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sessao nº 31

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 31
Date 2021-08-30
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Ata da trigésima primeira sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima 
sexta legislatura, realizada na sede administrativa da Câmara de Vereadores, Sala Cel. Marcos 
Konder, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas. 
Sob a presidência da vereadora Susana Müller Campigotto, secretariada pelo Vereador Ênio 
Ronchi Júnior; presentes ainda os seguintes Vereadores: Lorival Winter ( suplente); Felipe 
Brás Luciani; Jorge Soares da Silva Winter; Lucas Schmitt Erbs; Roseli Pereira Goedert,
Teresinha Goedert Bork.e Perci Bompani. Registrando-se ainda a presença do Procurador 
Jurídico, Alexandre Schappo. Dando início aos trabalhos a Senhora Presidente solicitou que 
se procedesse a leitura do texto bíblico e em seguida, considerando a leitura prévia da ata 
pelos Senhores Vereadores, colocou a ata em discussão. Não havendo manifestações, 
colocou-a em votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, solicitou ao 
Primeiro- Secretário, Vereador Ênio Ronchi Júnior para que procedesse a leitura do 
Expediente do dia: Redação Final da Lei relativa ao PL nº 39/2021, PL Complementar nº 
06/2021, 07/2021, 08/2021, 09/2021, 10/2021 e 11/2021; PL nº 32/2021 – PPA para o 
quadriênio 2022 a 2025; PL nº 38/2021 e PL nº 40/2021, já em tramitação nesta Casa; 
Requerimento nº 77/2021, do vereador Lorival Winter, requerendo ao Poder Executivo para 
que sejam encaminhadas informações à Câmara de Vereadores se existe projeto de 
pavimentação asfáltica da via pública que compreende do Salão Faixa Azul até a divisa com o 
município de São João do Itaperiú, Braço Gavião. Caso negativo, requer seja viabilizado a 
elaboração de tal projeto; Requerimento nº 78/2021, do vereador Jorge Soares da Silva Winter 
para que seja dispensado do interstício de Redação Final o PL nº 40/2021; Requerimento nº 
80/2021, do vereador Felipe Brás Luciani, o qual requer informações sobre os motivos o 
caminhão da coleta seletiva do lixo não passar por todas as localidades, se há previsão de 
quando será expandido o serviço nas localidades, uma vez que a cobrança do serviço já 
chegou às residências; Requerimento nº 81/2021, do vereador Lucas Schmitt Erbs, o qual 
requer informações se já existe projeto para pavimentação da Rua Gabriel Müller, Ribeirão do 
Padre, caso negativo, requer seja elaborado tal projeto junto ao setor competente; Indicação nº 
150/2021, do vereador Lorival Winter, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor 
competente para que proceda a instalação de um abrigo de ponto de ônibus no entroncamento 
da Rua Vereador Crisóstomo Gesser com a Rua José Felipe; Indicação nº 151/2021, do 
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Vereador Felipe Brás Luciani, solicitando ao Poder Executivo Determinar o setor competente 
para que proceda a instalação de um redutor de velocidade na Rua 3 de janeiro, Vila do Salto; 
Indicação nº 152/2021, do Vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder Executivo 
determinar o setor competente para que proceda a revisão das pinturas das faixas de 
estacionamento na Rua Osni Luiz Schmitz, Vila do Salto, próximo à esquina que dá acesso à 
Academia LA Fitness, as quais deixaram a pista estreita para quem faz a convergência; 
Indicação nº 153/2021, do Vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder Executivo 
determinar o setor competente para que proceda a manutenção da Estrada Geral de 
Garuvinha, com macadame, patrolamento e limpeza das margens; Moção nº 04/2021, 
assinada por todos os vereadores, de aplausos e congratulações ao atleta Luciano Gomes pela 
participação no Rally dos Sertões; Moção nº 05/2021, assinada por todos os vereadores , de 
pesar pelo falecimento da Senhora Clotilde Junkes Pauli; convite da Secretaria Municipal de 
Finaças para Audiência Pública a realizar-se no dia 09 de setembro, às 10 h, no Auditório da 
Prefeitura Municipal. Assunto: Proposta Orçamentária para o exercício de 2022; Ofício nº 
180/2021, do Poder Executivo, encaminhando resposta ao Requerimento nº 59/2021; Ofício 
nº 182/2021, do Poder Executivo, encaminhando resposta ao Requerimento nº 57/2021; 
Ofício nº 183/2021, do Poder Executivo, encaminhando resposta ao Requerimento nº 
56/2021; Ofício nº 184/2021, do Poder Executivo, encaminhando resposta ao Requerimento
nº 55/2021; Ofício nº 01/2021, do Observatório da Violência contra a Mulher – OVM/SC , 
comunicando do lançamento do Observatório. Destino: PL Complementar nº 06/2021, 
07/2021, 08/2021, 09/2021, 10/2021 e 11/2021 à ordem do dia para discussão e votação em 
segundo turno; Redação Final da Lei relativa ao PL nº 39/2021 à ordem do dia para discussão 
e votação; PL nº 38/2021 e PL nº 40/2021 à ordem do dia para discussão e votação; PL nº 
32/2021 à ordem do dia para discussão e votação em primeiro turno; Requerimentos nº 
