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sessao nº 40

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 40
Date 2021-11-22
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Ata da quadragésima sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima sexta 
legislatura, realizada na sede administrativa da Câmara de Vereadores, Sala Cel. Marcos 
Konder, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito 
horas. Sob a presidência da vereadora Susana Müller Campigotto, secretariada pelo Vereador 
Ênio Ronchi Júnior; presentes ainda os seguintes Vereadores: Bertolino Bachmann; Lucas 
Schmitt Erbs; Perci Bompani; Roseli Pereira Goedert; Gilmar José Schmitz, Fernando 
Antônio Kieling. Registrando-se ainda a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo
e da Secretária Marili Teresinha Rossi Müller e a ausência justificada da vereadora Teresinha 
Goedert Bork. Dando início aos trabalhos a Senhora Presidente solicitou que se procedesse a 
leitura do texto bíblico e em seguida, considerando a leitura prévia da ata pelos Senhores 
Vereadores, colocou a ata em discussão. Não havendo manifestações, colocou-a em votação, 
sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, solicitou ao Primeiro- Secretário, 
Vereador Ênio Ronchi Júnior para que procedesse a leitura do Expediente do dia: PL nº 
61/2021, 65/2021 e 67/2021 já em tramitação nesta Casa; PL nº 68/2021, do Executivo, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa 
Econômica Federal com a garantia da União e dá outras providências; Redação Final das Leis 
relativas aos PLs nº 62/2021 e 63/2021; Requerimento nº 106/2021, de autoria do vereador 
Fernando Antônio Kieling, requerendo sejam oficiados o governador Carlos Moisés e o 
Secretário estadual de Segurança Pública de Santa Catarina, Cel. Charles Alexandre Vieira, 
para que em caráter de urgência determinem ao Comando da Polícia Militar estadual que 
aumente o efetivo policial na cidade de Luiz Alves. Requerimento nº 107/2021, de autoria do 
vereador Lucas Schmitt Erbs, requerendo seja oficiado o Poder Executivo para que verifique 
junto à Celesc, a possibilidade de atendimento ao público durante todo o horário comercial; 
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021, da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do 
Município que dispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2020 da Prefeitura 
Municipal de Luiz Alves e dá outras providências; Indicação nº 192/2021, do vereador Ênio 
Ronchi Júnior, solicitando ao Poder Executivo que determine o setor competente para que 
proceda a colocação de material e promova os devidos reparos no recuo do acesso ao Rio do 
Peixe, à margem esquerda da Rodovia SC 414, sentido Navegantes; Indicação nº 193/2021, 
de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor 
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competente para que proceda a pintura das faixas de sinalização ao longo da Rua Prefeito 
Wilibaldo Van Den Bylaardt; Braço Serafim; Indicação nº 194/2021, de autoria do vereador 
Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que 
proceda às devidas melhorias na via pública de Laranjeiras até Garuva; Indicação nº 
195/2021, de autoria do vereador Fernando Antônio Kieling, solicitando ao Poder Executivo 
determinar ao setor competente que crie e viabilize projeto de Lei "Servidor Ficha Limpa"; 
Indicação nº 196/2021, de autoria do vereador Fernando Antônio Kieling, solicitando à Mesa 
Diretora determinar que as sessões da Câmara, que hoje são gravadas e após publicadas no 
canal da Câmara no YouTube, sejam transmitidas ao vivo; Ofício nº 267/2021 - do Executivo 
Encaminhando resposta ao Requerimento nº 88/2021; Ofício nº 291/2021, do Executivo, 
encaminhando resposta ao Requerimento nº 92/2021; Ofício nº 292/2021, do Executivo, 
encaminhando resposta ao Requerimento nº 93/2021; Balancete Mensal desta Casa referente 
ao mês de setembro /2021 e ao mês outubro /2021; Ofício nº 195/2021 – do CIMVI , 
encaminhando convite para a abertura do XVIII Congresso Brasileiro de Ecoturismo e 
Turismo de Aventura; Ofício TCE/SC/SEG 18120/2021 – encaminhando Decisão do 
Processo @ PCP 21 00185777; Ofício nº 449/2021, do Deputado Pedro Kzai – PT /SC, 
pedidno apoio à PEC 231/2019, da qual é autor e que amplia em mais de 1% o FPM a ser 
pago sempre no primeiro decênio do mês de março todos os anos; convite para as 
comemorações de 30 anos EPAGRI e lançamento do projeto de Bio sseguridade da EEI, 
Plataforma Epagri TEC e inauguração do laboratório de Microbiologia Agrícola – LAMAG, 
em Itajaí. Destino: Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe; 
Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação; Redação Final de Leis à ordem do 
dia para discussão e votação; PL nº 61/2021, 65/2021, 67/2021 à ordem do dia para discussão 
e votação num só turno; PL nº 68/2021 às comissões para estudo e emissão de parecer; 
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021 às comissões para estudo; demais correspondências
e balancetes mensais ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador 
