| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2022-04-28 |
| native_id | 244 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 Ata da décima terceira sessão ordinária da segunda sessão legislativa da décima sexta legislatura, realizada Auditório da Prefeitura Municipal, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Jorge Soares da Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; João Sidnei da Silva; Ênio Ronchi Júnior; Teresinha Goedert Bork, Susana Müller Campigotto, Felipe Brás Luciani, Alexadre Wilbert e a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo, da Secretária Executiva, Marili Teresinha Rossi Müller e do Estagiário Guilherme Freitas Angiuli. Saudando todos os vereadores, o procurador Jurídico, Alexandre Schappo e a Secretária Executiva, Marili Teresinha Rossi Müller e todos os munícipes ali presentes, o presidente da Câmara Jorge Soares da Silva Winter concedeu a palavra à senhora Amábile Erbs Schöepping, ProcuradoraGeral do município de Luiz Alves, para fazer o uso da tribuna livre previamente inscrita, esta por sua vez, explanou sobre a situação jurídica entre o município e a CASAN. O senhor Presidente agradeceu a presença da senhora Amábile Erbes Schoeping pelos esclarecimentos prestados. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente solicitou que se procedesse à leitura do texto bíblico feito pela vereadora Teresinha Goedert Bork. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário para que procedesse a leitura do Expediente do dia: Projeto de Redação Final n° 14/2022, de autoria da Comissão de Redação, no qual dispõe sobre a instituição de incentivo financeiro para os servidores da assistência farmacêutica, com recursos referentes ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, no âmbito do Município de Luiz Alves, relativa ao PL 13/2022; Projeto de Lei Ordinária n° 14/2022, de autoria da vereadora Susana Müller Campigotto, no qual dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José Pereira, na localidade de Garuva; Projeto de Resolução n° 01/2022, de autoria do vereador João Sidnei da Silva, o qual deseja alterar o §1 do art. 100 da Resolução no 10/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC; Requerimento n° 28/2022, de autoria do vereador João Sidnei da Silva, o qual quer requer que seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a este subscritor, a relação de todos os serviços efetuados pela secretaria de agricultura, com base na lei 1548/2013, que instituiu o programa municipal de incentivo aos produtores rurais do município de Luiz Alves, compreendido os (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 serviços efetuados nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021. Enviando também cópia do respectivo requerimento dos serviços por parte dos beneficiários, conforme determina o art. 4º da citada lei, também cópia da DAM de cada serviço prestado no período compreendido, além da tabela atualizada do anexo único da referido lei, na qual é fixada os preços públicos dos serviços executados, bem como a forma que é realizado as solicitações e o controle realizado pela secretaria de agricultura. Além do cronograma de serviços executados realizados até o momento, bem como dos próximos meses do presente ano; Requerimento n° 29/2022, de autoria do vereador Alexandre Wilbert, solicitando que seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações a esta Casa, acerca da retomada e conclusão das obras de abertura da Rua Antônio Pauly, no Braço Arataca; Indicação n° 54/2022, de autoria da vereadora Roseli Pereira Goedert, solicitando determinar o setor competente para que proceda ao patrolamento da Estrada Geral Paula Ramos, bem como a limpeza e manutenção das margens de toda a extensão da citada via; Indicação n° 55/2022, de autoria da vereadora Roseli Pereira Goedert, solicitando determinar ao setor competente para que proceda ao patrolamento da Rua Beira Rio; Indicação n° 56/2022, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, solicitando determinar o setor competente para que proceda a manutenção com macadamização, patrolamento, roçada e limpeza de sarjetas na Rua Adolfo Franscisco Zimmermann, no bairro Ribeirão do Padre; Indicação n° 57/2022, de autoria do vereador Alexandre Wilbert, solicitando determinar o setor competente para que proceda a manutenção da Rua Prefeito Leopoldo Schoeping, com a roçada de suas margens. Indicação nº 58/2022, de autoria do vereador Alexandre Wilbert solicitando ao Executivo determinar o setor competente para que proceda a manutenção da Rua Alida Bressanini, com o fechamento dos buracos existentes na camada asfáltica. Bem como a instalação de placas de sinalização e pintura das faixas laterais; Indicação nº 59/2022, de autoria do vereador João Sidnei da Silva; solicitando ao Executivo determinar o setor competente para aplicação da Lei Complementar Federal n.