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sessao nº 28

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 28
Date 2022-08-22
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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Ata da vigésima oitava sessão ordinária, da segunda sessão legislativa da décima sexta 
legislatura, realizada no Salão da Capela de São João Bosco, Rio Canoas, aos vinte e dois dias
do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do 
vereador Jorge Soares da Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, presentes 
ainda os seguintes vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; Lucas Schmitt Erbs; 
Ênio Ronchi Júnior; Teresinha Goedert Bork, Susana Müller Campigotto, Felipe Brás 
Luciani, Alexandre Wilbert e a presença do Procurador Jurídico, Alexandre Schappo, da 
Secretária Executiva, Marili Teresinha Rossi Müller e do Estagiário Guilherme Freitas 
Angiuli. Invocando a proteção de Deus o senhor presidente concedeu quinze minutos a 
Secretária da Educação Daniela Wust Schmitz Lourenço e a Nutricionista da Secretaria da 
Educação Michele Paulo inscritas previamente na Tribuna Livre, para abordar sobre o tema 
da merenda escolar no município. Após a tribuna livre o senhor presidente pediu para que 
procedesse a leitura do texto bíblico feito pelo vereador Felipe Brás Luciani. Em seguida, 
solicitou ao Primeiro-Secretário para que procedesse a leitura do Expediente do dia: Projeto 
de Lei Complementar n° 03/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 
Complementar Municipal n.º 25/2019; Projeto de Redação Final n° 39/2022, de autoria da 
Comissão de Redação, que declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de 
Cachaça Artesanal de Luiz Alves - APCALA, relativo ao PL 35/2022; Requerimento n° 
72/2022, de autoria do Lucas Schmitt Erbs, requerendo que seja oficiado o Poder Executivo 
para que informe se já existe algum projeto de conclusão de implantação de iluminação 
pública na Rua Gabriel Antônio Müller, Ribeirão do Padre; Requerimento n° 73/2022, de 
autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, requerendo que seja oficiado o Poder Executivo para 
que informe se há algum projeto para a tubulação de saneamento básico e pluvial na Rua 
Ambrósio Zimmermann e quando será executado o serviço; Indicação n° 112/2022, de autoria 
do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando determinar o setor competente para que proceda 
a limpeza e manutenção do parque infantil e academia ao ar livre que se localizam às margens 
da Rua Prefeito Wilibaldo Van Den Bylaardt, no conjunto habitacional de Braço Serafim; 
Indicação n° 113/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando Determinar o 
setor competente para que proceda a substituição de um abrigo de ponto de ônibus, bem como 
a manutenção de outro, que se localizam na entrada de Braço Joaquim. Ressalta-se ainda, a 
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necessidade de manutenção ao redor dos referidos pontos de ônibus; Indicação n° 114/2022,
de autoria do vereador Felipe Brás Luciani, solicitando determinar o setor competente para 
que proceda ao nivelamento do acostamento próximo à creche municipal de Ribeirão do 
Padre, onde há um desnível acentuado. Destinos: Projeto de Lei Complementar n° 03/2022, 
Projeto de Redação Final n° 39/2022, referente ao Projeto de Lei Ordinária n° 35/2022, e 
Requerimentos n° 72/2022 e 73/2022, à ordem do dia para discussão e votação; Indicações à 
secretaria da casa para providências de praxe; Ofícios e Balancete ao arquivo da casa à
disposição dos senhores vereadores. O vereador Felipe Brás Luciani saudou todos ali 
presentes e os que assistiam de forma remota, comentou sobre sua Indicação n° 114/2022, no 
qual solicita determinar o setor competente para que proceda ao nivelamento do acostamento 
próximo à creche municipal de Ribeirão do Padre, onde há um desnível acentuado, disse que 
nesta referida rua, principalmente em horários de picos vem ocorrendo muitos acidentes, falou 
que se o nivelamento for feito de forma correta, os motoristas terão mais espaços para 
manobrar de maneira segura, diminuindo assim os acidentes nesta via. Sobre o Projeto de Lei 
Complementar n° 03/2022, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 25/2019, disse que 
se sentia bastante engessado no sentido de mudar o destino deste projeto, considerando que 
este repasse virá da União e sugeriu que o Executivo criasse uma emenda, para que os valores 
retroativos sejam pagos aos agentes de saúde, porém, para que estes valores sejam pagos é 
necessário a criação de um portaria e disse que seu voto é favorável a este projeto. Comentou 
também sobre uma fala do procurador Jurídico que em conversa à Procuradora do Município 
