| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2022-06-13 |
| native_id | 250 |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 Ata da vigésima sessão ordinária da segunda sessão legislativa da décima sexta legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Jorge Soares da Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi Júnior; Teresinha Goedert Bork, Susana Müller Campigotto, Felipe Brás Luciani, Alexandre Wilbert e a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo, da Secretária Executiva, Marili Teresinha Rossi. Dando início aos trabalhos , o senhor presidente saudou a todos os presentes e aos que assistiam de forma remota pelas redes sociais e passou a palavra à representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Luiz Alves, Vera Lúcia Rossi, que solicitou o uso da palavra na Tribuna Livre e explanou considerações a respeito do PL Complementar nº 02/2022, o qual se encontra na pauta de votação. Disse que em março deste ano, o governo municipal incorporou benefícios já recebidos pelos professores do magistério público municipal ao salário destes, com a justificativa de que o aumento real ultrapassaria os limites estabelecidos em lei. Agora, como o percentual da folha ficou bem abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, criou novos cargos comissionados e priorizou o reajuste dos cargos comissionados, deixando os servidores de carreira novamente sem o reajuste. Informou ainda, que os servidores municipais não possuem vale alimentação ou outro benefício desta natureza. Em breve, o município terá que cumprir o piso dos profissionais de enfermagem. Questionou se isso agora será possível. Disse que os servidores municipais são os que fazem o dia-a-dia da prefeitura, são os que estão sempre atendendo, independente de quem esteja no governo, nas mais diversas secretarias. Esclareceu que o sindicato não acha que os servidores comissionados recebem muito. E sim, que os salários dos servidores de carreira estão muito defasados e em nenhum momento vê-se a disposição de mudar isso. Finalizou, pedindo a valorização do servidor público por parte da administração municipal, citando a defasagem do salário do servidor efetivo. O Senhor Presidente solicitou que se procedesse Invocando a proteção de Deus, o senhor presidente solicitou que se procedesse a leitura do texto bíblico. Em seguida, solicitou ao PrimeiroSecretário para que procedesse a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei Complementar n 02/2022, PL nº 18/2022, 19/2022, 20/2022 e 21/2022 já em tramitação nesta Casa; (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 Requerimento nº 47/2022, de autoria do vereador Perci Bompani, o qual requer seja dispensado do interstício de Redação Final o PL nº 21/2022; Requerimento nº 48/2022, de autoria do vereador Perci Bompani, o qual requer seja dispensado do interstício de Redação Final o PLC nº 02/2022; Requerimento nº 49/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, o qual requer seja oficiado o Poder Executivo para que informe à Câmara de Vereadores quando as obras da casa alugada, no Morro do salto ficará pronta para o atendimento das pessoas com autismo, quantas pessoas o espaço comportará, e qual a demanda do município e vagas abertas para o atendimento; Requerimento nº 50/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, o qual requer seja oficiado o Poder Executivo para que informe se está sendo feito um levantamento para proceder ao reajuste salarial do quadro dos efetivos da Prefeitura Municipal de Luiz Alves e qual será a porcentagem do reajuste, informando ainda se há data de previsão para a efetivação do reajuste; Indicação nº 83/2022, de autoria da vereadora Roseli Pereira Goedert, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda ao patrolamento da Rua Faustino Martini, Rio do Peixe; Indicação nº 84/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs , solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a macadamização e patrolamento da Rua Próspero Martini, Rio do Peixe; Indicação nº 85/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a remoção de lombada em Baixo Máximo, na descida do Morro, próximo à residência da Senhora Janete Deola e Maria Kammer Reichert; Ofício 119/2022 do Gabinete do Prefeito - Resposta ao Requerimento 26/2022.Ofício 124/2022 do Gabinete do Prefeito - Resposta ao Requerimento 28/2022.- Resolução MD 07/2022: Autoriza o vereador Lucas Schmitt Erbs a realizar viagem à Brasília Tribuna Livre 06/2022 - Vera Lúcia Rossi - representante do Sindicato dos Servidores Públicos. Tema: Valorização dos servidores públicos do município de Luiz Alves, plano de carreira e benefícios. Aumento dos salários. Destino: PL Complementar nº 02/2022 à ordem do dia para segunda e última discussão e votação; PL nº 18/2022 e 21/2022 à ordem do dia para discussão e votação num único turno; PL nº 19/2022 e 20/2022 à ordem do dia para discussão e votação secreta. Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação; Indicações ao poder Executivo para as providências de praxe; demais correspondências ao arquivo da Casa à disposição dos senhores vereadores. O presidente solicitou ainda , à (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 3 procuradoria desta casa que emita parecer a cerca da composição dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para apurar possíveis irregularidades na utilização de veículo da Secretaria Municipal de Esportes. Palavra livre sobre o expediente do dia: A vereadora Susana Müller Campigotto justificou suas indicações de denominação de via pública em Garuvinha. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou os presentes, em especial aos servidores públicos que se fizeram presentes e a representante do Sindicato dos Servidores Vera Lúcia Rossi. Com a palavra justificou seus requerimentos e indicações. Quanto ao requerimento sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos, destacou sua justificativa incluída no requerimento. Defende a contratação dos efetivos e defende o reajuste e a valorização dos servidores municipais. Lembrou que em março os professores não conseguiram o reajuste esperado porque estava batendo no teto de gastos. Agora chega um projeto que além de aumento de doze cargos, favorece somente os cargos comissionados. Disse que todos devem ser valorizados. O reajuste dos comissionados ficou em vinte e três, vírgula quatro por cento de reajuste. Questionou se esta porcentagem será igualmente repassada aos efetivos. Pede o reajuste para todas as classes e não somente para uma delas. Disse que não está certo. O vereador Felipe Brás Luciani justificou seu voto favorável ao PL nº 18/2022. Informou que está sendo tramitado para que em breve seja pavimentada a via que liga Luiz Alves a Massaranduba. Sobre a resposta do executivo ao requerimento sobre a lista de espera dos atendimentos das máquinas da Secretaria da Agricultura, de que não há lista de espera, acredita que que não há lista de espera porque o encômodo para conseguir o serviço é grande e o produtor paga de seu bolso para não ter que passar por constrangimentos e longa espera. Segundo suas palavras, é a secretaria que menos está operando no município. Declarou-se favorável aos PLs nº 19/2022 e 20/2022, bem como ao PL nº 21/2022. Pontuou que o valor de repasse ao CTG este ano será maior, para auxiliar no pagamento das bandas que irão animar a festa que culmina com o aniversário do município. Sobre o PL Complementar nº 02/2022 disse que o PL já foi muito discutido, porém, destacou que é a favor da valorização de todo servidor. Frisou que não é a favor da desigualdade e da imoralidade. Disse que o prefeito atual não cumpriu com o que prometeu, em suas duas campanhas de que iria “enxugar a prefeitura”. Tem visto isso há algum tempo, disse o vereador. Lembra que as pessoas comissionadas estão recebendo aumento porque o poder executivo está oferecendo este (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 4 aumento e acredita que elas não têm nenhuma culpa disso. O que pede é agir com mais equidade para com todos os funcionários. Leu uma lista de novos cargos de assessorias que foram criados pelo PL Complementar nº 02/2022. Em seguida, o presidente transferiu a presidência para a Vice- Presidene , vereadora Roseli Pereira Goedert, a qual com presidência passou a palavra ao vereador Jorge Soares da silva Winter. Este, por sua vez, leu umas considerações a respeito dos servidores públicos. Disse que é através dos servidores que o município pode oferecer os mais diversos serviços. Disse que a prefeitura tem procurado trabalhar com transparência e permitido à Câmara acompanhar os trabalhos desenvolvidos. Lembrou que os desafios dos servidores com a pandemia foram grandes. Lembrou que os serviços públicos não visam lucro e o dinheiro que entra nos cofres públicos devem ser administrados e utilizados com responsabilidade. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: PLC nº 02/2022 aprovado por voto de desempate do presidente, com os votos contrários dos vereadores Felipe Brás Luciani, Lucas Schmitt erbs, Teresinha Goedert bork e Alexandre Wilbert. Palavra Livre Para Explicações Pessoais: O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou todos ali presentes e os que os assistiam de forma remota, fazendo suas considerações finais deixou seus sentimentos a todas as famílias enlutadas. Agradeceu a assistente social Vera Lúcia Rossi, por suas palavras por ter ido naquela casa lutar por aquilo que acredita ser correto, ou seja, um reajuste salarial adequado aos funcionários públicos. O vereador disse que acredita que este novo projeto de Lei Complementar n° 02/2022, não é um bom projeto para ser aprovado, disse que não era contra a nenhum aumento de salário para qualquer cargo, tanto comissionado ou qualquer outro da prefeitura, pois todos têm suas responsabilidades e obrigações, comentou que era contra a desvalorização de alguns quadros de pessoas, pois não é certo que alguns recebam um reajuste salarial e outros não, e usou como exemplo os professores, que até receberam um reajuste salarial, mas não que atendessem as suas demandas. Pediu para que a prefeitura fizesse uma análise de todos os cargos da prefeitura municipal para que haja assim um reajuste salarial adequado para todos, não apenas para uma classe. O vereador Felipe Brás Luciani saudou todos ali presentes e os que assistiam de forma remota, o vereador comentou