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sessao nº 29

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 29
Date 2022-08-29
native_id260

Documents (2)

ata #

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Ata da vigésima nona sessão ordinária, da segunda sessão legislativa da décima sexta
legislatura, realizada no Auditório da Prefeitura Municipal, aos vinte e nove dias do mês 
de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas; sob a presidência do 
vereador Jorge Soares da Silva Winter, secretariado pelo vereador Perci Bompani, 
presentes ainda os seguintes vereadores: Roseli Pereira Goedert, Vice- Presidente; 
Lucas Schmitt Erbs; Ênio Ronchi Júnior; Teresinha Goedert Bork, Susana Müller 
Campigotto, Felipe Brás Luciani, Alexandre Wilbert e a presença do Procurador 
Jurídico, Alexandre Schappo, da Secretária Executiva, Marili Teresinha Rossi Müller e 
do Estagiário Guilherme Freitas Angiuli. Invocando a proteção de Deus o senhor 
presidente pediu para que procedesse a leitura do texto bíblico feito pela vereadora 
Roseli Pereira Goedert. Em seguida, solicitou ao Primeiro-Secretário para que 
procedesse a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei Complementar n° 03/2022, 
de autoria do Poder Executivo, para alterar a Lei Complementar Municipal n.º 25/2019; 
Projeto de Lei Complementar n° 04/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
acerca da isenção da taxa de numeração de casas e prédios e dá outras providências; 
Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre 
alteração de anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, 
e de anexo da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e 
dá outras providências; Projeto de Redação Final n° 40/2022, de autoria da Comissão de 
Redação, que altera a Lei Complementar Municipal n.º 25/2019, relativa ao PL 
03/2022; Requerimento n° 74/2022, de autoria da vereadora Susana Müller Campigotto, 
requerendo que seja dispensado do interstício de Redação Final o PLC nº 03/2022; 
Indicação n° 111/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando 
determinar o setor competente para que proceda ao serviço de tubulação para o devido 
escoamento das águas no trecho inicial da Rua Alberto justino Vieck , em Vila Nova; 
Indicação n° 115/2022, de autoria do vereador Lucas Schmitt Erbs, solicitando 
determinar o setor competente para que proceda a construção de uma faixa elevada de 
pedestres em frente ao Mercado GJK, localizado na Rua Dom Bosco; Indicação n° 
116/2022, de autoria da vereadora Susana Müller Campigotto, solicitando determinar o 
setor competente para que proceda a macadamização e instalação de iluminação na Rua 
Faustino Martini em frente ao campo de futebol. Destinos: Projetos de Lei 
Complementar n° 03/2022 e Requerimento n° 74/2022, à ordem do dia para discussão e 
votação; Projeto de Lei Complementar 04/2022 e Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022 
às comissões para análise e emissão dos pareceres; Indicações à secretaria da casa para 
providências de praxe; Ofícios ao arquivo da casa a disposição dos senhores vereadores.
Palavra Livre sobre Expediente do dia: O vereador Lucas Schmitt Erbs saudou todos 
os presentes e os que assistiam de forma remota, comentou sobre o Projeto de Lei
Complementar n° 03/2022, para alterar a Lei Complementar Municipal n.º 25/2019, 
disse que este projeto é muito importante para esta classe e pediu para que a prefeitura
realmente fizesse uma análise positiva deste projeto para que haja um reajuste no 
quadro salarial dos Agentes de Saúde e Combate as Endemias aqui do município. Falou 
sobre a resposta de seu Requerimento n° 61/2022, na qual dizia “informamos que a 
Unidade Básica de Saúde Margio Melchioretto foi reformada e ampliada no ano de 
2021 e após a finalização das obras a unidade recebeu o mobiliário necessário para 
prestar atendimento de forma eficaz aos usuários do Sistema Único de Saúde.”, 
explanou que concorda que a ampliação trouxe grandes benefícios a unidade de saúde, 
porém não como consta na resposta, disse que continuaram com muitos móveis antigos 
e por isso não deixou o lugar tão eficaz para o trabalho. Usou de exemplo os dentistas 
que muitos de seus materiais usados são lavados no lugar onde ocorre a troca de 
curativos, por isso pediu ao Executivo que reveja esta situação. Sobre a resposta de seu 
Requerimento n° 62/2022, no qual diz “informamos que a Secretaria Municipal de 
Saúde está realizando levantamento da população cadastrada que usufrui dos 
atendimentos na Unidade Básica de Saúde Márgio Melchioretto, com o intuito de 
analisar a demanda de atendimentos para verificar a necessidade de contratação de mais 
profissionais.”. Falou que ficará no aguardo deste levantamento e dessas análises, pois é 
um pedido feito pela comunidade e dos profissionais que trabalham na referida unidade 
de saúde. Comentou sobre sua Indicação n° 111/2022, para determinar o setor 
competente para que proceda ao serviço de tubulação para o devido escoamento das 
