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sessao nº 23

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 23
Date 2022-07-11
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Ata da vigésima terceira sessão ordinária, terceira sessão itinerante da segunda sessão 
legislativa da décima sexta legislatura, realizada no Salão da Capela São Sebastião, Rio do 
Peixe, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a 
presidência do vereador Jorge Soares da Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci 
Bompani, presentes ainda os seguintes vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; 
Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi Júnior; Teresinha Goedert Bork, Susana Müller 
Campigotto, Felipe Brás Luciani, Alexandre Wilbert e a presença do Procurador Jurídico, 
Alexandre Schappo, da Secretária Executiva, Marili Teresinha Rossi Müller e do Estagiário 
Guilherme Freitas Angiuli. Dando início aos trabalhos, o senhor presidente saudou a todos os 
presentes e aos que assistiam de forma remota pelas redes sociais e passou a palavra à
representante da COMUSA, Cristiani dos Santos, que utilizou o tempo concedido à Tribuna 
Livre para abordar o tema da saúde pública no município, pedindo especial atenção para os 
seguintes temas: atendimento no hospital, cirurgias eletivas, e demanda de casos de 
depressão. Invocando a proteção de Deus o senhor presidente solicitou que procedesse a 
leitura do texto bíblico pelo vereador Lucas Schmitt Erbs. Em seguida, solicitou ao Primeiro￾Secretário para que procedesse a leitura do Expediente do dia: Projeto de Redação Final n° 
26/2022, de autoria da Comissão de Redação, que dispõe sobre a criação da marca turística do 
Município de Luiz Alves/SC, relativo ao PL 22/2022; Projeto de Redação Final n° 27/2022, 
de autoria da Comissão de Redação, que dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de 
Saúde Samuel José Köhler, no bairro Vila do Salto, relativo ao PL 24/2022; Projeto de Lei 
Ordinária n° 23/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre denominação de via 
pública municipal – Rua dos Migrantes, situada no bairro Rio do Peixe; Projeto de Lei 
Ordinária n° 24/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação de 
Unidade Básica de Saúde; Projeto de Lei Ordinária n° 25/2022, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Antônio 
Grodwiski, situada na localidade Ribeirão Máximo; Projeto de Lei Ordinária n° 26/2022, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito 
municipal; projeto de Lei Ordinária n° 27/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata 
sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da 
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Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras 
providências; Projeto de Lei Ordinária n° 28/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município no Consórcio 
Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências. Projeto de Lei 
Ordinária n° 29/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no anexo da 
Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do 
Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 
06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 
30/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, 
sob forma de auxílio, valores à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves e dá outras providências; Moção n° 1/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, 
que concede aplausos e Congratulações à Academia C F Luiz Alves; Resolução MD n° 
09/2022, de autoria do vereador Jorge Soares da Silva Winter, que dispõe sobre a realização 
de vídeo institucional alusivo ao aniversário do Município de Luiz Alves/ SC; Requerimento 
n° 57/2022, de autoria do vereador Ênio Ronchi Júnior, requerendo que seja dispensado do 
interstício de Redação Final o PL nº 24/2022; Requerimento n° 58/2022, de autoria do 
vereador Jorge Soares da Silva, requerendo que seja oficiado o Secretário de Estadual de 
Infraestrutura para que informe a Câmara de Vereadores se existe projeto de melhorias na 
