br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

sessao nº 8

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 8
Date 2022-03-28
native_id239

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Ata da oitava sessão ordinária da segunda sessão legislativa da décima sexta legislatura, 
realizada Auditório da Prefeitura Municipal, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de 
dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Jorge Soares da Silva 
Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes vereadores: 
Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi Júnior; Bertolino 
Bachmann; Teresinha Goedert Bork , Susana Müller Campigotto e Felipe Brás Luciani. 
Registrando-se ainda, a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo e da Secretária 
Executiva, Marili Teresinha Rossi Müller. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente 
solicitou que se procedesse à leitura do texto bíblico. Dando início aos trabalhos o Senhor 
Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário para que procedesse a leitura do Expediente do 
dia: Redação Final da Lei Complementar relativa ao PL Complementar nº 01/2022; PL nº 
10/2022, do Executivo, que dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua João 
Izidoro Kleis, localizada no bairro Braço Belga; 11/2022, da vereadora Teresinha Goedert Bork, 
que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Hardwig Tiedt, na localidade 
Braço Francês; º 12/2022, da vereadora Susana Müller Campigotto, que dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Rua Maria Paulina Weber, no bairro Ribeirão do 
Padre; Requerimento nº 15/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, Seja oficiado o 
Poder Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores um demonstrativo do 
FUNDEB, com a discriminação dos valores gastos em 2021, contendo os nomes e gastos;
Indicação nº 34/2022, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, solicitando ao Executivo 
determinar o setor competente para que proceda aos devidos reparos em boca-de-lobo 
localizada às margesn da Rodovia SC 414, há cerca de 30 metros da Rua Carlos Erbs , em 
Riberião do Padre; Indicação nº 35/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, 
solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a 
macadamização e patrolamento de alguns trechos da Rua Genésio Machado, Braço Miguel;
Indicação nº 36/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder 
Executivo determinar o setor competente para que proceda ao patrolamento e limpeza das 
margens na Rua Fidélis Pasquali, em Laranjeiras; Correspondência da Presidência da 
Fetessesc - solicitando apoio expresso por Moção de Apelo para que os deputados e 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
deputadas do Estado de Santa Catarina votem a favor do Projeto de Lei nº 2564 de 2020, 
com o texto já aprovado pelo Senado Federal . Destino: Redação Final de Lei à ordem do 
dia para discussão e votação; PLs nº 10/2022 e 11/2022 à ordem do dia para discussão e 
votação secreta; PL nº 12/2022 às comissões para estudo e emissão de parecer; 
Requerimento nº 15/2022 à ordem do dia para discussão e votação; Indicações ao Poder 
Executivo para providências de praxe. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador 
Felipe Brás Luciani com a palavra cumprimentou a todos, em especial aos professores 
presentes. Justificou sua indicação. Comentou sobre o PL Complementar nº 01/2022 dizendo 
que despendeu esforços, porém foi aprovado. Questionou a ausência da Secretária da 
Educação nas reuniões a respeito do projeto, assim como não viu nenhuma manifestação da 
secretária sobre o assunto. Acredita que a secretária deveria estar junto nas discussões. 
Questionou quem é a secretária da educação e por onde esteve quando da apresentação do 
projeto. Justificou novamente o porquê de sua abstenção do voto nas votações e declarou 
que irá se abster igualmente, da Redação Final da matéria. Disse que não houve tempo hábil 
para a devida análise e esperou pelo parecer do procurador jurídico ou a decisão das 
comissões, no entanto, como não houve , permanece com sua posição. Disse que o que 
queria era que os contadores da prefeitura e da câmara estivessem mostrando todos os 
números e cálculos. O vereador Lucas Schmitt Erbs cumprimentou a todos, justificou suas 
indicações e requerimentos. Espera obter mais informações sobre os valores gastos com o 
FUNDEB. A vereadora Susana Müller Campigotto justificou seu projeto de lei que denomina 
via pública. Disse ser um pedido feito pelos moradores daquela rua. O vereador Bertolino 
Bachmann comentou sobre a resposta que recebeu ao seu requerimento nº 02/2022. Disse 
que o secretário de obras comunicou na Câmara que o projeto inicial de construção de uma 
quadra coberta em Ribeirão Máximo teve alterações e ficou mais simples, sem algumas 
benfeitorias projetadas inicialmente. Está em análise novamente. Acredita que deveria ter 
sido mantido o que estava previsto no projeto inicial. Reafirmou seu voto contrário à 
Redação Final relativa ao PL Complementar nº 01/2022, pois foi contrário ao projeto e não 
será a favor de sua redação final. A vereadora Teresinha Goedert Bork justificou seu projeto 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
de lei no qual denomina via pública em Braço Françês. Sobre o PL Complementar nº 01/2022 
acredita que os professores têm direito e devem reivindicá-lo. Não havendo mais 
manifestações, passou-se às votações: Redação Final da Lei relativa ao PL Complementar nº
01/2022; Requerimento nº 15/2022 aprovado por unanimidade. Na sequência , o senhor 
presidente , colocou em discussão os PLs nº 10/2022 e 11/2022 e procedeu à chamada 
nominal dos vereadores para votação secreta dos PLs nº 10/2022 e 11/2022. Após os 
vereadores votarem um a um, o senhor presidente solicitou ao procurador jurídico da 
Câmara de Vereadores e às vereadoras Susana Müller Campigotto e Teresinha Goedert Bork 