águas no trecho inicial da Rua Alberto Justino Vieck, em Vila Nova, falou que faz um 
ano ou um ano e meio que esta rua recebeu um aterro para que não haja enchentes tão 
facilmente na rua, porém as casas que se localizam às margens da via acabaram sendo 
prejudicadas, pois as tubulações que lá se localizam são antigas e não conseguem 
realizar o escoamento de maneira eficaz. Explanou também sobre sua Indicação n° 
115/2022, para determinar o setor competente para que proceda a construção de uma 
faixa elevada de pedestres em frente ao Mercado GJK, localizado na Rua Dom Bosco.
Disse que não gosta de fazer pedidos de lombadas, porém o fluxo de carros na frente do 
referido mercado é muito grande, principalmente aos sábados e domingos e há pedidos 
dos moradores por isso solicitou esta faixa elevada. A vereadora Susana Müller 
Campigotto, saudou todos os presentes e os que assistiam de forma remota, comentou 
sobre sua Indicação n° 116/2022, para determinar o setor competente para que proceda 
a macadamização e instalação de iluminação na Rua Faustino Martini em frente ao 
campo de futebol, disse que esta indicação foi feita a pedido do presidente do campo, 
pois necessita de iluminação na frente do referido local e que os montes de barros em 
frente ao campo sejam espalhados para que haja maior espaço para que os carros 
estacionem. O vereador Ênio Ronchi Júnior, saudou todos os presentes e os que 
assistiam de forma remota, comentou sobre a resposta de seu Requerimento n° 60/2022, 
feito em conjunto com a bancada do PSDB, no qual dizia “informamos que a 
Administração Pública está elaborando o Processo Licitatório para contratação da 
empresa que será responsável pela referida obra, para posterior execução desta.”. Disse 
que na época haviam solicitado se existia algum projeto para a pavimentação e 
agradeceu a resposta do Executivo. Falou que seria muito bom se as obras tivessem 
início ainda este ano, pois há muita poeira nesta rua. Não havendo mais manifestações, 
passou-se às votações: Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 aprovado por 
unanimidade em segunda e última discussão e votação; Requerimento nº 74/2022 
aprovado por unanimidade. Uma vez aprovado o PL Complementar nº 03/2022 e o 
Requerimento nº 74/2022, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário para 
que procedesse a leitura da Redação Final da Lei relativa ao PL Complementar nº 
03/2022, a qual foi à discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. 
Explicações Pessoais: O vereador Lucas Schmitt Erbs agradeceu a Secretária de 
Educação e o servidor da Câmara Alexandre Shappo, por receber uma turma de alunos
da Escola de Educação Básica João Gaya, na quinta-feira próximo passada, na 
Secretaria e na Câmara de Vereadores, onde os alunos receberam algumas explicações 
sobre o Poder Legislativo e puderam conhecer esses locais públicos, fazendo perguntas 
e participando ativamente da visita. Parabenizou ainda, o Cross Fit de Luiz Alves pelas 
conquistas em competições em Blumenau, realizadas no final de semana. Comunicou 
que o Presidente da República sancionou lei que retira o imposto dos insumos para 
alimentação dos alevinos, e disse que a medida facilitará ao criador para que tenha um 
aumento na sua renda. Agradeceu aos deputados que compareceram em evento na 
sexta-feira no município, citando o deputado Ivan Natz, Jorge Goetten, pessoas que
destinaram recursos ao município. Os recursos do deputado Jorge Goetten ainda não 
estão na conta da prefeitura, considerando os trâmites necessários, mas sabe que em 
breve chegarão e muito ajudam o Município de Luiz Alves. Ivan Natz já tem 
encaminhado cerca de 800 mil reais, recurso este que fora aplicado na pavimentação 
asfáltica de Braço Joaquim. O presidente Jorge Soares da Silva transferiu a presidência 
à vereadora Roseli Pereira Goedert, vice- presidente, para que pudesse fazer algumas 
explicações e agradecimentos. Parabenizou e falou de sua satisfação em ver o município 
de destacando na área de esporte, com várias atividades no final de semana, nas mais 
diversas modalidades, como o futebol, voleibol, cross fit, jogos de base noutro 
município. Disse que é muito importante esse incentivo ao esporte. Comentou que há 
ainda dificuldades para as escolas contratarem professores de Educação Física que 
devem ser formados, mas acredita que tem sido feito um bom trabalho na área do 
esporte no município. Na sequência, a vice- presidente em exercício devolveu a 
presidência ao vereador Jorge, o qual com a palavra, lembrou a todos que estão 
disponíveis os canais de ouvidoria da Câmara de Vereadores através da Plataforma 
Digital Fala Br, no site oficial da Câmara de Vereadores, e através do e-mail 
ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Em seguida, agradeceu a presença de todos, encerrou a 
sessão e convocou a próxima para o dia cinco de setembro, às dezoito horas, neste 
mesmo local.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
PRESIDENTE
PERCI BOMPANI
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
SEGUNDO- SECRETÁRIO