Rodovia SC 414, no principal acesso ao bairro Rio do Peixe, no Município de Luiz Alves; 
Requerimento n° 59/2022, de autoria da vereadora, requerendo que seja oficiada a gerência 
dos Correios para que proceda a implantação de Caixa Postal Comunitário, no bairro de Rio 
do Peixe, abrangendo as localidades de Laranjeiras, Rio Novo e Garuva; Requerimento n° 
60/2022, de autoria dos vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Ênio Ronchi Júnior, Perci 
Bompani, Roseli Pereira Goedert, Susana Müller Campigotto, requerendo que seja oficiado o 
Poder Executivo para que determine a secretaria competente a fim de que elabore um projeto 
de pavimentação asfáltica com lajotas na rua que dá acesso às casas populares em Rio do 
Peixe, e comunique se qual a previsão de realização da obra; Requerimento n° 61/2022, de 
autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, requerendo seja oficiado o Poder Executivo para que 
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informe se houve processo de licitação para aquisição de móveis para a Unidade de saúde de 
Rio do Peixe e quando serão instalados; Requerimento n° 62/2022, de autoria do vereador 
Lucas Schmitt Erbs, requerendo seja oficiado o Poder Executivo para que determine a 
contratação de mais um médico para prestar atendimento na Unidade de Saúde Márgio 
Melchioretto, Rio do Peixe; Indicação n° 93/2022, de autoria da vereadora Susana Müller 
Campigotto, solicitando determinar o setor competente para que proceda aos devidos reparos 
em cabeceira da ponte de Garuvinha; Indicação n° 94/2022, de autoria da vereadora Susana 
Müller Campigotto, solicitando determinar o setor competente para que proceda a construção 
de três bueiros na Estrada Geral de Laranjeiras, próximo às propriedades do Senhor Antônio 
Felix Cunha e Carlos Alexandre Moser; Indicação n° 95/2022, de autoria do vereador Jorge 
Soares da Silva Winter, solicitando determinar o setor competente para que proceda a 
construção de um passeio público, desde a Escola Estadual Governador Irineu Bornhausen até 
à ponte de Rio do Peixe que dá acesso à Laranjeiras, bem como a construção de uma passarela 
na referida ponte; Indicação n° 96/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, 
determinar o setor competente para que proceda a reorganização dos espaços de atendimento 
da unidade de saúde de Rio do Peixe, a fim de que seja reservado uma sala exclusiva para 
atendimento de realizar e trocar curativos; Indicação n° 97/2022, de autoria do vereador Lucas 
Schmitt Erbs, solicitando determinar o setor competente para que proceda a manutenção da 
Rua Fidélis Pasquali em Laranjeiras com roçadas e patrolamento; Indicação n° 98/2022, de 
autoria da vereador Roseli Pereira Goedert, solicitando determinar o setor competente para 
que proceda a pavimentação asfáltica do trecho que falta da Rua Faustino Martini; Indicação 
n° 99/2022, de autoria da vereadora Roseli Pereira Goedert, solicitando determinar o setor 
competente para que proceda a macadamização e ao patrolamento da Rua das Abelhas, em 
Rio do Peixe; balancete mensal da Câmara de Vereadores, referente ao mês de junho de 2022; 
Correspondência do Deputado Eskudlark congratulações pelo aniversário do Município.
Convite para inauguração da Unidade de Saúde Samuel José Köhler. Destinos: Projeto de 
Redação Final n° 26/2022 e 27/2022, relativa aos PLs 22/2022 e 24/2022, Projetos de Lei 
Ordinária n° 23/2022, 24/2022 e Requerimentos n° 57/2022, 58/2022, 59/2022, 60/2022, 
61/2022 e 62/2022, à ordem do dia para discussão e votação; Projetos de Lei Ordinária n° 
25/2022, 26/2022, 27/2022, 28/2022, 29/2022 e 30/2022, à soluções para análise e emissão 
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dos pareceres; Moção de Aplausos n° 01/2022, a Secretaria da casa para inclusão na ordem 
do dia para próxima sessão; Indicações a Secretaria da casa para providências de Praxe; 
Ofícios, balancetes e Resolução MD n° 09/2022, ao arquivo da casa a disposição dos senhores 
vereadores. Palavra Livre sobre expediente do dia: A vereadora Susana Müller 
