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sessao nº 27

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 27
Date 2022-08-15
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Documents (2)

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Ata da vigésima sétima sessão ordinária, da segunda sessão legislativa da décima sexta 
legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal aos quinze dias do mês de agosto 
do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Jorge Soares 
da Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes ainda os seguintes 
vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi 
Júnior; Teresinha Goedert Bork, Susana Müller Campigotto, Felipe Brás Luciani, Alexandre 
Wilbert e a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo, da Secretária Executiva, 
Marili Teresinha Rossi Müller e do Estagiário Guilherme Freitas Angiuli. Invocando a 
proteção de Deus, o senhor presidente pediu para que procedesse a leitura do texto bíblico 
feito pela vereadora Susana Müller Campigotto. Em seguida, solicitou ao Primeiro-Secretário 
para que procedesse a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei Complementar n° 
03/2022, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei Complementar Municipal n.º 
25/2019; Projeto de Lei Ordinária n° 35/2022, de autoria do Poder Executivo, que declara de 
utilidade pública a Associação dos Produtores de Cachaça Artesanal de Luiz Alves 
(APCALA); Projeto de Redação Final n° 36/2022, de autoria da Comissão de Redação, que 
dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Adolpho Kleis, na localidade 
Braço Belga, relativa ao PL 32/2022; Projeto de Redação Final n° 37/2022, de autoria da 
Comissão de Redação, que dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua 
Roberto Hess, na localidade de Baixo Canoas, relativa ao PL 37/2022; Projeto de Redação 
Final n° 38/2022, de autoria da Comissão de Redação, que dispõe sobre a denominação de via 
pública municipal – Rua Alvino Balsanelli, na localidade de Ribeirão Máximo, relativa ao PL 
34/2022; Requerimento n° 71/2022, de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, requerendo 
que seja oficiado ao Poder Executivo para informe quais providências tem adotado ou adotará 
em relação ao controle e abrigamento de animais de rua; Indicação n°109/2022, de autoria do 
vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando determinar a Secretaria de Obras para que agilize a 
conclusão de construção de passeio público na Rua José Lino Schmitt; Indicação n° 110/2022, 
de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando determinar o setor competente para 
que proceda a colocação de uma contenção com pedras ao final da Rua Vitória Hess, em 
Ribeirão do Padre, onde se está construindo o passeio público. Destinos: Projetos de 
Redações Finais n° 36/2022, 37/2022, 38/2022, referente aos Projetos de Leis Ordinárias n° 
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32/2022, 33/2022 e 34/2022, Projeto de Lei Ordinária n° 35/2022 e Requerimento n° 71/2022, 
à ordem do dia para discussão e votação; Projeto de Lei Complementar n° 03/2022, às 
comissões para análise e emissão dos pareceres; Indicações à secretaria da casa para 
providências de praxe e Ofícios ao arquivo da casa a disposição dos senhores vereadores. 
Palavra livre sobre expediente do dia: O vereador Felipe Brás Luciani saudou todos os
presentes e os que assistiam de forma remota, comentou sobre seu Requerimento n° 71/2022, 
para que seja oficiado ao Poder Executivo para informe quais providências tem adotado ou 
adotará em relação ao controle e abrigamento de animais de rua, disse que é um problema que 
já vem sendo levantado desde o ultimo mandado, mas que ainda não conseguiram resolver de 
forma eficaz. Fez a colocação de que se um animal for atacado existe um número para o qual 
ligar a fim de que as devidas providências sejam tomadas, mas também fez o questionamento 
de onde procurar caso ocorra o inverso. Ressaltou que é um grande defensor dos animais, 
porém os valores não podem ser trocados. Fomentou que sabe que isto não é um projeto fácil 
de implantar no município, mas disse que o Poder Executivo necessita criar as devidas 
providências para esta situação. Fez um agradecimento a Secretaria de Obras pelo
atendimento de seu Requerimento n° 51/2022, pela disponibilização de um zelador no 
Cemitério Público Municipal. Comentou sobre o Projeto de Lei Complementar n° 03/2022, 
que vem tratar do vencimento dos Agentes de Saúde. Disse que este projeto não seria votado 
hoje e fez a leitura do parágrafo único do projeto que dizia: “Para que o aumento seja 
efetivado pelo Município, a União deve repassar a integralidade dos valores em quantia 
suficiente para pagamento do salário de todos os servidores admitidos nos empregos públicos 
de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias”. Falou que como o 
projeto é da união entrou em contato com o Ministério da Saúde, e este lhe informou que o 
primeiro repasse começou a ser feito em julho, porém para apenas três dos Agentes de Saúde 
com vinculo direto (concursados), porém para os vinte dois demais ainda não e disse que este 
repasse poderia ser feito após a abertura de uma nova portaria, para que o repasse de todos 
siga sendo feito de maneira correta. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou todos os presentes 
e os que assistiam de forma remota, comentou sobre a resposta de seu Requerimento n° 
52/2022, disse que o município foi aconselhado a ter um aumento de taxa de quatro por cento, 
porém não é justo, pois ninguém possui um reajuste salarial igual ao aumento desta taxa. 