Amabily, de que assim que a portaria for feita de maneira correta, será feito outro projeto para 
que haja o pagamento retroativo dos agentes de saúde. O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou 
todos ali presentes e os que assistiam de forma remota, comentou sobre sua Indicação n° 
112/2022 para determinar o setor competente para que proceda a limpeza e manutenção do 
parque infantil e academia ao ar livre que se localizam às margens da Rua Prefeito Wilibaldo 
Van Den Bylaardt. Disse que esteve em visita em uma turma de alunos do João Gaya, onde 
estes próprios são os autores das indicações, e uma de suas colocações foi a questão deste 
parque infantil, pois com a falta de manutenção as crianças não conseguem utilizá-los. Sobre 
a Indicação n° 113/2022, para determinar o setor competente para que proceda a substituição 
de um abrigo de ponto de ônibus, bem como a manutenção de outro, que se localizam na 
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entrada de Braço Joaquim, disse que também foi colocação de um dos alunos e com imagens 
mostrou o estado do antigo ponto de ônibus, que se encontra necessitado de manutenção e 
sobre o outro ponto de ônibus colocado recentemente. As crianças disseram que há muita 
lama em dias chuvosos. Reforçou seu Requerimento n° 72/2022, requerendo que seja oficiado 
o Poder Executivo para que informe se já existe algum projeto de conclusão de implantação 
de iluminação pública na Rua Gabriel Antônio Müller, Ribeirão do Padre, disse que em 
determinados trechos onde há mais moradias, há iluminação pública, porém, em trechos em 
que não há residências também não há iluminações públicas. Falou que as pessoas até
chegarem nas suas residências têm que passar por esses dois trajetos, por isso o pedido de 
conclusão. Comentou sobre seu Requerimento n° 73/2022, para que seja oficiado o Poder 
Executivo para que informe se há algum projeto para a tubulação de saneamento básico e 
pluvial na Rua Ambrósio Zimmermann e quando será executado o serviço, pediu a secretaria 
competente a análise de como este saneamento básico e fluvial pode ser feito. Sobre o Projeto 
de Lei Complementar 03/2022, disse que é um projeto bastante importante e muito comentado 
e que este reajuste é um direito a esta classe, que fazem por merecer, pois ate de seus veículos 
utilizam para fazer as visitas, comentou que é necessário que este valor seja pago retroativo 
também porque este projeto foi aprovado em maio e até hoje o salário não chegou. Não 
havendo mais manifestações, passou-se às votações: PL Complementar nº 03/2022 aprovado 
por unanimidade em primeira discussão e votação; Redação Final da Lei relativa ao PL nº 
35/2022 aprovada por unanimidade; Requerimentos nº 72/2022 e 73/2022 aprovados por 
unanimidade. Explicações Pessoais: O vereador Felipe Brás Luciani saudou os presentes e 
agradeceu pelo presença na sessão ordinária da Câmara. Disse que a participação da 
população é muito importante para que acompanhe de perto os trabalhos do Legislativo. 
Apresentou imagens da Rua Romilda Guedert, na Vila do Salto, cujo meio fio da 
pavimentação asfáltica precisa de contenção, conforme já havia pedido nesta Casa. Caso não 
seja tomada alguma medida, em breve o município terá que arcar com maiores despesas. Na 
Avenida Maria Marangoni, rua que dá acesso à empresa Rovitex, lembrou que espera-se pela 
instalação de um abrigo de ponto de ônibus que vem sendo cobrado Há algum tempo. 
Comentou ainda, sobre a Rua Marx Fritzke, na Vila do Salto. Assunto já levantado por 
demais vereadores igualmente. Ressalta que as pessoas precisam ter um acesso adequado para 
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chegar e para sair de sua casa e que a referida rua precisa de correto escoamento das águas 
pluviais, pois está danificando e criando transtornos aos moradores. O vereador Ênio Ronchi 
Júnior saudou os presentes e disse que esteve na Rua Marx Fritzke verificando a situação do 
escoamento das águas e levando o problema para o secretário de Obras. Este por sua vez, 
declarou que dentro de uns sessenta dias deve estar resolvido. Lembra que não é um serviço 
fácil. Sobre a Rua Ambrózio Zimmermann também esteve vendo a situação e disse que 
pretendem fazer uma boca- de- lobo para a captação das águas. Sobre os abrigos de ponto de 
ônibus, informou que no dia 03 de agosto foi feita a licitação e acredita que dentro de trinta 
dias serão instalados, incl 4usive no ponto citado pelo vereador na presente sessão. O 
vereador Lucas Schmitt Erbs deseja que os abrigos de ponto de ônibus sejam de fato 
instalados, pois já eram para ter sido colocados no ano passado e até o presente momento, 
afirmou o vereador, ainda não foram instalados. Agradeceu a presença da nutricionista da 
Prefeitura Michele Scaburri Paulo , da secretária da Educação, Daniela Wust Lourenço. 