Campigotto, saudou todos os presentes e os que assistiam de forma remota, comentou sobre 
seu Requerimento n° 59/2022, para que proceda a implantação de Caixa Postal Comunitário, 
no bairro de Rio do Peixe, disse que este requerimento não serve apenas para a comunidade 
do Rio do Peixe, mas também para as comunidades vizinhas, ressaltou que já foi pedido 
várias vezes para a implantação desta caixa, mas agora fez um pedido oficial diretamente aos 
Correios. Explanou sobre seu Requerimento 60/2022, feito em conjunto com a bancada do 
PSDB, para que determine a secretaria competente a fim de que elabore um projeto de 
pavimentação asfáltica com lajotas na rua que dá acesso às casas populares em Rio do 
Peixe, disse que já é um pedido antigo e estão reforçando novamente em conjunto com os 
demais vereadores. Reforçou a Indicação n° 95/2022, do vereador Jorge Soares da Silva 
Winter para que proceda a construção de um passeio público, desde a Escola Estadual 
Governador Irineu Bornhausen até à ponte de Rio do Peixe, disse que era um pedido feito por 
ela também há uns dois meses a trás, e que a construção desse passeio seria de extrema 
importância tanto para a proteção dos alunos quanto dos motoristas. Fomentou sobre sua 
Indicação n° 94/2022, para que proceda a construção de três bueiros na Estrada Geral de 
Laranjeiras, disse que um munícipe a procurou, pois quando ocorrem chuvas alaga esta 
estrada dificultando a passagem por aquela via. Sobre sua Indicação n° 93/2022, para que 
proceda aos devidos reparos em cabeceira da ponte de Garuvinha, disse que recebeu vários 
pedidos de munícipes para que reforcem esta ponte, para que depois façam a construção da 
ponte nova. O vereador Felipe Brás Luciani saudou todos os presentes e os que assistiam de 
forma remota, reforçou o pedido sobre a Indicação n° 70/2022, do vereador Alexandre 
Wilbert, para determinar o setor competente para que proceda a reconstrução de lombada na 
Rua Próspero Martini, no entroncamento com a Rua Salete Maria Bittencourt, disse que na 
ultima semana recebeu várias reclamações de munícipes sobre a referida lombada e como já 
foi um pedido feito por outro vereador não poderia estar refazendo. Comentou sobre o 
Requerimento n° 60/2022, feito pelos vereadores da bancada do PSDB, para que determine a 
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secretaria competente a fim de que elabore um projeto de pavimentação asfáltica com lajotas 
na rua que dá acesso às casas populares em Rio do Peixe, falou que é um requerimento de 
bastante importância, pois é uma demanda recebida há tempos pelos vereadores. Fomentou 
sobre a venda de terrenos no qual os lucros obtidos seriam destinados para a pavimentação de 
algumas vias públicas. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou todos ali presentes e os que 
assistiam de forma remota, comentou sobre sua Indicação n° 96/2022, para que proceda a 
reorganização dos espaços de atendimento da unidade de saúde de Rio do Peixe, disse que 
esteve visitando o posto de saúde e recebeu algumas reinvindicações dos funcionários e dos 
próprios munícipes, falou os materiais utilizados pelos funcionários da unidade saúde para 
tratar as pessoas é lavado na sala onde são feitos as trocas de curativos, mas é um material que 
necessita de extremos cuidados para que não ocorra a contaminação, por isso a necessidade de 
uma maior organização neste local. Falou sobre sua Indicação n° 97/2022, para que proceda a 
manutenção da Rua Fidélis Pasquali em Laranjeiras com roçadas e patrolamento, disse que 
nesta rua já ocorreram reparos, mas como a execução deste serviço não foi feito com boa 
qualidade, a referida rua necessita de reparos novamente. Sobre seu Requerimento n° 
61/2022, para que informe se houve processo de licitação para aquisição de móveis para a 
Unidade de saúde de Rio do Peixe e quando serão instalados, disse que já faz um ano que a 
unidade de saúde foi reformada e desde então estão aguardando pelos móveis que seriam 
cedidos pela prefeitura para aquela unidade de saúde, porém até hoje não receberam. 