Lucas Schmitt Erbs saudou os presentes e justificou suas indicações. Quanto ao seu 
Requerimento nº 107/2021, requer seja conversado com a Celesc para que volte a realizar o 
atendimento presencial em período comercial, pois, atualmente a Celesc faz o atendimento 
somente no período da manhã. Muitas pessoas não podem se ausentar do trabalho no período 
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da manhã e por isso não conseguem o atendimento. Sugere ainda que seja feito uma 
revitalização do prédio da Celesc no Centro, a fim de prestar o atendimento neste prédio. O
vereador Bertolino Bachmann saudou os presentes e comentou sobre o PL nº 68/2021, disse 
que o projeto não traz o prazo de pagamento, se há carência, e a porcentagem de juros, 
também não é esclarecida. Sugere que o projeto seja melhor elaborado, trazendo estas 
informações para que o vereador possa votar com segurança. O vereador Fernando Antônio 
Kieling comentou sobre o PL nº 68/2021 igualmente. Disse que se trata de dinheiro público e 
o vereador precisa saber. Concorda com o vereador Bertolino de que faltam estas 
informações. Comentou sobre sua indicação de criar uma Lei do Servidor Ficha Limpa. Disse 
que o objetivo é dispor de um funcionalismo seguro e transparente, sejam efetivos ou 
comissionados. Quanto à transmissão das sessões pedem que seja ao vivo e não gravada e 
disponibilizada no dia seguinte, com o objetivo de tornar acessivel à população. Justificou 
ainda o requerimento onde solicita que seja oficiado o Governador do Estado e o Secretário 
Estadual de Segurança Pública, com a finalidade de requerer o aumento do corpo efetivo da 
Polícia Militar no município. O vereador Ênio Ronchi Júnior justificou sua indicação. Disse 
que o acesso ao Rio do Peixe, no recuo às margens da rodovia necessita de reparos e 
colocação de material. Quanto aos vídeos das sessões, disse que a Câmara possui um material 
limitado para operação das transmissões e por enquanto está sendo feito o possível com o 
material disponível. Mas para o próximo ano acredita que esta sugestão da transmissão ao 
vivo seja possível, mediante a aquisição de alguns equipamentos. A Presidente em seguida, 
justificou a ausência da vereadora Teresinha Goedert Bork, por encontrar-se com atestado 
médico. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: Redação Final das Leis 
relativas aos PLs nº 62/2021 e 63/2021 aprovadas por unanimidade; PLs nº 61/2021, 67/2021 
aprovados por unanimidade; Requerimentos nº 106/2021 e 107/2021 aprovados por 
unanimidade; Em seguida, passou-se à votação secreta do PL nº 65/2021, que denomina via 
pública municipal Rua Rogério Ribeiro da Silva. Após a chamada nominal de cada vereador e 
concluída a votação, os vereadores Perci Bompani e Lucas Schmitt Erbs procederam à 
contagem dos votos, constatando-se o resultado de oito votos a favor e nenhum contra,
considerando o número de vereadores presentes. Explicações pessoais : O vereador Lucas 
Schmitt Erbs parabenizou todos os músicos pela passagem do Dia do Músico e 
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complementou dizendo que os músicos foram guerreiros nesta pandemia, pois enfrentaram 
grandes dificuldades em seu trabalho, que muitas vezes depende de público e eventos , os 
quais estavam suspensos. Lembrou a todos ainda que neste dia 25 de novembro celebra-se o 
dia universal do doador de sangue. Destacou a importância de doar sangue para os que estão 
precisando e o quão grandioso é este gesto que salva vidas. Pediu que mais pessoas realizem 
este gesto e procurem o Centro de Doação de Sangue . O vereador Perci Bompani lembra que 
os munícipes estão solicitando serviços de obras e reparos e com certeza a Secretaria está 
sobrecarregada e que todos tenham paciência para que possam ser atendidos. Disse que esteve 
em busca de recursos para construção de creche em Rio do Peixe. Lembrou ainda que está 
esperando pela reforma do ginásio de esportes de Vila do Salto, que acredita que até fevereiro
do próximo ano a obra deve iniciar. A Presidente estendeu o convite da Noite Natalina
´realizada pelo município para todos os presentes. Informou que esteve juntamente com o 
vereador Perci Bompani e Gilmar Schmitz no gabinete de Marcos Vieira para solicitar 
recursos para construção da creche em Rio do Peixe. Na sequência, agradeceu a presença de 
todos, lembrou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores através 
da Plataforma Fala Br e do site ouvidoria@luizalves.sc.leg.br, encerrou a sessão , convocando 
a próxima para o dia 29 de novembro às 17:30 , em sessão extraordinária exclusiva para 
apreciação e votação do PL nº 66/2021 – LOA e às 18 horas em sessão ordinária, neste 
mesmo local.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
PRESIDENTE
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
ROSELI PEREIRA GOEDERT
SEGUNDA-SECRETÁRIA
 (47) 3377 1336
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/11/2021 - 18:00
Encerramento: 22/11/2021 - 
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 267/2021 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 88/2021.