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Sobre o Projeto de Lei Complementar n° 03/2022, que o aumento será repassado apenas às 
pessoas que estão cadastrados conforme a União repassou. Disse que esta portaria está aberta 
desde 2018, disse que o Poder Executivo deve analisar para que haja um repasse adequado 
aos servidores. Sobre sua Indicação n° 109/2022, para determinar a Secretaria de Obras para 
que agilize a conclusão de construção de passeio público na Rua José Lino Schmitt, falou que 
já faz quase dois anos que a Secretaria de Obras começou uma obra no referido local, porém 
ainda não foi finalizada e pediu uma atenção da secretaria nesta obra pendente. Falou sobre 
sua Indicação n° 110/2022, para determinar o setor competente para que proceda a colocação 
de uma contenção com pedras ao final da Rua Vitória Hess, em Ribeirão do Padre, onde se 
está construindo o passeio público, disse que um barro foi colocado para que a pavimentação 
seja feita, mas com as chuvas o rio enche e grande parte deste barro é levado embora. Disse
que é necessário uma contenção de pedra, pois se uma calçada for feita em cima deste barro 
será um dinheiro mal investido, pediu uma atenção da Secretaria de Obras. Não havendo mais 
nada a tratar, passou-se às votações: PL nº 35/2022 aprovado por unanimidade; Redação Final 
da Lei relativa ao PL nº 32/2022, 33/2022 e 34/2022 aprovadas por unanimidade; 
Requerimento nº 71/2022 aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais: O vereador 
Felipe Brás Luciani comentou sobre o novo local onde se instalará a sede da Câmara de 
vereadores, a qual será alocada. Disse que acredita que o novo espaço ficará bom e atenderá 
as necessidades do Poder Legislativo, porém, lembra que é uma situação de aluguel, que 
representa uma despesa mensal e anual para o poder público. Espera que seja uma situação 
temporária, pois anualmente a Câmara devolve as sobras, no montante de 600 a 800 mil reais
ao Poder Executivo e acredita que poderia ter sido construída a sede própria. Destacou que a 
população muitas vezes ao tomar conhecimento de uma decisão precisa de um certo tempo 
para digerir toda a informação. Mas se a decisão foi feita com análise, de forma correta, os 
pontos que a princípio podem parecer negativos tornam-se em pontos positivos após a análise 
inicial, referindo-se a decisão de construção de uma sede própria para a Câmara de 
Vereadores. O vereador Lucas Schmitt Erbs comentou sobre resposta ao Requerimento nº 
42/2022 sobre a cobrança de folhas impressas por parte dos professores. Acredita que está 
havendo uma falha da Secretaria da Educação, pois conversou com pessoas da APP de 
escolas e nenhum tem conhecimento de que haja algum boleto ou taxas que estão sendo 
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repassadas diretamente à empresa locadora das impressoras. Disse que eles desconhecem a 
informação que veio respondida no requerimento. Ressaltou que vai entrar com novo 
requerimento a respeito pedindo uma resposta correta. Disse que houve denúncia de que há 
falta de merenda escolar nas escolas e unidades de ensino. Informou que professores estão 
fazendo “vaquinha” para comprar alimento para reforçar melhor a merenda que é servida aos 
alunos. Disse que muitas vezes só é servida uma sopa rala. Lembra que a Secretaria da 
educação tem que rever o contrato com a empresa distribuidora. Pois é algo muito sério. 
