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sessao nº 25

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 25
Date 2022-08-01
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Documents (2)

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Ata da vigésima quinta sessão ordinária, da segunda sessão legislativa da décima sexta 
legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, ao primeiro dia do mês de agosto
do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Jorge Soares 
da Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes 
vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi 
Júnior; Teresinha Goedert Bork, Susana Müller Campigotto, Felipe Brás Luciani, Alexandre 
Wilbert e a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo, da Secretária Executiva, 
Marili Teresinha Rossi Müller e do Estagiário Guilherme Freitas Angiuli. Invocando a 
proteção de Deus o senhor presidente solicitou que o vereador Alexandre Wilbert assinasse o 
termo de prorrogação de posse. Após a assinatura do termo o senhor presidente concedeu 
quinze minutos ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Francisco Eduardo 
Johhansen, previamente inscrito na tribuna livre, para tratar de assuntos referentes ao piso 
salarial dos Agentes Comunitários. Após a Tribuna Livre o senhor presidente pediu para que 
procedesse a leitura do texto bíblico pela vereadora Susana Müller Campigotto. Em seguida, 
solicitou ao Primeiro-Secretário para que procedesse a leitura do Expediente do dia: Projeto 
de Lei Ordinária n° 31/2022, de autoria dos vereadores Ênio Ronchi Júnior e Susana Müller 
Campigotto, que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua São Pedro, no 
bairro Ribeirão do Padre; Projeto de Lei Ordinária n° 32/2022, de autoria do Poder Executivo, 
que dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Adolpho Kleis, situada na 
localidade Braço Belga; Projeto de Lei Ordinária n° 33/2022, de autoria do vereador Ênio 
Ronchi Júnior, que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Roberto Hess, 
na localidade de Baixo Canoas; Projeto de Lei Ordinária n° 34/2022, de autoria do vereador 
Ênio Ronchi Júnior, que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Alvino 
Balsanelli, na localidade de Ribeirão Máximo; Projeto de Redação Final n° 31/2022, de 
autoria da Comissão de Redação, que dispõe sobre a denominação de via pública municipal –
Rua Antônio Grodwiski, na localidade Ribeirão Máximo, relativa ao PL 25/2022; Projeto de 
Redação Final n° 32/2022, de autoria da Comissão de Redação, que dispõe sobre o processo 
administrativo fiscal no âmbito municipal, relativa ao PL 26/2022; Projeto de Redação Final 
n° 33/2022, de autoria da Comissão de Redação , que dispõe sobre alteração no anexo da Lei 
Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do 
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Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 
06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências, relativa ao PL 29/2022; 
Projeto de Redação Final n° 34/2022, de autoria da Comissão de Redação, que Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de auxílio, valores à Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências, relativa ao PL 
30/2022; Requerimento n° 66/2022, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, para que seja 
oficiado o Poder Executivo para que viabilize o pagamento do piso dos Agentes Comunitários 
de Saúde; Requerimentos n° 67/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, para que 
seja informado à Câmara de Vereadores como a Secretaria de Saúde estará regularizando o 
cadastro dos agentes comunitários de saúde, a fim de atender as exigências da união para o 
devido repasse do novo piso salarial à categoria; Indicação n° 103/2022, de autoria do 
vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando determinar o setor competente para que proceda a 
construção de duas lombadas na Rua José Martini, Rio do Peixe, a pedido de moradores 
daquela localidade, conforme abaixo-assinado apresentado ao vereador; Indicação n° 
104/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando determinar o setor 
competente para que proceda a urgentes reparos em galeria construída recentemente na 
pavimentação de Braço Joaquim. Destinos: Projetos de Redação Final n° 31/2022, 32/2022, 
33/2022 e 34/2022, relativas aos Projetos de Lei Ordinária n° 25/2022, 26/2022, 29/2022 e 
30/2022, Projeto de Lei Ordinária n° 31/2022 e Requerimento n° 67/2022 à ordem do dia para 
discussão e votação; Projeto de Lei n° 32/2022, 33/2022 e 34/2022, às comissões para análise 
e emissão dos pareceres; Indicações à secretaria da casa para providências de praxe e ofícios 
ao arquivo da casa a disposição dos senhores vereadores. Palavra livre sobre o expediente 
do dia: O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou todos ali presentes e os que assistiam de forma 
remota. Comentou sobre sua Indicação n° 103/2022, para determinar o setor competente para 
que proceda a construção de duas lombadas na Rua José Martini, Rio do Peixe, a pedido de 
moradores daquela localidade. Disse que geralmente pedidos de lombadas muitas vezes são 
motivo de discórdia entre a população ou até mesmo entre os próprios vereadores, por este 
motivo fez um baixo assinado com todos os moradores daquela localidade que desejam ter a 
lombada. Sobre sua Indicação n° 104/2022, para determinar o setor competente para que 
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proceda a urgentes reparos em galeria construída recentemente na pavimentação de Braço 
Joaquim, com imagens mostrou a atual situação desta galeria e disse que é uma obra atual e 
não deveria ter problemas tão cedo, mas como à obra foi mal executada já havia motivos para 
reparos, por isso pediu para que a secretaria competente tomasse as devidas providências 
nesta galeria. Falou também sobre seu Requerimento n° 67/2022, para que seja informado à 
Câmara de Vereadores como a Secretaria de Saúde estará regularizando o cadastro dos 
agentes comunitários de saúde, a fim de atender as exigências da união para o devido repasse 
do novo piso salarial à categoria. Disse que em nosso município grande parte dos agentes de 
saúde ainda não receberam os devidos reajustes salariais, mesmo sendo algo que já é Lei.