Comentou sobre seu Requerimento n° 62/2022, para que determine a contratação de mais um 
médico para prestar atendimento na Unidade de Saúde Márgio Melchioretto, Rio do Peixe, 
disse que esteve conversando com todo o quadro de funcionários desta unidade de saúde e 
falou que já estão marcando consultas para setembro, ou seja, quase dois meses à frente, 
fomentou que existe a necessidade de uma análise para um reajuste salarial para os 
funcionários da saúde e também se existe um agendamento de um médico esta unidade de 
saúde. Falou também sobre o Requerimento 60/2022, de autoria dos vereadores da bancada 
do PSDB, falou que deseja que o Poder Executivo emita um parecer favorável para este 
requerimento, comentou que também havia feito um pedido com este conteúdo ano passado e 
deseja que com o reforço agora seja atendido. Também comentou sobre sua Moção n° 
01/2022, para que conceda aplausos e Congratulações à Academia C F Luiz Alves, disse que 
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esta academia já esta fazendo três anos em nosso município e em todas as competições que
participam sempre levam o nome do município e trazem várias conquistas, por isso a criação 
desta moção parabenizando pelo serviço. Reforçou a Indicação n° 94/2022, feito pela 
vereadora Susana Müller Campigotto, disse que os munícipes também o procuraram para que 
haja a construção destes bueiros e falou que espera que o pedido feito por ela seja atendido. 
Falou sobre a resolução da Constituição Parlamentar de Inquérito – CPI comentou sobre a Lei 
1.579, de Março de 1952, onde diz que ela foi criada para dar acesso à minoria que indica e 
participa, disse que está é à base da CPI e segundo o vereador esta base não foi obedecida, 
pois a minoria que é o seu partido não pode participar então segundo ele a base foi descartada.
A vereadora Roseli Pereira Goedert saudou todos os presentes e os que assistiam de forma 
remota, pediu ao Secretário de Obras Ederson Markenwski, para que de uma atenção na Rua 
das Abelhas no bairro do Rio do Peixe e também reforçou o Requerimento n° 60/2022, feito 
em conjunto com os vereadores de sua bancada. Comentou que conseguiram leiloar apenas 
um lote no qual foi destinado a pavimentação na rua das casa populares no bairro do Rio do 
Peixe. O vereador Ênio Ronchi Júnior saudou todos ali presentes e os que assistiam de forma 
remota, uma correção à fala da vereadora Roseli Pereira Goedert, de que dois terrenos forram 
vendidos não um. Fez um comentário a fala do vereador Felipe Brás Luciani, que disse que os 
terrenos foram doados, segundo o vereador os terrenos não foram doadas, eles seriam frutos 
de loteamentos, onde a obrigação da pessoa que esta loteando estes terrenos é doar a 
prefeitura, disse que se realmente não estão sendo utilizados é interessante a venda para que 
com o valor arrecadado seja destinado para melhorias das comunidades. O vereador Jorge 
Soares da Silva Winter transferiu a presidência à vereadora Roseli Pereira Goedert, que o 
concedeu a palavra. O vereador Jorge Soares da Silva Winter saudou todos os presentes e os 
que assistiam de forma remota, comentou sobre seu Requerimento n° 58/2022, para que 
informe a Câmara de Vereadores se existe projeto de melhorias na Rodovia SC 414, no 
principal acesso ao bairro Rio do Peixe, no Município de Luiz Alves, disse que é uma via 
bastante perigosa e por isso está entrando com este requerimento para a segurança dos 
munícipes e dos motoristas. Falou sobre sua Indicação n° 95/2022, para que proceda a 
construção de um passeio público, desde a Escola Estadual Governador Irineu Bornhausen até 
à ponte de Rio do Peixe que dá acesso a Laranjeiras, disse que este tema também foi motivo 
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de pedidos da vereadora Susana Müller Campigotto e estaria reforçando, disse que há uma 
grande quantidade de alunos que sai da escola e muitas vezes caminham sobre a pista, 
colocando-se em risco e aos motoristas também. Comentou sobre seu Requerimento n° 
60/2022, feito em conjunto com os vereadores da sua bancada, disse que sabe como a poeira e 
a lama são prejudiciais as pessoas que moram perto de ruas que não são asfaltadas por isso 
