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sessao nº 13

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 13
Date 2022-04-28
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Ata da décima terceira sessão ordinária da segunda sessão legislativa da décima sexta 
legislatura, realizada Auditório da Prefeitura Municipal, aos dois dias do mês de maio do ano 
de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Jorge Soares da 
Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes 
vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; João Sidnei da Silva; Ênio Ronchi 
Júnior; Teresinha Goedert Bork, Susana Müller Campigotto, Felipe Brás Luciani, Alexadre 
Wilbert e a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo, da Secretária Executiva, 
Marili Teresinha Rossi Müller e do Estagiário Guilherme Freitas Angiuli. Saudando todos os 
vereadores, o procurador Jurídico, Alexandre Schappo e a Secretária Executiva, Marili 
Teresinha Rossi Müller e todos os munícipes ali presentes, o presidente da Câmara Jorge 
Soares da Silva Winter concedeu a palavra à senhora Amábile Erbs Schöepping, Procuradora￾Geral do município de Luiz Alves, para fazer o uso da tribuna livre previamente inscrita, esta
por sua vez, explanou sobre a situação jurídica entre o município e a CASAN. O senhor 
Presidente agradeceu a presença da senhora Amábile Erbes Schoeping pelos esclarecimentos 
prestados. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente solicitou que se procedesse à 
leitura do texto bíblico feito pela vereadora Teresinha Goedert Bork. Dando início aos 
trabalhos, o senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário para que procedesse a leitura 
do Expediente do dia: Projeto de Redação Final n° 14/2022, de autoria da Comissão de 
Redação, no qual dispõe sobre a instituição de incentivo financeiro para os servidores da 
assistência farmacêutica, com recursos referentes ao Programa Nacional de Qualificação da 
Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, no âmbito do Município de Luiz Alves, 
relativa ao PL 13/2022; Projeto de Lei Ordinária n° 14/2022, de autoria da vereadora Susana 
Müller Campigotto, no qual dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José 
Pereira, na localidade de Garuva; Projeto de Resolução n° 01/2022, de autoria do vereador 
João Sidnei da Silva, o qual deseja alterar o §1 do art. 100 da Resolução no 10/1992, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC; Requerimento n° 
28/2022, de autoria do vereador João Sidnei da Silva, o qual quer requer que seja oficiado o 
Poder Executivo para que encaminhe a este subscritor, a relação de todos os serviços 
efetuados pela secretaria de agricultura, com base na lei 1548/2013, que instituiu o programa 
municipal de incentivo aos produtores rurais do município de Luiz Alves, compreendido os 
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serviços efetuados nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021. Enviando também cópia do 
respectivo requerimento dos serviços por parte dos beneficiários, conforme determina o art. 4º 
da citada lei, também cópia da DAM de cada serviço prestado no período compreendido, além 
da tabela atualizada do anexo único da referido lei, na qual é fixada os preços públicos dos 
serviços executados, bem como a forma que é realizado as solicitações e o controle realizado 
pela secretaria de agricultura. Além do cronograma de serviços executados realizados até o 
momento, bem como dos próximos meses do presente ano; Requerimento n° 29/2022, de 
autoria do vereador Alexandre Wilbert, solicitando que seja oficiado o Poder Executivo para 
que preste informações a esta Casa, acerca da retomada e conclusão das obras de abertura da 
Rua Antônio Pauly, no Braço Arataca; Indicação n° 54/2022, de autoria da vereadora Roseli 
Pereira Goedert, solicitando determinar o setor competente para que proceda ao patrolamento 
da Estrada Geral Paula Ramos, bem como a limpeza e manutenção das margens de toda a 
extensão da citada via; Indicação n° 55/2022, de autoria da vereadora Roseli Pereira Goedert, 
solicitando determinar ao setor competente para que proceda ao patrolamento da Rua Beira 
