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sessao nº 24

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 24
Date 2022-07-25
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Documents (2)

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
Ata da vigésima quarta sessão ordinária, da segunda sessão legislativa da décima sexta 
legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de 
julho do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Jorge 
Soares da Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes ainda os 
seguintes vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; Lucas Schmitt Erbs; Ênio 
Ronchi Júnior; Teresinha Goedert Bork, Susana Müller Campigotto, Felipe Brás Luciani, 
Alexandre Wilbert e a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo, da Secretária 
Executiva, Marili Teresinha Rossi Müller e do Estagiário Guilherme Freitas Angiuli. 
Invocando a proteção de Deus o senhor presidente solicitou que procedesse a leitura do texto 
bíblico feito pela vereadora Roseli Pereira Goedert. Em seguida, solicitou ao Primeiro￾Secretário para que procedesse a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei Ordinária n° 
25/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre denominação de via pública 
municipal – Rua Antônio Grodwiski, situada na localidade Ribeirão Máximo; Projeto de Lei 
Ordinária n° 26/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o processo 
administrativo fiscal no âmbito municipal; Projeto de Lei Ordinária n° 27/2022, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de 
setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o 
quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se 
trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional 
especial e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 28/2022, de autoria do poder 
Executivo que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o ingresso do 
Município no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras 
providências; Projeto de Lei Ordinária n° 29/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata 
sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da 
Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras 
providências; Projeto de Lei Ordinária n° 30/2022, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de auxílio, valores à Fundação 
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências; Projeto de 
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Redação Final n° 28/2022, de autoria da Comissão de Redação, que Dispõe sobre a 
denominação de via pública municipal – Rua dos Migrantes, no bairro Rio do Peixe, relativo 
ao PL 23/2022; Projeto de Redação Final n° 29/2022, de autoria da Comissão de Redação, 
que dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, 
que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 
2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras 
providências, relativa ao PL 27/2022; Projeto de Redação Final n° 30/2022, de autoria da 
Comissão de Redação, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o 
ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá 
outras providências, relativa ao PL 28/2022; Moção n° 01/2022, de autoria do vereador Lucas 
Schmitt Erbs, solicitando aplausos e congratulações à Academia C F Luiz Alves;
Requerimento n° 63/2022, de autoria da vereadora Susana Müller Campigotto, requerendo 
que seja dispensado do interstício de Redação Final os PLs nº 27 e 28/2022; Requerimento n° 
64/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt, requerendo que seja oficiado o Poder 
Executivo para que determine um levantamento das pessoas que necessitam deslocar-se para 
procedimentos médicos em outros municípios em clínicas e hospitais e estude a viabilidade de 
fornecer o transporte desses pacientes durante a semana e inclusive aos finais de semana, 
quando se fizer necessário. Caso este transporte já esteja sendo realizado, que seja informado 
a Câmara de Vereadores; Requerimento n° 65/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt 
Erbs, requerendo que seja oficiado o Poder Executivo para que viabilize junto à Secretaria de 
Saúde os medicamentos que hoje são necessários na Unidade de Saúde de Rio do Peixe e não 
são fornecidos à população; Indicação n° 100/2022, de autoria da vereadora Roseli Pereira 
Goedert, solicitando determinar o setor competente para que proceda a instalação de câmeras 
de segurança nas creches municipais; Indicação n° 101/2022, de autoria do vereador Lucas 
Schmitt Erbs, solicitando determinar o setor competente para que proceda a um levantamento 
de placas que precisam ser recolocadas, limpas ou adesivadas novamente, bem como 
verificação se todas as localidades possuem placas com os principais acessos geográficos, 
como por exemplo, centro, Blumenau, Itajaí, BR 101, Br 470; Indicação n° 102/2022, de 
autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando determinar o setor competente para que 
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proceda aos reparos no telhado da Unidade de Saúde Márgio Melchioretto, em rio do Peixe.