estaria entrando com este requerimento em conjunto com os demais vereadores do PSDB. A 
presidente Roseli concedeu novamente a presidência ao vereador Jorge Soares da Silva 
Winter, onde não havendo mais manifestações deu inicio as votações com forme à ordem do 
dia. Não havendo mais manifestações, passou-se às votações: Redação Final da Lei relativa 
ao PL nº 22/2022 aprovada por unanimidade; PL nº 24/2022 procedida a votação como 
determina o Regimento Interno desta Casa, em votação secreta, obtendo nove votos a favor e 
nenhum voto contrário, foi declarado aprovado pelo Senhor Presidente. Requerimento nº 
57/2022 aprovado por unanimidade; uma vez aprovado o Requerimento nº 57/2022, que 
solicita a dispensa do interstício de Redação Final da lei relativa ao PL nº 24/2022, o Senhor 
Presidente solicitou ao Primeiro- Secretário que procedesse à leitura do texto da respectiva
Redação Final . Uma vez feita a leitura, foi colocada em discussão e em seguida em votação, 
sendo aprovada por unanimidade. Requerimentos nº 58/2022, 59/2022, 60/2022, 61/2022 e 
62/2022 aprovados por unanimidade. Explicações pessoais: O vereador Felipe Brás Luciani 
saudou os presentes e parabenizou os munícipes que vieram assistir a sessão. Disse que a 
presença dos munícipes às sessões fortalece o trabalho do Poder Legislativo. Apresentou 
requerimento seu feito em 2021, solicitando melhorias para a Casan, no que tange o 
abastecimento de água para os moradores do conjunto habitacional de Rio do Peixe. 
Apresentou a resposta recebida e outro requerimento enviado ao Poder Executivo, no qual 
pediu a disponibilização de um espaço de terreno para a Prefeitura para a instalação do 
reservatório de água da Casan naquela localidade. Disse que muitas vezes os vereadores são 
cobrados e que tudo exige um trâmite para ser conseguido. Reiterou que vem trabalhando 
para conseguir melhorias, não só no abastecimento de água, mas vem buscando recursos para 
o Município de Luiz Alves. Disse que esteve com o presidente da Casan do Estado e com o 
Deputado Valdir Cobalchini, buscando recursos para melhorias no município. Dirigiu-se à 
líder do governo, vereadora Susana Müller Campigotto para que levasse o pedido de 
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construção de uma faixa elevada de pedestres em frente à escola de Rio do Peixe, a fim de 
aumentar a segurança na travessia dos estudantes e pessoas que frequentam a escola. O 
vereador Lucas Schmitt Erbs agradeceu à representante do Comusa Cristiani dos Santos que 
fez alguns esclarecimentos e apelo na presente sessão como o uso da Tribuna Livre. Lembrou 
que todas as últimas segundas-feiras do mês, às oito horas, no Auditório da Prefeitura,
acontece a reunião da Comusa, onde todos, não somente os vereadores, estão convidados a 
participar. Pediu que quando for possível os munícipes devem participar. Disse que na última 
quinta-feira, participou de reunião do Posto de Saúde de Rio do Peixe. Observou que são 
muitas as demandas. Agradeceu aos funcionários que o receberam muito bem e colocaram as 
dificuldades enfrentadas pelos funcionários da unidade. Disse que na quarta-feira participou 
de um encontro do Clube Juventude Prateada. Ressaltou a importância do encontro, em 
especial para a interação e saúde dos idosos e dos que frequentam o ambiente. Dirigiu-se à 
líder do governo para que trouxesse informações sobre as cabeceiras da ponte da Rua José 
Lino Schmitt, Baixo Máximo, bem como das cabeceiras de ponte de Rio do Peixe. Disse 
tratar-se de dois pedidos feitos no ano anterior e que aguarda por resolução. Parabenizou a 
equipe que organizou a festa de Santa Paulina , no final de semana, pela organização do 
evento. Disse que no ano passado esteve em Florianópolis e levou a preocupação da situação 
das cabeceiras da ponte de Rio do Peixe, ponte que liga o Município de Luiz Alves a 
Navegantes que considera estar ficando crítica. Disse que recebeu um ofício de resposta com 
a informação de que esta demanda foi colocada na programação de serviço da Secretaria. A 
vereadora Roseli Pereira Goedert saudou os presentes e os convidou para participar todas as 
segundas-feiras, no Auditório da Prefeitura das sessões realizadas pela Câmara de Vereadores. 