Rio; Indicação n° 56/2022, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, solicitando determinar 
o setor competente para que proceda a manutenção com macadamização, patrolamento, 
roçada e limpeza de sarjetas na Rua Adolfo Franscisco Zimmermann, no bairro Ribeirão do 
Padre; Indicação n° 57/2022, de autoria do vereador Alexandre Wilbert, solicitando 
determinar o setor competente para que proceda a manutenção da Rua Prefeito Leopoldo 
Schoeping, com a roçada de suas margens. Indicação nº 58/2022, de autoria do vereador 
Alexandre Wilbert solicitando ao Executivo determinar o setor competente para que proceda a 
manutenção da Rua Alida Bressanini, com o fechamento dos buracos existentes na camada 
asfáltica. Bem como a instalação de placas de sinalização e pintura das faixas laterais; 
Indicação nº 59/2022, de autoria do vereador João Sidnei da Silva; solicitando ao Executivo 
determinar o setor competente para aplicação da Lei Complementar Federal n.º 191/22 que 
permite aos servidores da saúde contarem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 
para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço; Ofício nº 94/2022 - do Executivo 
encaminhando resposta ao Requerimento nº 13/2022; Ofício nº 95/2022, do Executivo, 
encaminhando resposta ao Requerimento nº 12/2022. Inscrição Tribuna Livre 04/2022 -
Procuradora-Geral do Município Dra. Amábile Erbs Schoeping. Assunto: situação jurídica 
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entre Município e CASAN. Destino: Redação Final da Lei relativa ao PL nº 13/2022 à ordem 
do dia para discussão e votação; PL nº 14/2022 às comissões para estudo e emissão de 
parecer. Projeto de Resolução nº 01/2022 à comissão de Constituição, Legislação e Justiça 
para emissão de parecer. Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação; Indicações 
ao executivo para as providências de praxe. Demais correspondências ao arquivo da Casa. 
Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani justificou sua 
indicação. Disse que a Rua Adolfo Francisco Zimmermann necessita de manutenção. 
Pretende exibir imagens das vias onde pede a manutenção. O vereador João Sidnei da Silva 
justificou seu projeto de resolução. Disse que no seu entender o Regimento Interno está 
inibindo o vereador de apresentar requerimentos na medida que limita a um requerimento por 
sessão. Pediu uma reunião com os demais vereadores para tratar do assunto e como não houve 
essa movimentação, decidiu protocolar projeto de resolução que possa alterar esta norma, a 
fim de conservar o direito do vereador de apresentar mais requerimentos que se fizerem 
necessários na Câmara de Vereadores. Acredita que os vereadores têm o dever de fiscalizar o 
Poder Executivo. Disse que alguns vereadores comentaram que não precisam estar 
apresentando requerimentos. Exibiu imagens sobre seus pedidos protocolados. Disse que foi 
procurado por munícipes que dizem não estar sendo atendidos pela secretaria de agricultura 
do município. Exibiu os serviços que foram prestados e afirmou que em 45 dias de campanha 
eleitoral foram prestados vários serviços e agora em mais de um ano de mandato não 
conseguem mais atender a demanda. Em época de campanha, disse o vereador, sobrava 
macadame e apresentou imagens, porém agora os vereadores precisam implorar por 
macadame para fazer a manutenção. Ressaltou que pretende receber informações sobre todos 
os serviços prestados pela secretaria de agricultura desde 2017. Pediu cópias de requerimentos 
apresentados nesta Casa sobre a Lei nº 1.548, onde o agricultor deve provar através de nota de 
produtor sua atividade na agricultura. Lembra que o agricultor está no seu direito de 
reivindicar e, no entanto, precisa se humilhar, segundo suas palavras, para conseguir ser 
atendido. Disse que não traz assuntos para esta Casa Legislativa sem trazer as provas. Que em 
época de campanha era conseguido a ligação de energia nas casas na calada da noite, porém 
agora os munícipes precisam esperar quatro anos para conseguirem a liberação. O vereador 
Alexandre Wilbert justificou suas indicações e requerimento. Apresentou imagens para basear 
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sua fala. Reclamou que muitas vias públicas não possuem placa de indicação e de orientação. 