Quantas vezes, disse o vereador, já trouxe esse problema para a Câmara de Vereadores. Sobre 
o novo espaço para o funcionamento da Câmara de Vereadores. Disse que houve um 
compromisso do Prefeito para a construção de sede própria para a Câmara de Vereadores e 
não foi cumprido. Que havia projeto que foi apresentado. Disse que é a favor de se reformar o 
prédio da antiga prefeitura que é um patrimônio do município, algo que tem que ser 
valorizado. Disse que os vereadores estão se comprometendo em ajudar, mas não estão tendo 
a mesma atenção do Poder Executivo. Houve uma apresentação de projeto da construção para 
os vereadores, reforçou o vereador, e no ano passado foi cobrado e a resposta é que estava 
sendo feito novo cálculo dos valores. Apresentou os valores devolvidos das sobras dos anos 
anteriores e disse que com esses valores daria para adquirir um terreno e construir a nova 
sede. Salientou que os vereadores não tem um lugar, um gabinete para atender as pessoas. 
Pediu que a prefeitura reanalise toda a situação. A vereadora Susana em resposta as cotas de 
impressão ao vereador Lucas , comentou que hoje a prefeitura paga uma cota de impressões 
para os professores. Além dessa cota, o professor só paga a diferença. Disse que quando era 
professora não havia essa cota gratuita e precisavam pagar por todas as impressões. Acredita 
que nas escolas estaduais ainda seja assim. Repassou o convite para a participação na Semana 
da família , organizado pelo CPC da Igreja e apresentou o cronograma das missas . A 
vereadora Roseli Pereira Goedert saudou a todos os presentes e parabenizou a organização da 
festa de Braço Joaquim. Agradeceu ainda, ao deputado Rodrigo Coelho, ao qual solicitou 
recursos para aquisição de uma nova retroescavadeira. Informou que já está concretizada e a 
máquina se encontra na prefeitura. O valor recebido foi de 475 mil reais e teve uma 
contrapartida da prefeitura no valor de 265 mil reais. Fica satisfeita que em menos de dez 
meses conseguiu um resultado positivo. Se dirigiu ao vereador Lucas a respeito da falta de 
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merenda escolar dizendo que há algum tempo foi substituída o peixe por carne de frango. O 
vereador Ênio Ronchi Júnior saudou os presentes e parabenizou o estagiário Guilherme 
Freitas Angiuli pela passagem de seu aniversário natalício, desejando-lhe felicidades e 
sucesso. Informou que houve um luizalve3nse que representou o município no Estado de 
Goiás, Jader Schmitz que foi participar do Campeonato de Motocross Brasileiro, 
conquistando o quinto lugar. Parabenizou-o pela conquista. Sobre a questão da merenda 
destacou que houve um problema com a empresa fornecedora e espera que seja resolvido o 
mais breve possível. Desconhece o fato da existência de “vaquinha” na escola. Acredita que 
faltou a carne e espera uma resolução. Parabenizou a vereadora Roseli que foi a pessoa que 
mais se comprometeu em buscar os recursos para a retroescavadeira que o município agora 
dispõe. Sobre a Câmara nova disse que uma construção hoje passaria de um milhão de reais 
da forma como precisa ser construída e acredita que o presidente foi em busca de um espaço 
decente para o Poder Legislativo, não descartando a ideia dos vereadores Felipe e Lucas. A 
vereadora Susana Müller Campigotto, em aparte, comunicou que foi instalada a Academia de 
Letras do Brasil de Santa Catarina, seccional Luiz Alves no sábado, dia treze de agosto, neste 
auditório onde seis pessoas foram empossadas como membros acadêmicos, num trabalho, em 
especial, de incentivo à leitura e à escrita, bem como às atividades culturais, citando seus 
membros Eder Caglione como presidente da entidade, Giovana Horst, Miriam Ronchi, Marili 
Teresinha Rossi Müller, Fabiana Rosa da Silva, Amábile Erbs Schöepping. O senhor 
presidente Jorge Soares da Silva Winter transferiu a presidência à vereadora Roseli Pereira 
Goedert, Vice- Presidente que lhe concedeu a palavra para que pudesse fazer algumas 
explicações. Acredita que seja justo culpar a Secretaria da Educação pelo problema com a 
merenda escolar. Disse que é preciso averiguar o que de fato está acontecendo. Leu uma 
mensagem alusiva ao Dia dos Pais e deixou registrado as suas considerações ao seu pai, a 
todos os pais vereadores e pais do município. Na sequência, a Vice- Presidente, Roseli Pereira 
Goedert devolveu a presidência ao vereador Jorge Soares da Silva Winter que deu 
prosseguimento à sessão deixando a palavra livre. O vereador Lucas Schmitt Erbs em réplica 
se dirigiu ao presidente dizendo que é função do vereador cobrar da Secretaria da Educação 
problemas com merenda escolar. Disse que munícipes lhe apresentaram a situação e que não 
pode deixar de atender a preocupação deles. Reafirmou que a Secretaria da Educação é a 
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responsável para analisar o que está acontecendo e encontrar uma solução. O presidente por 
sua vez ressaltou que o que disse é que não se pode culpar a secretaria por falhas, mas que a 
cobrança por ser feita. Dando continuidade, comunicou que estão disponíveis os canais de 
ouvidoria da Câmara de Vereadores através da Plataforma Fala Br, link que se encontra no 
site oficial da Câmara de Vereadores , e através do site ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Em 
seguida, agradeceu a presença de todos, encerrou a sessão, e marcou a próxima para o dia 
vinte e dois de agosto, às dezoito horas, neste mesmo local .