sobre a preocupação de muitos pais de crianças que possuem autismo em relação à nova empresa que será contratada para trabalhar com seus filhos. Comentou que recebeu relatos de alguns pais que no período de trocas de uma empresa para (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 5 outra, muitas crianças sofreram uma queda no desempenho e pediu a Secretária da Saúde para que tenha bastante atenção nesta área. Pediu uma reivindicação à Líder de Governo Susana Müller Campigotto para que haja uma macadamização na estrada Rio Novo, que dá o acesso ao Centro de Recuperação, no Rio do Peixe, pois ali já está sendo necessário uma nova macadamização. Agradeceu a manutenção feita na Rua João Batista Longhi, no bairro Alto Serafim. Pediu para que haja uma atenção na Rua Antônio de Siste. E também deixou seus sentimentos a todas as famílias enlutadas. O vereador Jorge Soares da Silva Winter transferindo a presidência à vereadora Roseli Pereira Goedert, que aceitou a presidência e concedeu a palavra ao vereador. Saudou todos ali presentes e os que assistiam de forma remota, a respeito do assunto sobre os agentes de saúde, que hoje são de responsabilidade da União, dependem de repassse federal. O reajuste aos agentes de saúde dependem desse repasse para serem reajustados e espera que o governo federal também cumpra suas obrigações. Agradeceu ao Secretário de Esportes Henrique Lemke e a Secretária da Educação Daniela Wust, pelo transporte cedido das duas secretarias para que as crianças pudessem se locomover até o campeonato de Futebol em Rio Negrinho e também agradeceu aos motoristas por terem levado os com muita responsabilidade e cuidado. Lembrou a todos que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores, através da plataforma digital Fala Br, no site oficial da Câmara de Vereadores e através do e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Agradeceu a todos pela presença e, encerrou a sessão e marcou a próxima para o dia vinte e sete de junho de dois mil e vinte e dois, no Auditório da Prefeitura Municipal, às dezoito horas. JORGE SOARES DA SILVA WINTER ÊNIO RONCHI JÚNIOR PRESIDENTE SEGUNDO-SECRETÁRIO PERCI BOMPANI PRIMEIRO-SECRETÁRIO
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 13/06/2022 - 18:00 Encerramento: 13/06/2022 - Expedientes Leitura, discussão e aprovação da Ata: Ofício do Executivo encaminhando resposta ao Requerimento nº 25/2022. Cronograma de atividades do Governo do Estado e agenda para o município de Luiz Alves para cerimônia de entrega da obra de pavimentação Rota da Cachaça. Resolução MD 06/2022, que autoriza o vereador Lucas SAchmitt Erbs a realizar viagem á Florianópolis/SC Ofício nº 122-2022 - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 29/2022. Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Indicação nº 78 de 2022 Processo: - Autor: Roseli Pereira Goedert Determinar o setor competente para que proceda ao patrolamento da Rua Therezinha Wilpert Rech, Rio Canoas. Aguardando a inclusão no expediente do dia 2 - Indicação nº 79 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Determinar o setor competente para que proceda a colocação de um espelho convexo, na saída da Rua 22 de julho para a estrada geral em Braço Joaquim, bem como, conserto de um bueiro que foi danificado ao fazer a pavimentação asfáltica. Aguardando a inclusão no expediente do dia 3 - Indicação nº 80 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Determinar o setor competente para que proceda a instalação de abrigos de pontos de ônibus em Braço Joaquim. Aguardando a inclusão no expediente do dia 4 - Indicação nº 81 de 2022 Processo: - Autor: Roseli Pereira Goedert Determinar o setor competente para que proceda a macadamização da Rua Berlim, Laranjeiras. Aguardando a inclusão no expediente do dia 5 - Indicação nº 82 de 2022 Processo: - Autor: Felipe Brás Luciani Determinar os setores de obras e Detranlu para que promovam melhorias com alargamento da pavimentação asfáltica no entroncamento da Rua Álida Bressanini e Leopoldo Schöepping. Não informada 6 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Altera a Lei Complementar Municipal n.o 06/2017. Parecer favorável da comissão 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Reconhece e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior e dá outras providencias. Parecer favorável da comissão Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 14/06/2022 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 14/06/2022 Página 1 Matéria Ementa Situação 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022 Processo: - Autor: Susana Müller Campigotto Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua da Garuvinha, na localidade Garuvinha. Aguardando a inclusão na ordem do dia 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022 Processo: - Autor: Susana Müller Campigotto Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua do Agricultor, na localidade Garuvinha. Aguardando a inclusão na ordem do dia 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves Aguardando a inclusão na ordem do dia 11 - Requerimento nº 41 de 2022 Processo: - Autor: Alexandre Wilbert Para que seja oficiado ao chefe do poder executivo para que realize