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sessao nº 25

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 25
Date 2021-07-19
native_id209

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Ata da vigésima quinta sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima sexta 
legislatura, realizada na sede administrativa da Câmara de Vereadores, aos dezenove dias do 
mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas. Sob a presidência da 
Vereadora Susana Müller Campigotto, secretariada pelo Vereador Ênio Ronchi Júnior; 
presentes ainda os seguintes Vereadores: Bertolino Bachmann; Felipe Brás Luciani; Jorge 
Soares da Silva Winter; Lucas Schmitt Erbs; Roseli Pereira Goedert , Teresinha Goedert 
Bork.e Perci Bompani. Registrando-se ainda a presença da Secretária Executiva da Câmara 
de Vereadores, Marili Rossi Müller e do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo . 
Considerando a inscrição na Tribuna Livre do Senhor Josimar Cordeiro, professor e músico 
neste município, que apresentou uma canção feita em homenagem aos 63 Anos de 
Emancipação Política de Luiz Alves, em 18 de julho do corrente ano intitulada “Terra 
Querida”. Após as considerações dos Senhores Vereadores ao músico, parabenizando-o pela 
obra e pela dedicação à música, a Senhora Presidente deu início aos trabalhos invocando a 
proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, considerando a leitura prévia 
da ata pelos Senhores Vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade, solicitou ao Primeiro-Secretário, Ênio Ronchi Júnior para 
que procedesse a leitura do Expediente do Dia: PL nº 25/2021 e 26/2021 já em tramitação 
nesta Casa; PL nº 27/2021, do Vereador Perci Bompani, que dispõe sobre a denominação de 
via pública municipal – Rua Joaõ Ruon, no bairro Serafim; Requerimento nº 60/2021, do 
Vereador Ênio Ronchi Júnior requerendo seja oficiada a Secretaria Municipal de Obras e 
Planejamento para que preste informação acerca da existência de projeto de pavimentação da 
Rua Professor Celeste Scola; Requerimento nº 61/2021, do Vereador Jorge Soares da Silva 
Winter, requerendo a dispensa do interstício de Redação Final ao PL nº 26/2021; 
Requerimento nº 62/2021, do Vereador Felipe Brás Luciani requerendo ao Executivo que 
viabilize junto aos órgãos competentes a instalação de câmeras de vídeomonitoramento na 
localidade de Rio do Peixe; Requerimento nº 64/2021, do Vereador Lucas Schmitt Erbs 
requerendo seja oficiado o Poder Executivo para que junto à Secretaria da Educação e 
considerando a resposta ao Requerimento nº 44/2021, após à pandemia, ao ser normalizado o 
ano letivo dos alunos, encontrem uma solução para que os alunos da Escola Henrique 
Keunecke, Braço Serafim, permaneçam na escola até o horário de término das aulas , ou seja , 
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até às 16:30 horas; Indicação nº 125/2021, da Vereadora Roseli Pereira Goedert solicitando ao 
Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a devida manutenção na 
estrada geral de Laranjeiras, bem como em tubo com problemas nas arroizeiras, em frente à 
propriedade de Mário Moser; Indicação nº 127/2021, da Vereadora Roseli Pereira Goedert, 
solicitando ao Poder Executivo solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente 
para que proceda a manutenção e instalação de iluminação pública na Rua conhecido por Rua 
das Abelhas, Rio do Peixe; Indicação nº 129/2021, do Vereador Lucas Schmitt Erbs, 
solicitando ao Poder Executivo determinar competente para que proceda a limpeza da galeria 
que cruza a Rodovia SC 414, em Ribeirão do Padre, próximo à entrada da Rua Gabriel 
Müller; Indicação nº 130/2021, do Vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder 
Executivo determinar o setor competente para que proceda a pintura das faixas de sinalização 
viária de todas as pavimentações asfálticas do município. Destino: PLs nº 25/2021 e 26/2021 
à ordem do dia para discussão e votação; PL nº 27/2021 às comissões para estudo.
Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação; Indicações ao Poder Executivo para 
as providências de praxe. Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador Felipe Brás 
Luciani comentou sobre o PL nº 26/2021, o qual revoga lei que concedeu a revisão geral 
anual aos servidores da Câmara de Vereadores no mês de março deste ano. Disse que a 
Prefeitura Municipal já revogou o reajuste concedido aos servidores da Prefeitura através de 
Decreto. Mas, segundo informações do Procurador Alexandre Schappo de que a Câmara 
recebeu ofício do Tribunal de Contas do Estado pedindo para suspender os reajustes, 
considerando novo entendimento ainda com relação a Lei Complementar nº 173/2020. Disse 
que o Procurador manifestou que não encontra lógica neste entendimento, e apesar de todas as 
informações recebidas, o Vereador declarou-se contra o Projeto de Lei nº 26/2021 que está na 
pauta de votação. Justificou que recebeu informações do Prefeito de Porto Belo que a mesma 
orientação chegou àquele município e o município entrou com pedido de liminar na justiça, 
que foi concedido pelo juiz e assim manteve a revisão anual dos salários dos seus servidores. 
Informou que teve mais informações de outros municípios da região da Amfri como Itapema, 
Navegantes, Otacílio Costa, Porto Belo, Camboriú que também entraram com pedido de 
liminar na justiça para manter a revisão dos salários baseados na perda inflacionária anual, 
conforme determina a lei, também tiveram êxito. Justifica que será contra o PL nº 26/2021, 
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pois entende que também a Câmara de Vereadores deveria ingressar na justiça com pedido de 
liminar para manter a revisão já concedida, e com disponibilidade de caixa. Disse que a 
Câmara de Vereadores tem quatro servidores e não vê por que não conceder, considerando 
todas as informações que recebeu. Justificou ainda seu requerimento. Disse que a instalação 
de câmeras de videomonitoramento são muito importantes para auxiliar na segurança do 
município. Vai aguardar as informações do Executivo para ver qual o próximo passo para 
conseguir mais câmeras. Apoiou os demais pedidos. O Vereador Ênio Ronchi Júnior saudou a 
todos e justificou seu requerimento nº 60. Pretende informações se existe projeto para 
pavimentação da Rua Professor Celeste Scola a fim de melhorar o acesso à escola 
especialmente. Sobre o PL nº 26/2021 disse que o projeto é complicado, pois a primeira 
orientação do TCE é que era para conceder o reajuste e agora encaminhou ofício dizendo que 
é para suspender. Mas será a favor do projeto, pois acata a decisão do TCE, considerando que 
é um órgão superior. Apoiou ainda os demais pedidos. A Vereadora Roseli Pereira Goedert 
justificou suas indicações e requerimento. Sobre os demais pedidos declarou-se a favor. O 
Vereador Lucas Schmitt Erbs igualmente declarou-se contra o PL nº 26/2021, e argumentou 
que se vários municípios conseguiram liminar na justiça para manter o reajuste já concedido, 
também a Câmara poderia ingressar com pedido de liminar, considerando que se trata de 
reajuste salarial e não aumento real. Acredita que podem batalhar e tentar ganhar força junto 
aos outros municípios que assim procederam e conseguiram. Pelo menos terão tentado, 
concluiu o Vereador, considerando a dedicação ao trabalho realizado pelos servidores desta 
Casa. Justificou ainda suas indicações e requerimentos. Disse que a galeria da entrada da Rua 
Gabriel Müller necessita de manutenção. Falou ainda da necessidade de repintura de faixa de 
sinalização viária das vias pavimentadas do município. Sobre o término das aulas da escola de 
Braço Serafim, frisou que deve ser feito no horário normal após à pandemia. Acredita que é 
possível encontrar uma solução. Disse que sabe que os professores são muito preparados e 
disso não resta dúvidas, apenas pede que o transporte escolar volte a ser feito no término 
normal das aulas, ou seja 16:30 h. O Vereador Perci Bompani justificou seu projeto de lei 
para denominar via pública. Disse que concorda com as palavras do Vereador Felipe Brás 
Luciani a respeito do PL nº 26/2021, mas também será favorável ao projeto, pois entende que 
a orientação vem do Tribunal de Contas. Disse que alguns municípios conseguiram sim a 
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liminar na justiça, mas acredita que uma liminar pode ser suspensa também. Espera que o 
Tribunal de Contas revise a questão novamente e volte a permitir a continuidade do 
pagamento dos reajustes já concedidos. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter também se 
pronunciou favorável ao PL nº 26/2021, dizendo ter suas razões, mas concorda com o 
Vereador Felipe Brás Luciani que os municípios estão entrando com pedido de liminar na 
justiça e espera que consigam e que os Vereadores desta Câmara também possam tomar 
alguma medida. Apoiou ainda os demais pedidos na pauta do dia. O Vereador Bertolino 
Bachmann declarou-se contra o PL nº 26/2021 e manifestou-se descontente e contrariado com 
a nova orientação do Tribunal de Contas de suspender os reajustes salariais já concedidos. 