Não havendo mais manifestações, o senhor presidente passou às votações: Redação Final da 
Lei relativa ao PL nº 13/2022 aprovada por unanimidade; Requerimento nº 28/2022 e 
Requerimento nº 29/2022 aprovados por unanimidade. Palavra livre sobre explicações 
pessoais: O vereador Felipe voltou a falar sobre situação na Rua Adolfo Francisco 
Zimmermann onde fez sua indicação, que segundo ele e com imagens apresentadas, o mato já 
chega a encostar em alguns veículos maiores, por isso a necessidade de atenção na referida 
rua. Também comentou sobre seus vídeos feitos no Braço Joaquim, o trecho que compreende 
o asfalto novo, disse que a espessura do asfalto é muito fina, e também comentou sobre outra 
situação nessa mesma localidade, onde iniciou uma construção em que colocaram apenas o 
asfalto sem nenhuma base e que haveria uma boca de lobo que havia sido quebrada por um 
caminhão que executou serviços no local. Há a necessidade da secretaria de obras proceder a 
devida análise e recolhimento de alguns tubos que foram deslocados por uma enxurrada,
também comentou sobre um trecho no Braço Joaquim onde ocorreu um acidente recente e 
disse que os muros da casa são muito próximos da via. Na mesma localidade ainda, mostrou 
algumas imagens de uma via onde há necessidade de uma drenagem adequada. O vereador 
João Sidnei da Silva prestou suas homenagens aos familiares que perderam seus entes 
queridos, neste ultimo final de semana, parabenizou a equipe de bocha de Laranjeiras, 
parabenizou o vereador Felipe sobre sua posição e comentou sobre a situação de um 
parquinho no Serafim, que está tomada pela vegetação, sem nenhuma dignidade às crianças 
segundo o vereador. Comentou também, sobre a situação dos enfeites de páscoa estar sendo 
retirados por um veículo da empresa Sanitari, quando esta deveria estar realizando o trabalho 
para qual fora contratada, que é a manutenção das margens e vias públicas. Falou sobre o 
portal da transparência que ainda há uma grande falta de documentos. Convidou os
vereadores para análise do serviço da empresa Sanitari in loco, e ressaltou que há distinção de 
atendimentos pelas secretarias onde vereadores da posição são atendidos e da oposição não
são atendidos. A vereadora Roseli pediu mais respeito ao seu trabalho como vereadora, pois 
considerou que o vereador João Sidnei da Silva critica muito a forma de trabalhar dos demais
colegas da casa. Deixou registrados seus pêsames a todas as famílias enlutadas que perderam 
seus entes queridos neste último final de semana, em especial ao senhor Valdemiro Hermes, 
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mais conhecido por “Tuti”, seu cunhado e amigo. O vereador Ênio Ronchi Junior deixou 
registrados seus pêsames a todas as famílias enlutadas, agradeceu a procuradora jurídica da 
prefeitura Amábile Schöepping, pelos esclarecimentos da situação jurídica entre a prefeitura e 
a CASAN. O vereador Ênio Ronchi Júnior reiterou sua preocupação apresentando criticas a 
Casan, pois segundo ele, esta cobra as taxas e a assinatura de contrato, porém, não presta os 
devidos serviços. Parabenizou o procurador jurídico Alexandre Schappo, pela passagem de 
seu aniversário. Comentou que se iniciará a construção de uma ponte de concreto na Rua 
Nair Melchioretto Reuter em breve. Falou também sobre o resultado da licitação da obra da 
rodovia SC 414, que liga Luiz Alves a Massaranduba, onde a empresa vencedora foi a 
Engepan. Explicou a situação da saída da vereadora Roseli Pereira Goedert, que encontra-se 
com sua mãe hospitalizada. Salientou sobre sua fala em relação ao vereador João Sidnei,
pedindo que ao se referir aos demais vereadores, pudesse fazê-la de forma mais respeitosa. O 
vereador João Sidnei pediu uma réplica para que pudesse se explicar melhor. Falou que não 
gostaria que os vereadores levassem apenas pelo lado de critica e sim que apenas quatro 
