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sessao nº 18

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 18
Date 2022-06-06
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Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Ata da décima oitava sessão ordinária da segunda sessão legislativa da décima sexta 
legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos seis dias do mês de junho do 
ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Jorge Soares da 
Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes 
vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi 
Júnior; Teresinha Goedert Bork, Susana Müller Campigotto, Felipe Brás Luciani, Alexandre 
Wilbert e a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo, da Secretária Executiva, 
Marili Teresinha Rossi Müller e do Estagiário Guilherme Freitas Angiuli. O Senhor 
Presidente solicitou que se procedesse à assinatura do ato de prorrogação de posse do 
vereador Alexandre Wilbert, considerando o novo pedido de licença do vereador Bertolino 
Bachman em conformidade como o Artigo n° 17 do Regimento Interno. Dando início aos 
trabalhos, o senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário para que procedesse a leitura 
do Expediente do dia: Projeto de Lei Complementar n 02/2022, de autoria do Poder 
Executivo, no qual altera a Lei Complementar Municipal n° 06/2017; Projeto de Lei Ordinária 
n° 18/2022, que reconhece e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior e dá 
outras providencias; Requerimento n° 39/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, 
requerendo que seja oficiado ao chefe do poder executivo para que seja determinado ao setor 
competente que todas as novas lombadas sejam construídas conforme orientações do 
CONTRAN, bem como que o município adeque as lombadas existentes às normas 
estabelecidas pelo órgão, conforme anexo; Requerimento n° 40/2022, de autoria do vereador 
Lucas Schmitt Erbs, requerendo que seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a 
esta Casa através da Secretaria Municipal de Educação, informações sobre qual empresa é a 
responsável pela distribuição de merenda escolar, como foi contratada, qual o prazo do 
contrato e quais as sansões, caso não consiga entregar o que foi contratado; Indicação n° 
74/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando determinar o setor 
competente para que proceda a manutenção com roçadas da Rua José Lino Schmitt, Baixo 
Máximo; Indicação n° 76/ 2022, de autoria da vereadora Roseli Pereira Goedert, solicitando
determinar o setor competente para que proceda aos devidos reparos em boca-de-lobo 
localizada na Rua Vidal Herme; Indicação n° 77/2022, de autoria da vereadora Roseli Pereira 
Goedert, solicitando determinar o setor competente para que proceda a colocação de 
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macadame na Rua Gabriel Antônio Müller, no trecho que compreende próximo à propriedade 
da família do Senhor Albano Schütz. Destinos: Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 e 
Projeto de Lei Ordinária n° 18/2022 à ordem do dia para discussão e votação; Requerimentos 
n° 39/2022 e 40/2022 à ordem do dia para discussão e votação; Indicações n° 74/2022, 
76/2022 e 77/2022 ao Executivo para as providências de praxe; demais correspondências ao 
arquivo da Casa. Palavra Livre Sobre Expediente do dia: O vereador Lucas Schmitt Erbs
saudou todos ali presentes e os que os assistiam de forma remota, em especial aos novos 
cidadãos de Luiz Alves, comentou sobre sua Indicação n° 74/2022, que determina o setor 
competente para que proceda a manutenção com roçadas da Rua José Lino Schmitt, Baixo 
Máximo, disse que a referida rua está em estado de abandono, pois várias outras comunidades 
de perímetro urbano na qual a empresa de roçada foi contratada para atuar já receberam este 
serviço pela terceira vez, enquanto a referida rua ainda permanece necessitada, pediu 
encarecidamente para que a Secretaria responsável reavaliasse os serviços desta empresa. 
