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sessao nº 19

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 19
Date 2022-06-13
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Ata da vigésima sessão ordinária da segunda sessão legislativa da décima sexta legislatura, 
realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois 
mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Jorge Soares da Silva 
Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes vereadores: 
Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi Júnior; Teresinha 
Goedert Bork, Susana Müller Campigotto, Felipe Brás Luciani, Alexandre Wilbert e a 
presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo, da Secretária Executiva, Marili 
Teresinha Rossi. Dando início aos trabalhos , o senhor presidente saudou a todos os presentes 
e aos que assistiam de forma remota pelas redes sociais e passou a palavra à representante do 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Luiz Alves, Vera Lúcia Rossi, que solicitou 
o uso da palavra na Tribuna Livre e explanou considerações a respeito do PL Complementar 
nº 02/2022, o qual se encontra na pauta de votação. Disse que em março deste ano, o governo 
municipal incorporou benefícios já recebidos pelos professores do magistério público 
municipal ao salário destes, com a justificativa de que o aumento real ultrapassaria os limites 
estabelecidos em lei. Agora, como o percentual da folha ficou bem abaixo dos limites 
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, criou novos cargos comissionados e 
priorizou o reajuste dos cargos comissionados, deixando os servidores de carreira novamente 
sem o reajuste. Informou ainda, que os servidores municipais não possuem vale alimentação 
ou outro benefício desta natureza. Em breve, o município terá que cumprir o piso dos 
profissionais de enfermagem. Questionou se isso agora será possível. Disse que os servidores 
municipais são os que fazem o dia-a-dia da prefeitura, são os que estão sempre atendendo, 
independente de quem esteja no governo, nas mais diversas secretarias. Esclareceu que o 
sindicato não acha que os servidores comissionados recebem muito. E sim, que os salários 
dos servidores de carreira estão muito defasados e em nenhum momento vê-se a disposição de 
mudar isso. Finalizou, pedindo a valorização do servidor público por parte da 
administração municipal, citando a defasagem do salário do servidor efetivo. O Senhor 
Presidente solicitou que se procedesse Invocando a proteção de Deus, o senhor presidente 
solicitou que se procedesse a leitura do texto bíblico. Em seguida, solicitou ao Primeiro￾Secretário para que procedesse a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei Complementar 
n 02/2022, PL nº 18/2022, 19/2022, 20/2022 e 21/2022 já em tramitação nesta Casa; 
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Requerimento nº 47/2022, de autoria do vereador Perci Bompani, o qual requer seja 
dispensado do interstício de Redação Final o PL nº 21/2022; Requerimento nº 48/2022, de 
autoria do vereador Perci Bompani, o qual requer seja dispensado do interstício de Redação 
Final o PLC nº 02/2022; Requerimento nº 49/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt 
Erbs, o qual requer seja oficiado o Poder Executivo para que informe à Câmara de Vereadores 
quando as obras da casa alugada, no Morro do salto ficará pronta para o atendimento das 
pessoas com autismo, quantas pessoas o espaço comportará, e qual a demanda do município e 
vagas abertas para o atendimento; Requerimento nº 50/2022, de autoria do vereador Lucas 
Schmitt Erbs, o qual requer seja oficiado o Poder Executivo para que informe se está sendo
feito um levantamento para proceder ao reajuste salarial do quadro dos efetivos da Prefeitura 
Municipal de Luiz Alves e qual será a porcentagem do reajuste, informando ainda se há data 
de previsão para a efetivação do reajuste; Indicação nº 83/2022, de autoria da vereadora 
Roseli Pereira Goedert, solicitando ao Poder Executivo determinar o setor competente para 
que proceda ao patrolamento da Rua Faustino Martini, Rio do Peixe; Indicação nº 84/2022, de 
autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs , solicitando ao Poder Executivo determinar o setor 
competente para que proceda a macadamização e patrolamento da Rua Próspero Martini, Rio 
do Peixe; Indicação nº 85/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando ao 
Poder Executivo determinar o setor competente para que proceda a remoção de lombada em 