77/2021, 78/2021, 80/2021 e 81/2021 à ordem do dia para discussão e votação. Indicações ao 
Poder Executivo para as providências de praxe; Demais correspondências ao arquivo da Casa 
à disposição dos Senhores vereadores. Palavra livre sobre o expediente do dia: O Vereador 
Felipe Brás Luciani justificou sua Indicação e Requerimento. Disse que muitos munícipes 
reclamaram que o caminhão da coleta seletiva não está passando por todas as localidades, no 
entanto, os moradores estão contribuindo com a taxa do lixo. Requer informações ao Poder 
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Executivo sobre quais os motivos que impedem o caminhão do lixo seletivo recolher este 
material. Sobre o PL nº 38/2021, reafirma que não é favorável à venda de imóveis do 
município. No ano anterior já houve esta situação na Câmara, porém, era uma situação um 
pouco diferente. Quanto a este projeto número 38/2021 declarou-se a favor, pois acredita que 
diante de mais loteamentos que estão surgindo, o município terá outras áreas ainda para 
investir em espaços públicos, sendo possível a desafetação dos terrenos descritos no PL nº 
38/2021 e a aplicação desses recursos em melhorias para o município. Tem informações de 
que esses recursos só poderão ser utilizados em benefícios sociais no município. São cinco 
terrenos a serem desafetados, que resultará num valor expressivo que só poderão ser 
utilizados em obras sociais. Também declarou-se a favor do PL nº 40/2021 de repasse de 
valores ao hospital. Disse que apenas se surpreende que há pouco tempo atrás os recursos para 
o hospital eram escassos e difíceis. Mas sente-se satisfeito por ver que algo mudou e que por 
hora se está conseguindo recursos com mais frequência ao hospital. Sobre a resposta ao 
requerimento sobre os equipamentos agrícolas, disse que deve haver uma fiscalização um 
pouco melhor, sugerindo registrar uma fotografia no momento de empréstimo do 
equipamento, com assinatura de termo de compromisso do produtor que está recebendo o 
serviço do equipamento. O Vereador Lucas Schmitt Erbs saudou os presentes e justificou suas 
indicações e requerimento. Disse que o estacionamento na Rua Osni Luiz Schmitz precisa ser 
revisto, pois há locais que a pintura do estacionamento ficou dificultando a conversão para 
quem acessa a via, deixando a pista muito estreita por conta de permitir o estacionamento dos 
dois lados. Pede somente que seja revisto a fim de melhorar o fluxo dos veículos. Requer 
ainda, informações se existe projeto para pavimentação da Rua Gabriel Antônio Müller a fim 
de buscar recursos para a concretização de tal obra. Reforçou as palavras do vereador Felipe 
sobre o caminhão da coleta seletiva. Declarou-se a favor do PL nº 38/2021, pois os terrenos a 
serem desafetados não ficam próximos à área do parque que lá existe, não ficando bem 
localizados para obras públicas, por isso não tem nada obstar ao projeto. O vereador Jorge 
Soares da Silva Winter declarou-se a favor dos projetos em pauta , e disse que quanto aos 
lotes a serem desafetados, acredita que os recursos serão revertidos em benefícios à 
população. Quanto aos equipamentos destinados aos produtores rurais, não concorda com a 
ideia de aumentar a fiscalização por registro em fotografia e sugestões do Vereador Felipe, 
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justificando que o maquinário pode iniciar um defeito na propriedade de um agricultor e 
terminar por danificar na propriedade de outro, sendo que o prejuízo pode ficar com uma 
pessoa. Mas o equipamento vai danificando aos poucos pelo uso. Concorda que seja tomada 
alguma medida para preservação e proteção do equipamento. A Vereadora Teresinha Goedert 
Gesser declarou-se contrária ao PL nº 38/2021. Justificou dizendo que não é a favor da venda 
de terrenos públicos, exceto para a construção de creches municipais. Disse que fez um 
levantamento de crianças que necessitam de creche em Ribeirão Máximo e dá um número de
24 crianças. Somado com a necessidade em Braço Joaquim dá um total de 60 crianças que 
precisam de creche em Ribeirão Máximo e Braço Joaquim. Acredita que este valor da 
desafetação deveria ser aplicada na construção de mais uma creche municipal em Ribeirão
Máximo. Pede que esta sugestão seja vista com atenção. Sobre o caminhão da coleta de lixo 
seletivo, reforçou as palavras dos colegas vereadores Felipe e Lucas, dizendo que não 
considera certo proceder a cobrança da taxa e não oferecer o serviço para os moradores, pois 
recebeu, disse a vereadora, várias reclamações a respeito. Não havendo mais manifestações, 
passou-se às votações: Redação Final da Lei relativa ao PL nº 39/2021 aprovada por 
unanimidade; PL Complementar nº 06/2021, 07/2021, 08/2021, 09/2021; 10/2021 e 11/2021 
aprovadas por unanimidade em segundo turno; PL nº 32/2021 aprovado por unanimidade em 
primeiro turno; PL nº 38/2021 aprovado por 6 votos a favor e dois contra dos Vereadores 
Lorival Winter e Teresinha Goedert Bork; PL nº 40/2021 aprovado por unanimidade. 
