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sessao nº 30

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 30
Date 2021-08-23
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
Ata da trigésima sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima sexta legislatura, 
realizada na sede administrativa da Câmara de Vereadores, Sala Cel. Marcos Konder, aos 
vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas. Sob a 
presidência da Vereadora Susana Müller Campigotto, secretariada pelo Vereador Ênio Ronchi 
Júnior; presentes ainda os seguintes Vereadores: Felipe Brás Luciani; Jorge Soares da Silva 
Winter; Lucas Schmitt Erbs; Roseli Pereira Goedert, Teresinha Goedert Bork.; Perci 
Bompani. Registrando-se a presença do Vereador Suplente Lorival Winter, e ainda a presença 
da Secretária Executiva, Marili Rossi Müller. Dando início aos trabalhos, a Senhora 
Presidente convidou o Vereador Suplente Lorival Winterpara que tomasse assento no lugar do 
Vereador Bertolino Bachmann, em função de licença para tratar de assuntos particulares. 
Solicitou em seguida, que o Vereador Lorival Winter permanecesse de pé e com a mão direita 
estendida proferisse o compromisso de posse nos seguintes termos: “ Prometo manter, 
defender e cumprir a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânica do 
Município, desempenhando leal e sinceramente o mandato a mim conferido, observando as 
leis e o trabalho para o engrandecimento do município.” Na sequência, a Presidente declarou 
empossado o Vereador Lorival Winter que assumirá a vaga de Vereador no lugar do Vereador 
licenciado Bertolino Bachmann pelo período de trinta dias , enquanto durar a licença do 
Vereador. Solicitou ainda, a coleta de assinatura no livro de termo de posse de vereador. 
Dando continuidade, solicitou que se procedesse a leitura do texto bíblico e em seguida, 
considerando a leitura prévia da ata pelos Senhores Vereadores, colocou a ata em discussão. 
Não havendo manifestações, colocou-a em votação, sendo aprovada por unanimidade. Na 
sequência, solicitou ao Primeiro- Secretário, Vereador Ênio Ronchi Júnior para que 
procedesse a leitura do Expediente do dia: Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 
34/2021, 35/2021, 36/2021 e 37/2021; 39/2021 já em tramitação nesta Casa; PL 
Complementar nº 06/2021, 07/2021, 08/2021, 09/2021, 10/2021 e 11/2021 – que formam o 
conjunto de leis do Plano Diretor do município, já em tramitação nesta Casa; PL nº 40/2021, 
do Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo Aditivo ao 
Termo de Colaboração nº 01/2021, celebrado com a Fundação Médica Assistencial ao 
Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências; Requerimento nº 76/2021, do 
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Vereador Lucas Schmitt Erbs, requerendo ao Poder Executivo Seja oficiado o Poder 
Executivo para que informe a Câmara de Vereadores se existe projeto de pavimentação da 
Rua Prefeito Anselmo Kraisch e se há previsão de início das obras. Caso negativo, requer seja 
viabilizado tal projeto; Indicação nº 147/2021, do Vereador Lucas Schmitt Erbs solicitando ao 
Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a manutenção da estrada de 
Paula Ramos, bem como manutenção dos bueiros e das margens; Indicação nº 148/2021, do 
Vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente 
para que proceda a instalação de um abrigo de ponto de ônibus em Ribeirão do Padre, 
próximo à propriedade de Valmor Schmitt, onde já havia um ponto de ônibus há muitos anos; 
Ofício nº 1729/2021, do Chefe de Gabinete do Ministro da Casa Civil, informando do 
recebimento da Moção nº 03/2021 encaminhada por esta Casa; Ofício nº 485/2021/ 
ADM/AGIR – encaminhando relatório anual de atividades – Balanço Social 2020; Convite 
para a 12ª Conferência de Assistência Social Municipal. Destino: Redação Final de leis à 
ordem do dia para discussão e votação; PL Complementar nº 06/2021, 07/2021, 08/2021, 
09/2021, 10/2021 e 11/2021 à ordem do dia para primeira discussão e votação; PL nº 39/2021 
à ordem do dia para discussão e votação secreta; Requerimento nº 76/2021 à ordem do dia 
para discussão e votação; Indicações apresentadas na Casa ao Poder Executivo para as 
providências de praxe, demais correspondências ao arquivo da Casa à disposição dos 
Senhores Vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador Lucas Schmitt Erbs 
justificou seu requerimento e indicações. Pretende informações se existe projeto de 
pavimentação da Rua Prefeito Anselmo Kraisch, pois a localidade está crescendo e sendo uma 
via muito movimentada, há muito pó no local. Apoiou os demais pedidos apresentados na 
Casa. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter agradeceu a resposta ao seu requerimento. 
