| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2022-03-07 |
| native_id | 236 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 Ata da quinta sessão ordinária da segunda sessão legislativa da décima sexta legislatura, realizada Auditório da Prefeitura Municipal, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Jorge Soares da Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi Júnior; Bertolino Bachmann; Teresinha Goedert Bork , Susana Müller Campigotto e Felipe Brás Luciani. Registrando-se ainda, a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo e da Secretária Marili Teresinha Rossi Müller. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente solicitou que se procedesse à leitura do texto bíblico. Dando início aos trabalhos o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário para que procedesse a leitura do Expediente do dia: Redação Final da Lei relativa ao PL nº 06/2022 e 08/2022; Requerimento nº 09/2022, de autoria do vereador Jorge Soares da Silva Winter, o qual requer seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a fim de que proceda aos devidos estudos de viabilidade de ajuste salarial dos enfermeiros do quadro de servidores municipais; Requerimento nº 10/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, o qual requer seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a fim de viabilizar projeto de lei, com o objetivo de adequar o Código Florestal do município à Lei Federal 14.285 de 29 de dezembro de 2021, onde o município pode regulamentar as faixas de restrição às margens de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos; Indicação nº 18/2022, de autoria da vereadora Roseli Pereira Goedert, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a troca de lâmpadas queimadas em Vila Nova, em frente à Casa dos Conchões em na entrada de Baixo Canoas, Rua Álida Bressanini; Indicação nº 19/2022, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a limpeza de vala às margens da Rua Leontina Schöepping, Rio Canoas, próximo à escola; Indicação nº 20/2022 , de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, o qual requer ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a iluminação da Ponte Antônio Schöepping, Rio Canoas; Indicação nº 22/2022, de autoria do vereador Bertolino Bachmann, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a manutenção das vias vicinais de Alto Máximo, com macadame e patrolamento; Indicação nº 23/2022, de autoria do vereador Bertolino Bachmann, solicitando (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a macadamização deste o término da pavimentação asfáltica de Alto Máximo até à divisa com Baú; Indicação nº 24/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a remoção de barreira às margens da Rua Prefeito Wilibaldo Van Den Bylaardt, no Serafim, próximo à residência do Senhor Valdir Luciani; Indicação nº 25/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a manutenção e patrolamento da Rua Zita Marangoni, Vila do Salto; Ofício nº 01/2022, do Engenheiro Agrônomo Carlos Alberto Jacobsen – Epagri – Luiz Alves. Destino: Redação Final de leis à ordem do dia para discussão e votação; Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação; Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe; demais correspondências ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani justificou suas indicações. Apoiou os demais pedidos apresentados na Casa. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou os presentes e justificou as indicações que apresentou, bem como o requerimento. Frisou há uma barreira caída em Braço Serafim, próximo à propriedade de Valdir Luciani desde o ano passado e até o presente momento ainda não foi removida. Destacou que protocolou requerimento a fim de que o Executivo viabilize projeto de lei que adeque o Código Florestal Municipal à Lei Federal nº 14.285, pois considera que o município pode legislar sobre o assunto e adequar a Lei à realidade do município de Luiz Alves. O vereador Bertolino Bachmann justificou igualmente suas indicações. Voltou a falar sobre a necessidade de ajustar o salário dos enfermeiros municipais. A categoria muito trabalhou em tempos de pandemia, muitas vezes arriscando suas vidas para atender os pacientes. A vereadora Susana Müller Campigotto solicitou em requerimento verbal, em nome da bancada do PSDB, que fosse incluído no requerimento do vereador Lucas Schmitt Erbs, sobre o pagamento do piso aos professores, estudos de viabilidade de pagamento da progressão aos professores da rede municipal de ensino retroativo ao mês de fevereiro deste ano. Não havendo mais manifestações, o senhor presidente passou às votações: Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 06/2022 e 08/2022 aprovadas por unanimidade; Requerimento nº 10/2022 aprovado por unanimidade. Em seguida, o senhor presidente repassou a presidência à vereadora Roseli Pereira Goedert, que assumindo (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 3 concedeu à palavra ao vereador Jorge Soares da Silva Winter, para que este justificasse seu requerimento. O vereador Jorge Soares da Silva Winter com a palavra, manifestou-se dizendo reconhecer a importância dos enfermeiros e o seu papel na área da saúde. Disse que os enferemeiros protocolaram uma carta de