| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2022-03-21 |
| native_id | 238 |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 Ata da sétima sessão ordinária da segunda sessão legislativa da décima sexta legislatura, realizada Auditório da Prefeitura Municipal, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Jorge Soares da Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi Júnior; Bertolino Bachmann; Teresinha Goedert Bork , Susana Müller Campigotto e Felipe Brás Luciani. Registrando-se ainda, a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo e da Secretária Executiva, Marili Teresinha Rossi Müller. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente solicitou que se procedesse à leitura do texto bíblico. Dando início aos trabalhos o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário para que procedesse a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n.º 26/2019; PL nº 10/2022, do Executivo, que dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua João Izidoro Kleis, localizada no bairro Braço Belga; PL nº 11/2022, de autoria da vereadora Teresinha Goedert Bork, que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Hardwig Tiedt, na localidade Braço Francês; Requerimento nº 14/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs o qual requer seja oficiado o Poder Executivo para que envie informações à Câmara de Vereadores sobre o número de funcionários e professores que em cada escola municipal, suas funções, forma de contratação, se comissionado, ACT, concurso público ou outra se houver, bem como a quantidade de alunos em cada turma e professores por sala; Indicação nº 32/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Executivo determinar o setor competente para que proceda a macadamização e patrolamento da Rua Francisco Altini, Braço Serafim; Indicação nº 33/2022, de autoria do vereador , solicitando ao Executivo determinar o setor competente para que proceda a macadamização e patrolamento da Rua João Pauli, Rio Canoas; Ofício nº 70/2022 - da Assistente Social da Amfri - apresentando a proposta de trabalho para o ano da Comissão Intersetorial da Amfri para mulheres vítimas de violência. Resultado do Processo Seletivo para contratação de estagiário para o Poder Legislativo. Balancete mensal de prestação de contas da Câmara de Vereadores referente ao mês de janeiro de 2022. Destino: Correspondências ao arquivo da Casa, bem como o Balancete Mensal da Câmara de Vereadores referente ao mês de janeiro de 2022; PLComplementar nº (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 01/2022 à ordem do dia para segunda e última discussão e votação; PL nº 10/2022 continua às comissões, acatando o pedido dos vereadores da bancada do MDB Lucas e Felipe , os quais estão com projeto ainda não protocolado, porém em andamento de denominação da referida via pública descrita no PL nº 10/2022. PL nº 11/2022 às comissões para estudo e emissão de parecer. Requerimento nº 14/2022 à ordem do dia para discussão e votação. Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani saudou os presentes em especial os professores da rede municipal. Esclareceu que vai se abster de votar o PL Complementar nº 01/2022, pois já na semana anterior foi votado em regime de urgência, sem que os vereadores tivessem o tempo hábil para analisa-lo. Disse que pretendia a retirada de tal projeto de pauta, mas já sabe que isso não ocorrerá. Disse que pela manhã houve uma reunião com o Poder Executivo, professores e vereadores, na qual tomou conhecimento através de professores, pois os vereadores de sua bancada não foram convidados, nem pelo executivo, nem pelo presidente da Casa, mas ficaram sabendo através dos professores. Esteve mesmo assim, presente na reunião. Na reunião foi comentado da possibilidade de retirada do projeto, mas isso não aconteceu. Salientou, que até o presente momento, não lhe chegou nem o parecer da comissão na qual faz parte, para assinar. Pediu um parecer do procurador jurídico da Câmara de Vereadores e este também não lhe foi repassado, com a justificativa de que não houve o tempo hábil para o parecer. Tem conhecimento de que o PL Complementar nº 01/2022 foi protocolado no sistema de apoio ao processo legislativo no dia 11 de março, às 20:04. O Regimento Interno da Câmara estabelece o prazo de 48 horas de antecedência para protocolar projetos. Ao buscar maiores informações durante a semana a respeito da matéria, lhe foi salientado que os cálculos do projeto já haviam sido feitos e não tinha como estar errado. Citou nesse momento, o cálculo do IPTU, que foi anunciado na Câmara para que quem