Baixo Máximo, na descida do Morro, próximo à residência da Senhora Janete Deola e Maria 
Kammer Reichert; Ofício 119/2022 do Gabinete do Prefeito - Resposta ao Requerimento 
26/2022.Ofício 124/2022 do Gabinete do Prefeito - Resposta ao Requerimento 28/2022.-
Resolução MD 07/2022: Autoriza o vereador Lucas Schmitt Erbs a realizar viagem à Brasília
Tribuna Livre 06/2022 - Vera Lúcia Rossi - representante do Sindicato dos Servidores 
Públicos. Tema: Valorização dos servidores públicos do município de Luiz Alves, plano de 
carreira e benefícios. Aumento dos salários. Destino: PL Complementar nº 02/2022 à ordem 
do dia para segunda e última discussão e votação; PL nº 18/2022 e 21/2022 à ordem do dia 
para discussão e votação num único turno; PL nº 19/2022 e 20/2022 à ordem do dia para 
discussão e votação secreta. Requerimentos à ordem do dia para discussão e votação; 
Indicações ao poder Executivo para as providências de praxe; demais correspondências ao 
arquivo da Casa à disposição dos senhores vereadores. O presidente solicitou ainda , à 
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procuradoria desta casa que emita parecer a cerca da composição dos membros da Comissão 
Parlamentar de Inquérito – CPI para apurar possíveis irregularidades na utilização de veículo 
da Secretaria Municipal de Esportes. Palavra livre sobre o expediente do dia: A vereadora 
Susana Müller Campigotto justificou suas indicações de denominação de via pública em 
Garuvinha. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou os presentes, em especial aos servidores 
públicos que se fizeram presentes e a representante do Sindicato dos Servidores Vera Lúcia 
Rossi. Com a palavra justificou seus requerimentos e indicações. Quanto ao requerimento 
sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos, destacou sua justificativa incluída no 
requerimento. Defende a contratação dos efetivos e defende o reajuste e a valorização dos 
servidores municipais. Lembrou que em março os professores não conseguiram o reajuste 
esperado porque estava batendo no teto de gastos. Agora chega um projeto que além de 
aumento de doze cargos, favorece somente os cargos comissionados. Disse que todos devem 
ser valorizados. O reajuste dos comissionados ficou em vinte e três, vírgula quatro por cento 
de reajuste. Questionou se esta porcentagem será igualmente repassada aos efetivos. Pede o 
reajuste para todas as classes e não somente para uma delas. Disse que não está certo. O 
vereador Felipe Brás Luciani justificou seu voto favorável ao PL nº 18/2022. Informou que 
está sendo tramitado para que em breve seja pavimentada a via que liga Luiz Alves a 
Massaranduba. Sobre a resposta do executivo ao requerimento sobre a lista de espera dos 
atendimentos das máquinas da Secretaria da Agricultura, de que não há lista de espera, 
acredita que que não há lista de espera porque o encômodo para conseguir o serviço é grande 
e o produtor paga de seu bolso para não ter que passar por constrangimentos e longa espera. 
Segundo suas palavras, é a secretaria que menos está operando no município. Declarou-se 
favorável aos PLs nº 19/2022 e 20/2022, bem como ao PL nº 21/2022. Pontuou que o valor de 
repasse ao CTG este ano será maior, para auxiliar no pagamento das bandas que irão animar a 
festa que culmina com o aniversário do município. Sobre o PL Complementar nº 02/2022 
disse que o PL já foi muito discutido, porém, destacou que é a favor da valorização de todo 
servidor. Frisou que não é a favor da desigualdade e da imoralidade. Disse que o prefeito atual 
não cumpriu com o que prometeu, em suas duas campanhas de que iria “enxugar a 
prefeitura”. Tem visto isso há algum tempo, disse o vereador. Lembra que as pessoas 
comissionadas estão recebendo aumento porque o poder executivo está oferecendo este 
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aumento e acredita que elas não têm nenhuma culpa disso. O que pede é agir com mais 
equidade para com todos os funcionários. Leu uma lista de novos cargos de assessorias que 
foram criados pelo PL Complementar nº 02/2022. Em seguida, o presidente transferiu a 
presidência para a Vice- Presidene , vereadora Roseli Pereira Goedert, a qual com 
presidência passou a palavra ao vereador Jorge Soares da silva Winter. Este, por sua vez, leu 
umas considerações a respeito dos servidores públicos. Disse que é através dos servidores que 
o município pode oferecer os mais diversos serviços. Disse que a prefeitura tem procurado 
trabalhar com transparência e permitido à Câmara acompanhar os trabalhos desenvolvidos. 