para que procedessem a apuração do resultado da votação. Foi constatado o resultado de 
nove votos a favor aos dois projetos de leis, sendo declarados aprovados pelo presidente.
Explicações pessoais: A vereadora Roseli Pereira Goedert agradeceu à deputada Geovana de 
Sá e ao governador do estado pelo repasse de mais um caminhão para agricultura. O
vereador Lucas Schmitt Erbs comentou sobre a reunião da Comusa – Conselho Municipal de 
saúde e disse que está aberto para que os vereadores também participem. Disse que eles 
virão na Câmara para explanar sobre assuntos pertinentes ao Conselho Municipal de Saúde e 
aos vereadores. Deixou os pêsames à família da Senhora Ivanir Goedert Graf e à família da 
professora Célia Feder Guedert pela pelo falecimento de seu irmão. Comentou sobre a 
manutenção da pavimentação asfáltica de Baixo Máximo e Alto Máximo. Dirigiu-se a Susana 
Müller Campigotto para que solicitasse junto à secretaria de obras manutenção para a Rua 
Augusto Cordeiro. Sobre o PL Complementar nº 01/2022 comentou que os professores estão 
batalhando para uma lei melhor para a educação. Destacou a importância dos professores na 
sociedade e na vida do cidadão. Que o projeto apresentado não foi bem elaborado e visto 
junto com os professores. Disse que durante a semana houve manifestações na internet e o 
que aconteceu foi um descaso. Foi falado que os vereadores fizeram politicagem. Disse que 
politicagem não é professores lutarem por direitos. Isso não representa politicagem, 
reafirmou o vereador. Nenhum professor foi manipulado salientou. Como vereador, não que 
ver a lei de responsabilidade fiscal quebrada. Questionou onde estava a secretaria de 
educação nesta situação. Acredita que a secretaria de educação deveria estar junto nas 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
discussões sobre o projeto. Foi tentado tantas conversas com o executivo para analisar o 
projeto e trazer soluções e disse não terem sido ouvidos. Lembra que outros servidores 
também querem reajustes. Eles parabenizaram os professores pela luta. Lutar por direito não 
é politicagem frisou o vereador. Disse que politicagem é priorizar os interesses pessoais e o 
que foi feito foi lutar pelo interesse coletivo dos professores. Se dirigiu aos professores 
dizendo que nunca é tarde para lutar e que não devem desistir, sendo aplaudido neste 
momento, pelos professores que se fizeram presentes. O vereador Bertolino Bachmann 
comentou sobre uma lombada em Ribeirão Máximo que necessita de reparos. Disse que a 
pavimentação está esburacada em Ribeirão Máximo. Sobre o PL Complementar nº 01/2022 
reforçou as palavras do vereador Lucas. Disse que o secretário de obras deve estar na pasta 
errada, pois fez comentário nas redes sociais sobre o movimento coletivo dos professores. 
Destacou que inúmeros pedidos são feitos na Câmara para reparos e melhorias nas vias 
públicas, no entanto, alguns vereadores não são atendidos. Disse que o aumento dos 
professores deu pouco mais de 300 reais, e as diárias do secretário chegam a esse valor. O
vereador Felipe Brás Luciani manifestou igualmente seus pêsames à família enlutada da 
Senhora Ivanir Goedert Graf. Se dirigiu à líder do governo Susana Müller Campigotto , 
referindo-se à lei nº 1672/2017 , sobre compostagem orgânica no horto da Prefeitura. Disse 
que visitou o horto e os equipamentos adquiridos na época estão parados e destacou que o 
projeto é importante para o município. Gostaria que a vereadora pudesse trazer maiores 
informações a respeito para a Câmara de Vereadores. Comentou que vem cobrando na 
câmara a limpeza com roçadas. E agora pede que ao redor do prédio da Câmara também 
seja feita a manutenção com roçadas e limpeza. Fez algumas considerações sobre serviços 
de manutenção que solicitou e não foram feitos ainda. O vereador Ênio Ronchi Júnior disse 
que entende a indignação dos colegas vereadores. Lembrou ao vereador que alguns dos 
pedidos dos vereadores foram feitos e não sabe se esqueceu de falar. Disse que 
acompanhou nas redes sociais alguns pedidos e foi atendido o que for possível. Na sexta 
feira acompanhou a pavimentação da Rua Faustino Martini e esta era uma obra muito 
solicitada que está sendo feita. Declarou que foi julgado que é contra a educação e os 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
5
professores. Disse que a situação é complicada. Gostaria que fosse possível chegar ao maior 
teto possível dos vencimentos dos professores, mas recebeu informações de que não é 
possível neste momento. Frisou que é um direito dos professores protestar. Quando 
escolheu ser vereador sabia que seria julgado pelas suas atitudes. Tem certeza que esse 
tempo que é vereador está se esforçando para fazer o melhor. Não tem vergonha nem 
medo. Informou que esteve junto a deputados para angariar recursos para o município. 
Neste dia participou da entrega do caminhão para a agricultura . O presidente se manifestou 
dizendo que já foi vaiado e agredido e que a semana que passou por uma situação difícil. 
Disse que fez as justificativas de sua decisão e reforçou que está lutando por todos. Nem 
sempre agradando a todos, mas está aberto para quem desejar esclarecimentos. A bancada 
do PSDB desde o início vem se esforçando para trazer recursos para o município de Luiz 
Alves. Só este ano, são mais de cinco milhões em recursos e, muitas vezes fica esquecido. 
Agradeceu pelos recursos recebidos. Informou que retornam as atividades da Secretaria 
Municipal de Esportes. Em seguida, agradeceu a presença de todos, lembrou que estão 
disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores através da plataforma digital 
Fala Br e e- mail ouvidoria@ luizalves.sc.leg.br, encerrou a sessão e convocou a próxima para 
o dia quatro de abril, às dezoito horas, neste mesmo local e hora.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
PRESDENTE
PERCI BOMPANI
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
SEGUNDO-SECRETÁRIO