manifestação na Câmara de Vereadores. Por isso, conversou com o prefeito para encontrar uma solução e atender ao pedido dos enfermeiros. A presidente interina Roseli Pereira Goedert colocou o Requerimento nº 09/2022 em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Em seguida, devolveu a presidência ao vereador Jorge Soares. Explicações pessoais: O vereador Ênio Ronchi Júnior esclareceu que o secretário de obras estará retomando os trabalhos com a patrola esta semana, realizando os serviços que estão pendentes. Registrou seus cumprimentos a todas as mulheres pela passagem no dia 08 de março do Dia Internacional da Mulher. Destacou que são guerreiras e todos os dias devem ser comemorados. A vereadora Susana Müller Campigotto parabenizou as mulheres do município pelo Dia Internacional da Mulher, em especial as mulheres da Casa Teresinha Goedert Bork, Roseli Pereira Goedert e Marili Teresinha Rossi Müller. Cumprimentou também os engenheiros agrônomos Carlos Alberto Jacobsen e Bruno Salvador pela apresentação do relatório de atividades da Epagri no ano de 2021, realizado nesta data no Auditório da Prefeitura Municipal. A vereadora Teresinha Goedert Bork cumprimentou a todos e registrou os parabéns a todas as mulheres do município, em especial à mulher agricultora que ajudam com seu trabalho na construção de nosso município. O vereador Bertolino Bachmann com a palavra, parabenizou igualmente, todas as mulheres do município, do estado e do Brasil. Destacou igualmente o trabalho das mulheres agricultoras que além dos seus afazeres muito contribuem com o seu trabalho no campo. O vereador Felipe Brás Luciani se dirigiu à Líder do Governo Susana Müller Campigotto informações sobre como andam os procedimentos de construção da nova sede da Câmara de Vereadores. Lembra a todos que no final do ano passado a Câmara de Vereadores devolveu ao Poder Executivo o valor que ultrapassou R$866 mil reais. Frisou que não foi inédito nesta legislatura ou na legislatura anterior, e sim a Câmara vem devolvendo a cada ano grande montante de dinheiro aos cofres públicos municipais. Ressaltou que a Câmara de Vereadores de Luiz Alves é a mais “enxuta” , segundo suas palavras, do Estado de Santa Catarina, referindo-se ao controle de gastos e de número de servidores. Lembra que nesta Casa não se “ brinca com dinheiro do povo” segundo (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 4 suas palavras, e sim há um controle para que nenhum valor seja aplicado de forma inadequada. Agradeceu ao engenheiro Carlos Alberto Jacobsen e ao engenheiro Bruno Salvador pela apresentação feita na Câmara de Vereadores sobre as ações da Epagri.. Registrou seus parabéns às mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. Disse que elas vem cada vez mais conquistando sua posição na sociedade, a frente muitas vezes de grandes empresas. Comentou sobre a Rua João Batista Longhi que falta a devida manutenção. Adiantou que pretende trabalhar na ideia de recuperação da mata ciliar do Rio Luiz Alves. Se a cada ano for feito um pouco, muito poderá ser recuperado, contribuindo para melhorias no meio ambiente de nosso município. Sugeriu que fosse utilizado o bambu como forma de contenção das margens dos rios. O vereador Lucas Schmitt Erbs reforçou as palavras do vereador Felipe Brás Luciani a respeito da construção da nova sede da Câmara de Vereadores. Se dirigiu à vereadora Susana para que traga informações à Câmara de Vereaores a respeito da manutenção muito solicitada próximo à Serraria de Valdir Schweitzer, em Baixo Canoas. Agradeceu a presença da Epagri na Cãmara e pelo bom trabalho que vem sendo feito no município. Espera que muito em breve haja uma solução para o pagamento do piso aos professores e melhorias nos salários dos enfermeiros. Registrou seus cumprimentos às mulheres. Disse que cada vez mais as mulheres estão participando da política e ocupando espaços. Citou a Senhora Adelina Hess da Dudalina, a Senhora Helg Rute Missner como exemplos de mulheres empreendedoras que muito contribuíram para a história do município. A vereadora Roseli Pereira Goedert agradeceu o Poder Executivo e a Secretaria da Educação pelo atendimento com micro-ônibus escolar em Paula Ramos para buscar os alunos que precisavam sair muito cedo de casa para conseguir chegar em tempo do início as aulas. O vereador Perci Bompani cumprimentou a todos , em especial ao Bruno e ao Carlos da Epagri, agradecendo pelas informações da Epagri. Agradeceu a Secretaria de Obras pelo atendimento a pedidos seus feitos pelos munícipes. Agradeceu ao responsável pela iluminação pública no município que muito contribui para atenção ao setor. Agradeceu a vinda na semana passada do deputado Marcos Vieira ao município, que veio assinar a ordem de serviço da reforma do ginásio de esportes da Vila do Salto. Obra muito esperada por todos. As obras devem iniciar em 14 de março. Deve levar em torno de seis meses. Não havendo mais nada a ser discutido, o senhor presidente agradeceu a presença de todos, lembrou que estão disponíveis os canais (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 5 de ouvidoria da Câmara de Vereadores através da plataforma digital Fala Br e do e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br e encerrou a sessão , marcando a próxima para o dia quatorze de março, às dezoito horas , neste mesmo local. JORGE SOARES DA SILVA WINTER PRESIDENTE PERCI BOMPANI PRIMEIRO-SECRETÁRIO ÊNIO RONCHI JÚNIOR SEGUNDO -SECRETÁRIO