Lembrou que os desafios dos servidores com a pandemia foram grandes. Lembrou que os 
serviços públicos não visam lucro e o dinheiro que entra nos cofres públicos devem ser 
administrados e utilizados com responsabilidade. Não havendo mais manifestações, passou-se 
às votações: PLC nº 02/2022 aprovado por voto de desempate do presidente, com os votos 
contrários dos vereadores Felipe Brás Luciani, Lucas Schmitt erbs, Teresinha Goedert bork e 
Alexandre Wilbert. Palavra Livre Para Explicações Pessoais: O vereador Lucas Schmitt Erbs
saudou todos ali presentes e os que os assistiam de forma remota, fazendo suas considerações 
finais deixou seus sentimentos a todas as famílias enlutadas. Agradeceu a assistente social 
Vera Lúcia Rossi, por suas palavras por ter ido naquela casa lutar por aquilo que acredita ser 
correto, ou seja, um reajuste salarial adequado aos funcionários públicos. O vereador disse 
que acredita que este novo projeto de Lei Complementar n° 02/2022, não é um bom projeto 
para ser aprovado, disse que não era contra a nenhum aumento de salário para qualquer cargo, 
tanto comissionado ou qualquer outro da prefeitura, pois todos têm suas responsabilidades e 
obrigações, comentou que era contra a desvalorização de alguns quadros de pessoas, pois não 
é certo que alguns recebam um reajuste salarial e outros não, e usou como exemplo os 
professores, que até receberam um reajuste salarial, mas não que atendessem as suas 
demandas. Pediu para que a prefeitura fizesse uma análise de todos os cargos da prefeitura 
municipal para que haja assim um reajuste salarial adequado para todos, não apenas para uma 
classe. O vereador Felipe Brás Luciani saudou todos ali presentes e os que assistiam de forma 
remota, o vereador comentou sobre a preocupação de muitos pais de crianças que possuem 
autismo em relação à nova empresa que será contratada para trabalhar com seus filhos.
Comentou que recebeu relatos de alguns pais que no período de trocas de uma empresa para 
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outra, muitas crianças sofreram uma queda no desempenho e pediu a Secretária da Saúde para 
que tenha bastante atenção nesta área. Pediu uma reivindicação à Líder de Governo Susana 
Müller Campigotto para que haja uma macadamização na estrada Rio Novo, que dá o acesso 
ao Centro de Recuperação, no Rio do Peixe, pois ali já está sendo necessário uma nova 
macadamização. Agradeceu a manutenção feita na Rua João Batista Longhi, no bairro Alto 
Serafim. Pediu para que haja uma atenção na Rua Antônio de Siste. E também deixou seus 
sentimentos a todas as famílias enlutadas. O vereador Jorge Soares da Silva Winter 
transferindo a presidência à vereadora Roseli Pereira Goedert, que aceitou a presidência e 
concedeu a palavra ao vereador. Saudou todos ali presentes e os que assistiam de forma 
remota, a respeito do assunto sobre os agentes de saúde, que hoje são de responsabilidade da 
União, dependem de repassse federal. O reajuste aos agentes de saúde dependem desse 
repasse para serem reajustados e espera que o governo federal também cumpra suas 
obrigações. Agradeceu ao Secretário de Esportes Henrique Lemke e a Secretária da Educação 
Daniela Wust, pelo transporte cedido das duas secretarias para que as crianças pudessem se 
locomover até o campeonato de Futebol em Rio Negrinho e também agradeceu aos motoristas 
por terem levado os com muita responsabilidade e cuidado. Lembrou a todos que estão 
disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores, através da plataforma digital 
Fala Br, no site oficial da Câmara de Vereadores e através do e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Agradeceu a todos pela presença e, encerrou a sessão e marcou 
a próxima para o dia vinte e sete de junho de dois mil e vinte e dois, no Auditório da 
Prefeitura Municipal, às dezoito horas.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER ÊNIO RONCHI JÚNIOR
PRESIDENTE SEGUNDO-SECRETÁRIO
PERCI BOMPANI
PRIMEIRO-SECRETÁRIO

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/06/2022 - 18:00
Encerramento: 13/06/2022 - 
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício do Executivo encaminhando resposta ao Requerimento nº 25/2022.
Cronograma de atividades do Governo do Estado e agenda para o município de Luiz Alves
para cerimônia de entrega da obra de pavimentação Rota da Cachaça.
Resolução MD 06/2022, que autoriza o vereador Lucas SAchmitt Erbs a realizar viagem á
Florianópolis/SC
Ofício nº 122-2022 - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 29/2022.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 78 de
2022
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda ao patrolamento da
Rua Therezinha Wilpert Rech, Rio Canoas. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
2 - Indicação nº 79 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a colocação de um
espelho convexo, na saída da Rua 22 de julho para a estrada geral em
Braço Joaquim, bem como, conserto de um bueiro que foi danificado ao
fazer a pavimentação asfáltica. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
3 - Indicação nº 80 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a instalação de abrigos
de pontos de ônibus em Braço Joaquim. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
4 - Indicação nº 81 de
2022
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização da
Rua Berlim, Laranjeiras. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
5 - Indicação nº 82 de
2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar os setores de obras e Detranlu para que promovam
melhorias com alargamento da pavimentação asfáltica no entroncamento
da Rua Álida Bressanini e Leopoldo Schöepping. 
Não informada
6 - Projeto de Lei
Complementar nº 2 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal n.o 06/2017. Parecer favorável da
comissão
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 18 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior e
dá outras providencias. 