Ressaltou que deveríamos ser exemplos a outros municípios e não os tomarmos como
exemplos, falou que o município não possui muitos agentes de saúde e não faria muita 
diferença aos cofres públicos o pagamento deste reajuste e quis saber qual o motivo de ainda 
não terem sido cadastrados corretamente para que recebam os devidos pagamentos. O 
vereador Felipe Brás Luciani saudou todos ali presentes e os que assistiam de forma remota, 
justificou o motivo de ter retirado seu requerimento de pauta para realizar ajustes na redação, 
pois já havia um requerimento protocolado na secretaria com o mesmo assunto e como 
possuem um acordo interno de não realizarem os mesmo requerimento dentro de um ano, 
resolveu retirar e apresentar na próxima semana revisado. Disse que seu Requerimento 
entraria com o pedido para que seja oficiado o Poder Executivo para que viabilize o 
pagamento do piso dos Agentes Comunitários de Saúde, mas mesmo não o apresentando fez 
questão de ler, para dizer que é um assunto pedido há tempos dentro desta casa, e quis saber 
qual o real motivo do piso dos Agentes Públicos de Saúde ainda não serem sidos repassados 
devidamente. Quanto aos demais pedidos é totalmente favorável. A vereadora Susana Müller 
Campigotto saudou todos ali presentes e os que assistiam de forma remota, comentou sobre 
seu Projeto de Lei Ordinária n° 31/2022, que dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua São Pedro, no bairro Ribeirão do Padre, feito em conjunto com o vereador 
Ênio Ronchi Júnior, disse que os moradores há procuraram pedindo a denominação desta rua, 
pois a partir do momento em que uma rua é denominada ela consegue mais recursos com a 
prefeitura. Falou que também é favorável ao reajuste salarial dos Agentes de Saúde, disse que 
esteve em conjunto com a Secretária da Saúde Juliana procurando o que de fato ocorreu, onde 
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esta apontou que está esperando uma resposta da União para realmente averiguar qual o 
prosseguimento, mas estarão cobrando. A vereadora Teresinha Goedert Bork, saudou todos os
presentes e os que assistiam de forma remota, disse que também é favorável ao reajuste 
salarial dos agentes de saúde, pois como uma agente da saúde disse que sabe a dificuldade 
que eles passam, aproveitou a oportunidade e falou que todos os Agentes de Saúde merecem 
um vale combustível, pois não possuem um salário elevado e ainda tem que gastar se 
deslocando com seus veículos até à residência dos pacientes. O vereador Alexandre Wilbert 
saudou todos os presentes e os que assistiam de forma remota, leu a resposta que obteve com 
seu Requerimento n° 41/2022, para que seja oficiado ao chefe do Poder Executivo para que 
realize uma alteração do piso salarial dos agentes de saúde conforme determina a Emenda 
Constitucional 120 do Congresso Nacional, obteve como resposta que os agentes de saúde 
ainda não tiveram alterações no seu salário por causa da União que ainda não repassou os 
devidos valores, e questionou qual o motivo de não terem sidos repassados. O vereador Lucas 
Schmitt Erbs pediu ao presidente uma réplica para que pudesse complementar a fala do 
vereador Alexandre Wilbert. Disse que o salário até veio para três agentes de saúde que foram 
cadastrados corretamente, mas a prefeitura não quis repassar este valor aos agentes que têm o 
cadastro regularizado até que os outros também consigam ser cadastrados de forma correta.
