| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2021-06-28 |
| native_id | 206 |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 Ata da vigésima segunda sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima sexta legislatura, realizada na sede administrativa da Câmara de Vereadores, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas. Sob a presidência da Vereadora Susana Müller Campigotto, secretariada pelo Vereador Ênio Ronchi Júnior; presentes ainda os seguintes Vereadores: Bertolino Bachmann; Felipe Brás Luciani; Jorge Soares da Silva Winter; Lucas Schmitt Erbs; Roseli Pereira Goedert; Perci Bompani e Terezinha Goedert Bork. Registrando-se ainda a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo e da Secretária Executiva da Câmara de Vereadores, Marili Rossi Müller. A Senhora Presidente deu início aos trabalhos saudando a presença de todos e invocando a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, considerando a leitura prévia da ata pelos Senhores Vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, solicitou ao Primeiro-Secretário, Ênio Ronchi Júnior para que procedesse a leitura do Expediente do Dia: Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 19/2021, 20/2021, 21/2021 e 22/2021; PL nº 23/2021 já em tramitação nesta Casa; PL nº 24/2021 , de autoria do Vereador Ênio Ronchi Júnior, que dispõe sobre a denominação de via pública Municipal de Rua Urbano Junkes, em Braço Miguel; Requerimento nº 51/2021, do Vereador Perci Bompani, requerendo ao Poder Executivo para que viabilize projeto de lei para recadastramento das residências do perímetro urbano, favorecendo assim o avanço das entregas dos Correios. Que seja também verificada a possibilidade de isenção de possíveis taxas para cadastramento de numeração, os proprietários das residências já construídas durante a execução desse serviço; Requerimento nº 52/2021, de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani, o qual requer ao Poder Executivo que estude a possibilidade de pavimentar a Rua Carlos Erbs, Ribeirão do Padre, e caso já exista projeto de pavimentação da referida via em andamento, que seja encaminhada cópia à Câmara de Vereadores. Na constatação da impossibilidade de pavimentação de toda a extensão da rua num primeiro momento, que seja viabilizada a pavimentação do trecho inicial da via; Requerimento nº 53/2021, do Vereador Lucas Schmitt Erbs, o qual requer do Poder Executivo para que preste informações se existe projeto para expandir a iluminação pública por toda a via de Ribeirão do Bugre; Indicação nº 116/2021, de autoria do Vereador Felipe Brás Luciani, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda à macadamização e ao patrolamento e (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 limpeza de sarjetas, bem como as roçadas das margens de toda a extensão de Braço Comprido; Indicação nº 117/2021, de autoria da Vereadora Susana Müller Campigotto, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a pintura de sinalização viária da pavimentação de Laranjeiras; Indicação nº 118/2021, de autoria do Vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a construção de quatro bocas-de-lobo, na localidade de Braço Serafim, às margens da Rua Prefeito Wilibaldo Van Den Bylaardt, próximo às residências dos Senhores Antônio Altini, Bernardo Rincus, Mauro Juarez Goedert e Nair Goedert; Indicação nº 119/2021 , de autoria do Vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder Executivo determinar junto ao setor competente para que seja dado um destino utilitário à atual construção do portal turístico que se encontra às margens da Rodovia SC 414. Destino: Redação Final de Leis à ordem do dia para discussão e votação; PL nº 23/2021 à ordem do dia para discussão e votação; PL nº 24/2021 às comissões para estudo e emissão de parecer; Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação; Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe. Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador Felipe Brás Luciani saudou os presentes, em especial o Ex- Prefeito Valdir Schappo justificou seus pedidos. Comentou sobre a Rua Carlos Erbs que necessita melhorias no acesso com pavimentação. Caso haja algum projeto para a pavimentação da referida via, pretende ter uma cópia em mãos a fim de buscar recursos para a concretização da obra. O Vereador ênio Ronchi Júnior saudou os presentes e justificou o PL de sua autoria de denominação de via pública municipal de Rua Urbano Junkes em Braço Miguel. Comentou sobre o Requerimento do Vereador Felipe Brás Luciani reforçando as palavras do Vereador e apoiou os demais pedidos. O Vereador Perci Bompani cumprimentou a todos em especial ao Senhor Valdir Schappo e justificou seu requerimento. Disse que para que sejam feitas as melhorias na entrega de correspondência pelos Correios uma das exigências é o recadastramento das residências para que seja facilitada a localização. Apoiou os demais pedidos em pauta. O Vereador Lucas Schmitt Erbs saudou os presentes e justificou sua Indicação e Requerimento. Ressaltou a importância de se dar uma utilidade para a construção do Portal do Município localizado na Viloa do Salto. Disse que a construção é muito bem localizado e as pessoas cobram para que seja utilizado para centro de informação turística ao visitante. Também (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 3 destaca a importância de melhorar a iluminação pública em Ribeirão do Bugre. Reforçou as palavras do Vereador Felipe Brás Luciani sobre a necessidade de pavimentar a Rua Carlos Erbs. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter saudou a todos e comentou sobre o PL nº 23/2021. Declarou-se a favor do projeto. Disse que o PL facilita a regularização para quem está em débito com a Prefeitura. Ressaltou a importância de melhorias na entrega das correspondências e a busca do Vereador Perci Bompani por solucionar o problema. Nâo havendo mais manifestações, passou-se às votações: Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 19/2021, 20/2021, 21/2021 e 22/2021 aprovadas por unanimidade; Requerimentos nº 51/2021, 52/2021 e 53/2021 aprovados por unanimidade. Explicações Pessoais: O Vereador Jorge Soares da Silva Winter agradeceu ao Deputado Marcos Vieira, PSDB, que recebeu em seu gabinete o pedido de recursos para a revitalização do Ginásio de Esportes Guilherme Schwancke, um pleito do Vereador Perci Bompani e que pôde entregar em mãos para o Deputado. Parabenizou o jovem Lucas Moreira, Professor de dança no município, pela conquista de uma vaga no mundial da Espanha no Festival de dança 2022. Parabenizou igualmente a toda a equipe da AECLA. O Vereador Felipe Brás Luciani agradeceu ao Líder do Governo por ter seus pedidos atendidos. Trouxe ainda a preocupação com a lama que se deposita em dias de chuva em frente ao Bar do Tonholi, em Braço Miguel. Munícipes daquela localidade encaminharam vídeos sobre a situação. Pediu ao Vereador Jorge que leve esta preocupação à administração. Solicitou uma finalização na ponte de Ribeirão do Bugre onde a Prefeitura ficou de fazer uma macadamização e conclusão das obras. Registrou ainda, um agradecimento especial aos servidores da Casa Alexandre, Laís e Marili pelo trabalho de assessoria prestado no Poder Legislativo. Expressou sua satisfação pela qualidade dos serviços prestados na Câmara de Vereadores e pelo suporte oferecido aos Vereadores. O Vereador Lucas Schmitt Erbs comunicou que o hospital local tem uma nova diretoria. Agradeceu a diretoria anterior na pessoa da Presidente Sueli Bachmann Luciani e sua equipe pelos trabalhos prestados ao hospital. Parabenizou ainda o novo Presidente do hospital, Vanderlei Rossi e sua equipe para continuar com o bom trabalho que vem sendo feito. Agradeceu ao COMUSA – Conselho Municipal de Saúde pelo convite na reunião e comunicou que a diretoria estendeu o convite aos demais Vereadores para as futuras reuniões. Foi comentado que havia dificuldade em contratar profissionais de odontologia para o (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 4 município por conta do baixo salário oferecido. Pediu que fosse revisto o valor de remuneração dos dentistas para atuar no município. Pediu maior valorização dos profissionais. Registrou o seus sentimentos à família de Augusto Graf pelo seu falecimento neste dia. Registrou ainda, a passagem do aniversário de 52 anos de matrimônio de seus avós Adelaide e Plácido Schmitt, desejando-lhes saúde e felicidade e parabenizando-lhes pelo exemplo de família e dedicação à comunidade. A presidente comunicou um convite recebido pela Câmara de Vereadores para visitar o local de destino final do lixo, um convênio com o Cimvi.e disse que poderia ser agendado o dia para a visita com todos os Vereadores para conhecerem o trabalho lá realizado. Reforçou as palavras do Vereador Lucas Schmitt Erbs a respeito da reunião do hospital Hoscola que constituiu a sua nova diretoria no dia 24 de junho, com os seguintes membros: Conselho Deliberativo- Presidente - Vanderlei Rossi; VicePresidente- Adenise Schmitz e Secretária - Heloísa Ronchi Campigotto, Conselho Executivo : Presidente - Arlindo Gorges, Vice- Presidente - Antônio Werner e Secretário - José Pereira e Tesoureira - Ângela Mondini; Conselho Fiscal Efetivo - Vidal Schmitz, Abrahão Maçaneiro Filho e Renê Alex Signorelli e o Conselho Fiscal Suplente- Léia Pasquali, Vilton Pasquali e Leonel Eduardo Paes Chaves. Ainda com a palavra, agradeceu a diretoria anterior e à Senhora Vilmara. Expressou os seus sentimentos à família do Senhor Augusto Graf pelo seu falecimento, destacando que foi o doador do terreno da Igreja e da escola de Ribeirão do Padre. Na sequência, lembrou a todos os munícipes que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores através da plataforma Fala Br. no site oficial da Câmara de Vereadores e através do e –mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br , Em seguida, agradeceu a presença de todos , encerrou a sessão e marcou a próxima para o dia cinco de julho do corrente ano, às dezoito horas, neste mesmo local. SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO PRESIDENTE ÊNIO RONCHI JÚNIOR ROSELI PERIRA GOEDERT PRIMEIRO-SECRETÁRIO SEGUNDA- SECRETÁRIA