Destacou que nesta sessão será votado o Plano Diretor. Disse que foi feito uma grande 
pesquisa para conhecer o plano e considera ser uns dos mais importantes na pauta de votação. 
O vereador Felipe Brás Luciani comentou sobre os PLs Complementar que regem o Plano 
Diretor do município. Lembra que foi feito um grande estudo por parte dos vereadores sobre o 
Plano Diretor. Disse não tratar-se de um projeto simples, mas que exige muito estudo e 
trabalho de técnicos. Vota favorável pois confia no trabalho da equipe técnica dispendido na 
elaboração dos projetos que formam o Plano Diretor. Sobre a indicação do Vereador Lucas nº 
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3
148/2021, disse tratar-se de um pedido antigo, onde batalhou durante muitas ocasiões 
para que o abrigo do ponto de ônibus em Ribeirão do Padre, no local citado na indicação do 
Vereador Lucas seja uma realidade. Espera que seja atendido, pois também pleiteia pelo 
benefício deste ponto de ônibus. Na sequência, a Presidente passou a presidência ao Vice￾Presidente, Vereador Jorge Soares da Silva Winter, para que pudesse usar da palavra e 
comentar sobre o Plano Diretor. Disse que o Plano Diretor é muito importante para o 
município e que os vereadores fizeram bastante estudo a respeito. Sobre o ponto de ônibus, 
disse que também solicitou ao Secretário a instalação do abrigo do ponto de ônibus citado 
pelos vereadores. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: Redação Final da 
Lei relativa aos PLs nº 34/2021, 35/2021, 36/2021 e 37/2021 aprovados por unanimidade; PL 
Complementar nº 06/2021, 07/2021, 08/2021, 09/2021, 10/2021 e 11/2021 aprovados por 
unanimidade em primeira discussão e votação por unanimidade; PL nº 39/2021 aprovado por 
8 votos a favor e um contra em, votação secreta; Requerimento nº 76/2021 aprovado por 
unanimidade. Explicações pessoais: O Vereador Jorge Soares da Silva Winter informou que 
esteve em evento no município de Guaramirim, onde esteve presente o Secretária de 
Infraestrutura Thiago Vieira e o Deputado Vicente Caropreso, para a liberação da obra da BR 
280 com um entroncamento da Rodovia 108. Disse que há mais de 30 anos que esta obra é 
esperada. Informou ainda que os municípios de Massaranduba e Luiz Alves se 
comprometeram em elaborar o projeto ambiental para as obras do trecho que faz a ligação 
entre os dois municípios. O Vereador Perci Bompani saudou os presentes e agradeceu ao 
Secretário de Obras pelos pedidos atendidos. Disse que os pedidos são muitos e na medida do 
possível ele vem atendendo. Agradeceu igualmente ao Márcio da iluminação pública. 
Comentou que desde os tempos em que foi presidente da AECLA, lembra que muitas pessoas 
de outros municípios perguntavam onde ficava Luiz Alves. Sente satisfação por ter 
acompanhado e levado os times de Luiz Alves jogar em outros municípios e estados. 