º 191/22 que permite aos servidores da saúde contarem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço; Ofício nº 94/2022 - do Executivo encaminhando resposta ao Requerimento nº 13/2022; Ofício nº 95/2022, do Executivo, encaminhando resposta ao Requerimento nº 12/2022. Inscrição Tribuna Livre 04/2022 - Procuradora-Geral do Município Dra. Amábile Erbs Schoeping. Assunto: situação jurídica (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 3 entre Município e CASAN. Destino: Redação Final da Lei relativa ao PL nº 13/2022 à ordem do dia para discussão e votação; PL nº 14/2022 às comissões para estudo e emissão de parecer. Projeto de Resolução nº 01/2022 à comissão de Constituição, Legislação e Justiça para emissão de parecer. Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação; Indicações ao executivo para as providências de praxe. Demais correspondências ao arquivo da Casa. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani justificou sua indicação. Disse que a Rua Adolfo Francisco Zimmermann necessita de manutenção. Pretende exibir imagens das vias onde pede a manutenção. O vereador João Sidnei da Silva justificou seu projeto de resolução. Disse que no seu entender o Regimento Interno está inibindo o vereador de apresentar requerimentos na medida que limita a um requerimento por sessão. Pediu uma reunião com os demais vereadores para tratar do assunto e como não houve essa movimentação, decidiu protocolar projeto de resolução que possa alterar esta norma, a fim de conservar o direito do vereador de apresentar mais requerimentos que se fizerem necessários na Câmara de Vereadores. Acredita que os vereadores têm o dever de fiscalizar o Poder Executivo. Disse que alguns vereadores comentaram que não precisam estar apresentando requerimentos. Exibiu imagens sobre seus pedidos protocolados. Disse que foi procurado por munícipes que dizem não estar sendo atendidos pela secretaria de agricultura do município. Exibiu os serviços que foram prestados e afirmou que em 45 dias de campanha eleitoral foram prestados vários serviços e agora em mais de um ano de mandato não conseguem mais atender a demanda. Em época de campanha, disse o vereador, sobrava macadame e apresentou imagens, porém agora os vereadores precisam implorar por macadame para fazer a manutenção. Ressaltou que pretende receber informações sobre todos os serviços prestados pela secretaria de agricultura desde 2017. Pediu cópias de requerimentos apresentados nesta Casa sobre a Lei nº 1.548, onde o agricultor deve provar através de nota de produtor sua atividade na agricultura. Lembra que o agricultor está no seu direito de reivindicar e, no entanto, precisa se humilhar, segundo suas palavras, para conseguir ser atendido. Disse que não traz assuntos para esta Casa Legislativa sem trazer as provas. Que em época de campanha era conseguido a ligação de energia nas casas na calada da noite, porém agora os munícipes precisam esperar quatro anos para conseguirem a liberação. O vereador Alexandre Wilbert justificou suas indicações e requerimento. Apresentou imagens para basear (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 4 sua fala. Reclamou que muitas vias públicas não possuem placa de indicação e de orientação. Não havendo mais manifestações, o senhor presidente passou às votações: Redação Final da Lei relativa ao PL nº 13/2022 aprovada por unanimidade; Requerimento nº 28/2022 e Requerimento nº 29/2022 aprovados por unanimidade. Palavra livre sobre explicações pessoais: O vereador Felipe voltou a falar sobre situação na Rua Adolfo Francisco Zimmermann onde fez sua indicação, que segundo ele e com imagens apresentadas, o mato já chega a encostar em alguns veículos maiores, por isso a necessidade de atenção na referida rua. Também comentou sobre seus vídeos feitos no Braço Joaquim, o trecho que compreende o asfalto novo, disse que a espessura do asfalto é muito fina, e também comentou sobre