Sobre o Requerimento n° 39/2022, que determina o setor competente que todas as novas 
lombadas sejam construídas conforme orientações do CONTRAN, disse que há muitas obras 
de asfaltos sendo construídas na cidade e com a maior construção de asfalto há uma 
necessidade de mais lombadas. Pediu para que as novas lombadas sigam as orientações do 
CONTRAN, pois há relatos de moradores de que algumas destas não estão seguindo os 
padrões e pediu para que haja uma análise dessas lombadas que não seguem os devidos 
padrões. Sobre seu Requerimento n° 40/2022, no qual solicita informações sobre qual 
empresa é a responsável pela distribuição de merenda escolar, como foi contratada, qual o 
prazo do contrato e quais as sansões, caso não consiga entregar o que foi contratado.
Comentou que o cardápio não estava sendo seguido, pois alguns alimentos chegaram a ser 
repetidos quatro vezes na semana, e disse que há relatos de alguns professores de que ainda 
está havendo a falta de alimentos nas escolas. Disse que aos demais expedientes do dia era 
favorável a todos. Não havendo mais manifestações, o senhor presidente passou às Votações:
Requerimentos 39/2022 e 40/2022 aprovados por unanimidade. Palavra Livre Sobre 
Explicações Pessoais: O vereador Felipe Brás Luciani saudou todos ali presentes e os que 
assistiam de forma remota, mostrou um vídeo da Rua 18 de Julho, no Centro, onde na 
imagem havia algumas tubulações obstruídas, e com isso muita água acumulada. Pediu para 
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que haja uma análise da drenagem nesta região, pois quando há muitas chuvas a água não tem 
para onde escoar. Como líder de bancada, se posicionou falando sobre a questão do vereador 
Bertolino Bachman que havia deixado o cargo ao vereador suplente Alexandre Wilbert, mas 
que agora pegaria mais dois meses de atestado . Agradeceu o ex-vereador João Sidnei pela 
passagem na câmara como suplente e também parabenizou o vereador Lucas Schmitt Erbs por 
ter dado ao ex-vereador, a oportunidade de ter atuado durante dois meses na Câmara de 
vereadores. Comentou que muitos munícipes têm reclamado para que haja a colocação de um 
redutor de velocidade na frente da creche no Braço Elza e disse que muitos vereadores 
também já fizeram este pedido. Comentou que havia feito um pedido das margens de uma 
Rua Gabriel Antônio Müller, e que um morador teve que fazer a limpeza, mas pediu para que 
haja uma atenção nesta rua, pois há confecções no local e a falta de manutenção compromete
o trabalho. O vereador também comentou que está havendo uma grande demanda nas obras, 
mas o município não está conseguindo suprir, o que deixa uma deficiência no atendimento 
aos agricultores. Agradeceu a mudança no atendimento da prefeitura, pois cada munícipe que 
chega para ser atendido, está sendo direcionado a devida sala para tratar de seus assuntos, pois 
a maioria dos atendimentos estavam sendo feitos no próprio saguão da prefeitura. Agradeceu 
ao Fabiano, que é responsável pela administração do Hospital de Luiz Alves pelos 
esclarecimentos prestados mediante ao seu ofício. Parabenizou o novo Secretário de Obras 
Ederson Markenwski, disse que já admirava sua índole, deu as boas vindas e desejou boa 
sorte durante seu período trabalhando no município. Pediu uma atenção para a cabeceira da 
ponte de Garuva, pois está se formando um grande buraco no referido local. O vereador Lucas 
Schmitt Erbs saudou todos os presentes, e aproveitando a fala do vereador Felipe Brás 
Luciani sobre a ponte de Garuva, comentou que o estado da ponte está realmente crítico, disse 
que há alguns meses já havia feito uma indicação para que arrumasse aquela rua e em seu 
comentário já havia falado sobre a cabeceira da ponte. Comentou também sobre a faixa 
elevada na frente da creche do Braço Elza e ressaltou que um munícipe quase sofreu um
acidente, pediu uma maior atenção para o problema. Disse que os moradores do Braço 
Comprido estão à espera da obra de melhorias na via desde o segundo semestre de 2021, e já 
estamos quase entrando no segundo semestre de 2022 e ainda a obra não foi feita. Pediu uma 
atenção para a localidade, como também na Rua Carlos Erbs para que haja um patrolamento.
