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sessao nº 43

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 43
Date 2021-12-13
native_id230

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
Ata da quadragésima terceira sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima sexta 
legislatura, realizada na sede administrativa da Câmara de Vereadores, Sala Cel. Marcos 
Konder, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas. 
Sob a presidência da vereadora Susana Müller Campigotto, secretariada pelo Vereador Ênio 
Ronchi Júnior; presentes ainda os seguintes Vereadores: Bertolino Bachmann; Lucas Schmitt 
Erbs; Perci Bompani; Roseli Pereira Goedert; Felipe Brás Luciani, Jorge Soares da Silva 
Winter e Teresinha Goedert Bork.. Registrando-se ainda a presença do Procurador Jurídico, 
Alexandre Schappo e da Secretária Marili Teresinha Rossi Müller. Dando início aos 
trabalhos a Senhora Presidente solicitou que se procedesse a leitura do texto bíblico e em 
seguida, considerando a leitura prévia da ata da sessão anterior pelos Senhores Vereadores, 
Não havendo manifestações, colocou-a em votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando 
continuidade, solicitou ao Primeiro- Secretário, Vereador Ênio Ronchi Júnior para que 
procedesse a leitura do Expediente do dia: Indicação nº 203/2021, do vereador Bertolino 
Bachmann, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a 
macadamização e ao patrolamento do Braço Comprido; Indicação nº 204/2021, de autoria do 
vereador Bertolino Bachmann, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente 
para que proceda a macadamização e patrolamento da via principal de Ribeirão Máximo, ao 
término do trecho pavimentado que faz a ligação com o município de Ilhota. Assim como, das 
vias vicinais daquela localidade; Indicação nº 205/2021, de autoria do vereador Felipe Brás 
Luciani, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda as 
urgentes melhorias ainda não realizadas, porém já solicitadas, nas seguintes vias públicas:
Rua Antônio De Siste – Macadamização; Rua João Pauly – Macadamização; Rua 09 de 
Março – Macadamização; Rua João Batista Longhi – Macadamização e roçadas. Indicação nº 
206/2021, de autoria do vereador Jorge Soares da Silva Winter, solicitando ao Poder 
Executivo determinar o setor competente para que proceda a macadamização na Rua Valmor 
Luciani e troca de lâmpadas queimadas, Braço Serafim; Indicação nº 207/2021, de autoria da 
vereadora Roseli Pereira Goedert, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor 
competente para que proceda a manutenção dos canteiros do Cemitério Público Municipal, 
Centro; PL Complementar nº 16/2021 e 17/2021 já em tramitação nesta Casa; PL nº 72/2021 
já em tramitação nesta Casa; Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 70/ 2021 e relativa 
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ao PL Complementar nº 15/2021; Requerimento nº 111/2021, do vereador Ênio Ronchi Júnior
requerendo seja dispensado do interstício de Redação Final os Projetos de Lei Complementar 
nº 16/2021 e 17/2021 e o Projeto de Lei nº 72/2021; Requerimento nº 112/2021, de autoria da 
vereadora Susana Müller Campigotto requerendo seja oficiado a Polícia Rodoviária Estadual 
de SC para que preste esclarecimentos acerca das autuações lavradas na Rodovia SC 414, 
notadamente em frente ao Supermercado Nilo Goedert, no bairro Vila Nova, perímetro 
urbano deste município, em razão dos condutores não estarem com o farol aceso durante o 
dia; Requerimento nº 113/2021, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, requerendo que 
seja autorizado ao público que participa das sessões da Câmara de Vereadores, transmitir as 
sessões on line ao vivo, nas suas redes sociais; Requerimento nº 114/2021, do vereador 
Bertolino Bachmann, o qual requer seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há 
algum projeto para limitar o tempo do estacionamento na Vila do Salto, assim como, 
verificar quantas vagas há para pessoas com necessidades especiais e idosos, com 
planejamento para ampliação do número dessas vagas; Ofício nº 696/2021/ADM/AGIR –
Comunicando que as documentações e processos passarão a tramitar em meio eletrônico; 
Ofício nº 3475/2021 – Do Secretário de Estado de Infraestrutura , Thiago Augusto Vieira –