JORGE SOARES DA SILVA WINTER PERCI BOMPANI
PRESIDENTE PRIMEIRO-SECRETÁRIO
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
SEGUNDO-SECRETÁRIO

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/08/2022 - 18:00
Encerramento: 15/08/2022 - 
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 172-2022 - do Executivo- Encaminhando resposta ao Requerimento nº 50/2022;
Ofício nº 179-2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 51-2022;
Ofício nº 177/2022- do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 52/2022;
Ofício nº 178/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 54/2022;
Ofício nº 33784838/2022 - Presidência dos Correios em resposta ao Requerimento nº
101/2022, anexo Requerimento nº 59/2022;
Convite para Semana da Advocacia - OAB na Defesa da Sociedade - de 16 a 18 de agosto de
2022;
Convite para o Seminário sobre Resíduos Sólidos Urbanos em 18 de agosto - Realização
TCE.
Ofício nº 180/2022 - do Executivo - Encaminhando resposta ao Requerimento nº 56/2022;
Memorando Ouvidoria nº 02/2022 - Informando sobre manifestações de munícipes enviadas
via Facebook e presencial.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 109 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar a Secretaria de Obras para que agilize a conclusão de
construção de passeio público na Rua José Lino Schmitt. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
2 - Indicação nº 110 de
2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a colocação de uma
contenção com pedras ao final da Rua Vitória Hess, em Ribeirão do
Padre, onde se está construindo o passeio público. 
Aguardando a inclusão
no expediente do dia
3 - Projeto de Lei
Complementar nº 3 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 25/2019. Aguardando a inclusão
na ordem do dia
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Cachaça
Artesanal de Luiz Alves (APCALA). 
Aguardando emissão de
parecer da comissão
5 - Projeto de Redação
Final nº 36 de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Adolpho
Kleis, na localidade Braço Belga, relativa ao PL 32/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/08/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 18/08/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Redação
Final nº 37 de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Roberto
Hess, na localidade de Baixo Canoas, relativa ao PL 37/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
7 - Projeto de Redação
Final nº 38 de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Alvino
Balsanelli, na localidade de Ribeirão Máximo, relativa ao PL 34/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
8 - Requerimento nº 71
de 2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado ao Poder Executivo para informe quais providências tem
adotado ou adotará em relação ao controle e abrigamento de animais de
rua. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de
2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- EXE 
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Cachaça
Artesanal de Luiz Alves (APCALA). 
Aguardando emissão de
parecer da comissão
2 - Projeto de
Redação Final nº 36
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Adolpho
Kleis, na localidade Braço Belga, relativa ao PL 32/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
3 - Projeto de
Redação Final nº 37
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Roberto
Hess, na localidade de Baixo Canoas, relativa ao PL 37/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
4 - Projeto de
Redação Final nº 38
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Alvino
Balsanelli, na localidade de Ribeirão Máximo, relativa ao PL 34/2022. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
5 - Requerimento nº
71 de 2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Seja oficiado ao Poder Executivo para informe quais providências tem
adotado ou adotará em relação ao controle e abrigamento de animais de
rua. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
___________________________________________ 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
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2024) Legislatura
18/08/2022
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