outra situação nessa mesma localidade, onde iniciou uma construção em que colocaram apenas o asfalto sem nenhuma base e que haveria uma boca de lobo que havia sido quebrada por um caminhão que executou serviços no local. Há a necessidade da secretaria de obras proceder a devida análise e recolhimento de alguns tubos que foram deslocados por uma enxurrada, também comentou sobre um trecho no Braço Joaquim onde ocorreu um acidente recente e disse que os muros da casa são muito próximos da via. Na mesma localidade ainda, mostrou algumas imagens de uma via onde há necessidade de uma drenagem adequada. O vereador João Sidnei da Silva prestou suas homenagens aos familiares que perderam seus entes queridos, neste ultimo final de semana, parabenizou a equipe de bocha de Laranjeiras, parabenizou o vereador Felipe sobre sua posição e comentou sobre a situação de um parquinho no Serafim, que está tomada pela vegetação, sem nenhuma dignidade às crianças segundo o vereador. Comentou também, sobre a situação dos enfeites de páscoa estar sendo retirados por um veículo da empresa Sanitari, quando esta deveria estar realizando o trabalho para qual fora contratada, que é a manutenção das margens e vias públicas. Falou sobre o portal da transparência que ainda há uma grande falta de documentos. Convidou os vereadores para análise do serviço da empresa Sanitari in loco, e ressaltou que há distinção de atendimentos pelas secretarias onde vereadores da posição são atendidos e da oposição não são atendidos. A vereadora Roseli pediu mais respeito ao seu trabalho como vereadora, pois considerou que o vereador João Sidnei da Silva critica muito a forma de trabalhar dos demais colegas da casa. Deixou registrados seus pêsames a todas as famílias enlutadas que perderam seus entes queridos neste último final de semana, em especial ao senhor Valdemiro Hermes, (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 5 mais conhecido por “Tuti”, seu cunhado e amigo. O vereador Ênio Ronchi Junior deixou registrados seus pêsames a todas as famílias enlutadas, agradeceu a procuradora jurídica da prefeitura Amábile Schöepping, pelos esclarecimentos da situação jurídica entre a prefeitura e a CASAN. O vereador Ênio Ronchi Júnior reiterou sua preocupação apresentando criticas a Casan, pois segundo ele, esta cobra as taxas e a assinatura de contrato, porém, não presta os devidos serviços. Parabenizou o procurador jurídico Alexandre Schappo, pela passagem de seu aniversário. Comentou que se iniciará a construção de uma ponte de concreto na Rua Nair Melchioretto Reuter em breve. Falou também sobre o resultado da licitação da obra da rodovia SC 414, que liga Luiz Alves a Massaranduba, onde a empresa vencedora foi a Engepan. Explicou a situação da saída da vereadora Roseli Pereira Goedert, que encontra-se com sua mãe hospitalizada. Salientou sobre sua fala em relação ao vereador João Sidnei, pedindo que ao se referir aos demais vereadores, pudesse fazê-la de forma mais respeitosa. O vereador João Sidnei pediu uma réplica para que pudesse se explicar melhor. Falou que não gostaria que os vereadores levassem apenas pelo lado de critica e sim que apenas quatro vereadores levavam a realidade para a casa e os outros nobres colegas muitas vezes não, disse que não esta na Câmara para criticar apenas e sim levar a realidade. Comentou sobre a fala da vereadora Roseli Pereira Goedert, dizendo que se dirigiu à secretaria de obras, mas que só o responderiam por meio de requerimento . Falou que muitas coisas que são pedidas , já estão há anos sendo pedidas, porém ainda sem resposta. Disse que esta é sua forma de falar, que às vezes fala mais alto para que o público possa escutar e que não tem nada contra nenhum outro vereador. Pediu igualdade no atendimento das secretarias a todos os vereadores. A vereadora Susana parabenizou o procurador jurídico Alexandre, expressou seus sentimentos às famílias enlutadas, comentou sobre o buraco que surgiu no asfalto novo em Braço Joaquim. Disse que foi feito pela CASAN onde esta já estaria tomando as devidas providências para o conserto. Agradeceu a procuradora jurídica da prefeitura Amábile Schöepping pelos esclarecimentos em relação a CASAN e a prefeitura. O vereador Alexandre Wilbert explicou seu ofício que levou diretamente a secretaria de obras e ao departamento de trânsito, sobre a situação na Rua Álida Bressanini onde há a ocorrência de muitos acidentes