respondendo Ofício nº 208/2021; Ofício nº 330/2021, do Executivo – Encaminhando resposta 
ao Requerimento nº 104/2021; Ofício nº 329/2021, do Executivo, encaminhando resposta ao 
Requerimento nº 96/2021; Apresentação de chapas nº 01 e 02 para eleição da nova Mesa 
Diretora da Câmara de Vereadores para o exercício de 01/01/2022 a 31/12/2021; Resolução nº 
211/2021 – AGIR – que suspende os prazos de processos administrativos entre os dias 
17/12/2021 a 10/ 01/2022. Destino: Redação Final de Leis à ordem do dia para discussão e 
votação; PL Complementar nº 16/2021 e 17/2021 à ordem do dia para discussão e votação; 
PL nº 72/2021 à ordem do dia para discussão e votação; Requerimentos nº 111/2021, 
112/2021, 113/2021 e 114/2021 à ordem do dia para discussão e votação; demais 
correspondências ao arquivo da Casa à disposição dos vereadores. Palavra livre sobre o 
expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani comentou sobre sua indicação onde pede 
manutenção em vias públicas do município. Justificou em seguida, seu requerimento. Requer 
que as sessões possam ser transmitidas on Line , ao vivo, pelas redes sociais, inclusive de 
qualquer pessoa que venha a assistir a sessão. Pronunciou-se contrário ao PL Complementar 
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nº 16/2021 que se encontra na pauta de votação. Buscou informações junto ao setor jurídico 
da Câmara pela manhã. Acontece muitas vezes, disse o vereador, que há pessoas que prestam 
o serviço em Blumenau, exemplificando, e tiram a nota para o recolhimento em nosso 
município e há pessoas que prestam o serviço no município e recolhem em Blumenau ou 
outro município. Disse que nem todas as Câmaras aprovaram ainda o projeto. Há serviços que 
vão aumentar o imposto e há outras que vão reduzir. Se preocupa, pois em se tratando de 
imposto, o período em que a população está passando é muito difícil. Acredita que se não der 
para reduzir os impostos, que permaneçam como estão, porém, não deve ser aumentado, 
segundo o vereador. Pensa que não deveria ser votado nesta sessão e sim aguardar até que seja 
possível. Disse que o PL não é de urgência e poderia se apreciado noutra ocasião. Declarou-se 
a favor ao PL Complementar nº 17/2021 e ao PL nº 72/2021. Comentou que o Programa 
Previne Brasil substitui o PMAC. Declarou-se favorável aos demais pedidos feitos na Casa. A 
vereadora Roseli Pereira Goedert justificou sua indicação. Pede manutenção nos canteiros do 
Cemitério Público Municipal. O vereador Lucas Schmitt Erbs igualmente declarou-se 
contrário ao PL Complementar nº 16/2021, reforçando as palavras do vereador Felipe Brás 
Luciani a respeito, e acrescentou que os impostos devem ser cobrados dos que ainda não 
pagam e não daqueles que já contribuem. Sugeriu a revisão do cálculo, pois muitas categorias 
sofreram com a pandemia. Lembra que os impostos no fim das contas é repassado à 
população e quem acaba pagando é a população. O vereador Bertolino Bachmann justificou 
sua indicação. Pede a manutenção em Braço Comprido. Percebeu que o assunto saiu nas redes 
sociais e a secretaria competente já está resolvendo. Justificou ainda a indicação sobre a 
manutenção da estrada de Alto Máximo, a qual necessita de macadame. Declarou-se contrário 
ao PL Complementar nº 16/2021, pois reforçou as palavras do vereador Lucas, quando este 
falou que o povo é que vai pagar a conta. O ônus não vai ficar para o dona da empresa e 
prestador de serviço e sim será repassado à população. A Presidente em seguida, repassou a 
presidência ao Vice- Presidente Jorge Soares da Silva Winter, e fazendo uso da palavra 
justificou seu requerimento. Disse que munícipes vieram reclamar de que foram multados 
aum frente ao Supermercado Nilo Goedert, pois estavam com os faróis apagados em área 
urbana. Buscou informações junto ao setor jurídico da Casa e este esclareceu que as multas 
não poderiam ter sido aplicada em área urbana, onde os faróis acesos ainda não são 
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obrigatórios. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: PL Complementar nº 
16/2021 aprovado por voto de desempate da Presidente, uma vez que houve quatro votos a 
favor e quatro votos contra, dos vereadores Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann, 