uma alteração do piso salarial dos agentes de saúde conforme determina a Emenda Constitucional 120 do Congresso Nacional. Aguardando a inclusão na ordem do dia 12 - Requerimento nº 42 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Requer, diante da resposta ao Requerimento nº 08/2022, que seja informado de que forma é repassado o valor de impressões, as quais são cobradas dos professores quando ultrapassam as cotas oferecidas pela secretaria, bem como de que forma é feito este controle, que tipo de recido é emitido por tal cobrança. Encaminhando ainda, cópias das notas fiscais que a empresa dona das impressoras emite para a cobrança, de janeiro até maio deste ano e os respectivos comprovantes de pagamento. Aguardando a inclusão na ordem do dia 13 - Requerimento nº 43 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há projeto para construção de parque infantil no bairro Braço Joaquim e quando a obra será executada. Caso não exista projeto neste sentido, que seja elaborado um projeto com planilha orçamentária para, mediante parcerias políticas, buscarmos recursos para elaboração e construção do devido parque. Aguardando a inclusão na ordem do dia 14 - Requerimento nº 44 de 2022 Processo: - Autores: Jorge Soares da Silva Winter, Perci Bompani, Ênio Ronchi Júnior, Susana Müller Campigotto Seja oficiado o Poder Executivo para que promova estudos acerca da possibilidade de pagamento de vale-alimentação aos servidores do Poder Executivo. Aguardando a inclusão na ordem do dia 15 - Requerimento nº 45 de 2022 Processo: - Autores: Felipe Brás Luciani, Alexandre Wilbert, Teresinha Goedert Bork Seja concedido o pedido de vistas ao PL Complementar nº 02/2022, sugerindo a contratação de uma empresa especializada para verificar a real necessidade de aprovação da matéria. Aguardando a inclusão na ordem do dia 16 - Requerimento nº 46 de 2022 Processo: - Autor: Ênio Ronchi Júnior Seja encaminhado à Câmara de Vereadores informações sobre os valores gastos das obras de revitalizações e pavimentações realizadas no município de Luiz Alves entre os anos de 2017 e 2022. Aguardando a inclusão na ordem do dia Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Altera a Lei Complementar Municipal n.o 06/2017. Parecer favorável da comissão Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 14/06/2022 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 14/06/2022 Página 2 Matéria Ementa Situação 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Reconhece e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior e dá outras providencias. Parecer favorável da comissão 3 - Requerimento nº 41 de 2022 Processo: - Autor: Alexandre Wilbert Para que seja oficiado ao chefe do poder executivo para que realize uma alteração do piso salarial dos agentes de saúde conforme determina a Emenda Constitucional 120 do Congresso Nacional. Aguardando a inclusão na ordem do dia 4 - Requerimento nº 42 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Requer, diante da resposta ao Requerimento nº 08/2022, que seja informado de que forma é repassado o valor de impressões, as quais são cobradas dos professores quando ultrapassam as cotas oferecidas pela secretaria, bem como de que forma é feito este controle, que tipo de recido é emitido por tal cobrança. Encaminhando ainda, cópias das notas fiscais que a empresa dona das impressoras emite para a cobrança, de janeiro até maio deste ano e os respectivos comprovantes de pagamento. Aguardando a inclusão na ordem do dia 5 - Requerimento nº 43 de 2022 Processo: - Autor: Lucas Schmitt Erbs Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há projeto para construção de parque infantil no bairro Braço Joaquim e quando a obra será executada. Caso não exista projeto neste sentido, que seja elaborado um projeto com planilha orçamentária para, mediante parcerias políticas, buscarmos recursos para elaboração e construção do devido parque. Aguardando a inclusão na ordem do dia 6 - Requerimento nº 44 de 2022 Processo: - Autores: Jorge Soares da Silva Winter, Perci Bompani, Ênio Ronchi Júnior, Susana Müller Campigotto Seja oficiado o Poder Executivo para que promova estudos acerca da possibilidade de pagamento de vale-alimentação aos servidores do Poder Executivo. Aguardando a inclusão na ordem do dia 7 - Requerimento nº 45 de 2022 Processo: - Autores: Felipe Brás Luciani, Alexandre Wilbert, Teresinha Goedert Bork Seja concedido o pedido de vistas ao PL Complementar nº 02/2022, sugerindo a contratação de uma empresa especializada para verificar a real necessidade de aprovação da matéria. Aguardando a inclusão na ordem do dia 8 - Requerimento nº 46 de 2022 Processo: - Autor: Ênio Ronchi Júnior Seja encaminhado à Câmara de Vereadores informações sobre os valores gastos das obras de revitalizações e pavimentações realizadas no município de Luiz Alves entre os anos de 2017 e 2022. Aguardando a inclusão na ordem do dia ___________________________________________ Jorge Soares da Silva Winter Presidente Câmara Municipal de Luiz Alves Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 14/06/2022 Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail: camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 14/06/2022 Página 3