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Comentou que na localidade de Braço Miguel, na Rua Genésio Machado um pequeno trecho 
foi colocado macadame, mas os moradores estão pedindo para que seja colocado no trecho 
inteiro. Agradeceu o ex-vereador João Sidnei por ter ocupado seu lugar na Câmara durante o 
período de sessenta dias e o parabenizou pelo ótimo trabalho feito durante todo tempo. 
Parabenizou o ex-Secretário de Obras Rubens Júnior pelo tempo que esteve atuando no 
município, e desejou ao novo Secretário de Obras Ederson Markenwski boas vindas. A 
vereadora Susana Müller Campigotto saudou todos ali presentes e os que os assistiam de 
forma remota, a vereadora disse que em relação à cabeceira da ponte da Garuva, onde ocorreu 
o buraco, também havia recebido reclamações sobre isso, mas que a secretaria de Obras já 
estaria trabalhando para arrumar este local e aproveitando que estava falando sobre essa 
localidade, convidou os munícipes para a festa que ocorrerá em Garuva no próximo final de 
semana. Também agradeceu ao Administrador Fabiano e ao Presidente do Hospital Arlindo
Gorges pelos esclarecimentos que deram na Câmara de Vereadores em relação ao hospital de 
Luiz Alves. E desejou boas vindas ao novo Secretário de Obras Ederson Markenwski e 
agradeceu ao ex- Secretário Rubens Júnior pelos serviços prestados. O vereador Ênio Ronchi 
Júnior saudou todos ali presentes e os que os assistiam de forma remota, parabenizou a 
comunidade do Baixo Canoas pela festa Sagrada Coração de Jesus. Junto com a festa ocorreu 
à quinta rodada do futebol de campo também, com muitas comunidades envolvidas. 
Agradeceu ao presidente do Hospital e ao Administrador pelos esclarecimentos prestados aos 
vereadores, agradeceu ao ex- Secretário de Obras Rubens Júnior por seu período trabalhando 
no município e desejou boas vindas ao novo Secretário de Obras Ederson Markenwski. A 
vereadora Teresinha Goedert Bork saudou todos ali presentes e os que os assistiam de forma 
remota, agradeceu os bons serviços prestador pelo ex- Secretário de Obras Rubens Júnior e 
desejou boas vindas ao novo Secretário Ederson Markenwski. Pediu a Secretaria da 
Agricultura para que haja uma atenção aos munícipes do Alto Máximo, pois como houve 
muitos vendavais, algumas estufas foram quebradas. Também disse que muitos munícipes 
estão lhe procurando por falta de fonoaudiólogos no município, pois a demanda está muito 
grande e não está tendo funcionários para suprir. O vereador Perci Bompani saudando todos 
ali presentes e os que os assistiam de forma remota, disse que o maquinário está sendo muito 
utilizado e por isso às vezes está fazendo falta em alguns lugares, mas segundo a secretaria 
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muitas obras já foram concluídas. Agradeceu ao presidente do Hospital Arlindo e o 
Administrador Fabiano pelos esclarecimentos prestados a Câmara de Vereadores. Agradeceu 
ao ex- Secretário de Obras Rubens Júnior pelos serviços prestados e deu as boas vindas ao 
novo Secretário. A vereadora Roseli Pereira Goedert saudando todos ali presentes e os que 
assistiam de forma remota, agradeceu o ex-Secretário de Obras Rubens Júnior pelo tempo de 
serviços prestados ao município e deu as boas vindas ao novo secretário Ederson 
Markenwski. Comentou que há grande demanda de obras na cidade acha necessário à compra 
de uma nova máquina de patrolamento. O presidente Jorge Soares da Silva Winter passando à 
presidência à vereadora Roseli Pereira Goedert, comentou que já foi dada a entrada no 
processo de compra de uma nova máquina, mas os prazos de entregas é que os atrapalham 
ainda. Agradeceu a comunidade do Baixo Canoas pelo evento organizado e também 
agradeceu a secretaria de esportes e Educação por sempre estarem cedendo veículos para os 
eventos e também não deixou de agradecer os motoristas por sempre prestarem os bons 
serviços. Desejou boas vindas ao novo Secretário de Obras Ederson Markenwski e agradeceu 
aos serviços prestados do ex- Secretário Rubens Junior. Agradeceu o presidente do Hospital 
Arlindo Gorges e ao Administrador Fabiano pelos esclarecimentos prestados à câmara. Em 