Requerimentos nº 77/2021, 78/2021, 80/2021 e 81/2021 aprovados por unanimidade. Uma 
vez aprovado o Requerimento nº 78/2021 que pede a dispensa do interstício de Redação Final 
ao PL nº 40/2021, a Senhora Presidente solicitou ao Primeiro- Secretário a leitura da 
respectiva Redação Final da Lei relativa ao PL nº 40/2021. Em seguida, colocou a Redação 
Final ao PL nº 40/2021 em discussão. Não havendo manifestação, colocou em votação sendo 
aprovada por unanimidade. Explicações Pessoais: O Vereador Ênio Ronchi Júnior disse que 
fez visitas ao município com o deputado Ricardo Alba e do Presidente da Câmara de 
Vereadores de Blumenau, vereador Egídio, onde foram conhecer algumas ruas, clubes e 
algumas demandas pleiteadas. Disse que levou para os visitantes as necessidades dos clubes e 
associações e os trabalhos sociais que são feitos. Ressaltou que o time de futsal Leoas da 
Serra conquistou o bicampeonato. Parabenizou o treinador Esquerda e as atletas. Registrou 
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suas condolências à família enlutada de Clotilde Junkes Pauli, em especial ao Vice- Prefeito 
Elton Pauli, seu esposo. O Vereador Jorge Soares da Silva Winter agradeceu ao Secretário de 
Assistência Social Estadual pela acolhida na visita que fez. E sente-se satisfeito pelas 
informações recebidas junto ao secretário. Lembra que a elaboração de projeto é muito 
importante para a busca de recursos. Disse que muitas vezes há o recurso , porém faltam os 
projetos. Agradeceu pela acolhida no Conselho Tutelar. Disse que muitas vezes não se tem a 
visão correta do Conselho Tutelar. Mas estão abertos à visitação para mostrar o importante 
trabalho realizado no setor. Registrou igualmente seu pesar pelo falecimento de Clotilde 
Junkes Pauli. O Vereador Lucas Schmitt Erbs disse que participou da reunião da Comusa e 
estendeu um convite a todos os vereadores que queiram participar das próximas reuniões que 
acontecem toda última segunda feira do mês. Algo que foi pautado na reunião foi sobre o 
salário dos funcionários da saúde e pediram a atenção dos vereadores para o problema. Disse 
que o município está inferior no pagamento desses profissionais em relação aos vários 
municípios da região. Acredita que é preciso lutar sim para um salário justo a todos os 
servidores municipais. Se colocou à disposição para elaborar uma reivindicação boa e bem 
fundamentada para a categoria. Disse que o município é o que menos paga em termos de 
educação e saúde aos seus profissionais. Igualmente deixou registrados seus pêsames à 
família enlutada de Clotilde Junkes Pauli, Zenaide Bachmann Reichert, João Batista 
Signorelli. Agradeceu ao Deputado Nilson Berlanda como vereador e em nome do Partido
PL, a quem teve conversa produtiva no sentido de cadastramento de emenda parlamentar. O
Vereador Felipe Brás Luciani deixou registradas suas condolências às famílias enlutadas já 
citadas pelos colegas vereadores. Disse que em relação ao setor saúde entrará na próxima 
sessão com requerimento de pedido de informação sobre uma situação ocorrida de concessão 
de férias para dois médicos no mesmo período, sendo que há tanta falta desses profissionais 
no município. Vai procurar se informar para depois complementar seus comentários a 
respeito. A presidente deixou seu pesar e condolências às famílias enlutadas citadas pelos 
colegas vereadores. Destacou a importância dos cidadãos luizalvenses falecidos para o 
município e o trabalho por eles realizados. Disse que participou da 12ª Conferência de
Assistência Social e parabenizou toda a equipe pelo trabalho realizado. Foi escolhida a 
comissão municipal para representar o município na etapa estadual. Agradeceu a equipe do 
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Conselho Tutelar pela acolhida à visita que realizou. Não havendo mais manifestações, 
agradeceu a presença de todos, lembrou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da 
Câmara Municipal através da plataforma Fala Br, no site oficial da Câmara de Vereadores 
www.luizalves.sc.leg.br e através do e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br, encerrou a sessão 
e convocou a próxima para o dia 06 de setembro do ano em curso, no mesmo local e horário.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
PRESIDENTE
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
ROSELI PEREIRA GOEDERT
SEGUNDA-SECRETÁRIA

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 30/08/2021 - 18:00
Encerramento: 30/08/2021 - 
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Convite da Secretaria Municipal de Finanças para Audiência Pública a realizar-se no dia 09
de setembro, às 10:00 , no auditório da Prefeitura Municipal. Assunto: Proposta
Orçamentária para o exercício de 2022.