Lembrou que no início deste ano veio uma orientação do Tribunal de Contas para os 
municípios que não haviam concedido o reajuste salarial anual tomarem as providências 
saneadoras. E agora emite nova orientação de que é para suspender. Não apoiará o projeto de 
suspensão e disse que deveria ter sido analisado antes e não será esta porcentagem de reajuste 
que arruinará ou salvará o País, segundo suas próprias palavras. Como Vereador alterou-se e 
disse que não é “criança pequena” na Câmara, para ter que suspender os efeitos de uma Lei
aprovada há quatro meses. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: PL nº
25/2021 aprovado por unanimidade; PL nº 26/2021 aprovado por voto de desempate da 
Presidente, sendo que votaram a favor do PL nº 26/2021 os Vereadores: Jorge Soares da Silva 
Winter, Roseli Pereira Goedert, Ênio Ronchi Júnior e Perci Bompani e votaram contra o PL nº
26/2021 os Vereadores: Felipe Brás Luciani, Lucas Schmitt Erbs , Bertolino Bachmann e 
Teresinha Goedert Bork. Requerimentos nº 60/2021, 61/2021; 62/2021 e 64/2021 aprovados 
por unanimidade. Uma vez aprovado o Requerimento nº 61/2021, a Senhora Presidente 
solicitou a leitura da Redação Final da Lei relativa ao PL nº 26/2021. Uma vez lido foi 
colocada em discussão. O Vereador Felipe Brás Luciani reafirmou sua posição contrária ao 
projeto e lembra que trata-se de revisão geral anual dos servidores da Casa Legislativa e não 
dos vereadores. Considera justa e com disponibilidade de caixa a concessão do reajuste aos 
servidores, por isso é contra o PL nº 26/2021 que revoga este reajuste. Complementou que sua 
fala é só para ficar bem claro a todos que irão, de alguma forma, acompanhar esta sessão. Em 
seguida foi colocada a Redação Final da Lei relativa ao PL nº 26/2021 em votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Explicações pessoais: O Vereador Ênio Ronchi Júnior fez as 
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considerações ao músico e professor Josimar Cordeiro pela belíssima apresentação feita nesta 
Casa com homenagem ao município de Luiz Alves.O Vereador Lucas Schmitt Erbs elogiou 
igualmente o músico Josimar, destacando que não só no ritmo musical ele se destacou, como
também pela letra da música muito bem colocada. Reforçando as palavras iniciais do 
Vereador Bertolino, disse que com certeza esta música é hoje um cartão postal para a 
divulgação do município. Agradeceu a todos que patrocinaram e apoiaram a realização desse 
projeto musical. O Vereador Perci Bompani comentou que esteve em Bombinhas com o 
Presidente da Fesporte e este colocou as ideias para o esporte para os próximos anos. Desde 
auxílio à crianças , jovens e entidades que vão trabalhar com esporte. Agradeceu a Deputada 
Paulinha pela atenção que tem ao município a quem levou o projeto de reforma do ginásio de 
esportes da Vila do Salto. Informou que o município conseguiu mais um trator para o setor de 
Agricultura. Agradeceu a Deputada Geovana de Sá. Agradeceu a Secretaria de Obras pelo 
atendimento de pedidos seus de serviços que foram realizados. Agradeceu ao Márcio pelo 
serviço de melhorias na iluminação pública. Parabenizou o município de Luiz Alves pela 
passagem dos 63 anos de emancipação política e ao músico Josimar pela bela apresentação e 
canção feita em homenagem ao município. Parabenizou-o pela dedicação, pois com certeza, 
este projeto exigiu bastante tempo de dedicação. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter
procurou o Secretário de Obras para alguns esclarecimentos e este esclareceu que todo o 
material referente a iluminação pública é por conta do município e por isso se torna um 
serviço caro. Agradeceu pelos serviços prestados referente a iluminação pública. Disse que há 
um trâmite para a instalação de braços de iluminação pública. Informou ainda que nesta 
semana, a previsão é quarta-feira para iniciar as obras de pavimentação em Braço Joaquim. 