Acredita que não seria justo que apenas três recebessem e os outros não. O vereador Ênio 
Ronchi Júnior saudou todos os presentes e os que assistiam de forma remota, disse que estava 
entrando com dois projetos de lei, o Projeto de Lei de Ordinária n° 33/2022, que dispõe sobre 
a denominação de via pública municipal – Rua Roberto Hess, na localidade de Baixo Canoas 
e o Projeto de Lei Ordinária n° 34/2022, que dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Alvino Balsanelli, na localidade de Ribeirão Máximo, e se colocou a 
disposição dos nobres vereadores, para acompanha-los caso algum tenha o interesse de 
conhecer alguma destas vias. Comentou também sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 31/2022, 
que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua São Pedro, no bairro 
Ribeirão do Padre, feito em conjunto com a vereadora Susana Müller Campigotto, disse que 
nomeação de rua é de extrema importância, pois a torna pública e com isso a prefeitura tem a 
obrigação e responsabilidade de manter em ordem. Aproveitou para ler a resposta de seu 
Requerimento n° 46/2022, para que seja encaminhado à Câmara de Vereadores informações 
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sobre os valores gastos das obras de revitalizações e pavimentações realizadas no município 
de Luiz Alves entre os anos de 2017 e 2022. Fez questão de ler todas as obras já realizadas no 
município de Luiz Alves, com a justificativa de que muitas pessoas pensam que nada está 
sendo feito no município, disse que realmente ainda existem muitas demandas, mas estão 
sempre lutando para atendê-las. O vereador Jorge Soares Winter, passou a presidência à 
vereadora Roseli Pereira Goedert, que concedeu a palavra ao vereador. O vereador Jorge 
Soares Winter, disse que o cadastro que aos agentes de saúde já receberam, o ministério não 
reconheceu para que haja o devido repasse, falou que a atitude da prefeitura foi de boa fé de 
não ter repassado o devido salário para apenas três dos agentes e para os outros não, disse que 
isto não foi uma falha apenas do nosso município e fomentou que sabe as dificuldades 
sofridas por um agente de saúde, mas disse que espera realmente uma atitude do Executivo. 
Comentou sobre a importância da denominação de ruas e fez um convite aos munícipes que 
ainda não possuem suas nomeadas para que os procurem. Não havendo mais manifestações, 
passou-se às votações: Redação Final das Leis relativas aos PLs nº 25/2022, 26/2022, 29/2022 
e 30/2022 aprovadas por unanimidade; PL nº 31/2022 aprovado por unanimidade em votação 
secreta; Requerimento nº 67/2022 aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais: A 
vereadora Susana Müller Campigotto comentou sobre a realização do Recenseamento do 
IBGE no município. Disse que o recenseamento começou nesta data, porém o Município de 
Luiz Alves está com atraso, uma vez que não conseguiu o cadastramento do número de 
recenseadores necessários ao município. Pediu que os presentes divulgassem que há vagas 
para recenseadores e que é algo muito importante para se obter informações sobre a 
população, a fim de realizar melhorias em todo o País. Disse que as exigências são idade 
mínima de dezoito anos e o ensino fundamental completo. O treinamento, segundo a 
vereadora, é de uma semana. O vereador Lucas Schmitt Erbs agradeceu ao Francisco, 
representante do Sindicato dos Servidores Públicos da Foz do Rio Itajaí que traz sempre as 
preocupações da categoria, fazendo os enfrentamentos necessários. Agradeceu à Secretaria de 
Obras pela limpeza e serviços de manutenção no Cemitério Público Municipal, solicitação 
que vem sendo feita com frequência na Câmara de Vereadores. Expressou sua indignação 
onde ao visitar o Posto de Saúde Central, na Vila do Salto foi proibido de realizar uma 
reunião de conversa com os agentes de saúde. Disse que a reunião acabou acontecendo mais 
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tarde noutro local, mas acredita que deveria ter sido melhor recebido, a exemplo da visita que 
fez como vereador à Unidade de Saúde de Rio do Peixe. Esclareceu que era só uma conversa 
com os profissionais daquela unidade para conhecer melhor o trabalho e foi impedido sob a 
alegação de querer fazer uma reunião particular. Reiterou que não era uma reunião particular, 
mas costuma visitar os locais públicos para acompanhar e conhecer os trabalhos. Relatou que 
ficou muito constrangido pelo atendimento recebido. Reiterou também que no Rio do Peixe 
foi muito bem recebido. Parabenizou a administração pela obra do Posto de Saúde Central, da 
Vila do Salto. Na referida reunião foi conversado, entre outros assuntos, sobre Programa 
Previne Brasil e as metas a serem alcançadas. Agradeceu aos agentes de saúde por terem 
acatado sua reunião que se deu após o horário de trabalho. O vereador Alexandre Wilbert 
apresentou imagens de um abrigo de ponto de ônibus que está caído há algum tempo na Rua 
Celeste Maiochi. Pediu providências, aproveitando a presença na sessão do secretário 
municipal de Obras. Pediu maior fiscalização na execução das obras do município. O 
vereador Perci Bompani comunicou que foi publicado um edital em apoio às escolinhas de 
futebol, sendo possível abatimento em Imposto de Renda. Disse que toda a ajuda aos clubes é 
muito bem vinda. Agradeceu ao Conselho Municipal que aprovou por unanimidade este 
projeto. A vereadora Roseli Pereira Goedert dirigiu-se ao secretário de Obras pedindo o 
patrolamento da Rua das Abelhas em Rio do Peixe. Também declarou-se favorável ao 
pagamento do piso para os agentes de saúde do município. O presidente em seguida, 
transferiu a presidência à vice- presidente vereadora Roseli Pereira Goedert, que assumindo os 
trabalhos passou a palavra ao vereador Jorge Soares da Silva Winter. Comentou que o edital 
para apoio às escolinhas de futebol é uma conquista. O valor é baixo, mas auxiliará as 
escolinhas para fazerem um trabalho com as crianças e adolescentes na área do esporte. 