nesta via. Está tentando arrumar alguma forma de reduzir os acidentes no local. Expressou seus sentimentos às famílias enlutadas e comentou sobre o asfalto novo no Braço Joaquim. (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 6 Disse que a camada deste asfalto está muito fina, por isso há muitas falhas neste local. O vereador Perci Bompani comentou sobre a ponte Rua Nair Melchioretto Reuter e falou valeu a pena esperar um pouco pois seria uma economia ao município, que não precisaria empregar dinheiro de caixa próprio. Agradeceu a procuradora jurídica da prefeitura Amábile Schöepping pelos esclarecimentos e comentou sobre a situação da Rodovia SC 414 sobre a conclusão da licitação e que as obras começarão em breve nos próximos meses. Dirigindo a palavra ao vereador João Sidnei comentou que nunca disse que está tudo nos conformes, disse que ainda há muitas coisas a ser feita e sempre elogiou as obras que foram feitas. Disse que em muitos pedidos foi sim atendido, mas ainda há muitos na secretaria para serem atendidos. Comentou sobre a situação das patrolas do município, expressou seus sentimentos às famílias enlutadas e parabenizou o procurador Alexandre Schappo pela passagem de seu aniversário. Na ausência da vereadora Roseli Pereira Goedert, o vereador Jorge passou a presidência ao primeiro secretário Perci Bompani, que assumindo a presidência, concedeu a palavra ao vereador. O vereador Jorge Soares da Silva Winter parabenizou o procurador Alexandre Schappo, deixou seus sentimentos às famílias enlutadas e comentou sobre a pavimentação na rodovia SC 414. Parabenizou a iniciativa dos prefeitos de Blumenau, Massaranduba e Luiz Alves e os vice- prefeitos e deputados que apoiaram esta causa e disse que está totalmente à disposição, se alguém estiver com algum problema e que se empenhará em tentar resolver. Agradeceu a presença de todos, lembrou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores, através da plataforma digital Fala Br e do e- mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br, encerrou a sessão e marcou a próxima para o dia nove de maio, às dezoito horas, na Sociedade Esportiva e recreativa Amigos de Luís Alves – SERAL. JORGE SOARES DA SILVA WINTER Presidente (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 7 PERCI BOMPANI Primeiro-Secretário ÊNIO RONCHI JÚNIOR Segundo- Secretário
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 28/04/2022 - 18:00 Encerramento: - Expedientes Leitura, discussão e aprovação da Ata: Ofício nº 94/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 13/2022; Ofício nº 95/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 12/2022. Tribuna Livre: Inscrição Tribuna Livre 04/2022 - Procuradora-Geral do Município Dra. Amábile Erbs Schoeping. Assunto: situação jurídica entre Município e CASAN. Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Redação Final nº 14 de 2022 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Dispõe sobre a instituição de incentivo financeiro para os servidores da assistência farmacêutica, com recursos referentes ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, no âmbito do Município de Luiz Alves, relativa ao PL 13/2022. Aguardando a inclusão na ordem do dia 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022 Processo: - Autor: Susana Müller Campigotto Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José Pereira, na localidade de Garuva. Aguardando a inclusão na ordem do dia 3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2022 Processo: - Autor: João Sidnei da Silva Altera o §1 do art. 100 da Resolução no 10/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. Aguardando a inclusão na ordem do dia 5 - Indicação nº 59 de 2022 Processo: - Autor: João Sidnei da Silva Determinar o setor competente para aplicação da Lei Complementar Federal n.