tivesse dúvidas sobre os valores que estavam sendo cobrados, que procurassem o setor da Prefeitura para ajustar os valores, pois alguns cálculos teriam sido feitos com erro. Diante disso, questionou se realmente os cálculos de impacto financeiro que dizem respeito ao PL Complementar nº 01/2022 não poderiam estar sujeitos a erro. Disse que o erro existe e é humano. Enquanto não houver robôs trabalhando os cálculos são passíveis de erro humano. Disse que talvez votasse a favor, se fosse comprovado com números e debatido com os (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 3 vereadores e professores a matéria. Disse que se esforçou bastante para que o PL Complementar nº 01/2022 fosse retirado de pauta, e por isso vai se abster de seu voto., pois não está totalmente seguro e convencido da matéria. O vereador Lucas Schmitt Erbs justificou suas indicações e requerimento. Disse que quanto ao requerimento pretende receber a resposta de forma física, sem a justificativa de procurar no Portal de Transparência ou outra forma digital. Acredita que de forma física é possível analisar melhor o assunto. Quanto ao PL Complementar nº 01 declarou que votará contra, pois foi um projeto que não foi construído com a conversação do sindicato dos professores, nem os vereadores, nem os professores. Acredita que o projeto é muito importante para o município e o prefeito não conseguiu enxergar essa importância. Acrescentou que o prefeito falhou ao não convidar todos os vereadores para a reunião que aconteceu pela manhã. Esta matéria não era para ser tratada dessa forma. Disse que o prefeito sempre diz que se preocupa com a educação, porém, não é isso que vê. Seu slogan de campanha era entrar na Prefeitura para limpar a Prefeitura. Não houve esse comprometimento com as contas públicas. Disse que se houvesse menos cabide de emprego, a proposta do projeto poderia chegar mais perto do que os professores pleiteiam. A vereadora Teresinha Goedert Bork com a palavra, justificou seu projeto de lei. Pediu o apoio dos demais vereadores para aprovação de seu projeto. Declarou o seu voto contrário ao PL Complementar nº 01/2022 pelos mesmos motivos apresentados pelos colegas de bancada. O vereador Bertolino Bachmann disse que não apresentou indicações nem requerimentos nesta sessão, pois procurou concentrar seus esforços e estudos no PL Complementar nº 01/2022 que está na ordem do dia. Disse que vota contrário ao projeto, pois espera por um parecer das comissões. Disse que não houve nem uma reunião dessas comissões para emissão do parecer e informou de que não faz parte de nem uma das três comissões competentes para analisar e emitir parecer. Acredita que por conta do pouco prazo para análise. Pediu um parecer jurídico, e obteve a informação que não havia prazo hábil para isso. Pediu uma explicação do contador da Câmara e este esteve à tarde na Câmara para trazer maiores esclarecimentos. Acredita que o projeto precisa ser melhor analisado. Houve conversa com os vereadores e entende que este projeto está sendo imposto pelo Executivo. Lamenta que o presidente esteja colocando em votação. O presidente por sua vez, se manifestou dizendo que os vereadores tiveram a oportunidade de analisar o projeto durante a semana que passou. Disse que na assembleia da (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 4 categoria do magistério que ocorreu na quinta-feira também não foi convidado diretamente, mas compareceu, porque também é a favor dos professores, apesar de todas as críticas recebidas. Quanto à falta de convite do Executivo a todos os vereadores não tem o que comentar, pois não sabe das intenções expressadas, mas esteve na reunião, na qual a contadora Katiane Ranghetti esteve presente e esclareceu que os cálculos chegaram onde foi possível quanto ao reajuste dos professores. Por isso, decide que o projeto continua na pauta da votação. Lembrou que no anexo o projeto descreve uma tabela das funções gratificadas, onde houve uma redução de 50% para 25% e neste aspecto não houve manifestação por parte dos vereadores. Disse que sua esposa é uma das coordenadoras e esta mudança a atinge diretamente. Destacou que não seria a favor de um projeto que viesse a prejudicar. Vereadores comentaram que se a máquina fosse “enxugada” o reajuste que está sendo reivindicado poderia ser alcançado. Disse que o que os professores estão reivindicando seria ótimo e concordaria se a Prefeitura Municipal tivesse saúde financeira para conceder o reajuste. Salienta que a proposta apresentada não é o que os professores queriam, mas é o que o município pode oferecer neste momento. Lembrou que o município não pode ultrapassar os 51,30% da receita com a folha de pagamento. Ultrapassando este percentual, o município deve adotar medidas saneadoras, sendo que a primeira delas é suspender todas as vantagens concedidas aos servidores públicos municipais. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: PL Complementar nº 01/2022 aprovado por maioria, com os votos contrários dos vereadores Bertolino Bachmann, Lucas Schmitt Erbs e Teresinha Goedert Bork e uma abstenção do vereador Felipe Brás Luciani. Requerimento nº 14/2022 aprovado por unanimidade. Explicações pessoais: O vereador Lucas Schmitt Erbs destacou que o dia 19 de março foi comemorado o Dia da Escola. Disse que aqueles que tanto lutam por um mundo melhor, por um ensino melhor não são ouvidos da forma que deveria. O Executivo não quis trabalhar em nenhum momento junto com os professores na construção do projeto. Se solidariza com a categoria e não com o projeto. Disse que ainda não deu certo a luta iniciada, mas pediu que os professores não parem de lutar. Dirigiu-se a todos os servidores que lutem e nçao desistam, pois é apenas o início. A vereadora Susana Müller Campigotto em resposta ao pedido do vereador Felipe a respeito da ponte da Rua Nair Reuter, esteve em conversa com o secretário de obras, e este lhe respondeu que a Defesa Civil fará uma vistoria no local. A (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 5 partir dessa vistoria, dar continuidade a reivindicação de construção da referida ponte. Não havendo mais manifestações, o presidente agradeceu a presença de todos, encerrou a sessão e marcou a próxima para o dia vinte e oito de março, às dezoito horas, neste mesmo local. JORGE SOARES DA SILVA WINTER PRESIDENTE PERCI BOMPANI PRIMEIRO-SECRETÁRIO ÊNIO RONCHI JÚNIOR SEGUNDO-SECRETÁRIO
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 21/03/2022 - 18:00 Encerramento: 21/03/2022 - Expedientes Leitura, discussão e aprovação da Ata: Ofício nº 70/2022 - da Assistente Social da Amfri - apresentando a proposta de trabalho para o ano da Comissão Intersetorial da Amfri para mulheres vítimas de violância. Resultado do Processo Seletivo para contratação de estagiário para o Poder Legislativo. Balancete mensal de prestação de contas da Câmara de Vereadores referente ao mês de janeiro de 2022. Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Indicação nº 32 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e patrolamento da Rua Francisco Altini, Braço Serafim. Aguardando a inclusão no expediente do dia 2 - Indicação nº 33 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e patrolamento da Rua João Pauli, Rio Canoas. Aguardando a inclusão no expediente do dia 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Altera a Lei Complementar n.º 26/2019. Projeto de Lei aprovado 4 - Requerimento nº 14 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Seja oficiado o Poder Executivo para que envie informações à Câmara de Vereadores sobre o número de funcionários e professores que em cada escola municipal, suas funções, forma de contratação, se comissionado, ACT, concurso público ou outra se houver, bem como a quantidade de alunos em cada turma e professores por sala. Aguardando a inclusão no expediente do dia 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua João Izidoro Kleis, localizada no bairro Braço Belga. Aguardando a inclusão na ordem do dia 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022 Processo: - Autor: Teresinha Goedert Bork Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Hardwig Tiedt, na localidade Braço Francês. Aguardando a inclusão no expediente do dia Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 21/03/2022 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 21/03/2022 Página 1 Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Altera a Lei Complementar n.º 26/2019. Projeto de Lei aprovado 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua João Izidoro Kleis, localizada no bairro Braço Belga. Aguardando a inclusão na ordem do dia 3 - Requerimento nº 14 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Seja oficiado o Poder Executivo para que envie informações à Câmara de Vereadores sobre o número de funcionários e professores que em cada escola municipal, suas funções, forma de contratação, se comissionado, ACT, concurso público ou outra se houver, bem como a quantidade de alunos em cada turma e professores por sala. Aguardando a inclusão no expediente do dia Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 21/03/2022 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 21/03/2022 Página 2