Agradeceu o Pároco Pe. Marcos Zimmermann que deixou a liturgia do dia 14 de julho, 
quarta-feira próxima passada, com a Prefeitura em alusão ao aniversário do município. Disse 
que também está ajudando na busca de recursos para a reforma do ginásio de esportes da Vila 
do Salto. Parabenizou a todos os munícipes que com seu trabalho constroem o 
desenvolvimento desta nossa cidade. O Vereador Bertolino Bachmann igualmente 
parabenizou a todos os munícipes pela passagem dos 63 anos de emancipação. Destacou a 
agricultura, a Associação da ABLA que realiza um bom trabalho no município. Disse que 
tudo o que ele precisa tem em Luiz Alves. A Vereadora Teresinha Goedert Bork referindo-se 
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ao aniversário do município , destacou o povo trabalhador e o espírito honesto com vocação 
para a luta e disse que uma cidade é próspera se for para todos e não somente para alguns. 
Ressaltou que aos 63 anos estamos colhendo os frutos das sementes plantadas de todos os 
governos antecessores. Disse que o que unifica o município é o amor por Luiz Alves. Lembra 
que todos queremos construir uma cidade que oferece à sua população segurança, justiça, 
paz, oportunidade de crescimento profissional, boas escolas, um governo que saiba respeitar e 
tomar as decisões em conjunto com a população. Acredita que tem, junto com os colegas 
vereadores, uma missão: a de construir no presente oportunidades para o futuro e a de deixar 
um legado de harmonia, paz, desenvolvimento e dignidade para que daqui a 63 anos, as
futuras gerações continuem enxergando no passado, um novo virtuoso, solidário e unido em 
um só sentimento, o amor pela nossa Luiz Alves. O Vereador Felipe Brás Luciani igualmente 
destacou o acolhimento que os cidadãos luizalvenses têm. A grande prova é o nosso hospital, 
que sempre recebe ajuda da população e está aí funcionando até hoje. Destacou também o 
trabalho dos agricultores no município e parabenizou todos os produtores. Agradeceu os 
esclarecimentos do Vereador Jorge Soares da Silva Winter. E sente-se satisfeito por ver 
serviços como a iluminação pública na Rua Zita Marangoni. Disse que a questão não é cobrar 
a taxa de iluminação pública e sim oferecer o serviço à população. A Vereadora Roseli 
igualmente parabenizou a população pelos 63 anos de emancipação. Disse que tem muito 
orgulho de ser luizalvense. A Presidente com a palavra, igualmente parabenizou o município 
pela passagem dos 63 anos de emancipação. Registrou o falecimento de Sueli Kraisch Wust, , 
Claudina De Toffol Rudolpho, a perda do Senhor Kniss e Carlos Mondini.Deixou os 
sentimentos a todos os familiares. Agradeceu a Deputada Geovana de Sá por trazer para o 
município um trator para a agricultura. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente 
agradeceu apresença de todos, lembrou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da 
Câmara Municipal através da Plataforma Fala Br no site oficial da Câmara de Vereadores e 
através do e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br, encerrou a sessão e marcou a próxima para o 
dia vinte e seis de julho, às dezoito horas, neste mesmo local.
