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sessao nº 5

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 5
Date 2022-03-07
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Ata da quinta sessão ordinária da segunda sessão legislativa da décima sexta 
legislatura, realizada Auditório da Prefeitura Municipal, aos sete dias do mês de março do ano 
de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Jorge Soares da 
Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes 
vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi 
Júnior; Bertolino Bachmann; Teresinha Goedert Bork , Susana Müller Campigotto e Felipe 
Brás Luciani. Registrando-se ainda, a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo e 
da Secretária Marili Teresinha Rossi Müller. Invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente solicitou que se procedesse à leitura do texto bíblico. Dando início aos trabalhos o 
Senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário para que procedesse a leitura do 
Expediente do dia: Redação Final da Lei relativa ao PL nº 06/2022 e 08/2022; Requerimento 
nº 09/2022, de autoria do vereador Jorge Soares da Silva Winter, o qual requer seja oficiado o 
Poder Executivo para que determine o setor competente a fim de que proceda aos devidos 
estudos de viabilidade de ajuste salarial dos enfermeiros do quadro de servidores municipais;
Requerimento nº 10/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, o qual requer seja 
oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a fim de viabilizar projeto 
de lei, com o objetivo de adequar o Código Florestal do município à Lei Federal 14.285 de 29 
de dezembro de 2021, onde o município pode regulamentar as faixas de restrição às margens 
de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos; Indicação nº 18/2022, de autoria da 
vereadora Roseli Pereira Goedert, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor 
competente para que proceda a troca de lâmpadas queimadas em Vila Nova, em frente à Casa 
dos Conchões em na entrada de Baixo Canoas, Rua Álida Bressanini; Indicação nº 19/2022, 
de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor 
competente para que proceda a limpeza de vala às margens da Rua Leontina Schöepping, Rio 
Canoas, próximo à escola; Indicação nº 20/2022 , de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, 
o qual requer ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a 
iluminação da Ponte Antônio Schöepping, Rio Canoas; Indicação nº 22/2022, de autoria do 
vereador Bertolino Bachmann, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente 
para que proceda a manutenção das vias vicinais de Alto Máximo, com macadame e 
patrolamento; Indicação nº 23/2022, de autoria do vereador Bertolino Bachmann, solicitando 
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ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a macadamização deste o 
término da pavimentação asfáltica de Alto Máximo até à divisa com Baú; Indicação nº 
24/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder Executivo 
determinar o setor competente para que proceda a remoção de barreira às margens da Rua 
Prefeito Wilibaldo Van Den Bylaardt, no Serafim, próximo à residência do Senhor Valdir 
Luciani; Indicação nº 25/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao 
Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a manutenção e 
patrolamento da Rua Zita Marangoni, Vila do Salto; Ofício nº 01/2022, do Engenheiro 
Agrônomo Carlos Alberto Jacobsen – Epagri – Luiz Alves. Destino: Redação Final de leis à 
ordem do dia para discussão e votação; Requerimentos à ordem do dia para discussão e 
votação; Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe; demais 
correspondências ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador 
Felipe Brás Luciani justificou suas indicações. Apoiou os demais pedidos apresentados na 
Casa. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou os presentes e justificou as indicações que 
apresentou, bem como o requerimento. Frisou há uma barreira caída em Braço Serafim, 
próximo à propriedade de Valdir Luciani desde o ano passado e até o presente momento ainda 
não foi removida. Destacou que protocolou requerimento a fim de que o Executivo viabilize 
projeto de lei que adeque o Código Florestal Municipal à Lei Federal nº 14.285, pois 
considera que o município pode legislar sobre o assunto e adequar a Lei à realidade do 
município de Luiz Alves. O vereador Bertolino Bachmann justificou igualmente suas 
indicações. Voltou a falar sobre a necessidade de ajustar o salário dos enfermeiros municipais. 
