| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2022-06-06 |
| native_id | 249 |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 Ata da décima oitava sessão ordinária da segunda sessão legislativa da décima sexta legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Jorge Soares da Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi Júnior; Teresinha Goedert Bork, Susana Müller Campigotto, Felipe Brás Luciani, Alexandre Wilbert e a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo, da Secretária Executiva, Marili Teresinha Rossi Müller e do Estagiário Guilherme Freitas Angiuli. O Senhor Presidente solicitou que se procedesse à assinatura do ato de prorrogação de posse do vereador Alexandre Wilbert, considerando o novo pedido de licença do vereador Bertolino Bachman em conformidade como o Artigo n° 17 do Regimento Interno. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário para que procedesse a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei Complementar n 02/2022, de autoria do Poder Executivo, no qual altera a Lei Complementar Municipal n° 06/2017; Projeto de Lei Ordinária n° 18/2022, que reconhece e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior e dá outras providencias; Requerimento n° 39/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, requerendo que seja oficiado ao chefe do poder executivo para que seja determinado ao setor competente que todas as novas lombadas sejam construídas conforme orientações do CONTRAN, bem como que o município adeque as lombadas existentes às normas estabelecidas pelo órgão, conforme anexo; Requerimento n° 40/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, requerendo que seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa através da Secretaria Municipal de Educação, informações sobre qual empresa é a responsável pela distribuição de merenda escolar, como foi contratada, qual o prazo do contrato e quais as sansões, caso não consiga entregar o que foi contratado; Indicação n° 74/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando determinar o setor competente para que proceda a manutenção com roçadas da Rua José Lino Schmitt, Baixo Máximo; Indicação n° 76/ 2022, de autoria da vereadora Roseli Pereira Goedert, solicitando determinar o setor competente para que proceda aos devidos reparos em boca-de-lobo localizada na Rua Vidal Herme; Indicação n° 77/2022, de autoria da vereadora Roseli Pereira Goedert, solicitando determinar o setor competente para que proceda a colocação de (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 macadame na Rua Gabriel Antônio Müller, no trecho que compreende próximo à propriedade da família do Senhor Albano Schütz. Destinos: Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 e Projeto de Lei Ordinária n° 18/2022 à ordem do dia para discussão e votação; Requerimentos n° 39/2022 e 40/2022 à ordem do dia para discussão e votação; Indicações n° 74/2022, 76/2022 e 77/2022 ao Executivo para as providências de praxe; demais correspondências ao arquivo da Casa. Palavra Livre Sobre Expediente do dia: O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou todos ali presentes e os que os assistiam de forma remota, em especial aos novos cidadãos de Luiz Alves, comentou sobre sua Indicação n° 74/2022, que determina o setor competente para que proceda a manutenção com roçadas da Rua José Lino Schmitt, Baixo Máximo, disse que a referida rua está em estado de abandono, pois várias outras comunidades de perímetro urbano na qual a empresa de roçada foi contratada para atuar já receberam este serviço pela terceira vez, enquanto a referida rua ainda permanece necessitada, pediu encarecidamente para que a Secretaria responsável reavaliasse os serviços desta empresa. Sobre o Requerimento n° 39/2022, que determina o setor competente que todas as novas lombadas sejam construídas conforme orientações do CONTRAN, disse que há muitas obras de asfaltos sendo construídas na cidade e com a maior construção de asfalto há uma necessidade de mais lombadas. Pediu para que as novas lombadas sigam as orientações do CONTRAN, pois há relatos de moradores de que algumas destas não estão seguindo os padrões e pediu para que haja uma análise dessas lombadas que não seguem os devidos padrões. Sobre seu Requerimento n° 40/2022, no qual solicita informações sobre qual empresa é a responsável pela distribuição de merenda escolar, como foi contratada, qual o prazo do contrato e quais as sansões, caso não consiga entregar o que foi contratado. Comentou que o cardápio não estava sendo seguido, pois alguns alimentos chegaram a ser repetidos quatro vezes na semana, e disse que há relatos de alguns professores de que ainda está havendo a falta de alimentos nas escolas. Disse que aos demais expedientes do dia era favorável a todos. Não havendo mais manifestações, o senhor presidente passou às Votações: Requerimentos 39/2022 e 40/2022 aprovados por unanimidade. Palavra Livre Sobre Explicações Pessoais: O vereador Felipe Brás Luciani saudou todos ali presentes e os que assistiam de forma remota, mostrou um vídeo da Rua 18 de Julho, no Centro, onde na imagem havia algumas tubulações obstruídas, e com isso muita água acumulada. Pediu para (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 3 que haja uma análise da drenagem nesta região, pois quando há muitas chuvas a água não tem para onde escoar. Como líder de bancada, se posicionou falando sobre a questão do vereador Bertolino Bachman que havia deixado o cargo ao