Ofício nº 184/2021 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 55/2021.
Ofício nº 180/2021 - do Poder Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº
59/2021.
Ofício nº 182/2021- do Poder Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº
57/2021.
Ofício nº 183/2021 - do Poder Executivo - - Encaminhando resposta ao Requerimento nº
56/2021.
Ofício nº 01/2021 - do Observatório da violência contra a mulher - OVM/SC - comunicando
do lançamento do Observatório.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 6 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de
Luiz Alves/SC. Projeto de Lei aprovado
2 - Projeto de Lei
Complementar nº 7 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de
Luiz Alves e dá outras providências. Projeto de Lei aprovado
3 - Projeto de Lei
Complementar nº 8 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre a revisão do perímetro urbano e bairros do Município de
Luiz Alves/SC e dá outras providências. Projeto de Lei aprovado
4 - Projeto de Lei
Complementar nº 9 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre a revisão das diretrizes, normas e procedimentos de
parcelamento do solo urbano no Município de Luiz Alves e dá outras
providências. 
Projeto de Lei aprovado
5 - Projeto de Lei
Complementar nº 10 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Regulamenta a Estratégia de Mobilidade Urbana do Plano Diretor de
Desenvolvimento Territorial do Município Luiz Alves e dá outras
providencias. 
Projeto de Lei aprovado
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
30/08/2021
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 30/08/2021
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Complementar nº 11 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Luiz Alves e dá outras
providências. Projeto de Lei aprovado
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de
2021
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Raimundo
Melchioretto, no bairro Rio do Peixe. 
Aguardando texto da
Redação Final
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 40 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo
ao Termo de Colaboração n.º 01/2021, celebrado com a Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, e dá outras
providências”. 
Aguardando emissão de
parecer da comissão
9 - Requerimento nº 77
de 2021
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Sejam encaminhadas informações à Câmara de Vereadores se existe
projeto de pavimentação asfáltica da via pública que compreende do
Salão Faixa Azul até a divisa com o município de São João do Itaperiú,
Braço Gavião. Caso negativo, requer seja viabilizado a elaboração de tal
projeto. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
10 - Requerimento nº
78 de 2021
Processo: -
Autor: Jorge Soares da
Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o PL nº 40/2021. Aguardando a inclusão
na ordem do dia
11 - Requerimento nº
80 de 2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre os
motivos o caminhão da coleta seletiva do lixo não passar por todas as
localidades, se há previsão de quando será expandido o serviço nas
localidades, uma vez que a cobrança do serviço já chegou às residências.
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
12 - Requerimento nº
81 de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações se já existe
projeto para pavimentação da Rua Gabriel Müller, Ribeirão do Padre,
caso negativo, requer seja elaborado tal projeto junto ao setor
competente. 
Não informada
14 - Indicação nº 150
de 2021
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Determinar o setor competente para que proceda a instalação de um
abrigo de ponto de ônibus no entroncamento da Rua Vereador
Crisóstomo Gesser com a Rua José Felipe (conforme anexo único). 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
15 - Indicação nº 151
de 2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda a instalação de um
redutor de velocidade na Rua 3 de janeiro, Vila do salto. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
16 - Indicação nº 152
de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a revisão das pinturas
das faixas de estacionamento na Rua Osni Luiz Schmitz, Vila do Salto,
próximo à esquina que dá acesso à Academia LA Fitness, as quais
deixaram a pista estreita para quem faz a convergência. 