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/03/2022 - 18:00
Encerramento: 28/03/2022 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 34 de
2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda aos devidos reparos
em boca-de-lobo localizada às margesn da Rodovia SC 414, há cerca de
30 metros da Rua Carlos Erbs , em Riberião do Padre. 
Proposição apresentada
em Plenário
2 - Indicação nº 35 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e
patrolamento de alguns trechos da Rua Genésio Machado, Braço Miguel.
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
3 - Indicação nº 36 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda ao patrolamento e
limpeza das margens na Rua Fidélis Pasquali, em Laranjeiras. 
Proposição apresentada
em Plenário
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 10 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua João Izidoro
Kleis, localizada no bairro Braço Belga. 
Aguardando emissão de
parecer da comissão
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 11 de
2022
Processo: -
Autor: Teresinha
Goedert Bork 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Hardwig
Tiedt, na localidade Braço Francês. 
Parecer favorável da
comissão
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 12 de
2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Maria
Paulina Weber, no bairro Ribeirão do Padre. 
Proposição apresentada
em Plenário
7 - Projeto de Redação
Final nº 9 de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar nº 26/2019. Aguardando a inclusão
na ordem do dia
8 - Requerimento nº 15
de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Câmara de
Vereadores um demonstrativo do FUNDEB, com a discriminação dos
valores gastos em 2021, contendo os nomes e gastos. 
Não informada
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
28/03/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 28/03/2022
Página 1
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 11 de
2022
Processo: -
Autor: Teresinha
Goedert Bork 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Hardwig
Tiedt, na localidade Braço Francês. 
Parecer favorável da
comissão
3 - Requerimento nº
15 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Câmara de
Vereadores um demonstrativo do FUNDEB, com a discriminação dos
valores gastos em 2021, contendo os nomes e gastos. 
Não informada
4 - Projeto de
Redação Final nº 9 de
2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar nº 26/2019. Aguardando a inclusão
na ordem do dia
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 10 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua João Izidoro
Kleis, localizada no bairro Braço Belga. 
Aguardando emissão de
parecer da comissão
___________________________________________ 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
28/03/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 28/03/2022
Página 2

open original →