vereador suplente Alexandre Wilbert, mas que agora pegaria mais dois meses de atestado . Agradeceu o ex-vereador João Sidnei pela passagem na câmara como suplente e também parabenizou o vereador Lucas Schmitt Erbs por ter dado ao ex-vereador, a oportunidade de ter atuado durante dois meses na Câmara de vereadores. Comentou que muitos munícipes têm reclamado para que haja a colocação de um redutor de velocidade na frente da creche no Braço Elza e disse que muitos vereadores também já fizeram este pedido. Comentou que havia feito um pedido das margens de uma Rua Gabriel Antônio Müller, e que um morador teve que fazer a limpeza, mas pediu para que haja uma atenção nesta rua, pois há confecções no local e a falta de manutenção compromete o trabalho. O vereador também comentou que está havendo uma grande demanda nas obras, mas o município não está conseguindo suprir, o que deixa uma deficiência no atendimento aos agricultores. Agradeceu a mudança no atendimento da prefeitura, pois cada munícipe que chega para ser atendido, está sendo direcionado a devida sala para tratar de seus assuntos, pois a maioria dos atendimentos estavam sendo feitos no próprio saguão da prefeitura. Agradeceu ao Fabiano, que é responsável pela administração do Hospital de Luiz Alves pelos esclarecimentos prestados mediante ao seu ofício. Parabenizou o novo Secretário de Obras Ederson Markenwski, disse que já admirava sua índole, deu as boas vindas e desejou boa sorte durante seu período trabalhando no município. Pediu uma atenção para a cabeceira da ponte de Garuva, pois está se formando um grande buraco no referido local. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou todos os presentes, e aproveitando a fala do vereador Felipe Brás Luciani sobre a ponte de Garuva, comentou que o estado da ponte está realmente crítico, disse que há alguns meses já havia feito uma indicação para que arrumasse aquela rua e em seu comentário já havia falado sobre a cabeceira da ponte. Comentou também sobre a faixa elevada na frente da creche do Braço Elza e ressaltou que um munícipe quase sofreu um acidente, pediu uma maior atenção para o problema. Disse que os moradores do Braço Comprido estão à espera da obra de melhorias na via desde o segundo semestre de 2021, e já estamos quase entrando no segundo semestre de 2022 e ainda a obra não foi feita. Pediu uma atenção para a localidade, como também na Rua Carlos Erbs para que haja um patrolamento. (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 4 Comentou que na localidade de Braço Miguel, na Rua Genésio Machado um pequeno trecho foi colocado macadame, mas os moradores estão pedindo para que seja colocado no trecho inteiro. Agradeceu o ex-vereador João Sidnei por ter ocupado seu lugar na Câmara durante o período de sessenta dias e o parabenizou pelo ótimo trabalho feito durante todo tempo. Parabenizou o ex-Secretário de Obras Rubens Júnior pelo tempo que esteve atuando no município, e desejou ao novo Secretário de Obras Ederson Markenwski boas vindas. A vereadora Susana Müller Campigotto saudou todos ali presentes e os que os assistiam de forma remota, a vereadora disse que em relação à cabeceira da ponte da Garuva, onde ocorreu o buraco, também havia recebido reclamações sobre isso, mas que a secretaria de Obras já estaria trabalhando para arrumar este local e aproveitando que estava falando sobre essa localidade, convidou os munícipes para a festa que ocorrerá em Garuva no próximo final de semana. Também agradeceu ao Administrador Fabiano e ao Presidente do Hospital Arlindo Gorges pelos esclarecimentos que deram na Câmara de Vereadores em relação ao hospital de Luiz Alves. E desejou boas vindas ao novo Secretário de Obras Ederson Markenwski e agradeceu ao ex- Secretário Rubens Júnior pelos serviços prestados. O vereador Ênio Ronchi Júnior saudou todos ali presentes e os que os assistiam de forma remota, parabenizou a comunidade do Baixo Canoas pela festa Sagrada Coração de Jesus. Junto com a festa ocorreu à quinta rodada do futebol de campo também, com muitas comunidades envolvidas. Agradeceu ao presidente do Hospital e ao Administrador pelos esclarecimentos prestados aos vereadores, agradeceu ao ex- Secretário de Obras Rubens Júnior por seu período trabalhando no município e desejou boas vindas ao novo Secretário de Obras Ederson Markenwski. A vereadora Teresinha Goedert Bork saudou todos ali presentes e os que os assistiam de forma remota, agradeceu os bons serviços prestador pelo ex- Secretário de Obras Rubens Júnior e desejou boas vindas ao novo Secretário Ederson Markenwski. Pediu a Secretaria da Agricultura para que haja uma atenção aos munícipes do Alto Máximo, pois como houve muitos vendavais, algumas estufas foram quebradas. Também disse que muitos munícipes estão lhe procurando por falta de fonoaudiólogos no município, pois a demanda está muito grande e não está tendo funcionários para suprir. O vereador Perci Bompani saudando todos ali presentes e os que os assistiam de forma remota, disse que o maquinário está sendo muito utilizado e por isso às vezes está fazendo falta em alguns lugares, mas segundo a secretaria (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 5 muitas obras já foram concluídas. Agradeceu ao presidente do Hospital Arlindo e o Administrador Fabiano pelos esclarecimentos prestados a Câmara de Vereadores. Agradeceu ao ex- Secretário de Obras Rubens Júnior pelos serviços prestados e deu as boas vindas ao novo Secretário. A vereadora Roseli Pereira