Teresinha Goedert Bork e Lucas Schmitt Erbs; PL Complementar nº 17/2021 aprovado por 
unanimidade; PL nº 72/2021 aprovado por unanimidade; Redação Final das Leis relativas aos 
PLs nº 70 e PL Complementar nº 15/2021 aprovadas por unanimidade. Requerimento nº 
111/2021 aprovado por voto de desempate da Presidente, uma vez que houve quatro votos a 
favor e quatro votos contra dos vereadores Felipe Brás Luciani, Bertolino Bachmann, 
Teresinha Goedert Bork e Lucas Schmitt Erbs. Requerimentos nº 112/2021, 113/2021 e 
114/2021 aprovados por unanimidade. Na sequência, a presidente solicitou ao Primeiro￾Secretário para que procedesse a leitura da apresentação das Chapas homologadas como 
Chapa nº 01, composta pelos seguintes membros: Presidente: Jorge Soares da Silva Winter; 
Vice- Presidente: Roseli Pereira Goedert; Primeiro-Secretário: Perci Bompani; Segundo￾Secretário: Ênio Ronchi Júnior. E Chapa nº 02, composta pelos seguintes membros: 
Presidente : Felipe Brás Luciani; Vice- Presidente: Lucas Schmitt Erbs; Primeira-Secretária: 
Teresinha Goedert Bork e Segundo- Secretário: Bertolino Bachmann. Uma vez apresentadas 
as duas chapas concorrentes, os vereadores foram chamados nominalmente para procederem à 
votação propriamente dita. Em seguida, os vereadores Perci Bompani e Lucas Schmitt Erbs 
procederam a apuração dos votos , constatando-se o resultado de cinco votos a favor da Chapa 
nº 01 e quatro votos a favor da Chapa nº 02. A presidente então, declarou aprovada a Chapa nº 
01, sendo eleitos para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luiz Alves, por maioria de 
votos para o exercício de 2022, os seguintes membros: Presidente: Jorge Soares da Silva 
Winter; Vice- Presidente: Roseli Pereira Goedert; Primeiro- Secretário: Perci Bompani e 
Segundo Secretário: Ênio Ronchi Júnior. Explicações pessoais: O vereador Felipe Brás 
Luciani comentou sobre um acidente com motocicleta, que ocorreu em frente à Creche de Rio 
do Peixe, numa lombada que não havia sinalização. Além disso, disse o Vereador, a lombada 
está em uma das pistas apenas. Por sorte não foi mais grave. Mas pediu muita atenção ao se 
construir uma lombada e não colocar placa indicando. Reclamou que há outras lombadas 
pouco sinalizadas ou sem sinalização. Desejou Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos os 
vereadores e servidores da Casa, bem como a toda a população luizalvense. O vereador Lucas 
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Schmitt Erbs reforçou as palavras do vereador Felipe Brás Luciani sobre a falta de sinalização 
de lombadas. Disse que muitas vezes são feitas melhorias e acontece de esquecerem da 
sinalização. Pede igualmente atenção e cuidado com as lombadas. Sugeriu que a Prefeitura ao 
analisar orçamentos que o faça com muito critério e atenção, pois analisando as obras de 
pavimentação, em especial a do Braço Miguel, disse que há local com vinte e oito faixas de 
pedestres, muitas vezes em locais sem necessidade, e cada faixa custou R$ 396,00, reiterou 
que trata-se de dinheiro público e precisa ser bem medido antes de ser utilizado. Considera 
muito dinheiro e por isso pede atenção ao serem pintadas faixas de pedestres nas 
pavimentações de vias. Voltou a pedir caminhão pipa para molhar a estrada da Rua Prefeito 
Anselmo Kraisch. Acredita que deveria haver uma programação semanal enquanto a via não é 
pavimentada, a fim de reduzir a poeira. O vereador Jorge Soares da Silva esclareceu sobre a 
fiscalização da lombada de Rio do Peixe, disse que a empresa Balt foi notificada, inclusive 
com as fotos do acidente ocorrido. E disse que não deveria ter acontecido. Agradeceu os votos 
recebidos na eleição da Mesa Diretora. Agradeceu o trabalho dos servidores da Casa e desejou 
Feliz Natal a todos. Lembrou que a pandemia fez com que todos dedicassem mais tempo para 
a família e fez com que vivêssemos situações que normalmente não dedicamos tempo. Leu 
uma mensagem de incentivo de união e respeito para com a família e para com todos. O 
vereador Ênio Ronchi Júnior lembra que a aproximação do Natal inspira união e atenção aos 
amigos e à família. Desejou Feliz Natal a todos. O vereador Perci Bompani aproveitou para 
informar que esteve na Secretaria de Obras para saber do cronograma de final de ano. 
