada Paulinha pelo empenho. Informou que o próprio governador comentou na ocasião da assinatura do convênio, sobre a obra de pavimentação da continuação da SC 414 que liga à SC 108 e por isso sente-se ainda mais confiante na concretização deste projeto. Deixou registrado ainda, os mais profundos sentimentos à colega Vereadora Terezinha Goedert Bork pelo falecimento de sua irmã. O Vereador Felipe Brás Luciani dirigiu-se ao Líder do Governo sobre a recuperação de um bueiro na Rua Carlos Erbs, onde houve um desbarrancamento e ainda não foi recuperado. Trouxe a preocupação sobre a via de Braço Comprido, pediu a limpeza das margens e o mais urgente enquanto aguardam a abertura e maiores melhorias que deverão ocorrer no segundo semestre. Deixou os pêsames à família do Senhor Evilásio Rech pela perda de sua esposa, Senhora Eloir Goedert Rech. Reforçou as palavras dos Vereadores sobre o acostamento da SC 414. Sobre a visita do Governador disse que não teve informações de que o Governador estaria no Município. O Vereador Lucas Schmitt Erbs igualmente disse não ter convite para participar do evento. Agradeceu as respostas recebidas aos requerimentos. Sobre a vigilância nas creches e escolas, leu um pronunciamento do governador a respeito frisando a necessidade de vigilantes nas creches e escolas diante dos acontecimentos de violência ocorridos recentemente. Pediu que a Secretária da Educação e a administração revisem a resposta dada e ofereçam este benefício que considera ser de grande importância. Considera um recurso bem investido. Reforçou o convite do hospital para Assembleia extraordinária no dia 14 de junho, às dezoito horas. Deixou seus sinceros e profundos sentimentos à colega Vereadora Terezinha e ao senhor Evilásio Rech. A Presidente esclareceu que o convite para participar do evento onde esteve presente o Governador do Estado estava no grupo de whatsapp da Câmara de Vereadores disponível a todos. O Vereador Felipe Brás Luciani pediu desculpas à Mesa Diretora, pois não havia observado que o convite para o evento estava no grupo de whatsapp. O Vereador Lucas Schmitt Erbs igualmente se desculpou e pediu que convites dessa importância fossem entregues aos Vereadores ou fossem comentados na Câmara. O Vereador Ênio Ronchi Júnior disse que o Secretário de Obras se comprometeu em realizar melhorias em Braço Comprido. Lembrou que o convite foi postado no grupo na sexta-feira e não tinha como ser colocado em (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 5 sessão. A presidente esclareceu que a Casa Civil confirmou a presença do Governador somente na sexta-feira e por isso não foi possível anunciar antes. A Vereadora Roseli Pereira Goedert deixou registrados seus sentimentos à família do Senhor Evilásio Rech e da Vereadora Terezinha Goedert Bork. A Presidente com a palavra, reforçou as condolências à família enlutada da Vereadora Terezinha Goedert Bork e Evilásio Rech. Lembrou a todos que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores através da plataforma Fala Br, no site oficial da Câmara de Vereadores e através do e- mail ouvidoria@ luizalves.sc.leg.br. Em seguida, agradeceu a presença de todos, encerrou a sessão e marcou a próxima para o dia 28 de junho do corrente ano, às dezoito horas, neste mesmo local. SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO PRESIDENTE ÊNIO RONCHI JÚNIOR PRIMEIRO- SECRETÁRIO ROSELI PEREIRA GOEDERT SEGUNDA-SECRETÁRIA
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 21/06/2021 - 18:00 Encerramento: 21/06/2021 - Expedientes Leitura, discussão e aprovação da Ata: Ofício nº 128/2021 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 39/2021. Ofício nº 127/2021- do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 38/2021; Ofício nº 129/2021- do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 40/2021; Ofício nº 130/2021 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 41/2021; Ofício nº 131/2021, do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 43/2021. Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021 Processo: - Autor: Susana Müller Campigotto Dispõe sobre a denominação de via pública municipal na localidade de Boa Vista como Rua Anselmo Baptista Micheluzzi. Parecer favorável da comissão 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021 Processo: - Autor: Felipe Brás Luciani Dispõe sobre a denominação de via pública municipal de Rua " Antônio De Siste". Parecer favorável da comissão 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 Processo: - Autor: Felipe Brás Luciani Dispõe sobre a denominação de via pública de Rua 9 de Março. Parecer favorável da comissão 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autoriza o Consorcio Intermunicipal do Médio vale do Itajaí - CIMVI, a promover a concessão de direito real de uso de parte dos imóveis de sua propriedade para os fins que disciplina e dá outras providências. Parecer favorável da comissão 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado Aguardando a inclusão no expediente do dia 6 - Requerimento nº 50 de 2021 Processo: - Autor: Jorge Soares da Silva Winter Seja oficado o Poder Executivo para que preste informações se há projeto de ampliação da Escola Rafael Rech, Rio Canoas, bem como a construção de uma rampa de acessibilidade. Aguardando a inclusão no expediente do dia 7 - Indicação nº 112 de 2021 Processo: - Autor: Roseli Pereira Goedert Determinar o setor competente para que proceda à pintura da sinalização viária na pavimentação asfáltica de Braço Elza. Aguardando a inclusão no expediente do dia Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 21/06/2021 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 21/06/2021 Página 1 Matéria Ementa Situação 8 - Indicação nº 113 de 2021 Processo: - Autor: Roseli Pereira Goedert Determinar o setor competente para que proceda a instalação de um parquinho e/ou academia ao ar livre na localidade de Braço Miguel. Aguardando a inclusão no expediente do dia 9 - Indicação nº 114 de 2021 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e ao patrolamento da via de Braço Joaquim, via onde reside à família Miguel. Não informada 10 - Indicação nº 115 de 2021 Processo: - Autor: Bertolino Bachmann Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e patrolamento da estrada de Braço Joaquim e suas vicinais, trecho acima da Igreja São Joaquim. Não informada Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021 Processo: - Autor: Susana Müller Campigotto Dispõe sobre a denominação de via pública municipal na localidade de Boa Vista como Rua Anselmo Baptista Micheluzzi. Parecer favorável da comissão 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021 Processo: - Autor: Felipe Brás Luciani Dispõe sobre a denominação de via pública municipal de Rua " Antônio De Siste". Parecer favorável da comissão 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 Processo: - Autor: Felipe Brás Luciani Dispõe sobre a denominação de via pública de Rua 9 de Março. Parecer favorável da comissão 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autoriza o Consorcio Intermunicipal do Médio vale do Itajaí - CIMVI, a promover a concessão de direito real de uso de parte dos imóveis de sua propriedade para os fins que disciplina e dá outras providências. Parecer favorável da comissão 5 - Requerimento nº 50 de 2021 Processo: - Autor: Jorge Soares da Silva Winter Seja oficado o Poder Executivo para que preste informações se há projeto de ampliação da Escola Rafael Rech, Rio Canoas, bem como a construção de uma rampa de acessibilidade. Aguardando a inclusão no expediente do dia Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 21/06/2021 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 21/06/2021 Página 2