Colocou-se à disposição da comunidade para ajudar caso encontrem dificuldades. Agradeceu 
ao deputado Rodrigo Coelho, que intermediou na liberação de 475 mil reais para aquisição de 
máquinas e equipamentos para o município. O vereador Perci Bompani parabenizou os 
organizadores da festa de Santa Paulina e as pessoas envolvidas no evento. Agradeceu ao 
pessoal da Secretaria de Obras do município que vem atendendo os seus pedidos. Informou 
que esteve na última quinta-feira com o secretário de Obras visitando algumas obras em 
andamento. Disse que visitou a localidade de Braço Comprido e as obras que estão sendo 
realizadas naquele bairro . Pediu desculpas aos moradores daquela comunidade pela demora 
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no atendimento da demanda. Mas agora está sendo feito um belo trabalho, segundo suas 
palavras, com macadame de qualidade. Visitou também a nova unidade de saúde da Vila do 
Salto, que está sendo denominada. Disse que atenderá os munícipes, pela boa estrutura que foi 
realizada. O vereador Ênio Ronchi Júnior saudou os presentes e disse que pesquisando algo 
sobre depressão, constatou que neste momento de pós-pandemia, os quadros se agravaram. 
Citou várias obras que estão em andamento no município. Convidou a todos para participar da 
festa junina da Escola Básica Celeste Scola, em Ribeirão do Padre, que acontecerá em 15 de 
julho. Parabenizou o evento da feijoada de Baixo Canoas, com mais de quatrocentos ingressos 
vendidos e grande participação da comunidade. Parabenizou igualmente os organizadores da 
festa de santa Paulina, comunidade que agrega muitas famílias. A vereadora Susana Müller 
Campigotto agradeceu o deputado Hélio Costa que disponibilizou um recurso de 150 mil reais 
, que já se encontra nos caixas da Prefeitura para ser aplicado na área da saúde. Agradeceu a 
Cristiani dos Santos , representante da Comuso pelos esclarecimentos prestados na sessão de 
hoje. Disse que a depressão cresce não só no município, como também, no Brasil e no mundo 
todo. Por conta da pandemia, disse a vereadora, a depressão cresceu muito. Disse que nas 
escolas estaduais e municipais é realizado um programa de prevenção da depressão. Citou 
também a importância do encontro dos idosos, inclusive para prevenir a depressão. Nos 
encontros realizados por eles, várias atividades são realizadas, como a dança e a promoção de 
interação, melhorando a qualidade de vida desses munícipes. Disse que está trabalhando em 
um projeto de implantação de um clube de mães na Vila Nova, onde antes funcionava a 
empresa de chocolates Musa. Está empenhada em conseguir recursos para a reforma do local.
O vereador Alexandre Wilbert comentou sobre a situação de reconstrução de lombada no
entroncamento das vias José Martini e Próspero Martini, comentou também sobre a 
necessidade da passagem elevada de pedestres em frente à escola de Rio do Peixe, duas 
situações, na qual aguarda por atendimento. Pediu apoio do vereador Perci Bompani que 
visita a Secretaria de Obras a respeito dessas lombadas, pois já se passou muito tempo e os 
pedidos não foram atendidos. Na sequência, o presidente transferiu a presidência à vereadora 
Roseli Pereira Goedert, a qual assumindo os trabalhos, lhe concedeu a palavra. O vereador 
Jorge, por sua vez, agradeceu as palavras da representante da Comusa, Cristiani dos Santos, e 
agradeceu igualmente a Secretária de Assistência Social pelo trabalho realizado. Sobre as 
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cirurgias eletivas disse que vai acompanhar para ver o que está acontecendo. Disse que nesta 
sessão foi cadastrado um projeto do Executivo de recursos para o hospital no valor de mais de 
236 mil reais para a reforma do centro cirúrgico. Agradeceu ao deputado Darci de Mattos, que 
destinou duzentos mil reais para a área da saúde. Comentou que lhe chegaram informações do 
atendimento do hospital. Falou que muitas vezes falta qualificação para o bom atendimento. 