Destinos: Projeto de Redação Final n° 28/2022, relativa ao Projeto de Lei Ordinária n° 
23/2022, Projetos de Lei n° 25/2022, 26/2022, 27/2022, 28/2022, 29/2022 e 30/2022 e 
Requerimentos n ° 63/2022, 64/2022 e 65/2022, Moção de Aplausos 01/2022, à ordem do dia 
para discussão e votação; Projeto de Lei Ordinária n° 31/2022, às comissões para análise e 
emissão dos pareceres; Indicações a Secretaria da casa para providências de Praxe; Ofícios e 
Resolução MD n° 10/2022, ao arquivo da casa a disposição dos senhores vereadores. Palavra 
Livre sobre Expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani saudou todos os presentes e 
os que assistiam de forma remota, comentou sobre o motivo de seu voto em cada um dos 
projetos de lei, falou sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 27/2022, que dispõe sobre alteração 
no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano 
Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal 
n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2022 e abre crédito adicional especial, disse que seu voto era favorável a este 
projeto. Comentou o Projeto de Lei Ordinária n° 28/2022, que dispõe sobre a ratificação do 
protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa 
Catarina – CINCATARINA, o que ajudará bastante o nosso município e é um complemento 
ao Projeto n° 27/2022. Sobre os Projetos de Lei n° 29/2022 e 30/2022, que são de execução e 
de repasse de auxílio à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e 
dá outras providências, disse que votaria a favor a este projeto, mas lendo uma postagem de 
um munícipe, onde mostrava sua indignação com relação ao atendimento prestado no 
hospital, o vereador comentou que o hospital não é um órgão municipal e sim filantrópico, 
mas fez a leitura desta postagem, pois assim como o munícipe também deseja que 
providências sejam tomadas, falou que repassariam um auxilio ao hospital, mas este também 
tem a necessidade de cumprir com seus deveres. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou todos 
os presentes e o que assistiam de forma remota, aproveitou a fala do vereador Felipe Brás 
Luciani sobre o hospital e falou que todas as ultimas segundas feiras de cada mês ocorre as 
reuniões do COMUSA, que teriam como tema a postagem desse munícipe sobre o 
atendimento do hospital, disse que é algo extremamente alarmante o atendimento nessas 
condições, mas já está se tornando habitual e por isso há uma necessidade de providências. 
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Comentou sobre sua Indicação n° 101/2022, para determinar o setor competente para que
proceda a um levantamento de placas que precisam ser recolocadas, limpas ou adesivadas 
novamente, bem como verificação se todas as localidades possuem placas com os principais 
acessos geográficos, disse que com a vinda de muitos turistas em nosso município, a maioria 
acaba se perdendo, pois às vezes as ruas não possuem as sinalizações adequadas. Sobre sua 
Indicação n° 102/2022, para determinar o setor competente para que proceda aos reparos no 
telhado da Unidade de Saúde Márgio Melchioretto, em Rio do Peixe, disse que quando estava 
fazendo visita a esta unidade de saúde reparou em uma das salas do posto de saúde havia 
mofos e goteiras, por isso está fazendo a solicitação agora para que mais adiante os danos não 
sejam maiores. Falou sobre seu Requerimento n° 64/2022, para que seja oficiado o Poder 
Executivo para que determine um levantamento das pessoas que necessitam deslocar-se para 
procedimentos médicos em outros municípios em clínicas e hospitais e estude a viabilidade de 
fornecer o transporte desses pacientes durante a semana e inclusive aos finais de semana, 
quando se fizer necessário, disse que é o dever do município para que se compadeça e ajude 
as pessoas que necessitam destes serviços. Comentou sobre seu Requerimento n° 65/2022, 
para seja oficiado o Poder Executivo para que viabilize junto à Secretaria de Saúde os 
medicamentos que hoje são necessários na Unidade de Saúde de Rio do Peixe e não são 
fornecidos à população, disse que muitos munícipes estão necessitando de medicamentos que 
atualmente não estão sendo distribuídos na referida unidade de saúde, mas também em outros 
postos também acorre, pois as maiorias dos medicamentos se encontram no posto do centro e 
com muitos não tem como se deslocar acabam por não realizar o tratamento adequado. A 
vereadora Roseli Pereira Goedert saudou todos ali presentes e os que assistiam de forma 
remota, comentou sobre sua Indicação n° 100/2022, para determinar o setor competente para 
que proceda a instalação de câmeras de segurança nas creches municipais, disse que fez esta 
indicação com o intuito para que haja a proteção tanto das crianças, quanto a dos funcionários 
que ali trabalham. Votações: PL nº 25/2022 aprovado por oito votos a favor e um contra em 
votação secreta; PLs nº 26/2022, 27/2022, 28/2022, 29/2022 e 30/2022 aprovados por 
unanimidade num único turno; Requerimentos nº 63/2022, 64/2022 e 65/2022 aprovados por 
unanimidade. Uma vez aprovado o Requerimento nº 63/2022, que requer dispensa do 
interstício de Redação Final, o senhor presidente solicitou que se procedesse a leitura das 
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redações finais das leis relativas aos PLs nº 27/2022 e 28/2022. Uma vez realizada a leitura, 
foram colocadas em discussão e em seguida, em votação sendo aprovadas por unanimidade.