A categoria muito trabalhou em tempos de pandemia, muitas vezes arriscando suas vidas para 
atender os pacientes. A vereadora Susana Müller Campigotto solicitou em requerimento 
verbal, em nome da bancada do PSDB, que fosse incluído no requerimento do vereador Lucas 
Schmitt Erbs, sobre o pagamento do piso aos professores, estudos de viabilidade de 
pagamento da progressão aos professores da rede municipal de ensino retroativo ao mês de 
fevereiro deste ano. Não havendo mais manifestações, o senhor presidente passou às 
votações: Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 06/2022 e 08/2022 aprovadas por 
unanimidade; Requerimento nº 10/2022 aprovado por unanimidade. Em seguida, o senhor 
presidente repassou a presidência à vereadora Roseli Pereira Goedert, que assumindo 
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concedeu à palavra ao vereador Jorge Soares da Silva Winter, para que este justificasse seu 
requerimento. O vereador Jorge Soares da Silva Winter com a palavra, manifestou-se dizendo 
reconhecer a importância dos enfermeiros e o seu papel na área da saúde. Disse que os 
enferemeiros protocolaram uma carta de manifestação na Câmara de Vereadores. Por isso, 
conversou com o prefeito para encontrar uma solução e atender ao pedido dos enfermeiros. A
presidente interina Roseli Pereira Goedert colocou o Requerimento nº 09/2022 em votação, 
sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Em seguida, devolveu a presidência ao 
vereador Jorge Soares. Explicações pessoais: O vereador Ênio Ronchi Júnior esclareceu que
o secretário de obras estará retomando os trabalhos com a patrola esta semana, realizando os 
serviços que estão pendentes. Registrou seus cumprimentos a todas as mulheres pela 
passagem no dia 08 de março do Dia Internacional da Mulher. Destacou que são guerreiras e 
todos os dias devem ser comemorados. A vereadora Susana Müller Campigotto parabenizou 
as mulheres do município pelo Dia Internacional da Mulher, em especial as mulheres da Casa 
Teresinha Goedert Bork, Roseli Pereira Goedert e Marili Teresinha Rossi Müller. 
Cumprimentou também os engenheiros agrônomos Carlos Alberto Jacobsen e Bruno Salvador 
pela apresentação do relatório de atividades da Epagri no ano de 2021, realizado nesta data no 
Auditório da Prefeitura Municipal. A vereadora Teresinha Goedert Bork cumprimentou a 
todos e registrou os parabéns a todas as mulheres do município, em especial à mulher 
agricultora que ajudam com seu trabalho na construção de nosso município. O vereador 
Bertolino Bachmann com a palavra, parabenizou igualmente, todas as mulheres do município, 
do estado e do Brasil. Destacou igualmente o trabalho das mulheres agricultoras que além dos 
seus afazeres muito contribuem com o seu trabalho no campo. O vereador Felipe Brás Luciani
se dirigiu à Líder do Governo Susana Müller Campigotto informações sobre como andam os 
procedimentos de construção da nova sede da Câmara de Vereadores. Lembra a todos que no 
final do ano passado a Câmara de Vereadores devolveu ao Poder Executivo o valor que 
ultrapassou R$866 mil reais. Frisou que não foi inédito nesta legislatura ou na legislatura
anterior, e sim a Câmara vem devolvendo a cada ano grande montante de dinheiro aos cofres 
públicos municipais. Ressaltou que a Câmara de Vereadores de Luiz Alves é a mais “enxuta”
, segundo suas palavras, do Estado de Santa Catarina, referindo-se ao controle de gastos e de 
número de servidores. Lembra que nesta Casa não se “ brinca com dinheiro do povo” segundo 
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suas palavras, e sim há um controle para que nenhum valor seja aplicado de forma 
inadequada. Agradeceu ao engenheiro Carlos Alberto Jacobsen e ao engenheiro Bruno 
Salvador pela apresentação feita na Câmara de Vereadores sobre as ações da Epagri.. 
Registrou seus parabéns às mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. Disse que elas vem 
cada vez mais conquistando sua posição na sociedade, a frente muitas vezes de grandes 
empresas. Comentou sobre a Rua João Batista Longhi que falta a devida manutenção.
Adiantou que pretende trabalhar na ideia de recuperação da mata ciliar do Rio Luiz Alves. Se 
a cada ano for feito um pouco, muito poderá ser recuperado, contribuindo para melhorias no 
meio ambiente de nosso município. Sugeriu que fosse utilizado o bambu como forma de 
contenção das margens dos rios. O vereador Lucas Schmitt Erbs reforçou as palavras do 
vereador Felipe Brás Luciani a respeito da construção da nova sede da Câmara de Vereadores. 
Se dirigiu à vereadora Susana para que traga informações à Câmara de Vereaores a respeito 
da manutenção muito solicitada próximo à Serraria de Valdir Schweitzer, em Baixo Canoas. 
Agradeceu a presença da Epagri na Cãmara e pelo bom trabalho que vem sendo feito no 
município. Espera que muito em breve haja uma solução para o pagamento do piso aos 
professores e melhorias nos salários dos enfermeiros. Registrou seus cumprimentos às 
mulheres. Disse que cada vez mais as mulheres estão participando da política e ocupando 
espaços. Citou a Senhora Adelina Hess da Dudalina, a Senhora Helg Rute Missner como 
exemplos de mulheres empreendedoras que muito contribuíram para a história do município. 