Goedert saudando todos ali presentes e os que assistiam de forma remota, agradeceu o ex-Secretário de Obras Rubens Júnior pelo tempo de serviços prestados ao município e deu as boas vindas ao novo secretário Ederson Markenwski. Comentou que há grande demanda de obras na cidade acha necessário à compra de uma nova máquina de patrolamento. O presidente Jorge Soares da Silva Winter passando à presidência à vereadora Roseli Pereira Goedert, comentou que já foi dada a entrada no processo de compra de uma nova máquina, mas os prazos de entregas é que os atrapalham ainda. Agradeceu a comunidade do Baixo Canoas pelo evento organizado e também agradeceu a secretaria de esportes e Educação por sempre estarem cedendo veículos para os eventos e também não deixou de agradecer os motoristas por sempre prestarem os bons serviços. Desejou boas vindas ao novo Secretário de Obras Ederson Markenwski e agradeceu aos serviços prestados do ex- Secretário Rubens Junior. Agradeceu o presidente do Hospital Arlindo Gorges e ao Administrador Fabiano pelos esclarecimentos prestados à câmara. Em seguida, a Vice- Presidente devolveu a presidência ao vereador Jorge Soares da Silva Winter que deu prosseguimento à sessão. O presidente agradeceu a presença de todos, lembrou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Cãmara de Vereadores, através da plataforma digital Fala Br e do e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br, encerrou a sessão e marcou a próxima para o dia treze de junho do corrente ano, às dezoito horas, em sessão itinerante no Salão da Capela de Braço Joaquim. JORGE SOARES DA SILVA WINTER ÊNIO RONCHI JÚNIOR PRESIDENTE SEGUNDO-SECRETÁRIO PERCI BOMPANI PRIMEIRO-SECRETÁRIO
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 06/06/2022 - 18:00 Encerramento: 06/06/2022 - Expedientes Leitura, discussão e aprovação da Ata: Ofício nº 08/2022 - do vereador Felipe Brás Luciani , líder da bancada do MDB, indicando o vereador Alexandre Wilbert para compor a comissão parlamentar de inquérito a ser criada mediante o Requerimento nº 34/2022. Ofício nº 114/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 24/2022 e anexos contendo as tabelas dos itens do cardápio de merenda dos meses de março e abril do ano em curso. Tribuna Livre: Formulário de Inscrição nº 05/2022 - Explanação e avaliação dos trabalhos realizados na Secretaria de Obras Públicas e Transportes do município, ante a saída do atual secretário. Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Indicação nº 74 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Determinar o setor competente para que proceda a manutenção com roçadas da Rua José Lino Schmitt, Baixo Máximo. Aguardando a inclusão no expediente do dia 2 - Indicação nº 76 de 2022 Processo: - Autor: Roseli Pereira Goedert Determinar o setor competente para que proceda aos devidos reparos em boca-de-lobo localizada na Rua Vidal Hermes. Aguardando a inclusão no expediente do dia 3 - Indicação nº 77 de 2022 Processo: - Autor: Roseli Pereira Goedert Determinar o setor competente para que proceda a colocação de macadame na Rua Gabriel Antônio Müller, no trecho que compreende próximo à propriedade da família do Senhor Albano Schütz. Aguardando a inclusão no expediente do dia 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Altera a Lei Complementar Municipal n.o 06/2017. Aguardando a inclusão na ordem do dia 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Reconhece e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior e dá outras providencias. Aguardando a inclusão na ordem do dia 6 - Requerimento nº 39 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Seja oficiado ao chefe do poder executivo para que seja determinado ao setor competente que todas as novas lombadas sejam construídas conforme orientações do CONTRAN, bem como que o município adeque as lombadas existentes às normas estabelecidas pelo órgão, conforme anexo. Aguardando a inclusão na ordem do dia Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 07/06/2022 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 07/06/2022 Página 1 Matéria Ementa Situação 7 - Requerimento nº 40 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa através da Secretaria Municipal de Educação, informações sobre qual empresa é a responsável pela distribuição de merenda escolar, como foi contratada, qual o prazo do contrato e quais as sansões, caso não consiga entregar o que foi contratado. Aguardando a inclusão na ordem do dia Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Requerimento nº 39 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Seja oficiado ao chefe do poder executivo para que seja determinado ao setor competente que todas as novas lombadas sejam construídas conforme orientações do CONTRAN, bem como que o município adeque as lombadas existentes às normas estabelecidas pelo órgão, conforme anexo. Aguardando a inclusão na ordem do dia 2 - Requerimento nº 40 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa através da Secretaria Municipal de Educação, informações sobre qual empresa é a responsável pela distribuição de merenda escolar, como foi contratada, qual o prazo do contrato e quais as sansões, caso não consiga entregar o que foi contratado. Aguardando a inclusão na ordem do dia ___________________________________________ Jorge Soares da Silva Winter Presidente Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 07/06/2022 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 07/06/2022 Página 2