Parecer favorável da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/06/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 14/06/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de
2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua da
Garuvinha, na localidade Garuvinha. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de
2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua do
Agricultor, na localidade Garuvinha. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições
Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a
celebração de termo de fomento entre a entidade e o Município de Luiz
Alves 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
11 - Requerimento nº
41 de 2022
Processo: -
Autor: Alexandre
Wilbert 
Para que seja oficiado ao chefe do poder executivo para que realize uma
alteração do piso salarial dos agentes de saúde conforme determina a
Emenda Constitucional 120 do Congresso Nacional. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
12 - Requerimento nº
42 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Requer, diante da resposta ao Requerimento nº 08/2022, que seja
informado de que forma é repassado o valor de impressões, as quais são
cobradas dos professores quando ultrapassam as cotas oferecidas pela
secretaria, bem como de que forma é feito este controle, que tipo de
recido é emitido por tal cobrança. Encaminhando ainda, cópias das notas
fiscais que a empresa dona das impressoras emite para a cobrança, de
janeiro até maio deste ano e os respectivos comprovantes de pagamento.
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
13 - Requerimento nº
43 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há projeto para
construção de parque infantil no bairro Braço Joaquim e quando a obra
será executada. Caso não exista projeto neste sentido, que seja
elaborado um projeto com planilha orçamentária para, mediante
parcerias políticas, buscarmos recursos para elaboração e construção do
devido parque. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
14 - Requerimento nº
44 de 2022
Processo: -
Autores: Jorge Soares
da Silva Winter, Perci
Bompani, Ênio Ronchi
Júnior, Susana Müller
Campigotto 
Seja oficiado o Poder Executivo para que promova estudos acerca da
possibilidade de pagamento de vale-alimentação aos servidores do Poder
Executivo. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
15 - Requerimento nº
45 de 2022
Processo: -
Autores: Felipe Brás
Luciani, Alexandre
Wilbert, Teresinha
Goedert Bork 
Seja concedido o pedido de vistas ao PL Complementar nº 02/2022,
sugerindo a contratação de uma empresa especializada para verificar a
real necessidade de aprovação da matéria. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
16 - Requerimento nº
46 de 2022
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja encaminhado à Câmara de Vereadores informações sobre os valores
gastos das obras de revitalizações e pavimentações realizadas no
município de Luiz Alves entre os anos de 2017 e 2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 2
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal n.o 06/2017. Parecer favorável da
comissão
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/06/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 14/06/2022
Página 2
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 18 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior e
dá outras providencias. 
Parecer favorável da
comissão
3 - Requerimento nº
41 de 2022
Processo: -
Autor: Alexandre
Wilbert 
Para que seja oficiado ao chefe do poder executivo para que realize uma
alteração do piso salarial dos agentes de saúde conforme determina a
Emenda Constitucional 120 do Congresso Nacional. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
4 - Requerimento nº
42 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Requer, diante da resposta ao Requerimento nº 08/2022, que seja
informado de que forma é repassado o valor de impressões, as quais são
cobradas dos professores quando ultrapassam as cotas oferecidas pela
secretaria, bem como de que forma é feito este controle, que tipo de
recido é emitido por tal cobrança. Encaminhando ainda, cópias das notas
fiscais que a empresa dona das impressoras emite para a cobrança, de
janeiro até maio deste ano e os respectivos comprovantes de pagamento.
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
5 - Requerimento nº
43 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há projeto para
construção de parque infantil no bairro Braço Joaquim e quando a obra
será executada. Caso não exista projeto neste sentido, que seja
elaborado um projeto com planilha orçamentária para, mediante
parcerias políticas, buscarmos recursos para elaboração e construção do
devido parque. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
6 - Requerimento nº
44 de 2022
Processo: -
Autores: Jorge Soares
da Silva Winter, Perci
Bompani, Ênio Ronchi
Júnior, Susana Müller
Campigotto 
Seja oficiado o Poder Executivo para que promova estudos acerca da
possibilidade de pagamento de vale-alimentação aos servidores do Poder
Executivo. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
7 - Requerimento nº
45 de 2022
Processo: -
Autores: Felipe Brás
Luciani, Alexandre
Wilbert, Teresinha
Goedert Bork 
Seja concedido o pedido de vistas ao PL Complementar nº 02/2022,
sugerindo a contratação de uma empresa especializada para verificar a
real necessidade de aprovação da matéria. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
8 - Requerimento nº
46 de 2022
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja encaminhado à Câmara de Vereadores informações sobre os valores
gastos das obras de revitalizações e pavimentações realizadas no
município de Luiz Alves entre os anos de 2017 e 2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
___________________________________________ 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/06/2022
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