Referindo-se não somente ao grau de instrução, como também na dedicação e engajamento 
dos atendentes na prestação do atendimento à população. Pretende se empenhar para fiscalizar 
o que está ocorrendo no atendimento. Passou um convite a todos sobre o CTG para o final de 
semana. Informou que a Festa da Cachaça este ano não irá acontecer, mas haverá o evento do 
CTG e comemorações no dia dezessete alusivas ao aniversário do município, com 
cerimoniais, abertura de casas tradicionais para visitação, missa e almoço comunitário no 
Salão Paroquial. Em seguida, a Vice-Presidente Roseli Pereira Goedert devolveu a 
presidência ao vereador Jorge Soares da Silva Winter, que deixou a palavra livre. Não 
havendo mais manifestações, o senhor presidente agradeceu a presença de todos, encerrou a 
sessão, lembrou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores, 
através do e- mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br e pela Plataforma Digital Fala Br, no site 
oficial da Câmara de Vereadores : camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br e marcou a próxima 
sessão para o dia vinte e cinco de julho, às dezoito horas, no Auditório da Prefeitura 
Municipal.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER PERCI BOMPANI
 PRESIDENTE PRIMEIRO-SECRETÁRIO
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
SEGUNDO-SECRETÁRIO

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/07/2022 - 18:00
Encerramento: 11/07/2022 - 
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Balancete Mensal da Câmara de Vereadores de junho de 2022;
Correspondência do Deputado Eskudlark congratulações pelo aniversário do Município.
Convite para inauguração da Unidade de Saúde Samuel José Köhler. 
Tribuna Livre: 
Formulário de Inscrição nº 08/2022 - Crsitiani dos Santos - representante da COMUSA.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 93 de
2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Determinar o setor competente para que proceda aos devidos reparos
em cabeceira da ponte de Garuvinha. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
2 - Indicação nº 94 de
2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Determinar o setor competente para que proceda a construção de três
bueiros na Estrada Geral de Laranjeiras, próximo às propriedades do
Senhor Antônio Felix Cunha e Carlos Alexandre Moser . 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
3 - Indicação nº 95 de
2022
Processo: -
Autor: Jorge Soares da
Silva Winter 
Detrerminar o setor competente para que proceda a construção de um
passeio público, desde a Escola Estadual Governador Irineu Bornhausen
até à ponte de Rio do Peixe que dá acesso à Laranjeiras, bem como a
construção de uma passarela na referida ponte. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
4 - Indicação nº 96 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a reorganização dos
espaços de atendimento da unidade de saúde de Rio do Peixe, a fim de
que seja reservado uma sala exclusiva para atendimento de realizar e
trocar curativos. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
5 - Indicação nº 97 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a manutenção da Rua
Fidélis Pasquali em Laranjeiras com roçadas e patrolamento. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
6 - Indicação nº 98 de
2022
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda a pavimentação
asfáltica do trecho que falta da Rua Faustino Martini. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
7 - Indicação nº 99 de
2022
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e ao
patrolamento da Rua das Abelhas , em Rio do Peixe. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
8 - Moção nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Aplausos e Congratulações à Academia C F Luiz Alves Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/07/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 12/07/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 23 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua dos
Migrantes, situada no bairro Rio do Peixe. 