Moção nº 01/2022 aprovada por unanimidade. Palavra sobre explicações pessoais: O 
vereador Ênio Ronchi Júnior saudou todos os presentes e os que assistiam de forma remota, 
comentou que dia 25/07 é conhecido com dia do Colono e parabenizou todos os colonos, por 
seu trabalho tão importante em nossa sociedade, cultivando alimentos para todos os lares. 
Fomentou que dia 25/07 também é o dia do caminhoneiro, os parabenizou e os agradeceu por 
sempre realizarem seu trabalho que também é de extrema importância para todos noss. Em 
nome da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência social em conjunto com o 
Conselho Municipal do Idoso, convidou a todos para o evento Construindo Memórias Avós e 
Netos, que será realizado no Centro de Convivências Egídio José Köhler. Parabenizou a todos 
os envolvidos no mutirão para a doação de sangue. A vereadora Roseli saudou todos os
presentes e os que assistiam de forma remota, parabenizou os colonos e os motoristas por seu 
dia, e também agradeceu por seus trabalhos tão importantes para nossa sociedade. Agradeceu 
ao CPC da Capela São Cristóvão pela organização da festa. Deixou seus agradecimentos ao 
Pastor Marcos e a Pastora Vera, pela recepção que recebeu na inauguração da igreja, no Rio 
do Peixe. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou todos ali presentes e os que as sitiam de 
forma remota, parabenizou a todos os colonos, também comentou que dia 25/07 é o Dia 
Nacional da Agricultura, e agradeceu a todos os colonos e agricultores que tem um papel 
importante para nossa sociedade. Parabenizou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e 
Assistência social em conjunto com o Conselho Municipal do Idoso pelo desenvolvimento do 
evento Construindo Memórias Avós e Netos. Parabenizou ao CPC da Capela São Cristóvão 
pela organização da festa O vereador convidou os munícipes para que também participem da 
campanha para doação de sangue, pois é um gesto simples masque pode salvar muitas 
pessoas. O vereador Felipe Brás Luciani saudou todos ali presentes e os que assistiam de 
forma remota, parabenizou os colonos e os motoristas por seu dia e por seus trabalhos de 
extrema importância para todos, também parabenizou ao CPC da Capela de São Cristóvão 
pela organização de sua festa. Agradeceu em nome dos moradores do Braço Comprido pelas 
melhorias feitas naquela localidade pela Secretaria de Obras. Agradeceu a execução da faixa 
elevada na frente à Creche do Braço Elza. O vereador Jorge Soares da Silva Winter transferiu 
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a presidência à vereadora Roseli Pereira Goedert que o concedeu a palavra. O vereador Jorge 
Soares da Silva Winter saudou todos ali presentes e os que assistiam de forma remota, 
parabenizou os colonos por seu dia e também aos agricultores, por seus trabalhos tão 
importantes em nossa sociedade colocando alimentos na mesa de toda população. 
Aproveitando sua fala parabenizou aos motoristas por levar as mercadorias para todos os 
lugares. Lembrou a todos que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de 
Vereadores, através da plataforma digital Fala Br, no site oficial da Câmara de Vereadores e 
através do e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Agradeceu a todos pela presença e, encerrou 
a sessão marcando a próxima para o dia primeiro de agosto de dois mil e vinte e dois, neste 
mesmo local e horário. 
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
PRESIDENTE
PERCI BOMPANI
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
SEGUNDO-SECRETÁRIO

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 25/07/2022 - 18:00
Encerramento: 25/07/2022 - 
Expedientes
Leitura de Requerimento: 
Oficio
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 91/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 10/2022;
Ofício nº 106/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 15/2022;
Ofício nº 109/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 22/2022;
Ofício nº 156/2022- do Executivo- Encaminhando resposta ao Requerimento nº 37/2022;
Ofício nº 160/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 38/2022;
Ofício nº 162/2022- do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 39/2022;
Ofício nº 163/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 40/2022;
Ofício nº 159/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 41/2022;
Ofício nº 164/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 42/2022;
Ofício nº 165/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 43/2022;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 100 de
2022
Processo: -
Autor: Roseli Pereira
Goedert 
Determinar o setor competente para que proceda a instalação de
câmeras de segurança nas creches municipais. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
2 - Indicação nº 101 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a um levantamento de
placas que precisam ser recolocadas, limpas ou adesivadas novamente,
bem como verificação se todas as localidades possuem placas com os
principais acessos geográficos, como por exemplo, centro, Blumenau,
Itajaí, BR 101, Br 470. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
3 - Indicação nº 102 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda aos reparos no telhado
da Unidade de Saúde Márgio Melchioretto, em rio do Peixe. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
4 - Moção nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Aplausos e Congratulações à Academia C F Luiz Alves Proposição apresentada
em Plenário
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 25 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Antônio
Grodwiski, situada na localidade Ribeirão Máximo. 