Reforçou ainda, que há como descontar na declaração do imposto de renda. Reforçou as 
palavras do vereador Alexandre Wilbert sobre a situação da Rua Celeste Maiochi. Em 
seguida, a vice- presidente repassou a presidência ao vereador Jorge Soares da Silva Winter, 
que deu prosseguimento à sessão. Não havendo mais manifestações, agradeceu a presença de 
todos , lembrou que estão disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores 
através da Plataforma Digital Fala Br, no site oficial da Câmara de Vereadores e através do e￾mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br, Na sequência, encerrou a sessão, marcando a próxima 
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para o dia 08 de agosto, no Salão da Capela São João Bosco, às dezoito horas em sessão 
itinerante.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
PRESIDENTE
PERCI BOMPANI
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
ROSELI PEREIRA GOEDERT
SEGUNDO-SECRETÁRIO

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 01/08/2022 - 18:00
Encerramento: 01/08/2022 - 
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Convite para o Seminário de Desenvolvimento e Infraestrutura a realizar-se em 04 de
agosto - presencial e pelo You Tube ,- das 08:30 às 17 horas.
Ofício 170/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 44/2022.
Ofício 171/2022, do Gabinete do Prefeito, emresposta ao Requerimento 46/2022.
Convite da Associação Esportiva e Cultural Luís Alves para as comemorações em
comemoração dos 25 anos da AECLA. 
Tribuna Livre: 
Formulário de Inscrição nº 09/2022 - Tribuna Livre - Piso dos Agentes Comunitários de
Saúde.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 103 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a construção de duas
lombadas na Rua José Martini, Rio do Peixe, a pedido de moradores
daquela localidade, conforme abaixo-assinado apresentado ao vereador. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
2 - Indicação nº 104 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a urgentes reparos em
galeria construída recentemente na pavimentação de Braço Joaquim. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 31 de
2022
Processo: -
Autores: Ênio Ronchi
Júnior, Susana Müller
Campigotto 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua São Pedro,
no bairro Ribeirão do Padre. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 32 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Adolpho Kleis,
situada na localidade Braço Belga. Não informada
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 33 de
2022
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Roberto
Hess, na localidade de Baixo Canoas. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/08/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 02/08/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 34 de
2022
Processo: -
Autor: Ênio Ronchi
Júnior 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Alvino
Balsanelli, na localidade de Ribeirão Máximo. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
7 - Projeto de Redação
Final nº 31 de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Antônio
Grodwiski, na localidade Ribeirão Máximo, relativa ao PL 25/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
8 - Projeto de Redação
Final nº 32 de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito municipal,
relativa ao PL 26/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
9 - Projeto de Redação
Final nº 33 de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de
Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º
1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial
e dá outras providências, relativa ao PL 29/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
10 - Projeto de Redação
Final nº 34 de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de auxílio,
valores à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves e dá outras providências, relativa ao PL 30/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
12 - Requerimento nº
67 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja informado à Câmara de Vereadores como a Secretaria de Saúde
estará regularizando o cadastro dos agentes comunitários de saúde, a
fim de atender as exigências da união para o devido repasse do novo
piso salarial à categoria. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 31 de
2022
Processo: -
Autores: Ênio Ronchi
Júnior, Susana Müller
Campigotto 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua São Pedro,
no bairro Ribeirão do Padre. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
2 - Projeto de
Redação Final nº 31
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Antônio
Grodwiski, na localidade Ribeirão Máximo, relativa ao PL 25/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
3 - Projeto de
Redação Final nº 32
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito municipal,
relativa ao PL 26/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
4 - Projeto de
Redação Final nº 33
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de
Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º
1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial
e dá outras providências, relativa ao PL 29/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/08/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 02/08/2022
Página 2
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de
Redação Final nº 34
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de auxílio,
valores à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves e dá outras providências, relativa ao PL 30/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
7 - Requerimento nº
67 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja informado à Câmara de Vereadores como a Secretaria de Saúde
estará regularizando o cadastro dos agentes comunitários de saúde, a
fim de atender as exigências da união para o devido repasse do novo
piso salarial à categoria. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
___________________________________________ 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/08/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 02/08/2022
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