Ofício nº 291/2021 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 92/2021;
Ofício nº 292/2021 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 93/2021;
Balancete Mensal desta casa referente ao mês setembro/2021;
Balancete Mensal desta casa referente ao mês outubro/2021;
Ofício nº 195/2021 - do CIMVI - Encaminhando Convite para abertura do XVIII Congresso
Brasileiro de Ecoturismo e Turismo de Aventura;
Ofício TCE/SC/SEG / 18120/2021 - Encaminhando Decisão no Processo @ PCP 21/
00185777;
Ofício nº 449/2021 - do Deputado Pedro Uczai - PT/SC - Pedindo apoio à PEC 231/2019, da
qual é autor e que amplia em mais de 1% o FPM a ser pago sempre no primeiro decênio do
mês de março todos os anos.
Convite para as comemorações de 30 anos EPAGRI e lançamento do Projeto de
Biosseguridade da EEI, Plataforma Epagri TEC e inauguração do laboratório do Laboratório
de Microbiologia Agrícola - LAMAG, em Itajaí. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
2 - Indicação nº 192 de
2021
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Determinar o setor competente para que proceda a colocação de
material e promover os devidos reparos no recuo do acesso ao Rio do
Peixe, à margem esquerda da Rodovia SC 414, sentido Navegantes. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
3 - Indicação nº 193 de
2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a pintura das faixas de
sinalização ao longo da Rua Prefeito Wilibaldo Van Den Bylaardt 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
4 - Indicação nº 194 de
2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda às devidas melhorias
na via pública de Laranjeiras até Garuva. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
5 - Indicação nº 195 de
2021
Processo: -
Autor: Fernando
Antônio Kieling 
Determinar ao setor competente que crie e viabilize projeto de Lei
"Servidor Ficha Limpa" Não informada
6 - Indicação nº 196 de
2021
Processo: -
Autor: Fernando
Antônio Kieling 
Determinar que as sessões da Câmara, que hoje são gravadas e após
publicadas no canal da Câmara no YouTube, sejam transmitidas ao vivo. Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/11/2021
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 22/11/2021
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de
2021
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Revoga a Lei n.º 1.881, de 30 de agosto de 2021. Aguardando texto da
Redação Final
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 65 de
2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Rogério
Ribeiro da Silva, no bairro Dom Bosco. 
Parecer favorável da
comissão
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 67 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências. 
Aguardando emissão de
parecer da comissão
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 68 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal com a garantia da União e dá outras
providências. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
11 - Projeto de Redação
Final nº 75 de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte e a Cultura no Município de
Luiz Alves. Não informada
12 - Projeto de Redação
Final nº 76 de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Maria
Madalena Kraisch, no bairro Vila do Salto. Não informada
13 - Requerimento nº
106 de 2021
Processo: -
Autor: Fernando
Antônio Kieling 
Sejam oficiados o Governador Carlos Moisés e o Secretário Estadual de
Segurança Pública de Santa Catarina, Coronel Charles Alexandre Vieira,
para que em caráter de urgência determinem ao Comando da Polícia
Militar estadual que aumente o efetivo policial na cidade de Luiz Alves. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
14 - Requerimento nº
107 de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que verifique junto à Celesc, a
possibilidade de atendimento ao público durante todo o horário
comercial. 
Não informada
15 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 1 de
2021
Processo: -
Autor: Mesa Diretora￾MD 
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2020 da
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências. Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de
2021
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Revoga a Lei n.º 1.881, de 30 de agosto de 2021. Aguardando texto da
Redação Final
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 65 de
2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Rogério
Ribeiro da Silva, no bairro Dom Bosco. 
Parecer favorável da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/11/2021
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 22/11/2021
Página 2
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 67 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências. 
Aguardando emissão de
parecer da comissão
4 - Projeto de
Redação Final nº 75
de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte e a Cultura no Município de
Luiz Alves. Não informada
5 - Projeto de
Redação Final nº 76
de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Maria
Madalena Kraisch, no bairro Vila do Salto. Não informada
6 - Requerimento nº
106 de 2021
Processo: -
Autor: Fernando
Antônio Kieling 
Sejam oficiados o Governador Carlos Moisés e o Secretário Estadual de
Segurança Pública de Santa Catarina, Coronel Charles Alexandre Vieira,
para que em caráter de urgência determinem ao Comando da Polícia
Militar estadual que aumente o efetivo policial na cidade de Luiz Alves. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
7 - Requerimento nº
107 de 2021
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que verifique junto à Celesc, a
possibilidade de atendimento ao público durante todo o horário
comercial. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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