Proposição apresentada
em Plenário
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/07/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 26/07/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito municipal. Proposição apresentada
em Plenário
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 27 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de
Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º
1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial
e dá outras providências. 
Proposição apresentada
em Plenário
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 31 de
2022
Processo: -
Autores: Ênio Ronchi
Júnior, Susana Müller
Campigotto 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua São Pedro,
no bairro Ribeirão do Padre. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o
ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa Catarina –
CINCATARINA e dá outras providências. 
Proposição apresentada
em Plenário
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de
Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º
1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial
e dá outras providências. 
Proposição apresentada
em Plenário
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 30 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de auxílio,
valores à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves e dá outras providências. 
Proposição apresentada
em Plenário
13 - Requerimento nº
63 de 2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Seja dispensado do interstício de Redação Final os PLs nº 27 e 28/2022. Aguardando a inclusão
na ordem do dia
14 - Requerimento nº
64 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine um levantamento
das pessoas que necessitam deslocar-se para procedimentos médicos em
outros municípios em clínicas e hospitais e estude a viabilidade de
fornecer o transporte desses pacientes durante a semana e inclusive aos
finais de semana, quando se fizer necessário. Caso este transporte já
esteja sendo realizado, que seja informado a Câmara de Vereadores. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
15 - Requerimento nº
65 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que viabilize junto à Secretaria de
Saúde os medicamentos que hoje são necessários na Unidade de Saúde
de Rio do Peixe e não são fornecidos à população. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
16 - Projeto de Redação
Final nº 28 de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua dos
Migrantes, no bairro Rio do Peixe, relativo ao PL 23/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
17 - Projeto de Redação
Final nº 29 de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de
Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º
1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial
e dá outras providências, relativa ao PL 27/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/07/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 26/07/2022
Página 2
Matéria Ementa Situação
18 - Projeto de Redação
Final nº 30 de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o
ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa Catarina –
CINCATARINA e dá outras providências, relativa ao PL 28/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
19 - Resolução MD nº
10 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora￾MD 
Autoriza os vereadores Alexandre Wilbert, Lucas Schmitt Erbs e
Teresinha Goedert Bork a participarem de curso no município de
Florianópolis/SC 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 25 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Antônio
Grodwiski, situada na localidade Ribeirão Máximo. 
Proposição apresentada
em Plenário
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito municipal. Proposição apresentada
em Plenário
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 27 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de
Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º
1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial
e dá outras providências. 
Proposição apresentada
em Plenário
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o
ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa Catarina –
CINCATARINA e dá outras providências. 
Proposição apresentada
em Plenário
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de
Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º
1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial
e dá outras providências. 
Proposição apresentada
em Plenário
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 30 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de auxílio,
valores à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves e dá outras providências. 
Proposição apresentada
em Plenário
7 - Projeto de
Redação Final nº 28
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua dos
Migrantes, no bairro Rio do Peixe, relativo ao PL 23/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
8 - Projeto de
Redação Final nº 29
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de
Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º
1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial
e dá outras providências, relativa ao PL 27/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/07/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 26/07/2022
Página 3
Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de
Redação Final nº 30
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o
ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa Catarina –
CINCATARINA e dá outras providências, relativa ao PL 28/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
10 - Requerimento nº
63 de 2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Seja dispensado do interstício de Redação Final os PLs nº 27 e 28/2022. Aguardando a inclusão
na ordem do dia
11 - Requerimento nº
64 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine um levantamento
das pessoas que necessitam deslocar-se para procedimentos médicos em
outros municípios em clínicas e hospitais e estude a viabilidade de
fornecer o transporte desses pacientes durante a semana e inclusive aos
finais de semana, quando se fizer necessário. Caso este transporte já
esteja sendo realizado, que seja informado a Câmara de Vereadores. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
12 - Requerimento nº
65 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que viabilize junto à Secretaria de
Saúde os medicamentos que hoje são necessários na Unidade de Saúde
de Rio do Peixe e não são fornecidos à população. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
13 - Moção nº 1 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Aplausos e Congratulações à Academia C F Luiz Alves Proposição apresentada
em Plenário
___________________________________________ 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/07/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 26/07/2022
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