vereadores levavam a realidade para a casa e os outros nobres colegas muitas vezes não, disse 
que não esta na Câmara para criticar apenas e sim levar a realidade. Comentou sobre a fala da 
vereadora Roseli Pereira Goedert, dizendo que se dirigiu à secretaria de obras, mas que só o 
responderiam por meio de requerimento . Falou que muitas coisas que são pedidas , já estão 
há anos sendo pedidas, porém ainda sem resposta. Disse que esta é sua forma de falar, que às 
vezes fala mais alto para que o público possa escutar e que não tem nada contra nenhum 
outro vereador. Pediu igualdade no atendimento das secretarias a todos os vereadores. A 
vereadora Susana parabenizou o procurador jurídico Alexandre, expressou seus sentimentos 
às famílias enlutadas, comentou sobre o buraco que surgiu no asfalto novo em Braço 
Joaquim. Disse que foi feito pela CASAN onde esta já estaria tomando as devidas 
providências para o conserto. Agradeceu a procuradora jurídica da prefeitura Amábile
Schöepping pelos esclarecimentos em relação a CASAN e a prefeitura. O vereador Alexandre 
Wilbert explicou seu ofício que levou diretamente a secretaria de obras e ao departamento de 
trânsito, sobre a situação na Rua Álida Bressanini onde há a ocorrência de muitos acidentes 
nesta via. Está tentando arrumar alguma forma de reduzir os acidentes no local. Expressou 
seus sentimentos às famílias enlutadas e comentou sobre o asfalto novo no Braço Joaquim.
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Disse que a camada deste asfalto está muito fina, por isso há muitas falhas neste local. O 
vereador Perci Bompani comentou sobre a ponte Rua Nair Melchioretto Reuter e falou valeu
a pena esperar um pouco pois seria uma economia ao município, que não precisaria empregar 
dinheiro de caixa próprio. Agradeceu a procuradora jurídica da prefeitura Amábile
Schöepping pelos esclarecimentos e comentou sobre a situação da Rodovia SC 414 sobre a 
conclusão da licitação e que as obras começarão em breve nos próximos meses. Dirigindo a
palavra ao vereador João Sidnei comentou que nunca disse que está tudo nos conformes, disse 
que ainda há muitas coisas a ser feita e sempre elogiou as obras que foram feitas. Disse que 
em muitos pedidos foi sim atendido, mas ainda há muitos na secretaria para serem atendidos.
Comentou sobre a situação das patrolas do município, expressou seus sentimentos às famílias 
enlutadas e parabenizou o procurador Alexandre Schappo pela passagem de seu aniversário. 
Na ausência da vereadora Roseli Pereira Goedert, o vereador Jorge passou a presidência ao 
primeiro secretário Perci Bompani, que assumindo a presidência, concedeu a palavra ao 
vereador. O vereador Jorge Soares da Silva Winter parabenizou o procurador Alexandre
Schappo, deixou seus sentimentos às famílias enlutadas e comentou sobre a pavimentação na 
rodovia SC 414. Parabenizou a iniciativa dos prefeitos de Blumenau, Massaranduba e Luiz 
Alves e os vice- prefeitos e deputados que apoiaram esta causa e disse que está totalmente à
disposição, se alguém estiver com algum problema e que se empenhará em tentar resolver.
Agradeceu a presença de todos, lembrou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da 
Câmara de Vereadores, através da plataforma digital Fala Br e do e- mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br, encerrou a sessão e marcou a próxima para o dia nove de maio, 
às dezoito horas, na Sociedade Esportiva e recreativa Amigos de Luís Alves – SERAL.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
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PERCI BOMPANI
Primeiro-Secretário
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Segundo- Secretário

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/04/2022 - 18:00
Encerramento: - 
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 94/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 13/2022; 
Ofício nº 95/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 12/2022.