Destacou que agora um luizalvense conquistou título no Raly dos Sertões, o Luizalvense 
Luciano Gomes. É uma competição de grande expressão a nível nacional, onde participou de 
várias etapas conquistando títulos. Disse que como luizalvense considera um orgulho para a 
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nossa cidade. Além de piloto é o chefe de sua equipe. Como simpatizante do esporte quis 
deixar registrado este feito. O Vereador Ênio Ronchi Júnior igualmente comentou sobre a 
conquista de Luciano Gomes. Parabenizou a conquista de campeão no Rally dos Sertões. 
Agradeceu a Secretaria de Obras pela abertura da Rua Carlos Erbs, um pedido feito pelos 
vereadores nesta Casa. O Vereador Lucas Schmitt Erbs reforçou as palavras dos colegas 
vereadores a respeito da conquista de Luciano Gomes que muito bem representou o município
de Luiz Alves. Estendeu a saudação à toda a família de Luciano. Cumprimentou o vereador 
suplente Lorival Winter por ter assumido vaga na Câmara de Vereadores desejando-lhe 
sucesso nos trabalhos e se colocando à disposição para ajudar no que estiver ao seu alcance.
Deixou ainda uma mensagem alusiva ao Dia da Luta contra a Injustiça. O vereador Felipe 
Brás Luciani saudou ao vereador suplente Lorival Winter. Agradeceu ao vereador Bertolino 
por ter dado a oportunidade ao colega vereador de assumir vaga na Câmara. Disse que a cada 
dia está aprendendo na Câmara. Disse que gosta de trabalhar com o caráter. Constatando que 
o caráter é nobre, todo o trabalho se torna bem feito. Agradeceu igualmente pelo trabalho 
prestado na Rua Carlos Erbs. Disse que está acompanhando as obras da Rua Nair 
Melchioretto, onde batalhou por recursos que foram destinados à pavimentação daquela via 
pública. Também agradeceu o trabalho do responsável pela iluminação pública pela atenção e 
trabalho realizado. Dirigindo-se ao líder do governo solicitou que levasse a Secretaria de 
Obras para verificar um abrigo de ponto de ônibus que se encontra no final da Rua Carlos 
Erbs, onde as soldas estão se desprendendo e moradores relataram o problema. A vereadora 
Teresinha Goedert Gesser igualmente se dirigiu ao líder do governo e solicitou que o 
caminhão de lixo passasse na rua conhecida por Rua dos Bonelli e na entrada de Baixo 
Máximo há uma lâmpada de iluminação pública queimada. O vereador Lorival Winter
agradeceu ao partido e ao vereador Bertolino pela oportunidade de assumir vaga na Câmara. 
A presidente parabenizou o Senhor Luciano Gomes pela conquista no Rally dos Sertões, que 
ficou em sexto lugar na competição geral e campeão na categoria 45. Parabenizou também 
Guilherme Schmitz que está indo jogar num time de futebol na Itália. Não havendo mais 
manifestação, a Senhora presidente agradeceu a presença de todos, informou que estão 
disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores através da plataforma Fala Br no
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site oficial da Câmara de Vereadores www.luizalves.sc.leg.br e pelo e –mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, convocou a próxima sessão para o dia trinta de 
agosto, às dezoito horas, neste mesmo local.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
PRESIDENTE
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
ROSELI PEREIRA GOEDERT
SEGUNDA-SECRETÁRIA

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/08/2021 - 18:00
Encerramento: 23/08/2021 - 
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 1729/2021 - Chefe de gabinete do Ministro da Casa Civil - informando do
recebimento da Moção nº 03/2021 encaminhada por esta Casa;
Ofício nº 485/2021 / ADM/AGIR - encaminhando relatório anual de atividades - Balanço
Social 2020.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 38 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre desafetação de imóveis públicos municipais e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de
parecer da comissão
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de
2021
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Raimundo
Melchioretto, no bairro Rio do Peixe. 