º 191/22 que permite aos servidores da saúde contarem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. Aguardando a inclusão no expediente do dia 6 - Indicação nº 58 de 2022 Processo: - Autor: Alexandre Wilbert Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da Rua Alida Bressanini, com o fechamento dos buracos existentes na camada asfáltica. Bem como a instalação de placas de sinalização e pintura das faixas laterais. Aguardando a inclusão no expediente do dia Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 03/05/2022 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 03/05/2022 Página 1 Matéria Ementa Situação 7 - Requerimento nº 28 de 2022 Processo: - Autor: João Sidnei da Silva Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a este subscritor, a relação de todos os serviços efetuados pela secretaria de agricultura, com base na lei 1548/2013, que instituiu o programa municipal de incentivo aos produtores rurais do município de Luiz Alves, compreendido os serviços efetuados nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021. Enviando também cópia do respectivo requerimento dos serviços por parte dos beneficiários, conforme determina o art. 4º da citada lei, também cópia da DAM de cada serviço prestado no período compreendido, além da tabela atualizada do anexo único da referido lei, na qual é fixada os preços públicos dos serviços executados, bem como a forma que é realizado as solicitações e o controle realizado pela secretaria de agricultura. Além do cronograma de serviços executados realizados até o momento, bem como dos próximos meses do presente ano. Aguardando a inclusão na ordem do dia 8 - Indicação nº 54 de 2022 Processo: - Autor: Roseli Pereira Goedert Determinar o setor competente para que proceda ao patrolamento da Estrada Geral Paula Ramos, bem como a limpeza e manutenção das margens de toda a extensão da citada via. Aguardando a inclusão no expediente do dia 9 - Indicação nº 55 de 2022 Processo: - Autor: Roseli Pereira Goedert Determinar ao setor competente para que proceda ao patrolamento da Rua Beira Rio. Aguardando a inclusão no expediente do dia 10 - Indicação nº 57 de 2022 Processo: - Autor: Alexandre Wilbert Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da Rua Prefeito Leopoldo Schoeping, com a roçada de suas margens. Aguardando a inclusão no expediente do dia 11 - Indicação nº 56 de 2022 Processo: - Autor: Felipe Brás Luciani Determinar o setor competente para que proceda a manutenção com macadamização, patrolamento, roçada e limpeza de sarjetas na Rua Adolfo Franscisco Zimmermann, no bairro Ribeirão do Padre. Aguardando a inclusão no expediente do dia 12 - Requerimento nº 29 de 2022 Processo: - Autor: Alexandre Wilbert Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações a esta Casa, acerca da retomada e conclusão das obras de abertura da Rua Antônio Pauly, no Braço Arataca. Aguardando a inclusão na ordem do dia Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Redação Final nº 14 de 2022 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Dispõe sobre a instituição de incentivo financeiro para os servidores da assistência farmacêutica, com recursos referentes ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, no âmbito do Município de Luiz Alves, relativa ao PL 13/2022. Aguardando a inclusão na ordem do dia 3 - Requerimento nº 28 de 2022 Processo: - Autor: João Sidnei da Silva Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a este subscritor, a relação de todos os serviços efetuados pela secretaria de agricultura, com base na lei 1548/2013, que instituiu o programa municipal de incentivo aos produtores rurais do município de Luiz Alves, compreendido os serviços efetuados nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021. Enviando também cópia do respectivo requerimento dos serviços por parte dos beneficiários, conforme determina o art. 4º da citada lei, também cópia da DAM de cada serviço prestado no período compreendido, além da tabela atualizada do anexo único da referido lei, na qual é fixada os preços públicos dos serviços executados, bem como a forma que é realizado as solicitações e o controle realizado pela secretaria de agricultura. Além do cronograma de serviços executados realizados até o momento, bem como dos próximos meses do presente ano. Aguardando a inclusão na ordem do dia Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 03/05/2022 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 03/05/2022 Página 2 Matéria Ementa Situação 4 - Requerimento nº 29 de 2022 Processo: - Autor: Alexandre Wilbert Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações a esta Casa, acerca da retomada e conclusão das obras de abertura da Rua Antônio Pauly, no Braço Arataca. Aguardando a inclusão na ordem do dia ___________________________________________ Jorge Soares da Silva Winter Presidente Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 03/05/2022 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 03/05/2022 Página 3