seguida, a Vice- Presidente devolveu a presidência ao vereador Jorge Soares da Silva Winter 
que deu prosseguimento à sessão. O presidente agradeceu a presença de todos, lembrou que 
estão disponíveis os canais de ouvidoria da Cãmara de Vereadores, através da plataforma 
digital Fala Br e do e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br, encerrou a sessão e marcou a 
próxima para o dia treze de junho do corrente ano, às dezoito horas, em sessão itinerante no 
Salão da Capela de Braço Joaquim.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER ÊNIO RONCHI JÚNIOR
PRESIDENTE SEGUNDO-SECRETÁRIO
PERCI BOMPANI
PRIMEIRO-SECRETÁRIO

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/06/2022 - 18:00
Encerramento: 06/06/2022 - 
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 08/2022 - do vereador Felipe Brás Luciani , líder da bancada do MDB, indicando o
vereador Alexandre Wilbert para compor a comissão parlamentar de inquérito a ser criada
mediante o Requerimento nº 34/2022.
Ofício nº 114/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 24/2022 e
anexos contendo as tabelas dos itens do cardápio de merenda dos meses de março e abril
do ano em curso.
Tribuna Livre: 
Formulário de Inscrição nº 05/2022 - Explanação e avaliação dos trabalhos realizados na
Secretaria de Obras Públicas e Transportes do município, ante a saída do atual secretário.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 74 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção com
roçadas da Rua José Lino Schmitt, Baixo Máximo. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
2 - Indicação nº 76 de
2022
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda aos devidos reparos
em boca-de-lobo localizada na Rua Vidal Hermes. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
3 - Indicação nº 77 de
2022
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda a colocação de
macadame na Rua Gabriel Antônio Müller, no trecho que compreende
próximo à propriedade da família do Senhor Albano Schütz. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
4 - Projeto de Lei
Complementar nº 2 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal n.o 06/2017. Aguardando a inclusão
na ordem do dia
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 18 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior e
dá outras providencias. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
6 - Requerimento nº 39
de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado ao chefe do poder executivo para que seja determinado ao
setor competente que todas as novas lombadas sejam construídas
conforme orientações do CONTRAN, bem como que o município adeque
as lombadas existentes às normas estabelecidas pelo órgão, conforme
anexo. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/06/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 07/06/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 40
de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa através
da Secretaria Municipal de Educação, informações sobre qual empresa é
a responsável pela distribuição de merenda escolar, como foi contratada,
qual o prazo do contrato e quais as sansões, caso não consiga entregar o
que foi contratado. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº
39 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado ao chefe do poder executivo para que seja determinado ao
setor competente que todas as novas lombadas sejam construídas
conforme orientações do CONTRAN, bem como que o município adeque
as lombadas existentes às normas estabelecidas pelo órgão, conforme
anexo. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
2 - Requerimento nº
40 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa através
da Secretaria Municipal de Educação, informações sobre qual empresa é
a responsável pela distribuição de merenda escolar, como foi contratada,
qual o prazo do contrato e quais as sansões, caso não consiga entregar o
que foi contratado. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
___________________________________________ 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/06/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
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