Aguardando texto da
Redação Final
3 - Projeto de Redação
Final nº 35 de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre denominação de espaço público municipal – Espaço de
Saúde Avelino Francisco Veber, no bairro Dom Bosco. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
4 - Projeto de Redação
Final nº 36 de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Adolin José
Weber, no bairro Dom Bosco. Não informada
5 - Projeto de Redação
Final nº 37 de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Davi José
Reichert, na localidade Ribeirão Máximo. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
6 - Projeto de Redação
Final nº 38 de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José Pereira,
no bairro Braço Comprido. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
7 - Projeto de Lei
Complementar nº 6 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de
Luiz Alves/SC. 
Parecer favorável da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/08/2021
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei
Complementar nº 7 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de
Luiz Alves e dá outras providências. 
Parecer favorável da
comissão
9 - Projeto de Lei
Complementar nº 8 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre a revisão do perímetro urbano e bairros do Município de
Luiz Alves/SC e dá outras providências. 
Parecer favorável da
comissão
10 - Projeto de Lei
Complementar nº 9 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre a revisão das diretrizes, normas e procedimentos de
parcelamento do solo urbano no Município de Luiz Alves e dá outras
providências. 
Parecer favorável da
comissão
11 - Projeto de Lei
Complementar nº 10 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Regulamenta a Estratégia de Mobilidade Urbana do Plano Diretor de
Desenvolvimento Territorial do Município Luiz Alves e dá outras
providencias. 
Parecer favorável da
comissão
12 - Projeto de Lei
Complementar nº 11 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Luiz Alves e dá outras
providências. 
Parecer favorável da
comissão
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 40 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo
ao Termo de Colaboração n.º 01/2021, celebrado com a Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, e dá outras
providências”. 
Não informada
14 - Requerimento nº
76 de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de
Vereadores se existe projeto de pavimentação da Rua Prefeito Anselmo
Kraisch e se há previsão de início das obras. Caso negativo, requer seja
viabilizado tal projeto . 
Não informada
15 - Indicação nº 147
de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da
estrada de Paula Ramos, bem como manutenção dos bueiros e das
margens . 
Não informada
16 - Indicação nº 148
de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a instalação de um
abrigo de ponto de ônibus em Ribeirão do Padre, próximo à propriedade
de Valmor Schmitt, onde já havia um ponto de ônibus há muitos anos. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Redação Final nº 35
de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre denominação de espaço público municipal – Espaço de
Saúde Avelino Francisco Veber, no bairro Dom Bosco. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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Página 2
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de
Redação Final nº 36
de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Adolin José
Weber, no bairro Dom Bosco. Não informada
3 - Projeto de
Redação Final nº 37
de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Davi José
Reichert, na localidade Ribeirão Máximo. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
4 - Projeto de
Redação Final nº 38
de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José Pereira,
no bairro Braço Comprido. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 38 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre desafetação de imóveis públicos municipais e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de
parecer da comissão
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de
2021
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Raimundo
Melchioretto, no bairro Rio do Peixe. 
Aguardando texto da
Redação Final
7 - Projeto de Lei
Complementar nº 6
de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de
Luiz Alves/SC. 
Parecer favorável da
comissão
8 - Projeto de Lei
Complementar nº 7
de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de
Luiz Alves e dá outras providências. 
Parecer favorável da
comissão
9 - Projeto de Lei
Complementar nº 8
de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre a revisão do perímetro urbano e bairros do Município de
Luiz Alves/SC e dá outras providências. 
Parecer favorável da
comissão
10 - Projeto de Lei
Complementar nº 9
de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre a revisão das diretrizes, normas e procedimentos de
parcelamento do solo urbano no Município de Luiz Alves e dá outras
providências. 
Parecer favorável da
comissão
11 - Projeto de Lei
Complementar nº 10
de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Regulamenta a Estratégia de Mobilidade Urbana do Plano Diretor de
Desenvolvimento Territorial do Município Luiz Alves e dá outras
providencias. 
Parecer favorável da
comissão
12 - Projeto de Lei
Complementar nº 11
de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Luiz Alves e dá outras
providências. 
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76 de 2021
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