A vereadora Roseli Pereira Goedert agradeceu o Poder Executivo e a Secretaria da Educação 
pelo atendimento com micro-ônibus escolar em Paula Ramos para buscar os alunos que 
precisavam sair muito cedo de casa para conseguir chegar em tempo do início as aulas. O
vereador Perci Bompani cumprimentou a todos , em especial ao Bruno e ao Carlos da Epagri, 
agradecendo pelas informações da Epagri. Agradeceu a Secretaria de Obras pelo atendimento 
a pedidos seus feitos pelos munícipes. Agradeceu ao responsável pela iluminação pública no 
município que muito contribui para atenção ao setor. Agradeceu a vinda na semana passada
do deputado Marcos Vieira ao município, que veio assinar a ordem de serviço da reforma do 
ginásio de esportes da Vila do Salto. Obra muito esperada por todos. As obras devem iniciar 
em 14 de março. Deve levar em torno de seis meses. Não havendo mais nada a ser discutido, 
o senhor presidente agradeceu a presença de todos, lembrou que estão disponíveis os canais 
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de ouvidoria da Câmara de Vereadores através da plataforma digital Fala Br e do e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br e encerrou a sessão , marcando a próxima para o dia quatorze 
de março, às dezoito horas , neste mesmo local.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
PRESIDENTE
PERCI BOMPANI
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
SEGUNDO -SECRETÁRIO

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/03/2022 - 18:00
Encerramento: 07/03/2022 - 
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 01/2022 - do Engenheiro Agrônomo Carlos Alberto Jacobsen - Epagri - Luiz Alves -
solicitando reunião com o s vereadores para apresentar relatório dos trabalhos
desenvolvidos em 2021. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 18 de
2022
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda a troca de lâmpadas
queimadas em Vila Nova, em frente à Casa dos Conchões em na entrada
de Baixo Canoas, Rua Álida Bressanini. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
2 - Indicação nº 19 de
2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda a limpeza de vala às
margens da Rua Leontina Schöepping, Rio Canoas, próximo à escola 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
3 - Indicação nº 20 de
2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda a iluminação da Ponte
Antônio Schöepping, Rio Canoas. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
4 - Indicação nº 22 de
2022
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção das vias
vicinais de Alto Máximo, com macadame e patrolamento. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
5 - Indicação nº 23 de
2022
Processo: -
Autor: Bertolino
Bachmann 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização
deste o término da pavimentação asfáltica de Alto Máximo até à divisa
com Baú. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
6 - Indicação nº 24 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a remoção de barreira
às margens da Rua Prefeito Wilibaldo Van Den Bylaardt, no Serafim,
próximo à residência do Senhor Valdir Luciani 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
7 - Indicação nº 25 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção e
patrolamento da Rua Zita Marangoni, Vila do Salto. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
15/03/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 15/03/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 9 de 2022
Processo: -
Autores: Mesa
Diretora- MD, Bertolino
Bachmann, Felipe Brás
Luciani, Lucas Schmitt
Erbs, Susana Müller
Campigotto, Teresinha
Goedert Bork 
Dispõe sobre o percentual do IPCA acumulado no ano de 2021 para fins
de revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e
pensionistas e agentes políticos da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. 
Encaminhada ao
Executivo para sanção
9 - Projeto de Redação
Final nº 6 de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua João Rafaele
Schel, no bairro Ribeirão do Padre, relativa ao PL 06/2022 
Encaminhada ao
Executivo para sanção
10 - Projeto de Redação
Final nº 7 de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Santa Luzia,
na localidade Laranjeiras, relativa ao PL 08/2022. 
Encaminhada ao
Executivo para sanção
11 - Requerimento nº 9
de 2022
Processo: -
Autor: Jorge Soares da
Silva Winter 
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente
a fim de que proceda aos devidos estudos de viabilidade de ajuste
salarial dos enfermeiros do quadro de servidores municipais. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
12 - Requerimento nº
10 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente
a fim de viabilizar projeto de lei, com o objetivo de adequar o Código
Florestal do município à Lei Federal 14.285 de 29 de dezembro de 2021,
onde o município pode regulamentar as faixas de restrição às margens
de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Redação Final nº 6 de
2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua João Rafaele
Schel, no bairro Ribeirão do Padre, relativa ao PL 06/2022 
Encaminhada ao
Executivo para sanção
2 - Projeto de
Redação Final nº 7 de
2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Santa Luzia,
na localidade Laranjeiras, relativa ao PL 08/2022. 
Encaminhada ao
Executivo para sanção
3 - Requerimento nº 9
de 2022
Processo: -
Autor: Jorge Soares da
Silva Winter 
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente
a fim de que proceda aos devidos estudos de viabilidade de ajuste
salarial dos enfermeiros do quadro de servidores municipais. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
4 - Requerimento nº
10 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente
a fim de viabilizar projeto de lei, com o objetivo de adequar o Código
Florestal do município à Lei Federal 14.285 de 29 de dezembro de 2021,
onde o município pode regulamentar as faixas de restrição às margens
de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. 
Encaminhada ao
Executivo para
providências
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
15/03/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 15/03/2022
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