Não informada
17 - Indicação nº 153
de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da
Estrada Geral de Garuvinha, com macadame, patrolamento e limpeza
das margens. 
Não informada
18 - Moção nº 4 de
2021
Processo: -
Autores: Susana
Müller Campigotto,
Ênio Ronchi Júnior,
Jorge Soares da Silva
Winter, Perci Bompani,
Roseli Pereira Goedert 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 04/2021 ao atleta
Luciano Gomes pela participação no Rally dos Sertões Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
30/08/2021
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Página 2
Matéria Ementa Situação
19 - Moção nº 5 de
2021
Processo: -
Autores: Susana
Müller Campigotto,
Ênio Ronchi Júnior,
Felipe Brás Luciani,
Jorge Soares da Silva
Winter, Lorival Winter,
Lucas Schmitt Erbs,
Perci Bompani, Roseli
Pereira Goedert,
Teresinha Goedert Bork
MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA CLOTILDE
JUNKES PAULI Não informada
20 - Projeto de Lei
Ordinária nº 32 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá
outras providências. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
21 - Projeto de Lei
Ordinária nº 38 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre desafetação de imóveis públicos municipais e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de
parecer da comissão
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 4 de
2021
Processo: -
Autores: Susana
Müller Campigotto,
Ênio Ronchi Júnior,
Jorge Soares da Silva
Winter, Perci Bompani,
Roseli Pereira Goedert 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 04/2021 ao atleta
Luciano Gomes pela participação no Rally dos Sertões Não informada
2 - Moção nº 5 de
2021
Processo: -
Autores: Susana
Müller Campigotto,
Ênio Ronchi Júnior,
Felipe Brás Luciani,
Jorge Soares da Silva
Winter, Lorival Winter,
Lucas Schmitt Erbs,
Perci Bompani, Roseli
Pereira Goedert,
Teresinha Goedert Bork
MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA CLOTILDE
JUNKES PAULI Não informada
3 - Projeto de Lei
Complementar nº 6
de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de
Luiz Alves/SC. Projeto de Lei aprovado
4 - Projeto de Lei
Complementar nº 7
de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de
Luiz Alves e dá outras providências. Projeto de Lei aprovado
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
30/08/2021
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 30/08/2021
Página 3
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei
Complementar nº 8
de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre a revisão do perímetro urbano e bairros do Município de
Luiz Alves/SC e dá outras providências. Projeto de Lei aprovado
6 - Projeto de Lei
Complementar nº 9
de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre a revisão das diretrizes, normas e procedimentos de
parcelamento do solo urbano no Município de Luiz Alves e dá outras
providências. 
Projeto de Lei aprovado
7 - Projeto de Lei
Complementar nº 10
de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Regulamenta a Estratégia de Mobilidade Urbana do Plano Diretor de
Desenvolvimento Territorial do Município Luiz Alves e dá outras
providencias. 
Projeto de Lei aprovado
8 - Projeto de Lei
Complementar nº 11
de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Luiz Alves e dá outras
providências. Projeto de Lei aprovado
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 32 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá
outras providências. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 38 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre desafetação de imóveis públicos municipais e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de
parecer da comissão
11 - Projeto de
Redação Final nº 39
de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Raimundo
Melchioretto, no bairro Rio do Peixe. Não informada
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 40 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo
ao Termo de Colaboração n.º 01/2021, celebrado com a Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, e dá outras
providências”. 
Aguardando emissão de
parecer da comissão
13 - Requerimento nº
77 de 2021
Processo: -
Autor: Lorival Winter 
Sejam encaminhadas informações à Câmara de Vereadores se existe
projeto de pavimentação asfáltica da via pública que compreende do
Salão Faixa Azul até a divisa com o município de São João do Itaperiú,
Braço Gavião. Caso negativo, requer seja viabilizado a elaboração de tal
projeto. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
14 - Requerimento nº
78 de 2021
Processo: -
Autor: Jorge Soares da
Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o PL nº 40/2021. Aguardando a inclusão
na ordem do dia
15 - Requerimento nº
80 de 2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre os
motivos o caminhão da coleta seletiva do lixo não passar por todas as
localidades, se há previsão de quando será expandido o serviço nas
localidades, uma vez que a cobrança do serviço já chegou às residências.
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
16 - Requerimento nº
81 de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações se já existe
projeto para pavimentação da Rua Gabriel Müller, Ribeirão do Padre,
caso negativo, requer seja elaborado tal projeto junto ao setor
competente. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
30/08/2021
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 30/08/2021
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