Recebeu informações de que o serviço não vai parar. A patrola continua trabalhando e 
atendendo toda a demanda. Sobre o problema com a lombada, teve informações de que a 
vítima passa bem, mas reforçou as palavras dos colegas vereadores que não pode acontecer de 
esquecer de colocar sinalização. Disse que este ano foi de muito aprendizado. Agradeceu o 
trabalho realizado pelos servidores na Casa. Desejou Feliz Natal e Próspero Ano Novo e que 
todos retornem renovados no próximo ano. A vereadora Teresinha Goedert Bork teceu 
comentários a respeito de seu mandato durante este ano. Sente-se satisfeita em apresentar 
recursos conseguidos para o município, dentre eles o valor de trezentos mil reais para obras na 
Rua Augusto Cordeiro, o valor de 600 mil reais para a Rua Emília Rech, mas considera sua 
maior conquista o valor de três milhões, novecentos e setenta e três mil e cento e setenta e 
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nove reais, que será utilizado na Rua Leonardo Reichert, no trecho até à Rua Otto Wruck . 
Este último valor será disponibilizado na conta do município em 22 de dezembro do corrente,
Agradeceu a todos e desejou um Feliz Natal e Próspero Ano Novo. A vereadora Roseli 
Pereira Goedert com a palavra, disse que também havia pedido a manutenção da estrada de 
Braço Comprido, mas sabendo que já haviam feito o pedido na Câmara, conversou 
pessoalmente com o Secretário de Obras a respeito e foi informada que já está sendo feito. 
Agradeceu os servidores da Casa, disse que foi um ano de aprendizado e desejou Boas Festas 
a todos. Não havendo mais manifestações, a Senhora Presidente agradeceu a presença de 
todos, desejou Boas Festas, lembrou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara 
de Vereadores através da plataforma digital Fala Br e do e- mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br, e encerrou a presente sessão.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
PRESIDENTE
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
PRIMEIRO –SECRETÁRIO
ROSELI PEREIRA GOEDERT
SEGUNDA-SECRETÁRIA

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/12/2021 - 18:00
Encerramento: 13/12/2021 - 
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 696/2021/ADM/AGIR - Comunicando que asdocumentações e processos passarão a
tamitar em meio eletrônico.
Ofício nº 3475/2021 - Do Secretário de Estado de Infraestrutura Thiago Augusto Vieira -
respondendo Ofício nº 208/2021.
Ofício nº 330/2021 - Do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 104/2021.
Ofício nº 329/2021 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 102/2021;
Ofício nº 328/2021 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 96/2021;
Eleição da Mesa Diretora para o exercício de 01/01/2022 a 31/12/2022; Edital de
Convocação 006/2021 - AGIR - Eleição Conselheiro do Comitê de Regulação;
Resolução nº 211/2021 - AGIR - Suspende os prazos de processos administrativos entre os
dias 17/12/2021 a 10/01/2022.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 203 de
2021
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e ao
patrolamento do Braço Comprido. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
2 - Indicação nº 204 de
2021
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e
patrolamento da via principal de Ribeirão Máximo, ao término do trecho
pavimentado que faz a ligação com o município de Ilhota. Assim como,
das vias vicinais daquela localidade. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
3 - Indicação nº 205 de
2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda as urgentes melhorias
ainda não realizadas, porém já solicitadas, nas seguintes vias públicas: •
Rua Antônio De Siste – Macadamização; • Rua João Pauly –
Macadamização; • Rua 09 de Março – Macadamização. • Rua João
Batista Longhi – Macadamização e roçadas 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
4 - Indicação nº 206 de
2021
Processo: -
Autor: Jorge Soares da
Silva Winter 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização na
Rua Valmor Luciani e troca de lâmpadas queimadas, Braço Serafim. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
5 - Indicação nº 207 de
2021
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção dos
canteiros do Cemitério Público Municipal, Centro. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
6 - Projeto de Lei
Complementar nº 16 de
2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN
e dá outras providências. 