Proposição apresentada
em Plenário
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 24 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde. Proposição apresentada
em Plenário
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 25 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Antônio
Grodwiski, situada na localidade Ribeirão Máximo. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito municipal. Aguardando a inclusão
na ordem do dia
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 27 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de
Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º
1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial
e dá outras providências. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o
ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa Catarina –
CINCATARINA e dá outras providências. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de
Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º
1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial
e dá outras providências. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 30 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de auxílio,
valores à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves e dá outras providências. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
17 - Projeto de Redação
Final nº 26 de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a criação da marca turística do Município de Luiz Alves/SC,
relativo ao PL 22/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
18 - Projeto de Redação
Final nº 27 de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde Samuel José
Köhler, no bairro Vila do Salto, relativo ao PL 24/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
19 - Requerimento nº
57 de 2022
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o PL nº 24/2022. Aguardando a inclusão
na ordem do dia
20 - Requerimento nº
58 de 2022
Processo: -
Autor: Jorge Soares da
Silva Winter 
Seja oficiado o Secretário de Estadual de Infraestrutura para que
informe a Câmara de Vereadores se existe projeto de melhorias na
Rodovia SC 414, no principal acesso ao bairro Rio do Peixe, no Município
de Luiz Alves. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/07/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 12/07/2022
Página 2
Matéria Ementa Situação
21 - Requerimento nº
59 de 2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Seja oficiada a gerência dos Correios para que proceda a implantação de
Caixa Postal Comunitário, no bairro de Rio do Peixe, abrangendo as
localidades de Laranjeiras, Rio Novo e Garuva. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
22 - Requerimento nº
60 de 2022
Processo: -
Autores: Jorge Soares
da Silva Winter, Ênio
Ronchi Júnior, Perci
Bompani, Roseli Pereira
Goedert, Susana Müller
Campigotto 
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine a secretaria
competente a fim de que elabore um projeto de pavimentação asfáltica
com lajotas na rua que dá acesso às casas populares em Rio do Peixe, e
comunique se qual a previsão de realização da obra. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
23 - Requerimento nº
61 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se houve processo de
licitação para aquisição de móveis para a Unidade de saúde de Rio do
Peixe e quando serão instalados. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
24 - Requerimento nº
62 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine a contratação de
mais um médico para prestar atendimento na Unidade de Saúde Márgio
Melchioretto, Rio do Peixe. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
25 - Resolução MD nº 9
de 2022
Processo: -
Autor: Jorge Soares da
Silva Winter 
Dispõe sobre a realização de vídeo institucional alusivo ao aniversário do
Município de Luiz Alves/ SC. Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Redação Final nº 26
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a criação da marca turística do Município de Luiz Alves/SC,
relativo ao PL 22/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
2 - Projeto de
Redação Final nº 27
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde Samuel José
Köhler, no bairro Vila do Salto, relativo ao PL 24/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
3 - Requerimento nº
57 de 2022
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o PL nº 24/2022. Aguardando a inclusão
na ordem do dia
4 - Requerimento nº
58 de 2022
Processo: -
Autor: Jorge Soares da
Silva Winter 
Seja oficiado o Secretário de Estadual de Infraestrutura para que
informe a Câmara de Vereadores se existe projeto de melhorias na
Rodovia SC 414, no principal acesso ao bairro Rio do Peixe, no Município
de Luiz Alves. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
5 - Requerimento nº
59 de 2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Seja oficiada a gerência dos Correios para que proceda a implantação de
Caixa Postal Comunitário, no bairro de Rio do Peixe, abrangendo as
localidades de Laranjeiras, Rio Novo e Garuva. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº
60 de 2022
Processo: -
Autores: Jorge Soares
da Silva Winter, Ênio
Ronchi Júnior, Perci
Bompani, Roseli Pereira
Goedert, Susana Müller
Campigotto 
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine a secretaria
competente a fim de que elabore um projeto de pavimentação asfáltica
com lajotas na rua que dá acesso às casas populares em Rio do Peixe, e
comunique se qual a previsão de realização da obra. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
7 - Requerimento nº
61 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se houve processo de
licitação para aquisição de móveis para a Unidade de saúde de Rio do
Peixe e quando serão instalados. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
8 - Requerimento nº
62 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine a contratação de
mais um médico para prestar atendimento na Unidade de Saúde Márgio
Melchioretto, Rio do Peixe. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
___________________________________________ 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente 
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