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/08/2022 - 18:00
Encerramento: 29/08/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Ofício nº 185/2022 - do Executivo - Encaminhando o Requerimento nº 61/2022;
Ofício nº 186/2022 - do Exzecutivo - Encaminhando o Requerimento nº 60/2022;
Ofício nº 187/2022 - do Executivo - Encaminhando o Requerimento nº 62/2022.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Redação Final nº 40
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 25/2019, relativa ao PL
03/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de Lei
Complementar nº 4
de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Dispõe acerca da isenção da taxa de numeração de casas e prédios e
dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de Lei
Complementar nº 3
de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 25/2019. 
Obs.: Segunda discussão e votação. 
Aguardando texto da
Redação Final
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 36 de
2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Dispõe sobre alteração de anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e de anexo da Lei
Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito
adicional especial e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº
74 de 2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o PLC nº 03/2022 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Indicação nº 111
de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda ao serviço de
tubulação para o devido escoamento das águas no trecho inicial da Rua
Alberto justino Vieck , em Vila Nova. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
30/08/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 30/08/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 115
de 2022
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt
Erbs 
Determinar o setor competente para que proceda a construção de uma
faixa elevada de pedestres em frente ao Mercado GJK, localizado na
Rua Dom Bosco. 
Aguardando a
inclusão no
expediente do dia
8 - Indicação nº 116
de 2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Determinar o setor competente para que proceda a macadamização e
instalação de iluminação na Rua Faustino Martini em frente ao campo
de futebol. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 3
de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo - EXE 
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 25/2019. 
Obs.: Segunda e última discussão e votação. 
Aguardando texto da
Redação Final
2 - Projeto de
Redação Final nº 40
de 2022
Processo: -
Autor: CR - Comissão
de Redação 
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 25/2019, relativa ao PL
03/2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Requerimento nº
74 de 2022
Processo: -
Autor: Susana Müller
Campigotto 
Seja dispensado do interstício de Redação Final o PLC nº 03/2022 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
30/08/2022
Rua 18 de Julho, 1º andar - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 30/08/2022
Página 2

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