Lembra que são duas profissionais competentes e que a nutricionista tem que trabalhar com 
aquilo que ela tem de merenda escolar. Disse que foi apresentada a lista de itens, os quais já 
recebeu também. Destacou que foi colocado que não há falta de produtos. E disse que sabe 
que há falta de produtos, pois tem recebido reclamações de professores e informações de que 
há falta de produtos. Disse que a imagem das prateleiras cheias de mantimentos na despensa 
não é uma realidade diária na merenda escolar. Comentou ainda, que a secretária da Educação 
sugere que o vereador vá fiscalizar junto à secretaria competente da prefeitura no caso de 
dúvidas. Disse o vereador, que se quer ajudar as escolas, as unidades de saúde, as creches, os 
bairros, precisa ir até os locais e não somente nas secretarias. Afirmou que vai ao encontro das 
localidades e tudo o que traz na Câmara tem uma fundamentação. Foi comentado sobre “sopa 
de água” porque professores lhe enviaram imagens de que estava faltando legumes para a 
sopa das crianças. Por isso, afirma, que tem que cobrar. Lembra que houve sim uma vaquinha 
para comprar carne para a alimentação dos professores, mas também para as crianças que 
estavam na escola. Disse que se tivesse ingredientes sobrando não se estaria na Câmara 
discutindo esse assunto. Afirma que muitas vezes, a principal refeição do aluno acontece na 
escola, por diversos motivos que passam as famílias. Os problemas são trazidos para a 
Câmara de Vereadores, completou, e a secretaria deve cobrar das empresas que estão 
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responsáveis de fornecer o produto. Sobre as impressões, foi comentado que chega a dez reais 
para os professores pagarem. Disse que os valores variam, alguns pagam vinte reais outros 
vinte e dois, e passam do valor citado pela secretária. Disse que não vai se calar enquanto não 
vir as coisas acontecendo da forma correta. Disse que não pode faltar alimentação nas escolas 
e creches. Na sequência, o presidente transferiu a presidência à Vice- Presidente Roseli 
Pereira Goedert. Com a palavra, o vereador Jorge Soares da Silva Winter, disse que como pai 
com filho na escola acompanha de perto a alimentação da merenda escolar. Disse que até filé 
de tilápia é servido aos alunos. Algo inusitado nos itens de merenda escolar. São três refeições 
servidas. Concorda que houve sim alguns problemas com a merenda. Concorda que a 
Secretaria da Educação é que deve fazer esta cobrança com os fornecedores e sabe que estão 
fazendo. Mas afirma que a merenda escolar do município é diferenciada e isso defende até o 
fim, afirmou o vereador. A escola tem autonomia de escolher o ingrediente do dia, caso falte 
algum item. Comentou sobre uma Chamada Pública entre a Assistência Social e o Conselho 
da Infância e do Adolescente, tornando parceiros os órgãos que queiram recurso que será 
disponibilizado pela prefeitura, com quatro possibilidades: uma no valor de cinquenta mil 
reais/ano e três para vinte e cinco mil reais/ano. Volores destinados às escolinhas de futebol 
do município. O prazo está vencendo até o dia 25, onde as entidades que quiserem participar 
ainda podem se inscrever. No dia 26 de agosto será a abertura e quem estiver com a 
documentação certa pode ser contemplada. Em seguida, o presidente retomou os trabalhos da 
Mesa Diretora, agradeceu a presença de todos, lembrou que estão disponíveis os canais de 
ouvidoria da Câmara de Vereadores, através da Plataforma Fala Br, onde o link se encontra no 
site oficial da Câmara de Vereadores www.camaraluizalves.sc.leg.br e através do e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Na sequência, encerrou a sessão, marcando a próxima para o 
dia vinte e nove de agosto, às dezoito horas , neste mesmo local.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
PRESIDENTE
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PERCI BOMPANI
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
SEGUNDO-SECRETÁRIO

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/08/2022 - 18:00
Encerramento: 22/08/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Formulário de Inscrição para Tribuna Livre nº 10/2022 - Secretária Municipal de Educação -
Assunto merenda escolar.
Balancete Mensal da Câmara de Vereadores referente ao mês de julho de 2022.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 112
de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a limpeza e
manutenção do parque infantil e academia ao ar livre que se localizam
às margens da Rua Prefeito Wilibaldo Van Den Bylaardt, no conjunto
habitacional de Braço Serafim. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
2 - Indicação nº 113
de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a substituição de um
abrigo de ponto de ônibus, bem como a manutenção de outro, que se
localizam na entrada de Braço Joaquim. Ressalta-se ainda, a
necessidade de manutenção ao redor dos referidos pontos de ônibus. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
3 - Indicação nº 114
de 2022
Processo: -
Autor: Felipe Brás
Luciani 
Determinar o setor competente para que proceda ao nivelamento do
acostamento próximo à creche municipal de Ribeirão do Padre, onde
há um desnível acentuado. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
4 - Projeto de Lei
Complementar nº 3
de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 25/2019. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
5 - Projeto de
Redação Final nº 39
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Cachaça
Artesanal de Luiz Alves - APCALA, relativo ao PL 35/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº
72 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se já existe algum
projeto de conclusão de implantação de iluminação pública na Rua
Gabriel Antônio Müller, Ribeirão do Padre. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/08/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 23/08/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº
73 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há algum projeto
para a tubulação de saneamento básico e pluvial na Rua Ambrósio
Zimmermann e quando será executado o serviço. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 3
de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 25/2019. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
2 - Projeto de
Redação Final nº 39
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Cachaça
Artesanal de Luiz Alves - APCALA, relativo ao PL 35/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Requerimento nº
72 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se já existe algum
projeto de conclusão de implantação de iluminação pública na Rua
Gabriel Antônio Müller, Ribeirão do Padre. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Requerimento nº
73 de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há algum projeto
para a tubulação de saneamento básico e pluvial na Rua Ambrósio
Zimmermann e quando será executado o serviço. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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