Tribuna Livre: 
Inscrição Tribuna Livre 04/2022 - Procuradora-Geral do Município Dra. Amábile Erbs
Schoeping. Assunto: situação jurídica entre Município e CASAN.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Redação
Final nº 14 de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a instituição de incentivo financeiro para os servidores da
assistência farmacêutica, com recursos referentes ao Programa Nacional
de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, no
âmbito do Município de Luiz Alves, relativa ao PL 13/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de
2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José Pereira,
na localidade de Garuva. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
3 - Projeto de
Resolução nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: João Sidnei da
Silva 
Altera o §1 do art. 100 da Resolução no 10/1992, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
5 - Indicação nº 59 de
2022
Processo: -
Autor: João Sidnei da
Silva 
Determinar o setor competente para aplicação da Lei Complementar
Federal n.º 191/22 que permite aos servidores da saúde contarem o
período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos
relacionados ao tempo de serviço. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
6 - Indicação nº 58 de
2022
Processo: -
Autor: Alexandre
Wilbert 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da Rua
Alida Bressanini, com o fechamento dos buracos existentes na camada
asfáltica. Bem como a instalação de placas de sinalização e pintura das
faixas laterais. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
03/05/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 03/05/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 28
de 2022
Processo: -
Autor: João Sidnei da
Silva 
Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a este subscritor, a
relação de todos os serviços efetuados pela secretaria de agricultura,
com base na lei 1548/2013, que instituiu o programa municipal de
incentivo aos produtores rurais do município de Luiz Alves,
compreendido os serviços efetuados nos anos de 2017, 2018, 2019,
2020, 2021. Enviando também cópia do respectivo requerimento dos
serviços por parte dos beneficiários, conforme determina o art. 4º da
citada lei, também cópia da DAM de cada serviço prestado no período
compreendido, além da tabela atualizada do anexo único da referido lei,
na qual é fixada os preços públicos dos serviços executados, bem como a
forma que é realizado as solicitações e o controle realizado pela
secretaria de agricultura. Além do cronograma de serviços executados
realizados até o momento, bem como dos próximos meses do presente
ano. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
8 - Indicação nº 54 de
2022
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda ao patrolamento da
Estrada Geral Paula Ramos, bem como a limpeza e manutenção das
margens de toda a extensão da citada via. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
9 - Indicação nº 55 de
2022
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar ao setor competente para que proceda ao patrolamento da
Rua Beira Rio. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
10 - Indicação nº 57 de
2022
Processo: -
Autor: Alexandre
Wilbert 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da Rua
Prefeito Leopoldo Schoeping, com a roçada de suas margens. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
11 - Indicação nº 56 de
2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção com
macadamização, patrolamento, roçada e limpeza de sarjetas na Rua
Adolfo Franscisco Zimmermann, no bairro Ribeirão do Padre. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
12 - Requerimento nº
29 de 2022
Processo: -
Autor: Alexandre
Wilbert 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações a esta
Casa, acerca da retomada e conclusão das obras de abertura da Rua
Antônio Pauly, no Braço Arataca. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Redação Final nº 14
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a instituição de incentivo financeiro para os servidores da
assistência farmacêutica, com recursos referentes ao Programa Nacional
de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, no
âmbito do Município de Luiz Alves, relativa ao PL 13/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
3 - Requerimento nº
28 de 2022
Processo: -
Autor: João Sidnei da
Silva 
Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a este subscritor, a
relação de todos os serviços efetuados pela secretaria de agricultura,
com base na lei 1548/2013, que instituiu o programa municipal de
incentivo aos produtores rurais do município de Luiz Alves,
compreendido os serviços efetuados nos anos de 2017, 2018, 2019,
2020, 2021. Enviando também cópia do respectivo requerimento dos
serviços por parte dos beneficiários, conforme determina o art. 4º da
citada lei, também cópia da DAM de cada serviço prestado no período
compreendido, além da tabela atualizada do anexo único da referido lei,
na qual é fixada os preços públicos dos serviços executados, bem como a
forma que é realizado as solicitações e o controle realizado pela
secretaria de agricultura. Além do cronograma de serviços executados
realizados até o momento, bem como dos próximos meses do presente
ano. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
03/05/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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Página 2
Matéria Ementa Situação
4 - Requerimento nº
29 de 2022
Processo: -
Autor: Alexandre
Wilbert 
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações a esta
Casa, acerca da retomada e conclusão das obras de abertura da Rua
Antônio Pauly, no Braço Arataca. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
___________________________________________ 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
03/05/2022
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