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 07/03/2022 - 18:00 Encerramento: 07/03/2022 - Expedientes Leitura, discussão e aprovação da Ata: Ofício nº 01/2022 - do Engenheiro Agrônomo Carlos Alberto Jacobsen - Epagri - Luiz Alves - solicitando reunião com o s vereadores para apresentar relatório dos trabalhos desenvolvidos em 2021. Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Indicação nº 18 de 2022 Processo: - Autor: Roseli Pereira Goedert Determinar o setor competente para que proceda a troca de lâmpadas queimadas em Vila Nova, em frente à Casa dos Conchões em na entrada de Baixo Canoas, Rua Álida Bressanini. Encaminhada ao Executivo para providências 2 - Indicação nº 19 de 2022 Processo: - Autor: Felipe Brás Luciani Determinar o setor competente para que proceda a limpeza de vala às margens da Rua Leontina Schöepping, Rio Canoas, próximo à escola Encaminhada ao Executivo para providências 3 - Indicação nº 20 de 2022 Processo: - Autor: Felipe Brás Luciani Determinar o setor competente para que proceda a iluminação da Ponte Antônio Schöepping, Rio Canoas. Encaminhada ao Executivo para providências 4 - Indicação nº 22 de 2022 Processo: - Autor: Bertolino Bachmann Determinar o setor competente para que proceda a manutenção das vias vicinais de Alto Máximo, com macadame e patrolamento. Encaminhada ao Executivo para providências 5 - Indicação nº 23 de 2022 Processo: - Autor: Bertolino Bachmann Determinar o setor competente para que proceda a macadamização deste o término da pavimentação asfáltica de Alto Máximo até à divisa com Baú. Encaminhada ao Executivo para providências 6 - Indicação nº 24 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Determinar o setor competente para que proceda a remoção de barreira às margens da Rua Prefeito Wilibaldo Van Den Bylaardt, no Serafim, próximo à residência do Senhor Valdir Luciani Encaminhada ao Executivo para providências 7 - Indicação nº 25 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Determinar o setor competente para que proceda a manutenção e patrolamento da Rua Zita Marangoni, Vila do Salto. Encaminhada ao Executivo para providências Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 15/03/2022 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 15/03/2022 Página 1 Matéria Ementa Situação 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022 Processo: - Autores: Mesa Diretora- MD, Bertolino Bachmann, Felipe Brás Luciani, Lucas Schmitt Erbs, Susana Müller Campigotto, Teresinha Goedert Bork Dispõe sobre o percentual do IPCA acumulado no ano de 2021 para fins de revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas e agentes políticos da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. Encaminhada ao Executivo para sanção 9 - Projeto de Redação Final nº 6 de 2022 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua João Rafaele Schel, no bairro Ribeirão do Padre, relativa ao PL 06/2022 Encaminhada ao Executivo para sanção 10 - Projeto de Redação Final nº 7 de 2022 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Santa Luzia, na localidade Laranjeiras, relativa ao PL 08/2022. Encaminhada ao Executivo para sanção 11 - Requerimento nº 9 de 2022 Processo: - Autor: Jorge Soares da Silva Winter Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a fim de que proceda aos devidos estudos de viabilidade de ajuste salarial dos enfermeiros do quadro de servidores municipais. Encaminhada ao Executivo para providências 12 - Requerimento nº 10 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a fim de viabilizar projeto de lei, com o objetivo de adequar o Código Florestal do município à Lei Federal 14.285 de 29 de dezembro de 2021, onde o município pode regulamentar as faixas de restrição às margens de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Encaminhada ao Executivo para providências Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Redação Final nº 6 de 2022 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua João Rafaele Schel, no bairro Ribeirão do Padre, relativa ao PL 06/2022 Encaminhada ao Executivo para sanção 2 - Projeto de Redação Final nº 7 de 2022 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Santa Luzia, na localidade Laranjeiras, relativa ao PL 08/2022. Encaminhada ao Executivo para sanção 3 - Requerimento nº 9 de 2022 Processo: - Autor: Jorge Soares da Silva Winter Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a fim de que proceda aos devidos estudos de viabilidade de ajuste salarial dos enfermeiros do quadro de servidores municipais. Encaminhada ao Executivo para providências 4 - Requerimento nº 10 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a fim de viabilizar projeto de lei, com o objetivo de adequar o Código Florestal do município à Lei Federal 14.285 de 29 de dezembro de 2021, onde o município pode regulamentar as faixas de restrição às margens de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Encaminhada ao Executivo para providências Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 15/03/2022 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 15/03/2022 Página 2