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 28/06/2021 - 18:00 Encerramento: 28/06/2021 - Expedientes Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado Parecer favorável da comissão 2 - Projeto de Redação Final nº 23 de 2021 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Anselmo Baptista Micheluzzi. Aguardando a inclusão na ordem do dia 3 - Projeto de Redação Final nº 24 de 2021 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Antônio de Siste. Aguardando a inclusão na ordem do dia 4 - Projeto de Redação Final nº 25 de 2021 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua 9 de Março. Aguardando a inclusão na ordem do dia 5 - Projeto de Redação Final nº 26 de 2021 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autoriza o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, a promover a concessão de direito real de uso de parte dos imóveis de sua propriedade para os fins que disciplina e dá outras providências. Aguardando a inclusão na ordem do dia 6 - Requerimento nº 51 de 2021 Processo: - Autor: Perci Bompani Seja oficiado o Poder Executivo para que viabilize projeto de lei para recadastramento das residências do perímetro urbano, favorecendo assim o avanço das entregas dos Correios. Que seja também verificada a possibilidade de isenção de possíveis taxas para cadastramento de numeração, os proprietários das residências já construídas durante a execução desse serviço. Aguardando a inclusão no expediente do dia 7 - Requerimento nº 52 de 2021 Processo: - Autor: Felipe Brás Luciani Seja oficiado o Poder Executivo para que estude a possibilidade de pavimentar a Rua Carlos Erbs, Ribeirão do Padre, em especial o trecho que compreende desde o entroncamento e seguindo cerca de 250 metros do início da via. Aguardando a inclusão no expediente do dia 8 - Requerimento nº 53 de 2021 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações se existe projeto para expandir a iluminação pública por toda a via de Ribeirão do Bugre. Aguardando a inclusão no expediente do dia 9 - Indicação nº 116 de 2021 Processo: - Autor: Felipe Brás Luciani Determinar o setor competente para que proceda à macadamização e ao patrolamento e limpeza de sarjetas, bem como as roçadas das margens de toda a extensão de Braço Comprido. Aguardando a inclusão no expediente do dia Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 28/06/2021 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 28/06/2021 Página 1 Matéria Ementa Situação 10 - Indicação nº 117 de 2021 Processo: - Autor: Susana Müller Campigotto Determinar o setor competente para que proceda a pintura de sinalização viária da pavimentação de Laranjeiras. Aguardando a inclusão no expediente do dia 11 - Indicação nº 118 de 2021 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Determinar o setor competente para que proceda a construção de quatro bocas-de-lobo, na localidade de Braço Serafim, às margens da Rua Prefeito Wilibaldo Van Den Bylaardt, próximo às residências dos Senhores Antônio Altini, Bernardo Rincus, Mauro Juarez Goedert e Nair Goedert. Aguardando a inclusão no expediente do dia 12 - Indicação nº 119 de 2021 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Determinar junto ao setor competente para que seja dado um destino utilitário à atual construção do portal turístico que se encontra às margens da Rodovia SC 414. Aguardando a inclusão no expediente do dia Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Redação Final nº 23 de 2021 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Anselmo Baptista Micheluzzi. Aguardando a inclusão na ordem do dia 2 - Projeto de Redação Final nº 24 de 2021 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Antônio de Siste. Aguardando a inclusão na ordem do dia 3 - Projeto de Redação Final nº 25 de 2021 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua 9 de Março. Aguardando a inclusão na ordem do dia 4 - Projeto de Redação Final nº 26 de 2021 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autoriza o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, a promover a concessão de direito real de uso de parte dos imóveis de sua propriedade para os fins que disciplina e dá outras providências. Aguardando a inclusão na ordem do dia 5 - Requerimento nº 51 de 2021 Processo: - Autor: Perci Bompani Seja oficiado o Poder Executivo para que viabilize projeto de lei para recadastramento das residências do perímetro urbano, favorecendo assim o avanço das entregas dos Correios. Que seja também verificada a possibilidade de isenção de possíveis taxas para cadastramento de numeração, os proprietários das residências já construídas durante a execução desse serviço. Aguardando a inclusão no expediente do dia 6 - Requerimento nº 52 de 2021 Processo: - Autor: Felipe Brás Luciani Seja oficiado o Poder Executivo para que estude a possibilidade de pavimentar a Rua Carlos Erbs, Ribeirão do Padre, em especial o trecho que compreende desde o entroncamento e seguindo cerca de 250 metros do início da via. Aguardando a inclusão no expediente do dia 7 - Requerimento nº 53 de 2021 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações se existe projeto para expandir a iluminação pública por toda a via de Ribeirão do Bugre. Aguardando a inclusão no expediente do dia Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 28/06/2021 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 28/06/2021 Página 2