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SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
PRESIDENTE
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
ROSELI PEREIRA GOEDERT
SEGUNDA- SECRETÁRIA

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/07/2021 - 18:00
Encerramento: 19/07/2021 - 
Expedientes
Tribuna Livre: 
Josimar Cordeiro - Músico e Professor - Apresentação da canção em homenagem ao
município pelos 63 anos de emancipação política em 18 de julho.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 25 de
2021
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a transferência de recurso financeiro no valor de R$
11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais) à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. 
Aguardando emissão de
parecer da comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de
2021
Processo: -
Autor: Mesa Diretora￾MD 
Revoga a Lei n.º 1.853, de 17 de março de 2021, que Concede revisão
geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas
da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. 
Encaminhada ao
Executivo para sanção
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 27 de
2021
Processo: -
Autor: Perci Bompani 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua João Ruon,
no bairro Serafim. Não informada
4 - Requerimento nº 60
de 2021
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja oficiada a Secretaria Municipal de Obras e Planejamento para que
preste informação acerca da existência de projeto de pavimentação da
Rua Celeste Scola. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
5 - Requerimento nº 61
de 2021
Processo: -
Autor: Jorge Soares da
Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei nº
26/2021. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
6 - Requerimento nº 62
de 2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que viabilize junto aos órgãos
competentes a instalação de Câmera de videomonitoramento na
localidade de Rio do Peixe, sugerindo que uma delas seja instalada no
entroncamento da estrada de Laranjeiras com a Rua Faustino Martini e
nos dois entroncamento com a Rodovia SC 414. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
7 - Requerimento nº 64
de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que junto à Secretaria da Educação
e considerando a resposta ao Requerimento nº 44/2021, após à
pandemia, ao ser normalizado o ano letivo dos alunos, encontrem uma
solução para que os alunos da Escola Henrique Keunecke, Braço
Serafim, permaneçam na escola até o horário de término das aulas , ou
seja , até às 16:30 horas. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
8 - Indicação nº 125 de
2021
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda a devida manutenção
na estrada geral de Laranjeiras, bem como em tubo com problemas nas
arroizeiras, em frente à propriedade de Mário Moser. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/07/2021
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 21/07/2021
Página 1
Matéria Ementa Situação
9 - Indicação nº 127 de
2021
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção e
instalação de iluminação pública na Rua conhecido por Rua das Abelhas,
Rio do Peixe. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
10 - Indicação nº 129
de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar competente para que proceda a limpeza da galeria que cruza
a Rodovia SC 414, em Ribeirão do Padre, próximo à entrada da Rua
Gabriel Müller. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
11 - Indicação nº 130
de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a pintura das faixas de
sinalização viária de todas as pavimentações asfálticas do município. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 25 de
2021
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a transferência de recurso financeiro no valor de R$
11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais) à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. 
Aguardando emissão de
parecer da comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de
2021
Processo: -
Autor: Mesa Diretora￾MD 
Revoga a Lei n.º 1.853, de 17 de março de 2021, que Concede revisão
geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas
da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. 
Encaminhada ao
Executivo para sanção
3 - Requerimento nº
60 de 2021
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja oficiada a Secretaria Municipal de Obras e Planejamento para que
preste informação acerca da existência de projeto de pavimentação da
Rua Celeste Scola. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
4 - Requerimento nº
61 de 2021
Processo: -
Autor: Jorge Soares da
Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei nº
26/2021. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
5 - Requerimento nº
62 de 2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que viabilize junto aos órgãos
competentes a instalação de Câmera de videomonitoramento na
localidade de Rio do Peixe, sugerindo que uma delas seja instalada no
entroncamento da estrada de Laranjeiras com a Rua Faustino Martini e
nos dois entroncamento com a Rodovia SC 414. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
6 - Requerimento nº
64 de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que junto à Secretaria da Educação
e considerando a resposta ao Requerimento nº 44/2021, após à
pandemia, ao ser normalizado o ano letivo dos alunos, encontrem uma
solução para que os alunos da Escola Henrique Keunecke, Braço
Serafim, permaneçam na escola até o horário de término das aulas , ou
seja , até às 16:30 horas. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
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2024) Legislatura
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