Parecer favorável da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
15/12/2021
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 15/12/2021
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei
Complementar nº 17 de
2021
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 01/2015 – Código Sanitário Municipal. Parecer favorável da
comissão
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 72 de
2021
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a aplicação de incentivo financeiro por desempenho do
Programa Previne Brasil no Município de Luiz Alves e dá outras
providências. 
Parecer favorável da
comissão
10 - Projeto de Redação
Final nº 87 de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de
construir instituída pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do
Município de Luiz Alves e dá outras providências. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
11 - Projeto de Redação
Final nº 88 de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para a Realeza da Festa
Nacional da Cachaça e da Festa da Banana para subsidiar participação
em eventos ou atividades que visem a divulgação e representação do
Município de Luiz Alves/SC e dá outras providências. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
12 - Requerimento nº
111 de 2021
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final os Projetos de Lei
Complementar nº 16/2021 e 17/2021 e o Projeto de Lei nº 72/2021. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
13 - Requerimento nº
112 de 2021
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Seja oficiado a Polícia Rodoviária Estadual de SC para que preste
esclarecimentos acerca das autuações lavradas na Rodovia SC 414,
notadamente em frente ao Supermercado Nilo Goedert, no bairro Vila
Nova, perímetro urbano deste município, em razão dos condutores não
estarem com o farol aceso durante o dia. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
14 - Requerimento nº
113 de 2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Que seja autorizado ao público que participa das sessões da Câmara de
Vereadores, transmitir as sessões on line ao vivo, nas suas redes sociais. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
15 - Requerimento nº
114 de 2021
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há algum projeto
para limitar o tempo do estacionamento na Vila do Salto, assim como,
verificar quantas vagas há para pessoas com necessidades especiais e
idosos, com planejamento para ampliação do número dessas vagas. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 16
de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN
e dá outras providências. 
Parecer favorável da
comissão
2 - Projeto de Lei
Complementar nº 17
de 2021
Processo: -
Autores: 
Altera a Lei Complementar n.º 01/2015 – Código Sanitário Municipal. Parecer favorável da
comissão
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 72 de
2021
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a aplicação de incentivo financeiro por desempenho do
Programa Previne Brasil no Município de Luiz Alves e dá outras
providências. 
Parecer favorável da
comissão
4 - Projeto de
Redação Final nº 87
de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de
construir instituída pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do
Município de Luiz Alves e dá outras providências. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
15/12/2021
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 15/12/2021
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de
Redação Final nº 88
de 2021
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para a Realeza da Festa
Nacional da Cachaça e da Festa da Banana para subsidiar participação
em eventos ou atividades que visem a divulgação e representação do
Município de Luiz Alves/SC e dá outras providências. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
6 - Requerimento nº
111 de 2021
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final os Projetos de Lei
Complementar nº 16/2021 e 17/2021 e o Projeto de Lei nº 72/2021. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
7 - Requerimento nº
112 de 2021
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Seja oficiado a Polícia Rodoviária Estadual de SC para que preste
esclarecimentos acerca das autuações lavradas na Rodovia SC 414,
notadamente em frente ao Supermercado Nilo Goedert, no bairro Vila
Nova, perímetro urbano deste município, em razão dos condutores não
estarem com o farol aceso durante o dia. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
8 - Requerimento nº
113 de 2021
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Que seja autorizado ao público que participa das sessões da Câmara de
Vereadores, transmitir as sessões on line ao vivo, nas suas redes sociais. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
9 - Requerimento nº
114 de 2021
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há algum projeto
para limitar o tempo do estacionamento na Vila do Salto, assim como,
verificar quantas vagas há para pessoas com necessidades especiais e
idosos, com planejamento para ampliação do número dessas vagas. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
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Pauta da 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
15/12/2021
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